quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

A laicidade do estado e o ensino religioso confessional no Brasil



Foto: Tony Gentile / REUTERS
A decisão do STF, exarada no dia 27 de setembro desse ano de 2017, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.439, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que abre a possibilidade de estabelecer ensino religioso de caráter confessional nas escolas públicas, ao meu ver, agride o art. 5°, inciso VIII, c/c o art. 19, inciso I, ambos da Constituição Federal, assim como o art. 33, parágrafos 1° e 2° da LDB, ainda que tal decisão em nada tenha alterado – e isso pode parecer contraditório – o que está previsto em tais dispositivos legais.
O princípio do estado laico – e todo o seu conteúdo axiológico – decorre da carga semântica de dois dispositivos presentes na Constituição Federal: em primeiro lugar, do art. 5°, inciso VIII, quando diz que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Em segundo lugar, valendo-se da máxima de que a recíproca é verdadeira, o princípio também decorre do art. 19, inciso I: se ninguém pode ser discriminado em virtude de sua convicção religiosa, ninguém pode ser favorecido indevidamente em virtude dela também. É isso que prevê o texto de tal dispositivo, quando prevê que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Já assinalei em outro artigo, publicado aqui no portal, que o Estado laico não é aquele que não interfere ou não cuida de assuntos religiosos. Ao contrário, o Estado laico é aquele que assegura, através do monopólio estatal do direito e da força (monismo estatal da produção jurídica e do exercício do poder) que ninguém será discriminado por conta de sua crença religiosa, que tenha liberdade e condições para professá-la, livre de constrangimentos ou obstáculos, nem que para isso seja necessário, para usar a expressão de Foucault, “vigiar e punir”.
O Estado laico é também aquele em que nenhum princípio ou valor religioso será determinante para interferir ou influenciar na tomada de decisões relativas a assuntos de Estado, em qualquer uma de suas funções (legislativa, executiva, jurisdicional, de polícia administrativa, de serviço público, de intervenção e de regulação). Isso porque religião, assim como sexualidade, é assunto de foro privado, não faz parte da “esfera pública”, no melhor conceito habermasiano que a expressão possa ter.
No tocante ao ensino religioso, a materialização do princípio do estado laico está inscrita no art. 33, parágrafos 1° e 2°, da LDB que, em complemento à CF/1988, criou uma série de salvaguardas para evitar que o ensino religioso seja confundido com catequese.
Assim, definiu que, primeiro, o ensino religioso é facultativo; segundo, é vedada qualquer forma de proselitismo; terceiro, cabe aos estados e municípios definir a habilitação do professor que vai ministrar ensino religioso nas escolas; e quarto, os estados e municípios são obrigados a ouvir entidade civil de caráter interdenominacional, que congregue as diferentes religiões, para definir os conteúdos que serão ministrados em tal disciplina. Vejamos, na letra da lei:
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.(Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
Ao estabelecer a possibilidade de oferta de ensino religioso, de caráter confessional, ainda que facultativo, nas escolas públicas, o STF tornou mais difícil a tarefa de cumprir com o que está estabelecido na Constituição Federal e na LDB, posto que abre margem para que os conteúdos sejam unidirecionalmente apontados para esta ou aquela denominação religiosa, o que se assemelha ao proselitismo ou a uma espécie de captação de fiéis.
Fazer ensino religioso confessional em escolas particulares é algo permitido há muitos anos, sobretudo naquelas escolas mantidas por congregações religiosas. Mas, permitir tal medida em escolas públicas é uma flagrante afronta ao princípio do estado laico, que ainda não foi revogado de nosso ordenamento jurídico pátrio.
Dessa forma, o ensino religioso em escolas públicas deve ter caráter interdenominacional, abordando a história, a trajetória, a doutrina (com seus postulados, dogmas e axiomas de fé) e a contribuição sociológica de cada religião e suas respectivas matrizes para o conjunto da sociedade, para a espiritualidade e para uma educação emocional que nos ajude a proliferar valores de paz, convivência harmônica, respeito e alteridade. E não asseverar, através de uma guerra santa, o ódio e a intolerância pelos diferentes, que insiste em se instalar no Brasil dos últimos anos.

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

O autismo não é um problema apenas psicológico



Show do teatro Purple Crayon Players, para jovens na Universidade Northwestern, usa uma equipe de “guias de aventura” treinados para orientar crianças jovens com autismo através de um desempenho interativo voltado para seus interesses e necessidades. Foto: Rafi Letzter

Os estudos e pesquisas das últimas décadas apontam no sentido de que o autismo, enquanto espécie do gênero transtorno global do desenvolvimento (TGD), seria um transtorno de matriz neurológico-genética e não apenas um problema de matriz psicológica, como fez acreditar a escola francesa da psicanálise, durante anos a fio.

Escrevo hoje sobre autismo, mas, me dirijo não a comunidade em geral (autistas, pais e amigos de autistas), mas sim (e peço perdão pela petulância) aos diferentes profissionais envolvidos no diagnóstico e na terapêutica dos autistas.
Não sou profissional da área médica, minha formação é na área do direito. Me faltam conhecimentos para abordar determinados assuntos com a técnica e o linguajar adequados. Contudo, como homem da academia, leitor, observador e pai de autista, me arvoro de fazer algumas observações sobre o assunto.
Os estudos e pesquisas das últimas décadas apontam no sentido de que o autismo, enquanto espécie do gênero transtorno global do desenvolvimento (TGD), seria um transtorno de matriz neurológico-genética e não apenas um problema de matriz psicológica, como fez acreditar a escola francesa da psicanálise, durante anos a fio.
No entanto, independente da comprovação de tal hipótese, acredita-se (e há certo consenso na comunidade científica a esse respeito) que a abordagem terapêutica mais apropriada é a multidisciplinar, que considera a presença da psicologia, das terapias comportamental e ocupacional, da fisioterapia, da psiquiatria (nas hipóteses em que se observa necessário o uso de algum medicamento, associado às intervenções terapêuticas) e de toda a sorte de intervenções que contribuam para desenvolver habilidades e competências e elevar a qualidade de vida de autistas, crianças, jovens e adultos.
O DSM (sigla, em inglês, para “Manual Diagnóstico e Estatístico para Transtornos Mentais”) classifica o autismo a partir da seguinte tríade de agrupamento para o conjunto de disfunções que caracterizam o transtorno:
Comunicação;
Comportamento;
Interação Social.

Acredito que as dificuldades de interação social decorrem, em grande medida, mais em virtude dos outros dois grupos de disfunções, distúrbios e/ou problemas do que, propriamente, de alterações genético-neurológicas específicas que levem a elas.
Ou seja, as dificuldades na comunicação social, verbal e não-verbal (sobretudo na fala), bem como as disfunções comportamentais e também as disfunções sensoriais (estes três grupos sim, de base genético-neurológicas) levam a dificuldades de interação social. Ou, dito de forma mais direta: as disfunções na interação social decorrem ou são consequências das disfunções na comunicação social, no comportamento e no processamento dos sentidos.
Senão, vejamos: tanto crianças quanto adultos neurotípicos (ditos normais) apresentam comportamento reativo quando diante de alguém que se comporta de maneira considerada inadequada, segundo as convenções sociais (balança os braços, gira o corpo em torno do próprio eixo, anda na ponta dos pés…); ou diante de alguém que se expressa, verbal e não-verbalmente, de maneira estranha (com entonações inadequadas, por exemplo; ou com ecolalias e palialias; com expressões faciais que não guardam relação de pertinência ou convergência com o sentimento ou assunto tratado…).
Na escola, as crianças, se não orientadas a respeito dessas diferenças comportamentais, comunicacionais e sensoriais (ou mesmo quando orientadas corretamente), podem praticar bullying. Ou, simplesmente, tendem a não chamar tal coleguinha “diferente” para as brincadeiras, isolando-o da convivência. Nos círculos sociais adultos, de forma mais sutil e supostamente mais polida, tende a ocorrer o mesmo. O autista percebe a reação negativa diante de seus comportamentos e falas e também tende a se isolar.
Acredito que as dificuldades de interação social decorrem das demais disfunções, não constituindo um grupo autônomo destas, conforme proposto na classificação triádica do DSM-IV. Mas, tampouco a classificação dual do DSM-V está correta, ao meu ver. Não parece adequado considerar as dificuldades de comunicação social e de interação social como partes integrantes de um mesmo grupo.
Proponho uma classificação triádica, mas, diferente daquela proposta no DSM-IV, que não considera os possíveis déficits cognitivos e nem as disfunções sensório-motoras.

Os três grupos de disfunções de base genético-neurológicas seriam:
Comunicação Social;
Comportamento;
Responsividade sensorial.

A responsividade sensorial (hiper ou hiposensibilidade aos estímulos externos dos 5 sentidos) seria a novidade desta classificação. Minha experiência prática, de vivência e leitura, me levam a crer que a baixa ou alta responsividade sensorial se manifesta de maneiras diferentes e sutis nos autistas. Por exemplo, no que tange a hipersensibilidade sonora: é certo que sons elevados irritam uma grande parte dos autistas. Mas, observo que não se trata apenas de uma questão de volume (alto ou baixo), mas também de uma questão de frequência sonora (sons muito graves ou muito agudos). Vejo uma tolerância as frequências médias, ainda que em volumes altos. Sons graves, agudos ou “misturas” sonoras complexas tendem a confundi-los e causar perturbação.
São observações empíricas, não submetidas ao rigor do método científico e que, portanto, carecem de comprovação. Mas, são observações compartilhadas por outros pais e pessoas que lidam, no dia-a-dia, não com o diagnóstico, mas com a terapêutica voltada aos autistas.
O quarto grupo de disfunções (na interação social) seria uma consequência, um desdobramento dos outros três.
Já sobre déficit cognitivo, sobre pedagogia e métodos pedagógicos: autistas são pensadores concretos, literais, quer seja o seu pensamento por imagens, por padrões ou mesmo por palavras. Eles têm dificuldades em compreender abstrações, subjetividades, fazer inferências, deduções, induções. O modelo mental deles não se adequa, com facilidade, aos métodos indutivo ou hipotético-dedutivo, enquanto métodos de abordagem e de procedimento predominantes no pensamento científico ocidental. O que fazer? A resposta pode ser objeto de um próximo artigo.

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Regulamentar as drogas não é um ‘libera geral’

Ao debatermos, essa semana, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), mais um episódio da guerra entre facções criminosas que nos assola, assim como a diversos outros estados brasileiros, com rebeliões em presídios, disputas pelo controle de rotas e territórios de droga, execuções entre membros de grupos rivais, ateamento de fogo em ônibus e patrimônios públicos, abordei a questão da segurança sob dois prismas distintos:
O primeiro, de que nem todo envolvimento de jovens com o crime decorre da falta de oportunidades. Essa seria uma meia verdade. A vulnerabilidade social não diz respeito apenas ao aspecto econômico. Há aspectos sócio-culturais e também um componente subjetivo que decorre dos desejos típicos de uma sociedade do consumo, própria do nosso modo de produção capitalista. Explico:
Quando jovens de poucas posses, cujas famílias vivem em dificuldades financeiras, de base familiar não muito sólida, com frágil formação espiritual, que têm seus sonhos e desejos de consumo (como qualquer um de nós) pensam que devem passar dezesseis anos, entre o ensino fundamental e o superior, em uma árdua jornada escolar de educação formal, para então se preparar para um concurso público ou batalhar por uma oportunidade na iniciativa privada para ganhar, em um mês, bem menos do que aquilo que um traficante lhe oferece por semana para ser “vapor” ou “aviãozinho”, há aqueles que, ainda que diante de oportunidades (vagas nas escolas, oferta de cursos técnicos, de idiomas, práticas esportivas ou culturais no contra-turno escolar, dentre outras) não resistem a essa disputa, a esse aliciamento, a essa sedução injusta e desleal da promessa do dinheiro fácil, rápido e livre de impostos.
Sob outro prisma, defendi, mais uma vez, o debate sobre a regulamentação do uso de substâncias entorpecentes como uma dentre muitas medidas eficazes de redução da violência associada ao tráfico de drogas, aumento das receitas tributárias do Estado e conversão do problema do usuário de drogas em questão de saúde pública e não apenas de segurança.
Infelizmente, a maioria das pessoas leva esse debate a pagode, distorcem nossas falas e ideias. Ser a favor da regulamentação do uso é bem diferente de ser a favor do uso em si e mais diferente ainda de ser usuário. Regulamentar não significa “liberar geral”, mas sim descriminalizar o uso, ao mesmo tempo em que se impõem regras e controles (de produção, comércio e uso) rígidos.
O período em que mais se consumiu álcool na história dos EUA foi no período da Lei Seca. Após a regulamentação, os patamares de consumo caíram, reduziram-se a fabricação e o comércio ilegal (reduzindo o crime a eles associados) e as receitas do Estado aumentaram, a partir da tributação da atividade. O estado pôde passar, assim, a investir mais em conscientização, prevenção e tratamento dos dependentes químicos, ao invés de ter despesas apenas com a repressão e combate ao crime associado ao tráfico.
É exatamente isso que está acontecendo nos Estados Americanos que enfrentaram esse debate e estabeleceram seu próprio modelo. É o que está acontecendo no Uruguai, é o que aconteceu na Holanda… Não precisamos copiá-los, temos meios de achar nosso próprio modelo de regulamentação.
É um debate que não diz respeito à convicções religiosas de denominação A ou B. Religião é assunto de foro íntimo, que integra a dimensão da esfera da vida privada dos indivíduos.
Regulamentação de uso de entorpecentes é assunto que diz respeito à esfera pública.
As pessoas de má-fé, infelizmente, preferem o achincalhe e a distorção das ideias, para desqualificar o interlocutor, do que apresentar argumentos sérios para se contrapor aos seus argumentos e debater o tema.
Ter medo de travar esse debate por receio de desagradar grupos sociais ou de interesse A ou B não condiz com minha condição de militante de esquerda. Não tenho receio de desagradar esse ou aquele grupo. Defendo aquilo em que acredito. E respeito as opiniões divergentes.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Quem arca com a escassez na crise

Mala de dinheiro com o rosto do Temer levada para o Congresso Nacional como forma de protesto.

Faz tempo que isso tudo que estamos vivendo (crise, Lava-jato, impeachment…) deixou de ser uma questão de combate à corrupção. Trata-se da velha luta de classes, da disputa de interesses. Trata-se de saber quem vai pagar a conta do déficit fiscal, de qual tese, qual visão de mundo prevalecerá em um momento de crise, recessão e escassez.
Quando falo em disputa, falo que todos disputam os benefícios do Estado e defendem os seus próprios interesses: o funcionalismo público, que quer aumentos; o judiciário, que quer assegurar vantagens pecuniárias para seus membros que outros profissionais não têm; os parlamentares como eu que, além do salário, contam com gordas verbas; a população mais carente e hipossuficiente, que luta por cada vez mais direitos e mais recursos para os programas de inclusão social; os empresários, que querem cada vez mais subsídios e isenções de tributos para suas atividades produtivas; os investidores do mercado financeiro e as grandes corporações transnacionais, que não querem ter seus rendimentos ou suas remessas de divisas às suas matrizes no exterior taxadas e tributadas…E por aí vai.
Quando há bonança de recursos, mesmo com desigualdade, tudo se acomoda, dá para contemplar os interesses de todos e todos ficam, relativamente, felizes e satisfeitos. Quando há escassez, como agora, dá briga. É a tal disputa. A crise atual é, portanto, muito mais de disputa em face da relativa escassez e menos em virtude do combate à corrupção.
E, nessa disputa, prosperará a tese dos poderosos, da grande mídia, em detrimento da mídia alternativa; do grande capital financeiro especulativo e dos mega empresários em detrimento dos micro e pequenos comerciantes e industriais; dos grandes latifundiários e do agronegócio em detrimento do pequeno produtor rural da agricultura familiar; qual seja: um ajuste fiscal ortodoxo, com reforma trabalhista, reforma previdenciária, redução dos investimentos sociais e controle da inflação, com altas taxas de juros, relativa desvalorização da moeda e, não descartemos, aumento da tributação indireta (que afeta aos mais pobres, ao invés de aumento da tributação direta, que afeta aos mais ricos).
A mesma receita falida que deixou a maior parte da população do país na bosta, durante séculos retorna com força total agora. Sempre mais do mesmo…
O que se passa (a disputa) é, portanto, um episódio da clássica luta de classes. Quando muitos pensavam que estes conceitos sociológicos (direita e esquerda, classes sociais, mais-valia etc) haviam caído em desuso, eles emergem com toda a força.
Ocorre que quando um bilionário, investidor do mercado financeiro, que vive da renda do capital, perde dinheiro, ele continua sendo bilionário, no máximo, se transforma em um milionário. O milionário, que perde dinheiro com o mercado de ações, não deixa de ser milionário, no máximo, passa a ser apenas rico. O rico fica menos rico. E a classe média começa a fazer sacrifícios traduzidos em “restrições” ao consumo.
Mas, quando se retira ou se dificulta o acesso de trabalhadores assalariados aos seus direitos, aí ele perde o pouco que ele tinha e, de pobre, passa a miserável. É isso que se passa com a reforma trabalhista, já aprovada, e com a reforma previdenciária, em vias de aprovação.
Não se trata, contudo, de não querer achar solução para conter o déficit fiscal, que está no cerne da crise econômica. Se trata de não deixar que apenas a parte mais frágil da cadeia produtiva, do mercado de trabalho e, porque não dizer, da sociedade como um todo, arque com esse ônus.
Aliás, diga-se, os únicos governos que conseguiram, com suas políticas públicas, jogar o jogo do “ganha-ganha”, quando todas as classes sociais se viram em curva de ascensão, com o rico ficando mais rico e o pobre ficando menos pobre, foram os governos Lula e Dilma.
E talvez essa seja a grande diferença, ainda existente, entre direita e esquerda, entre conservadores e progressivas, entre monetaristas e desenvolvimentistas, entre liberais e socialistas: para os primeiros, conquanto as riquezas estejam sendo geradas e os tributos estejam ingressando nos cofres do Estado, não importa o quão injusta seja a distribuição disso. Para os segundos, podemos até suportar um crescimento econômico menor, conquanto o pouco que cresça seja melhor distribuído entre todos.
E, se todos ganham dinheiro em tempos de crescimento econômico, que todos arquem com o ônus de forma proporcional, na medida de suas capacidades, nos momentos de crise.

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

Reformas política e tributária são mães de todas as reformas

Foto: Mídia NINJA
As mães de todas as reformas não são a reforma previdenciária ou trabalhista. Mas a reforma tributária e a reforma política.
A questão tributária, como já assinalei em outros artigos, está no cerne das desigualdades sociais no Brasil, um dos poucos países do mundo que adota o modelo de tributação regressiva, onde a maior parcela da carga tributária está nos tributos indiretos, que incidem sobre circulação, consumo e mão de obra; e a menor parte da carga tributária está nos tributos diretos, que incidem sobre renda, propriedade e patrimônio. É esse modelo que faz com que, no Brasil, o pobre pague mais impostos do que os ricos. Urge a instituição de um modelo de tributação progressiva, que permita a desoneração da circulação, do consumo e da mão de obra, onerando, em maior grau, a renda, a propriedade e o patrimônio. Tudo isso sem escorchar o contribuinte e sem prejuízo aos cofres públicos no que diz respeito à arrecadação de receitas tributárias.
Já sobre a reforma política, muito tem se discutido sobre o sub-sistema eleitoral (regras para escolha de nossos representantes), que é parte do sistema político. Porém, afirmo que a mera alteração no sub-sistema eleitoral, do modelo atual (proporcional misto de lista aberta) para “distritão”, distrital ou distrital misto, de lista aberta ou fechada, não tem o condão de melhorar as coisas. Explico:
Na forma republicana e no regime democrático-representativo de governo, os partidos são essenciais para o funcionamento da democracia. Nos sistema proporcional, os votos são dados (ou deveriam ser, ao menos no plano teórico) não só no candidato, mas também em um conjunto de idéias, uma visão de mundo que os partidos desses candidatos representam.
Daí porque dizer que a representação é dos partidos e não dos candidatos, individualmente considerados. Se fossem eleitos apenas os indivíduos mais votados e não os representantes com melhor desempenho de cada coligação, haveria uma distorção grave na representatividade. Haveria o risco de todos os vereadores ou deputados eleitos em um determinado pleito serem de um único partido, chapa ou coligação, por exemplo, acabando-se com o conceito de situação e oposição, maioria e minoria.
Exemplifico: nas eleições de 2014, no Estado do Acre, o quociente eleitoral para a vaga de Deputado Estadual foi de 11.333 votos. Quer dizer que, para cada deputado eleito, a chapa precisou de 11.333 votos, obtidos a partir da soma da votação do conjunto de seus candidatos. Observa-se que, mesmo o candidato a deputado estadual mais bem votado de todos os tempos (Ney Amorim, do PT, com 10.213 votos) não alcançou o quociente eleitoral sozinho e só pôde ser eleito graças aos votos de seus colegas de chapa/partido/coligação. Sem legenda, estaria fora!
Se fossem eleitos apenas os candidatos nominalmente mais votados (modelo “distritão”) desconsiderando o cálculo da proporcionalidade, 6 (seis) dos atuais 24 (vinte e quatro) deputados não teriam sido eleitos. 7 (sete) deles, quase 1/3 (um terço) seriam de uma mesma sigla, do Partido dos Trabalhadores. A coligação PT-PEN-PROS teria eleito 10 (dez) deputados, ao invés de apenas 6 (seis), quase a metade de todo o parlamento acreano, caracterizando a hegemonia de poder e distorcendo a vontade do povo. A mesma distorção pode ser observada no tão cultuado modelo alemão do voto distrital misto: o mesmo partido pode fazer o candidato mais bem votado em cada um dos distritos eleitorais, obtendo hegemonia plena e absoluta no parlamento.
Seria bom apenas para os mais votados, ruim para o conjunto da população (que, em partes, votou em candidatos de outros partidos e que não se veria representada por nenhum deles) e péssimo para a democracia.
As distorções no sistema partidário e eleitoral devem ser corrigidas. Mas, o que há de essencial a ser alterado, na reforma política, não é o sub-sistema eleitoral. Os pontos mais importantes são: 1) a proibição de coligações proporcionais, para evitar o balcão de negócios, sobretudo entre partidos pequenos; 2) a instituição de uma cláusula de barreira ou de desempenho; 2) a instituição de um modelo de financiamento público, com critérios mais democráticos de repartição dos recursos do fundo partidário e/ou fundo eleitoral entre os partidos e entre suas instâncias nacionais, estaduais e municipais. Deve haver, ainda, uma forma mais justa de preencher as vagas de um parlamento com as chamadas sobras, que hoje são distribuídas apenas entre aqueles partidos/coligações que já atingiram o coeficiente eleitoral (e que já estão representados pelas vagas preenchidas pelo critério principal), desconsiderando a expressiva votação de partidos que não atingiram o coeficiente.
O sistema proporcional não pode ser abolido por completo. E os partidos não podem ser abolidos, tampouco criminalizados ou satanizados. Na minha opinião, em se tratando do sub-sistema eleitoral de escolha de candidatos, devíamos ter um critério combinado: 1/3 das vagas pelo formato distritão (os mais bem votados); o segundo terço pelo formato distrital; e o terceiro e último terço pelo formato proporcional, que pode, por sua vez, ser por lista fechada ou aberta (como é hoje). Peguemos, mais uma vez, o exemplo da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), um parlamento pequeno, com 24 cadeiras: as 8 primeiras vagas seriam preenchidas pelos 8 candidatos mais bem votados. As 8 seguintes seriam vagas destinadas aos distritos eleitorais. E as 8 vagas finais seriam preenchidas pelo cálculo da proporcionalidade, como é hoje. Seria um sistema demasiado complexo, porém, mais justo e com menos distorções que o atual.

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Democracia x meritocracia: A crise financeira e o combate à corrupção

Pode parecer que o assunto em tela (meritocracia, judicialização da política, ativismo judicial, politização da justiça, espetacularização do processo judicial, exercício do Poder Moderador…) não guarde relação com este outro que vou abordar agora, mas, tenham certeza, ele nos remete ao eterno debate de fundo sobre o papel do Estado, sobre conservadores/direita/liberalismo, de um lado; e progressistas/esquerda/desenvolvimentismo, de outro. Senão vejamos:
Vivemos, atualmente, de um lado, uma guinada ao pensamento conservador no campo da cultura e do comportamento; e, de outro lado, mas no mesmo sentido e em paralelo, uma guinada à direita na agenda político-econômica, de retorno ao neoliberalismo, como se fossem, ambas, as únicas soluções para atenuar a crise que atravessamos.
Ocorre que, ao longo da história, resta comprovado que só se desenvolveram econômica, social, cultural e politicamente, superando crises e instabilidades, países que se utilizaram bem da capacidade do Estado-nação de estimular, regulamentar e salvaguardar seus mercados, investir na concretização de direitos sociais e na consolidação de marcos civilizatórios emancipadores. Até os ultra-liberais que defendem as teorias do Estado-mínimo, da não intervenção deste nos domínios da economia, da mão invisível do mercado e outras bobagens sabem disso. Tanto sabem, que defendem o contrário. Por que? Porque, na geopolítica internacional do poder, essa seria uma prerrogativa dos países centrais do “sistema mundo” e dos seus inúmeros “sistemas internacionais” (para usar duas expressões cunhadas por Wallerstein), mantendo, eternamente, a divisão internacional do trabalho entre países contratantes e países fornecedores de mão de obra; países industrializados e países fornecedores de matérias-prima (commodities); países centrais e países periféricos; países desenvolvidos e países subdesenvolvidos e assim sucessivamente.
Não querem, jamais, que os países em desenvolvimento (antes chamados de terceiro mundo) possam se utilizar, com eficiência, eficácia e efetividade, da capacidade que o Estado-nação tem de alavancar uma economia.
É como se as teorias liberais do Estado mínimo, tão arduamente defendida por eles, devessem ser executadas somente por nós para servir a eles, para sustentar, eternamente a sua posição de dominação e a nossa posição de dominados.
Segundo essa mesma lógica da geopolítica internacional do poder e, no caso brasileiro, essa migração do Poder Moderador, das Forças Armadas para o Poder Judiciário, assunto abordado na primeira parte deste artigo, podemos dizer que, conscientes ou não, delegados, promotores, procuradores e juízes que compõem a chamada força-tarefa da Operação Lava-jato acabaram se transformando em personagens determinantes para a manutenção dessa lógica geopolítica. Senão vejamos, mais uma vez:
Os desdobramentos da Lava-jato, conforme argumentam seus defensores, são responsáveis por dar combate à corrupção no Brasil. Mas também são, definitivamente, responsáveis por interromper uma série histórica ascendente de geração de emprego no país.
Em análise detalhada dos dados do CAGED, PNAD/IBGE e RAIS, verifica-se que, nos últimos 23 (vinte e três) anos somente o ano de 2015 teve a série interrompida com geração negativa de postos de trabalhos, com concentração absoluta destas perdas na Construção Civil, em grande parte paralisada pelas investigações em curso. Também são responsáveis pela perda de 60% dos postos de trabalhos da indústria naval brasileira, em especial nos estaleiros, setor que recém havia renascido na economia nacional, uma vez que, até o ano de 2002, o mesmo estava em total decadência.
Isso acontece porque, no Brasil, diferente de outros países, quando um dirigente de uma empresa é investigado por corrupção, a empresa acaba sofrendo, indiretamente, as sanções impostas a seus representantes e, não raro, abre falência ou pede recuperação judicial. Em outros países, não se confunde a figura do dirigente, empresário, sócio, acionista ou dono, com a personalidade jurídica da empresa (exceção para a doutrina da “desconsideração da personalidade jurídica”). Se pune a pessoa, não a empresa, preservando seus empregos, tributos e toda a sua contribuição para a economia.
Além disso, a Operação Lava-jato acaba contribuindo também, voluntária ou involuntariamente, para gerar um sentimento geral, uma cortina de fumaça, um “mood” que anestesia a opinião pública e a faz aceitar as medidas amargas do atual governo, por mais equivocadas que sejam, dando uma artificial sustentação popular à guinada à direita na condução das políticas públicas atuais, sob a justificativa de que se está “consertando o que estava errado; salvando o Brasil que estava quebrado”, quando TODOS (e eu faço questão de repetir, absolutamente TODOS) os indicadores sócio-econômicos do período nos demonstram o contrário.
Não estou afirmando que vale a pena conviver com a corrupção ou que não se deve combatê-la. Mas, como já afirmara reiteradas vezes em outros artigos, não se combate corrupção malferindo a Constituição. E nem se joga o neném fora da banheira com a água suja do banho.
Se os membros da tal força-tarefa concorreram para esse cenário de benefício à empresas estrangeiras em detrimento de empresas, empregos e tributos nacionais de forma consciente, atentaram contra o interesse e a soberania nacional, cometendo crime de lesa pátria, somando-se ao complô de financistas/rentistas, aliados à mídia tradicional, familiar, conservadora e sonegadora de impostos do país e aos membros de segmentos políticos alijados das eleições e inconformados com os sucessivos resultados das urnas.
Se concorreram para isso de forma inconsciente, então são tolos, ingênuos: não passam de indivíduos que não sopesam as consequências dos seus atos e que, por isso, não deveriam ocupar a função que ocupam.

terça-feira, 20 de junho de 2017

Em favor do bom debate e da Democracia - Parte 2

Tenho andado bastante, nos últimos anos, pelo interior do meu Estado. Primeiro, como Diretor-Presidente da Fundação Elias Mansour, no Governo de Binho Marques, oportunidade em que conheci todos os municípios acreanos, dialogando e debatendo com a sociedade civil, em conferências municipais de cultura, sobre a constituição de um sistema estadual que desse conta do desafio de garantir acesso aos bens e serviços culturais ao povo do Acre.

Depois, como Secretário de Educação do primeiro mandato do Governador Tião Viana, visitando nossas escolas, conversando com nossos professores, servidores de apoio, alunos, pais, gestores escolares e sindicalistas, “vendo de perto para dizer de certo", podendo dar encaminhamento e soluções concretas para os problemas do dia-a-dia de nossas escolas, urbanas e rurais.


Prossegui com tais andanças, como candidato a deputado estadual, pedindo o voto de confiança dos amigos que havia feito nos anos anteriores. E, depois, como deputado estadual eleito, continuei visitando e conversando com as pessoas, para colher sugestões e prestar contas das ações do mandato aos nossos eleitores e para quem quer que se interessasse pelo nosso trabalho.

Na condição de Presidente recém-eleito do Diretório Regional do PT/AC, continuo agindo da mesma forma: visitando e me reunindo com nossos dirigentes, militantes, filiados e simpatizantes, para debater o desafio diário da construção partidária, as estratégias eleitorais e os temas mais candentes de nossa coligação Frente Popular do Acre (FPA).

Como um dos 4 pré-candidatos da FPA ao Governo do Estado, não poderia fazer diferente. Em tais reuniões, tenho feito questão de defender e reafirmar a importância desse nosso processo, plural e democrático, que considera várias pré-candidaturas ao Governo; de que não há nada decidido no momento, no tocante à tais pré-candidaturas; de que todos os pré-candidatos não só podem como devem fazer seus movimentos para se tornarem opções viáveis que estejam a serviço da FPA, para o caso da decisão se inclinar para este ou aquele nome; e que o mais importante de tudo, independente de qualquer decisão, é a unidade de nossa coligação.

Ao final, tenho conclamado à todos os companheiros a fazer esse debate tomar conta das ruas, pois não se trata de uma disputa fratricida entre companheiros de política, que nos dividiria e causaria fissuras internas, mas sim de uma inovação democrática. Afinal de contas, ao cabo desse processo, independente da escolha, estaremos todos abraçados e unidos em torno de quem for o escolhido(a) para encabeçar nossa chapa majoritária.

Faço isso porque aqui, do nosso lado, não há disputa interna: o que há é um bonito processo de debates e de acúmulo de ideias e concepções, do que há de melhor em cada um de nós que possa inspirar a construção de um programa por meio do qual nós iremos nos apresentar a sociedade e pedir a renovação da confiança que em nós tem sido depositada nos últimos anos, para, quem sabe, continuarmos ajudando a transformar o Acre pra melhor.

Também tenho aproveitado tais oportunidades para dizer o que penso sobre o futuro do nosso Estado. Sobre a necessidade da busca incessante por um padrão máximo de qualidade para nossa educação, com uso da ciência, tecnologia e inovação a serviço da consolidação de uma economia de base diversificada, a partir dos pequenos empreendimentos, urbanos e rurais; sobre como isso pode contribuir para uma geração de empregos de melhor padrão remuneratório, com melhores salários e renda, no setor privado, com mais força do que na área pública; sobre como a cultura, o esporte e o lazer podem contribuir para um padrão civilizatório com mais qualidade de vida e de efetivo combate à violência e ao uso de drogas, colaborando com o trabalho das forças de segurança pública e de saúde; e sobre como podemos avançar na questão da participação social e popular nos nossos governos, radicalizando na construção e consolidação de mecanismos de exercício da cidadania participativa e do controle social sobre a atividade pública, onde todos tomem parte e se sintam co-responsáveis pelas decisões da gestão, compartilhando o êxito dos acertos e a responsabilidade pelos erros.

É nisso que acredito e é sobre isso que vou continuar conversando e dialogando com quem quer que queira nos ouvir e por nós ser ouvido, para construirmos um futuro de esperança, sonhos e continuidade de boas realizações para nosso Estado.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores, Líder do Governo na ALEAC, presidente do Diretório Regional do PT/AC e pré-candidato ao Governo do Estado pela coligação Frente Popular do Acre.