segunda-feira, 24 de abril de 2017

Ser refém da opinião pública é tornar-se refém da barbárie

Inicio essa coluna com um tema recorrente, que já abordara em artigos anteriores, publicados em outros veículos: trata-se da postura dos chamados a-políticos, a-partidários, que desconstroem a política (mesmo fazendo parte dela) e se colocam, com seu niilismo despolitizador e reacionário, como arautos da moralidade, chicotes do povo, palmatórias do mundo, verdadeiros salvadores da pátria.

Destes, tenho ouvido, nesses tempos bicudos de turbulência, crise econômica e clima de total adversidade e descredibilidade da classe política, que não respondem ou não aceitam interferência de políticos A ou B ou de partidos C ou D.
Essa pseudo-independência é, na verdade, o discurso populista dos covardes, demagogos e hipócritas, que só adotam qualquer postura ou posição segundo a chamada “opinião pública”, formada, por sua vez, a partir do posicionamento via de regra tendencioso dos veículos da grande imprensa.
A independência política até existe. Mas, o bom político tem de ter lado.
Ter lado não significa dizer não importar-se com o povo, mas sim, defender o interesse público a partir de suas convicções, previamente tornadas públicas em campanha ou fora dela.
O que se espera de alguém que foi eleito defendendo ideias, constantes em uma determinada plataforma que, por sua vez, deve ser convergente com a ideologia do seu partido político ou coligação, é que as defenda. Postar-se “em cima do muro” ou amparar-se na chamada “voz das ruas” para adotar postura A ou B é, no mínimo, um ato de insegurança e covardia.
A democracia representativa existe, justamente, para que os representantes do povo filtrem, depurem, fermentem e promovam a digestão da chamada opinião pública, trazendo a voz da turba à luz e à razão, porque a voz do povo não é a voz de Deus: se fosse, a massa ensandecida não teria trocado Jesus por Barrabás. Logo, democracia participativa, que complementa a democracia representativa, não é a mera expressão da opinião pública: é algo bem mais complexo, que passa pela teoria da razão e da ação comunicativa, de que tratava Habermas.
Ser refém da opinião pública é, portanto, tornar-se refém da barbárie.
De modo semelhante agem aqueles que, na política, não se assumem políticos, negando a si próprios. Porque quem concorre a cargo eletivo é político e ponto final. Essa satanização da política gera subprodutos como Dórias, Calils, Trumps: empreendedores que, por conta de seu alegado e suposto “sucesso” na iniciativa privada, não precisariam “roubar”, portando assim um salvo-conduto que os isentaria de praticar atos de corrupção. Em verdade, um engodo, pois estes são como “radicais livres”, que impedem a junção das enzimas, mas não resistem aos efeitos das vitaminas.
Tornar público o que se pensa, por exemplo, sobre o Estado Laico, sobre a ingerência das religiões nos parlamentos e governos, sobre união homoafetiva, legalização das drogas, desmilitarização das polícias, desarmamento, pena de morte, prisão perpétua, dentre outros temas, é necessário.
Não ter coragem de assumir uma determinada posição com receio de se indispor com um determinado grupo ou segmento social, remetendo ao tribunal do povo (plebiscito, referendo) a decisão sobre temas polêmicos é uma falsa democracia. Na verdade, é “democratismo”: corresponde a jogar o gladiador aos leões.
Ao longo das próximas semanas, abordarei, aqui nesse espaço, a minha opinião, o que penso e defendo sobre diversos temas polêmicos.

quinta-feira, 23 de março de 2017

Sobre política, políticos e temas polêmicos

Volto a um tema recorrente que já abordara em outro artigo: trata-se da postura dos chamados a-políticos, a-partidários, que desconstroem a política (mesmo fazendo parte dela) e se colocam, com seu niilismo despolitizador e reacionário, como arautos da moralidade, chicotes do povo, palmatórias do mundo, verdadeiros salvadores da pátria.

Destes, tenho ouvido, nesses tempos bicudos de turbulência, crise econômica e clima de total adversidade e descredibilidade da classe política, que não respondem ou não aceitam interferência de políticos A ou B ou de partidos C ou D.

Essa pseudo-independência é, na verdade, o discurso populista dos covardes, demagogos e hipócritas, que só adotam qualquer postura ou posição segundo a chamada “opinião pública”, formada, por sua vez, a partir do posicionamento via de regra tendencioso dos veículos da grande imprensa.
A independência política até existe. Mas, o bom político tem de ter lado. Ter lado não significa dizer não importar-se com o povo, mas sim, defender o interesse público a partir de suas convicções, previamente tornadas públicas em campanha ou fora dela.

O que se espera de alguém que foi eleito defendendo ideias, constantes em uma determinada plataforma que, por sua vez, deve ser convergente com a ideologia do seu partido político ou coligação, é que as defenda. Postar-se “em cima do muro” ou amparar-se na chamada “voz das ruas” para adotar postura A ou B é, no mínimo, um ato de insegurança e covardia.

A democracia representativa existe, justamente, para que os representantes do povo filtrem, depurem, fermentem e promovam a digestão da chamada opinião pública, trazendo a voz da turba à luz e à razão, porque a voz do povo não é a voz de Deus: se fosse, a massa ensandecida não teria trocado Jesus por Barrabás. Ser refém da opinião pública é, portanto, tornar-se refém da barbárie.

De modo semelhante agem aqueles que, na política, não se assumem políticos, negando a si próprios. Por que quem concorre a cargo eletivo é político e ponto final. Essa satanização da política gera subprodutos como Dórias, Calils, Trumps, dentre outros, da mesma forma em que a relação promíscua entre política e religião gera Bolsominions, Malafeios, Felicianus e Trivellas. Esses são como “radicais livres”, que impedem a junção das enzimas, mas não resistem aos efeitos das vitaminas.

Ao bom político também é essencial que  publicize sua opinião a respeito de temas polêmicos. Tornar público o que se pensa, por exemplo, sobre o Estado Laico, sobre a ingerência das religiões nos parlamentos e governos, sobre união homoafetiva, legalização das drogas, desmilitarização das polícias, desarmamento, pena de morte, prisão perpétua, dentre outros temas, é necessário.
Não ter coragem de assumir uma determinada posição com receio de se indispor com um determinado grupo ou segmento social, remetendo ao tribunal do povo (plebiscito, referendo) a decisão sobre temas polêmicos é uma falsa democracia. Na verdade, é “democratismo”: corresponde a jogar o gladiador aos leões.

Ao longo das próximas semanas, abordarei, aqui nesse espaço, a minha opinião, o que penso e defendo sobre diversos temas polêmicos.

Ao debate!

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Aspectos da Macroeconomia e Justiça Social associados à Lava-Jato


ASPECTOS DA MACROECONOMIA E JUSTIÇA SOCIAL ASSOCIADOS À LAVA-JATO

Nesses dias que se sucedem ao falecimento de Dona Marisa Letícia, ex-Primeira Dama do Brasil, impossível não refletir sobre todo o contexto que estamos vivendo, no país, nesses últimos anos. Me vem a cabeça, de pronto, uma fala recorrente de Lula, sobre a desigualdade social:
Dizia ele que o pobre nunca foi problema, ele é a solução. Coloca dinheiro na mão do pobre e ele não vai investir na bolsa, especular no mercado financeiro, abrir conta na Suíça, esconder dinheiro em paraíso fiscal ou abrir offshore no Panamá para ocultar patrimônio, praticar elisão fiscal, evasão de divisas e sonegação de impostos. Ele vai consumir e, ao consumir, vai injetar dinheiro na praça, aquecer o comércio, que aquecerá a indústria, gerando empregos, distribuição de renda e fazendo crescer a economia.
Dessa forma simples, ele ensinou (e praticou) fundamentos importantes de macroeconomia aplicada a consecução da democracia social (crescimento econômico combinado com distribuição de renda e redução das desigualdades).
Ensinou também o que todos deveriam saber: que o problema do Brasil nunca foi de crescimento econômico e sim de grande concentração e má distribuição de renda. Controlar a inflação, a taxa de juros, a taxa de câmbio, são fundamentos importantes da macroeconomia, mas não são suficientes, pois o nosso principal problema é a desigualdade que nos assola e não a mera estabilidade monetário-financeira ou o comportamento estacionário ou mesmo decrescente do PIB.
A prova cabal dessa afirmação são os dados divulgados na imprensa mundial no último dia 16/01, quando foram publicadas diversas matérias jornalísticas sobre um estudo da ONG inglesa Oxfam, noticiando que as 8 pessoas mais ricas do mundo detém a mesma riqueza que 50% da população mais pobre do planeta.


No dia seguinte, 17/01, foi divulgado que o nível de desigualdade no Brasil é ainda mais gritante do que no restante do planeta: os 6 homens mais ricos do Brasil têm a mesma riqueza que 100 milhões, ou seja, metade de todo o povo brasileiro. Porém, há uma observação relevante: a mesma ONG Oxfam, autora do estudo, afirma que os salários dos 10% mais pobres da população brasileira aumentaram mais que os salários pagos aos 10% mais ricos entre 2001 e 2012, período que corresponde aos governos dos ex-Presidentes Lula e Dilma.
Contudo, apesar de ter sido em seus mandatos que o Brasil tenha obtido a maior redução da desigualdade e a maior distribuição de renda de sua história, graças aos programas sociais, talvez, tenha lhe faltado alguma ousadia para alterar as estruturas da desigualdade: o modelo de tributação regressiva, que concentra a maior parte da carga tributária nos impostos indiretos que, por sua vez, incidem sobre a circulação, o consumo e mão de obra; e a menor parte nos impostos diretos, que incidem sobre o patrimônio, propriedade e renda, fazendo com que, de forma injusta e excludente, pague mais impostos quem tem e ganha menos; e contribua menos, quem tem e pode mais.
Ainda assim, com todo o seu legado (e sua contribuição não pode isentá-lo de outras condutas que tenha, eventualmente, praticado), Lula tem sido vítima de uma verdadeira caçada jurídico-política. É aviltante vê-lo réu em 5 processos, enquanto os super-ultra-mega-delatados Temer, Aécio, Serra, Padilha, Jucá, Calheiros, dentre outros membros da plutocracia nacional não são sequer indiciados. É ridículo tê-lo visto impedido de assumir a Chefia da Casa Civil e ver Moreira Franco, em situação trezentas vezes pior do que a dele, ser nomeado Ministro sem que alguém tenha sequer esboçado alguma resistência. Às vésperas de vermos concretizada uma suposta indicação do atual Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para Ministro do STF, não se vê transmissão ao vivo da barbárie que ocorre no Espírito Santo, não há protestos na Paulista ou bateção de panelas nas varandas dos Jardins. A plutocracia e a mídia familiar, tradicional, conservadora e sonegadora de impostos do país segue sambando e sapateando na cabeça de todos. Dona Marisa Letícia não aguentou.
Nessa caçada não importa a conduta, mas a pessoa de Lula. Na opinião de seus algozes, Moscardi, Dallagnol e Moro, ele deve ser preso, não importa por qual motivo. Nesse contexto, pedalinhos, barquinhos de lata, apartamento no Guarujá, sítio em Atibaia ou o impossível lobby em processo de escolha para compra de aviões-caça suecos ganham mais relevância do que os bilhões desviados por Eduardo Cunha ou as severas acusações contra absolutamente todos os membros das cúpulas do PMDB, PP ou PSDB. Dona Marisa Letícia não tinha mesmo como aguentar!
No dia em que o primeiro tucano for indiciado, investigado, pronunciado, denunciado, processado e julgado (nem precisa ser condenado), talvez eu acredite na Lava-Jato. Do contrário, continuarei me insurgindo contra os abusos praticados pelos membros desta operação que deveria ser de combate a corrupção, mas que tem demonstrado sua parcialidade.
Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

Segurança Pública e Reforma da Constituição do Estado do Acre



SEGURANÇA PÚBLICA E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE

Os massacres ocorridos na semana que passou nos presídios de Manaus e Roraima reforçam o (quase) eterno debate sobre o pacto federativo e o financiamento da segurança pública em nosso país.
O oportuno posicionamento do Governador Tião Viana, junto ao STF, em audiência com a Presidente daquela Corte, Ministra Carmem Lúcia, no último dia 06/01, em defesa da criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública, na minha opinião, pressupõe a vinculação constitucional de receitas para a área de segurança, semelhante ao que acontece com o SUS, na saúde; e com o FUNDEB, na educação.
Esse tema será incluído, de forma prioritária, em nossa agenda de debates sobre a reforma da Constituição do Estado do Acre, que iniciará em fevereiro de 2017, no retorno dos trabalhos legislativos.
É provável que tenhamos, além da Comissão Especial da ALEAC, incumbida da reforma da Constituição, uma Comissão de Notáveis, composta por constitucionalistas acreanos, com atuação nas diversas instituições do Direito, desde os cursos jurídicos das Universidades, até a Justiça Estadual, MPE, Justiça Federal, dentre outras.
Os trabalhos de ambas as comissões partirão dos estudos já elaborados pela Consultoria Legislativa do Senado (este feito à nosso pedido) e também pela PGE/AC.
Estamos em avançadas tratativas, junto à Mesa Diretora e ao Presidente da ALEAC, para que possamos constituir as duas comissões, uma de Deputados e outra de constitucionalistas, e já iniciarmos os trabalhos ainda em fevereiro.
O Acre poderá ser pioneiro no tema do financiamento da segurança pública e ocupar a vanguarda em outros assuntos de natureza constitucional. E a 14a Legislatura do Poder Legislativo acreano poderá legar, ao futuro, uma das constituições mais modernas do país.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, Deputado Estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Inovar é preciso: os avanços da educação no Acre e os desafios para 2017

São inúmeros os avanços na Educação no período recente que corresponde aos 18 anos (4 mandatos e meio) de governo da Frente Popular do Acre. Desde a ampliação do acesso, com a superação dos recordes de matrículas ano-após-ano, passando pela melhoria dos indicadores de permanência e aprovação, até chegar à melhoria dos indicadores de aprendizagem dos alunos, conforme apontaram os resultados da última edição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB.

Na avaliação do IDEB de 2015, com os dados referentes à rede pública estadual, ampliamos os resultados das edições anteriores. Nos anos iniciais (5° ano) do Ensino Fundamental, subimos de 4,7 em 2011 para 5,2 em 2013, chegando a 5,5 em 2015. Nos anos finais (9º ano) do Ensino Fundamental, evoluimos de 4,2 em 2011 para 4,4 em 2013 e 2015. No 3º ano do Ensino Médio, passamos de 3,3, em 2011 e 2013, para 3,5 em 2015.

No PISA (Program for International Students Assessment), programa que avalia a proficiência dos alunos de 15 anos, independente da série que estejam cursando, elevamos as notas nas três áreas do conhecimento avaliadas. Em matemática, passamos de 350 pontos em 2011, para 358,7 em 2013, até chegarmos em 378 em 2015. Em língua portuguesa, saímos de 383, em 2011 e 2013, para 407 em 2015. E em Ciências, saímos de 379, em 2011 e 2013, para 399 em 2015.

Na educação profissional, mais de 90.000 mil acreanos já puderam ter acesso a qualificação profissional, por meio de cursos de aperfeiçoamento e cursos técnicos, com o PRONATEC, preparando-se para o primeiro emprego no mercado de trabalho.

O Acre também já detém a segunda melhor oferta de vagas de nível superior por habitantes. São 26,9 vagas para cada 10.000 habitantes. São Paulo, por exemplo, tem uma oferta de menos de 2 vagas para cada 10.000 habitantes.

No período do primeiro mandato do governador Tião Viana, executamos mais de 397 obras, entre reformas, ampliações e construções de novas escolas, com destaque para 72 novas escolas indígenas, ritmo que segue acelerado nesse segundo mandato.

Nesse mesmo período, o Acre adquiriu uma frota de 92 novos ônibus escolares, que hoje transportam alunos na zona urbana e da zona rural. A alimentação escolar também recebeu uma atenção especial: mais de 30% de tudo que é consumido na merenda das escolas são produtos regionais adquiridos diretamente dos produtores rurais da agricultura familiar. Alunos e professores do ensino médio receberam uma ferramenta importante para o aprendizado: tablets e netbooks.

Avançamos bastante, também, no que diz respeito à valorização e desenvolvimento profissional, com programas de formação para professores que não detinham nível superior; aumento salarial para professores temporários; progressões funcionais e reenquadramento de servidores aposentados ou em vias de aposentadoria, com ganhos salariais importantes; ampliação do Prêmio de Valorização pelo Desempenho Profissional (VDP) para todos os servidores, docentes e não-docentes, a partir de 2015; e a realização do maior concurso público da história do acre, com 2.599 vagas entre professores e servidores não-docentes.

Nesse terceiro dia de 2017, começo da segunda metade do segundo mandato de Tião Viana, nos deparamos com outro grande desafio: como, em um período de crise, recessão e retração de receitas orçamentárias, iremos atingir as metas do Plano Estadual de Educação (PEE), Lei n. 2.965, aprovada pela ALEAC em 2015?

De modo surpreendente, é o próprio governador Tião Viana quem aponta os caminhos. Assessorado pela competente equipe da SEE, liderada pelo Secretário, Prof. MSc. Marco Antônio Brandão Lopes, sinaliza que o desafio deve ser cumprido seguindo a máxima segundo a qual, na crise, é preciso mais trabalho e ousadia.



Procurando suprir a carência de recursos próprios com recursos de operações de crédito e de cooperação internacional, o Centro de Estudo de Línguas e o Instituto de Matemática, Ciências e Filosofia, criados no primeiro mandato, já atendem milhares de jovens. O Quero Ler, programa mais audacioso de redução do analfabetismo no Brasil, caminha para cumprir sua meta de erradicação plena, até o final de 2018.

E, por fim, conforme anunciado em entrevista coletiva na última quinta-feira, 29/12, o ensino médio de tempo integral e o ensino médio integrado à educação profissional técnica de nível médio apontam que a inovação não só é necessária, como é a única saída viável e possível, mesmo nos momentos de crise.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

SOBRE DEMOCRACIA E MERITOCRACIA - Parte I

Desde a proclamação da República, em 1889, até a intervenção militar de 1964, nos episódios históricos de turbulências políticas e querelas institucionais, todos se recorriam às Forças Armadas que, na ausência da figura do Monarca recém deposto, exerciam elas o papel de Poder Moderador. O prestígio da caserna era tão grande ao ponto deles terem se arvorado de redentores da pátria, com o Golpe de 1964. De lá pra cá, a história todos conhecem.
Desde a reabertura democrática, porém, esse papel vem sendo, gradativa e paulatinamente, exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio de todo o aparato das instituições essenciais à administração da justiça (Ministério Público, Polícias etc). Dessa confiança e prestígio que gozam perante a sociedade, do protagonismo dos tribunais, dentre outros fatores, nasce o fenômeno denominado de “judicialização da política”, em que são confiadas ao Poder Judiciário decisões e providências que deveriam ser tomadas ou adotadas pelos demais poderes, cujos membros são eleitos pelo povo.
A judicialização da política, acompanhada do ativismo judicial, levam a um outro fenômeno, um efeito colateral que, diferente dos anteriores, é bastante prejudicial à sociedade: trata-se da politização da justiça, cujo maiores sintomas são a demonização da política, dos políticos e dos partidos, a espetacularização do processo judicial, o abuso de autoridade, a parcialidade, a ausência de isenção, os pre-julgamentos, linchamentos morais e execrações públicas a que são submetidos investigados, indiciados e réus, dentre outras violações legais. Tudo isso com apoio da ampla maioria da população, fortemente influenciada pelo conteúdo parcial e dirigido que nos é ostensivamente transmitido, todos os dias, pelos veículos de imprensa da grande mídia familiar, tradicional, conservadora e sonegadora de impostos do país.

A meritocracia se transformou, pois, num argumento de autoridade, no chamado “discurso competente” de que nos fala Marilena Chauí: tudo que parte de policiais, promotores ou juízes é tido como certo, justo e emagrece. No lado oposto, tudo que parte de políticos é feio, corrupto, faz mal e engorda. Um verdadeiro maniqueísmo institucionalizado e abalizado pelos veículos do mass media. Isso é grave e pode nos conduzir a um totalitarismo judicial, cujas consequências nefastas não são tão difíceis de prever.
Quer dizer, em outras palavras que, com o tempo, calcados no mito da meritocracia, na letargia institucional do legislativo e na ineficácia do modelo putrefato de presidencialismo de colisão, dentre outros fatores, os membros da Magistratura (de pé e sentada) passaram, de protagonistas, a acreditar, piamente, que são capazes de refundar a República.
Ocorre que também há corrupção no Judiciário. E também no Ministério Público. E há outras questões mais sutis, que se não podem ser caracterizadas como ilegais são, no mínimo, questionáveis do ponto de vista ético e moral, como a percepção de “auxílio moradia", "auxílio saúde" e "auxílio alimentação", pagos a quem já ganha o teto permitido ao serviço público, na forma de subsídio (sobre o qual não deveria incidir nenhum adicional ou gratificação).
Em uma república democrática, com tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um sistema chamado de "freios e contrapesos" (check and balance), destinado a proporcionar o equilíbrio entre esses três poderes. No entanto, no Brasil, só o Executivo e o Legislativo são fiscalizados por um outro poder, externo, o próprio Judiciário. Além disso, ainda recebem fiscalização do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, dos seus órgãos setoriais de controle interno, as Controladorias. Porém, o Poder Judiciário só está sujeito ao seu próprio controle interno, dos próprios pares, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo se aplica ao Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A questão toda é: quem fiscaliza os fiscalizadores? Quem controla os controladores?
Sendo assim, minha proposição não é no sentido de abolir a meritocracia. Os cargos da magistratura devem continuar sendo providos por concursos públicos, de acesso exclusivo aos bacharéis em Direito. Afinal de contas, a magistratura é carreira cujo exercício – de seus respectivos cargos – exige mérito técnico. Mas não precisa ser vitalício e deve haver algum mecanismo de eleições democráticas (não estou falando, necessariamente, em sufrágio universal), ao menos para determinadas instâncias, tais como as cortes superiores.
Defendo eleições para o Judiciário, dentre outros motivos, porque é o único dos três poderes que não está sujeito a soberania popular. Há exemplos no mundo das repúblicas democráticas. Não precisamos copiá-los, mas podemos desenvolver nosso próprio sistema misto, que combine meritocracia com democracia. Pensemos nisso.
Da mesma forma que a democracia direta, participativa, não pode substituir a democracia representativa, também a meritocracia não pode substituir a democracia. No máximo, complementá-la. Suplantá-la, jamais.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.