quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Não tenho provas, mas tenho convicção



Desde o início da Operação Lava-Jato, apesar de sua importância no combate à corrupção no Brasil, assistimos a um festival de violações de direitos e garantias fundamentais. Prisões preventivas irregulares, conduções coercitivas ilícitas, vazamentos ilegais de depoimentos. É extenso o rol de artigos e dispositivos legais violados, a luz do dia, por agentes da lei, sempre sob a justificativa da defesa de um bem maior (o combate à corrupção).

Já abordei, em outros artigos, a coleção de violações a direitos e garantias fundamentais cometidas pelos membros da força tarefa da Operação Lava-Jato, chanceladas, equivocadamente e de forma surpreendentemente omissa, pelo Supremo Tribunal Federal. O anúncio do oferecimento da denúncia em desfavor de Lula, Marisa Letícia e mais seis investigados, feito na quarta-feira, 14/09/2016, foi mais um espetáculo midiático-judicial-policialesco recheado delas que entram, agora, para o acervo. Senão vejamos:

Nunca vi um Promotor de Justiça (ou Procurador da República) convocar coletiva de imprensa para anunciar oferecimento de denúncia. É uma conduta imprópria ao cargo: juízes, promotores e procuradores só deveriam se manifestar nos autos do processo - é o que se aprende no curso de Direito - e não em coletivas de imprensa ou pelo Facebook. Mais grave é, ato contínuo, afirmar, peremptoriamente, que alguém é culpado. Até então, que eu soubesse, esta era uma atribuição do Juiz, na sentença, após transcorrido todo o devido processo legal. Essa espetacularização do processo configura o crime de abuso de autoridade, de que trata o art. 4°, da Lei n° 4.898/1965, além de violação às normas internas do próprio CNMP sobre comunicação social.

Do vômito retórico, verborrágico e hiperbólico do vaidoso Procurador Dallagnol, o Eliot Ness macunaíma (ou Torquemada tupiniquim, como preferiram alguns articulistas) carregado de adjetivações desnecessárias (“comandante máximo”, “propinocracia”, “maestro regente”, “grande general”...) deduz-se a pérola: “não temos provas, mas temos convicção.” É o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339, do CP.

(Tô começando a achar que eles nem frequentaram a faculdade de Direito. Não tenho provas, mas tenho convicção...)

Outra distorção grave: o Juiz Moro é um dos coordenadores da tal força tarefa. Sua função se aproxima da de um "prosecutor", quase um "juiz investigador", com atuação semelhante a de um promotor ou procurador de justiça. É uma figura comum no direito norte-americano e pouco comum no Brasil. Porém, lá, o "juiz investigador" não julga, apenas determina as diligências solicitadas pelos promotores e autoridades policiais, remetendo o julgamento a outro magistrado. Aqui, o juiz que ajuda a produzir provas (sendo também parte) julga. Uma distorção do direito pátrio...

Agora, pensemos: por que será que os super heróis, os justiceiros, “The Avengers” da República de Curitiba são tão valentes contra Lula, Dilma e PT e tão omissos contra Cunha, Temer, Jucá, Padilha, Aécio?

Para mim, a força tarefa da Lava-Jato afinou, se acovardou. Virou operação de um alvo só. Além disso, resistem em conviver com a natural perda de espaço junto à opinião pública pós-sumiço do noticiário, ocorrido no pós-impeachment. É o rescaldo, a rebordosa do pós-inebriação com as luzes da ribalta (quem sente o gostinho do sucesso uma vez, não quer largar o osso). Se analisarmos o "manchetômetro" (aquele aplicativo que mede a intensidade e constância dos assuntos das manchetes), a Car-Wash simplesmente tomou Doril do noticiário, uma verdadeira ressaca para os seus timoneiros. Resta-nos saber, com clareza, o motivo, tanto da capitulação, quanto do sumiço, a gerar o repiquete anti-Lula, tentativa desesperada de voltar aos holofotes. Ouso elencar algumas prováveis hipóteses:

1) acham que já cumpriram (ou que estão nos finalmentes para cumprir) com seus objetivos (acabar com o PT e deixar pra lá os outros casos);

2) estão sendo podados pela imprensa e demais "forças ocultas" que lhes retiraram o apoio pós-impiximân, hipótese em que teriam sido sordidamente e "apenasmente" usados;

3) também têm o rabo preso ou tem medo do Eduardo Cunha…

(Eu acho que são as três coisas juntas e misturadas. Não tenho provas, mas tenho convicção...)

Exemplo mais recente dessa omissão e dessa parcialidade: se o jornalista Roberto Cabrini achou o endereço do Cunha e esposa para entrevistá-los, pq o Juiz Moro teria afirmado, em reiterados despachos, que não conseguira o endereço de Cláudia Cunha para uma mera citação/intimação?

Por essas e outras que não confio na imparcialidade de Moro, Dallagnol e cia ltda. Desconfio de quem se posta como salvador da pátria. Por mim, eles podem investigar todo mundo, até aqueles sobre quem eles não tem jurisdição (porque em tempos de Lava-Jato, o princípio do Promotor Natural já foi pro saco). Não podemos é permitir que sejam promovidas, com cada vez mais intensidade, sessões oficiais de pré-julgamentos, linchamentos morais e execrações públicas. É a institucionalização do Estado de exceção, referendado pelo MP e Judiciário. Não pode, Arnaldo!

Está claro, portanto, que colocar Lula no olho do furacão agora, de novo, é cortina de fumaça para abafar a omissão da força tarefa da Lava-Jato para com os crimes em tese cometidos pelo casal Cunha; para com os escândalos do Panama Papers, no qual repousam sérios indícios do suposto envolvimento das empresas de mass media nacional com os ilícitos de ocultação de patrimônio, elisão fiscal, evasão de divisas e  sonegação de impostos através de offshores no exterior; para influir indevidamente no resultado das eleições municipais; e para com “otras cositas más” que a grande imprensa não divulga, porque não lhes interessa, posto que depõem contra si.

E segue o complô dos financistas/rentistas + mídia tradicional, familiar e conservadora do país + classe política alijada nas eleições + setores obscuros do Judiciário, MP e PF. Quem dá a palavra final ou tem mais poder nesse quarteto, não sei dizer. Mas, todos se usam reciprocamente, para defender os próprios interesses.

Esperemos o próximo ato da ópera bufa. Se seguir o script que vaticinei ainda em 2015, depois do impeachment vem a prisão de Lula e, depois, a cassação do registro de partido político do PT.

Daniel Zen é bacharel e mestre em direito, Deputado Estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

PLP 257/2016, a LRF e o Pacto Federativo: Um debate necessário


O debate sobre a tramitação e votação do PLP n° 257/2016, que procura reunir, em um mesmo projeto de lei, a renegociação da dívida dos estados, de um lado e uma série de restrições para concessão de reajustes aos servidores públicos nos próximos 10 anos, de outro, deságua nas incongruências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e do pacto federativo.

A LRF estabelece limite prudencial e máximo de despesas com pessoal para os entes federativos. No caso do Poder Executivo dos Estados, esse limite é de 49%.

Ocorre que a legislação foi aprovada em um cenário de estabilização monetária e financeira, seguida de crescimento econômico e orçamentário em nosso país. Não se preocupou, à época, como seria o mecanismo de limitação de despesas com pessoal, em percentuais, no caso de receita decrescente ou mesmo de receita realizada a menor do que a receita estimada, o que vem acontecendo no Brasil desde o ano de 2012.

É uma questão de contabilidade pública basica: 49%  de um orçamento de R$ 100 milhões equivale a R$ 49 milhões. Se a receita cai de R$ 100 milhões para R$ 80 milhões, por exemplo, e a despesa com pessoal, segundo o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, continuar no montante nominal de R$ 49 milhões, isso quer dizer que o limite de gastos com pessoal terá sido de 61,25% ultrapassando em R$ 9,8 milhões o limite legal.

Ou seja, a despesa de pessoal teria superado o limite percentual legal sem que houvesse aumento das despesas, mas, sim, redução das receitas.

Está claro que isto é uma incongruência que não pode prosperar nesse cenário atual de crise, com queda nas receitas tributárias. 

Da mesma forma, fere o princípio federativo e, por conseguinte, a Constituição Federal, todo e qualquer ato da União que represente concessão de isenção fiscal ou de alíquotas diferenciadas de tributos que constituem a base da repartição constitucional de receitas entre os entes da Federação. A União não poderia, em tese, conceder isenção ou redução de alíquotas de IPI, uma vez que este, junto com o IR, constitui a base de composição do FPE e do FPM. Seria, como no dito popular, acenar com o chapéu alheio: a União concede o benefício, mas quem arca com o ônus da renúncia fiscal são os estados e municípios, quem vêem a sua parcela do FPE/FPM reduzida, por conta da redução da arrecadação de receitas tributárias, decorrente das isenções.


A Bancada Federal do Acre na Câmara dos Deputados e no Senado da República tem de se posicionar com relação a isso pois, nesse caso, a nós, Deputados Estaduais, não nos cabe legislar sobre o assunto, por tratar-se de tema de competência reservada a União.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

A Aleac e seu compromisso com a educação acreana

Em abril de 2013, escrevi um artigo que analisava o grande esforço dos Governos da Frente Popular do Acre (FPA) em formação docente.

Lembrava que, no início dos anos 2000, o percentual de professores da rede pública estadual de educação básica que detinha formação em nível superior era de, apenas, 27%. Ainda no ano de 2001 foi dado início a primeira das parcerias entre o Governo Estadual e a Universidade Federal do Acre (UFAC) para oferta de vagas em cursos presenciais fora de sede, que visava elevar a taxa de escolaridade docente no Estado.

O PROSABER, programa que inaugurou tais parcerias, foi responsável pela oferta de 6 cursos de licenciatura diferentes, destinados aos professores do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental em 16 municípios, atendendo 1.854 profissionais da rede pública. O programa teve continuidade no ano de 2002, com o PROSABER 2, que ofereceu novas vagas, desta feita com oferta exclusiva para turmas do curso de Pedagogia, atendendo 2.704 professores em 16 municípios distintos. 

Em 2006 houve uma nova oferta de vagas, desta vez para contemplar professores dos municípios considerados isolados ou de difícil acesso. Foram atendidos 720 professores, em 3 cursos distintos. Ainda em 2006, mais uma oferta, com o Programa de Licenciatura para Professores da Zona Rural, o PROFIR. Foram mais de 2.500 docentes atendidos em 7 licenciaturas diferentes.

Não parou por aí: inspirados no formato de parceria destinado a elevação da taxa de escolaridade docente, também foi celebrada a cooperação para oferta de bacharelado em Economia, destinado aos egressos do ensino médio de 15 municípios. Foram formados 358 novos bacharéis em Ciências Econômicas. 

As parcerias anteriores alavancaram à adesão do Acre ao programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), que congrega dezenas de universidades federais no intuito de ampliar a oferta e democratizar o acesso de jovens ao ensino superior na modalidade de educação à distância (Ead). Desde o ano de 2007 que o Governo Estadual faz parte desta grande rede, sendo o mantenedor de 8 pólos de apoio presencial para cursos na modalidade de Ead, que são denominados de Centros de Educação Permanente (CEDUPs). Entre 2007 e 2011 foram ofertadas, nos CEDUPs, mais de 1.500 vagas em cursos de nível superior, de pós-graduação e aperfeiçoamento.

No ano de 2013 houve a ampliação da oferta de vagas no âmbito do Sistema UAB. Foram, ao todo, 2.380 vagas entre graduações e pós-graduações, em 54 turmas que ainda atendem aos 22 municípios, sendo 33 na modalidade presencial e 21 turmas na modalidade de Ead. Houve oferta de vagas em 14 licenciaturas diferentes e em 5 cursos distintos de especialização ou aperfeiçoamento.

Todo esse esforço foi essencial para que saíssemos da incômoda marca de menos de 1/3 de todos os professores com nível superior para atingir a marca de 60,16% de professores formados, quando consideramos os profissionais de todas as redes (municipais e estadual) e 94% quando consideramos somente os professores da rede estadual.

Nesse ano de 2016, no momento em que o Governo do Acre quadruplica os esforços para quitar, aqui no Estado, a maior dívida moral da história do país, com a erradicação plena do analfabetismo por intermédio do programa “Quero Ler”, problema situado na base da piramide educacional, a ALEAC  resolve aderir ao esforço pela elevação da escolaridade média do povo acreano e lança, em parceria com o Tribunal de Contas e com o próprio Governo, o maior programa de formação continuada, em nível de pós-graduação, da história do Acre.

Já são 7.000 alunos na especialização em “Governança Pública e Gestão Administrativa” iniciada em janeiro desse ano. E agora, 7 novos cursos são lançados, para atender a demanda por qualificação profissional: Administração Pública Municipal; Alfabetização e Letramento; Educação Inclusiva, Especial e Políticas de Inclusão; Educação Infantil; Educação na Perspectiva do Ensino Estruturado para Autistas; Governança Tributária; Metodologia do Ensino para a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Os cursos, na modalidade de Educação a distância, destinam-se sobretudo a profissionais da educação, da saúde e da administração publica, mas, são abertos ao público e gratuitos na modalidade de aperfeiçoamento. Na modalidade de pós-graduação, são subsidiados em 80% do valor total. 

O foco na educação infantil, alfabetização de jovens e adultos, educação especial e administração municipal demonstra o compromisso da ALEAC, em sintonia com os esforços do poder executivo, em cumprir as metas do Plano Estadual de Educação (PEE) e de contribuir com a educação da sociedade acreana, para muito além de sua função de legislar e fiscalizar.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.



segunda-feira, 14 de março de 2016

Farinha pouca, meu pirão primeiro - Uma reflexão sobre os protestos do dia 13

Os que dizem hoje "We are all Sérgio Moro" (what the hell is this???) diziam, nos protestos de 2015, "Somos milhões de Cunhas". Eu é que não me misturo com essa gente...

Se o motivo fosse o combate à corrupção, de verdade, estariam pedindo investigação contra o roubo da merenda escolar em SP, o escândalo do Metrô/Trensalão Tucano, o HeliCoca e os aeroportos construídos com recursos públicos em propriedades privadas da família de Aécio, o apartamento de Paris de FHC, o triplex de Paraty e os crimes de sonegação fiscal, ocultação de patrimônio e de evasão de divisas da Família Marinho/Rede Globo, o Tucansalão de Furnas etc etc etc...#SQN!

Travestidos de bons brasileiros indignados com a corrupção estão defensores da volta do regime militar; contrários a luta por igualdade de direitos entre homens e mulheres; contrários a presença de mulheres no poder; contrários a ascenção dos mais pobres ao mercado de consumo, em virtude de políticas de distribuição de renda; contrários à conquista de direitos trabalhistas por empregadas domésticas; contrários às políticas de ações afirmativas/cotas para negros, pobres e estudantes de escolas públicas; contrários a presença de médicos estrangeiros negros/cubanos no país; a favor da redução da maioridade penal; a favor da manutenção de privilégios de classes em detrimento dos mais pobres… Em síntese, fascistas, racistas, machistas e homofóbicos, coxinhas e direitosos da pior estirpe. Tem gente de boa-fé no meio, bem intencionadas, com certeza. Mas, as companhias depõem contra estes também, assim como nossas más-companhias depuseram e depõem contra nós nesse modelo putrefato de "presidencialismo de coalizão".

Faz tempo que isso tudo que estamos vivendo (crise, protestos, Lava Jato, impeachment) deixou de ser uma questão de combate à corrupção. Trata-se da velha luta de classes, da disputa de interesses. Trata-se de saber quem vai pagar a conta do déficit fiscal, de qual tese, qual visão de mundo prevalecerá em um momento de crise, recessão e escassez.

Quando falo em disputa, falo que todos disputam os benefícios do Estado e defendem os seus próprios interesses: o funcionalismo público, que quer aumentos; o judiciário, que quer benefícios para seus membros que outros profissionais não tem; os parlamentares, que, além do salário, contam com gordas verbas; a população mais carente e hipossuficiente, que luta por cada vez mais recursos para os programas sociais; os empresários, que querem cada vez mais subsídios e isenções de tributos para suas atividades produtivas; os investidores do mercado financeiro e as grandes corporações transnacionais, que não querem ter seus rendimentos ou suas remessas de divisas às suas matrizes no exterior taxadas e tributadas… E por aí vai.

Quando há bonança de recursos, mesmo com desigualdade, tudo se acomoda, dá para contemplar os interesses de todos, e todos ficam, relativamente, felizes e satisfeitos. Quando há escassez, como agora, dá briga. É a tal disputa. A crise atual é, portanto, muito mais de disputa em face da relativa escassez, e menos de corrupção.

E, nessa disputa, prosperará a tese dos poderosos, da grande mídia, em detrimento da mídia alternativa; do grande capital financeiro especulativo e dos mega empresários em detrimento dos micro e pequenos comerciantes e industriais; dos grandes latifundiários e do agronegócio em detrimento do pequeno produtor rural da agricultura familiar; qual seja: um ajuste fiscal ortodoxo, com aumento da tributação indireta (que afeta aos mais pobres, ao invés de aumento da tributação direta, que afeta aos mais ricos), redução dos investimentos sociais e controle da inflação, com altas taxas de juros e relativa desvalorização da moeda. A mesma receita falida que deixou a maior parte da população do país na bosta, durante séculos e que retorna com força total agora. Sempre mais do mesmo...

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores e Líder do Governo na ALEAC.

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

A face oculta do caso "Panamá Papers"

Tem algo de muito estranho com esse vazamento de documentos do caso Panama Papers.
Primeiro, porque aquilo que veio à tona, no caso do Brasil (ao menos no primeiro dia) não é notícia requentada. Informações sobre as contas no exterior de Eduardo Cunha, fatos que já haviam sido levados ao conhecimento público pela Operação Lava Jato; e sobre a compra de um apartamento por Joaquim Barbosa, ex-Ministro do STF, de quem as explicações, ao menos ao meu ver, são até bastante convincentes.

Segundo que, durante todo o dia de domingo, 3 de abril de 2016, dia de início da divulgação dos documentos, a Rede Globo não deu nenhuma linha sequer em nenhum de seus telejornais ou veículos de suas subsidiárias. No mínimo estranho, em se tratando do maior escândalo do gênero de que se tem notícia em toda a história. Sigamos o raciocínio, para compreendermos os prováveis motivos desse silêncio: O Panama Papers seria uma oportunidade única para que o grande público tomasse conhecimento daquilo que a Operação Zelotes ocultou (ou, propositalmente “não vazou”): o suposto envolvimento de empresas da grande imprensa (de propriedade dos tais barões da mídia familiar, tradicional e conservadora do país) com offshores.

Por exemplo: seria uma oportunidade única para que as Organizações Globo e a Família Marinho esclarecessem, de uma vez por todas, se são ou não os verdadeiros donos da Paraty House, o famoso Triplex de Paraty.

O  imóvel multimilionario foi construído, irregularmente, em uma unidade de conservação, na praia pública de Santa Rita-RJ. Segundo o portal Viomundo, o ex-genro de João Roberto Marinho, Alexandre Chiappetta de Azevedo, casado, a época, com Paula Marinho de Azevedo, foi testemunha na formação de um consórcio de empresas brasileiras, composto pela Agropecuária Veine Patrimonial (que é a “dona oficial” do Triplex em Parati) e por Santa Amália Administração e Participações Ltda.
Segundo o jornalista Luiz Carlos Azenha, o endereço (Av. Borges de Medeiros, 1424, Lagoa Rodrigo de Freitas) de entrega da correspondência e que aparece na formação do consórcio da Agropecuária Veine Patrimonial, a dona da mansão de Paraty, com Santa Amália Administração e Participações Ltda, é onde funciona a empresa do ex-genro de João Roberto Marinho, que os cariocas conhecem como Lagoon.

A empresa Santa Amália, por sua vez, tem como endereço a rua Margarida Assis Fonseca, 171, em Belo Horizonte. É a mesma sede da famosa Brasif (sim, aquela mesma do escândalo da ex-amante de FHC, Mirian Dutra).

Segundo o site do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Agropecuária Veine Patrimonial tem como endereço um apartamento residencial no Rio de Janeiro, em Copacabana, e tem no quadro de sócios outra empresa: a Vaincre LLC, domiciliada no exterior, cujo representante legal por procuração é Lúcia Cortes Pinto (ex-funcionária do INSS, aposentada em 2008, salvo homônimo, uma simples moradora do bairro do Grajaú).

Vaincre LLC é uma offshore aberta pelo escritório panamenho Mossack Fonseca, de onde teriam vazado os documentos do Panama Papers… Entenderam?

As offshores existem, dentre outras finalidades legais, para esse tipo de motivo nada nobre: para ocultar a verdadeira propriedade ou a cadeia dominial de um determinado bem (imóveis, contas bancárias etc), levando ao cometimento de sonegação de tributos, elisão fiscal, evasão de divisas e ocultação de patrimônio.

Mas, temo que isso nao virá a tona, pois os participantes brasileiros do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), que analisou os mais de 11 milhões de documentos vazados do escritório panamenho Mossack Fonseca para um jornal alemão Süddeutsche Zeitung, são os jornalistas Fernando Rodrigues, André Shalders, Mateus Netzel e Douglas Pereira (do UOL), Diego Vega e Mauro Tagliaferri (da RedeTV!) e José Roberto de Toledo, Daniel Bramatti, Rodrigo Burgarelli, Guilherme Jardim Duarte e Isabela Bonfim (de O Estado de S. Paulo). Não questiono a idoneidade destes profissionais, mas sim dos veículos para os quais trabalham. Ninguém de nenhum veículo de esquerda ou do movimento de mídia livre participa…

Ou seja, chegarão nos politicos, talvez nas empreiteiras, mas não chegarão naqueles que estão do outro lado da trincheira, que trabalham com a manipulação da informação, que permitem o pre-julgamento, a execração pública e o linchamento moral de quem bem eles entendem; e que tem tanto ou mais culpa no cartório do que políticos ou empreiteiras: as grandes empresas de comunicação de massa.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

terça-feira, 2 de junho de 2015

Sobre a redução da Maioridade Penal

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
por Deputado Estadual Daniel Zen

Tenho tido a oportunidade de proferir diversas palestras sobre a redução da maioridade penal, sobretudo para jovens secundaristas. As opiniões são bem divididas, com muitos argumentos contrários e muitos a favor. Cada um que defende uma ou outra posição busca encontrar motivos e sentido para embasar suas próprias razões.

Tenho manifestado minha posição contrária à redução baseada em diversos pressupostos:

Em primeiro lugar, porque os países que vivenciaram a experiência de redução da maioridade penal não reduziram seus índices ou taxas de criminalidade; que o índice de reincidência no sistema sócio-educativo é MENOR do que no sistema prisional, o que significa que a probabilidade de ressocialização no sistema sócio-educativo é MAIOR do que no sistema prisional; que a defesa contra a redução da maioridade penal NÃO se confunde com apologia a impunidade: todos tem que ser responsabilizados e devem pagar pelos seus atos, mas nas condições previstas em lei e nos tratados internacionais; que não se pode permitir que o sentimento de revanchismo, de vingança, de ódio ou de indignação por quem nos causa sofrimento substitua a razão, uma vez que a privação de liberdade, seja ela a prisão (para os maiores de idade), seja ela a medida sócio-educativa de internação (para os menores de idade) significa estar privado de liberdade, segregado do convívio social, e tão somente isso; ser submetido a condições degradantes não faz parte da pena; e uma série de outros argumentos que retomarei ao final.

Agora, observo que o melhor argumento é sempre o exemplo e o confronto dialético de diferentes situações concretas. Supondo que a redução da maioridade penal tenha sido hipoteticamente aprovada no congresso, imaginemos as seguintes situações:

Suponhamos que um parente (quem sabe o seu irmão ou irmã), amigo ou pessoa muito próxima a você seja vítima de homicídio, cometido por um jovem adolescente de 16 anos; que este jovem seja reincidente, com passagens anteriores por internações em unidades sócio-educativas; mais ainda, que tenha cometido o crime com requintes de crueldade e uma série de outras condições agravantes e causas de majoração da pena.

Agora, suponhamos uma situação semelhante, mas com os pólos invertidos. Suponhamos que um parente (quem sabe seu irmão ou irmã), amigo ou pessoa muito próxima a você, jovem adolescente de 16 anos, venha a cometer, acidentalmente, um crime de homicídio.  Que ainda que seja um homicídio culposo (não intencional), esta pessoa venha a ser condenada. E que, ainda que seja condenada a uma pena relativamente pequena, posto tratar-se de um homicídio culposo, não-intencional (sem querer, por assim dizer), com causas atenuantes e de minoração da pena, ainda assim terá que cumprir a pena inicialmente em regime fechado, podendo haver a progressão de regime, nos termos da lei, mas não havendo a possibilidade de converter a privação de liberdade em uma pena restritiva de direito.

Em ambos os casos, você gostaria que os jovens em questão cumprissem medida de internação em uma unidade sócio-educativa ou que cumprissem pena de prisão em um presídio?
Na primeira hipótese, o senso comum teórico (a idéia) que as pessoas têm do que seja justiça leva a maioria delas a responder que gostariam que o autor do ilícito cumprisse pena em um presídio, de preferência, sem direito ao sistema de progressão de regimes (como no linguajar dos presídios, que cumprisse a pena inteira “puxando pelo pé”).

Já na segunda hipótese, o mesmo senso comum de justiça leva a maioria das pessoas a responder que gostariam que o autor do ilícito cumprisse medida de internação em uma unidade sócio-educativa.
Eu mesmo, se conseguir me livrar das amarras do tecnicismo jurídico, provavelmente, responderia igual.

O que quero apontar com esses exemplos não é a suposta (e falsa) contradição que se encerra no ato de querer que situações semelhantes, porém diferentes, sejam tratadas de forma diferenciada. Aqui o que diferencia um caso do outro (além da natureza culposa e dolosa de um e outro delito) são as circunstâncias em que estes foram cometidos, assim como o perfil criminológico de quem os cometeu. Porém, em ambas as hipóteses, caso reduzida a maioridade penal, os dois jovens cumpririam pena em presídio. E, no segundo caso, seria uma injustiça sem tamanho.
Percebam então, que a redução da maioridade penal, pura e simples, quando aplicada indistintamente, gera situações de injustiça. Se uma solução que se pretende apta a ser aplicada a diferentes situações de forma ampla, geral e irrestrita não se amolda com justeza e justiça a toda a sorte de situações hipotéticas que ela pretende regular, logo ela não pode ser considerada uma solução adequada. Ou seja, é uma solução incompleta, para não dizer outra coisa menos elegante. É como o cachorro que corre para morder o próprio rabo...

É bem verdade que há casos em que a natureza do delito, somada a natureza (perfil criminológico) do infrator apontam para a impossibilidade de sua reabilitação. Mas, esses casos não são regra geral e, como tal, devem ser tratados como exceção. Mas, há soluções muito mais inteligentes de combate a criminalidade e de adequada punição a jovens infratores do que, simplesmente, reduzir a maioridade penal de forma linear e indistinta. Cito como exemplo a possibilidade de estudar uma melhoria de interpretação e concretização do “princípio da individualização da pena”, com uma série de medidas, tais como a “desconsideração” da maioridade penal em casos específicos, em que as circunstâncias do crime e as características do criminoso apontarem para tal. O fim do sistema de progressão de regimes também ajudaria a atenuar a sensação de impunidade que paira junto às pessoas comuns.


quinta-feira, 30 de abril de 2015

Daniel Zen destaca construção de moderno Centro Administrativo no Acre


A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira, 28, Projeto de Lei que “desafeta imóvel de propriedade do Estado do Acre e autoriza sua alienação pelo Poder Executivo”. A intenção com a venda do terreno é permitir a construção do novo centro administrativo que condensará quase todos os segmentos da administração pública do Estado em um único local.

“É uma construção sob encomenda para locação, haverá todo o processo licitatório para a escolha da empresa responsável. Ainda que o valor de locação desse novo prédio seja igual ou mesmo superior ao valor pago atualmente nos prédios já alugados, esse empreendimento vai condensar quase todos os segmentos da administração pública em um novo e único local, economizando com transporte, segurança, logística, limpeza, adequações e em vários outros pontos. Neste tipo de contrato os custos de manutenção estão embutidos no valor do aluguel, o que representa economia para os cofres públicos em comparação ao aluguel tradicional”. Destacou o deputado estadual relator do projeto Daniel Zen.

Atualmente, no terreno onde será construído o Centro Administrativo funciona o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (CIEPS). Com os recursos provenientes da venda do imóvel será construído um novo CIEPS com instalações modernas, academia para formação de novos oficiais e dotado dos mais avançados equipamentos na área de segurança pública.

“O Governo quer e precisa construir o Centro Administrativo para concentrar os prédios públicos em uma única região, mas não dispõe de recursos para isso e não há linhas de crédito nos Ministérios para esse tipo de empreendimento. A solução é aderir a um modelo de construção sob encomenda para locação, chamado de “built to suit”. É um modelo largamente utilizado em vários países e vários estados brasileiros, incluindo órgãos federais e bancos estatais”. Disse Zen.

Um exemplo deste tipo de iniciativa é a obra do Call Center, um grande investimento que já gera milhares de oportunidades para a juventude em uma ação sem precedentes na amazônia ocidental.

A medida visa também as vantagens indiretas da transferência do Centro Administrativo para a região adequada e indicada no Plano Diretor da cidade de Rio Branco, como a grande redução de problemas de trânsito e estacionamento no centro histórico da cidade e a proximidade de outros orgãos já instalados, como Justiça Federal, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, TRE, MPF, OAB dentre outros.


“O Acre vai viabilizar um grande e exemplar centro administrativo, nos termos das melhores experiências mundiais, assim como os que já existem em grandes Estados como São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal”, finalizou Daniel Zen. 

Via asssessoria