quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Inovar é preciso: os avanços da educação no Acre e os desafios para 2017

São inúmeros os avanços na Educação no período recente que corresponde aos 18 anos (4 mandatos e meio) de governo da Frente Popular do Acre. Desde a ampliação do acesso, com a superação dos recordes de matrículas ano-após-ano, passando pela melhoria dos indicadores de permanência e aprovação, até chegar à melhoria dos indicadores de aprendizagem dos alunos, conforme apontaram os resultados da última edição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB.

Na avaliação do IDEB de 2015, com os dados referentes à rede pública estadual, ampliamos os resultados das edições anteriores. Nos anos iniciais (5° ano) do Ensino Fundamental, subimos de 4,7 em 2011 para 5,2 em 2013, chegando a 5,5 em 2015. Nos anos finais (9º ano) do Ensino Fundamental, evoluimos de 4,2 em 2011 para 4,4 em 2013 e 2015. No 3º ano do Ensino Médio, passamos de 3,3, em 2011 e 2013, para 3,5 em 2015.

No PISA (Program for International Students Assessment), programa que avalia a proficiência dos alunos de 15 anos, independente da série que estejam cursando, elevamos as notas nas três áreas do conhecimento avaliadas. Em matemática, passamos de 350 pontos em 2011, para 358,7 em 2013, até chegarmos em 378 em 2015. Em língua portuguesa, saímos de 383, em 2011 e 2013, para 407 em 2015. E em Ciências, saímos de 379, em 2011 e 2013, para 399 em 2015.

Na educação profissional, mais de 90.000 mil acreanos já puderam ter acesso a qualificação profissional, por meio de cursos de aperfeiçoamento e cursos técnicos, com o PRONATEC, preparando-se para o primeiro emprego no mercado de trabalho.

O Acre também já detém a segunda melhor oferta de vagas de nível superior por habitantes. São 26,9 vagas para cada 10.000 habitantes. São Paulo, por exemplo, tem uma oferta de menos de 2 vagas para cada 10.000 habitantes.

No período do primeiro mandato do governador Tião Viana, executamos mais de 397 obras, entre reformas, ampliações e construções de novas escolas, com destaque para 72 novas escolas indígenas, ritmo que segue acelerado nesse segundo mandato.

Nesse mesmo período, o Acre adquiriu uma frota de 92 novos ônibus escolares, que hoje transportam alunos na zona urbana e da zona rural. A alimentação escolar também recebeu uma atenção especial: mais de 30% de tudo que é consumido na merenda das escolas são produtos regionais adquiridos diretamente dos produtores rurais da agricultura familiar. Alunos e professores do ensino médio receberam uma ferramenta importante para o aprendizado: tablets e netbooks.

Avançamos bastante, também, no que diz respeito à valorização e desenvolvimento profissional, com programas de formação para professores que não detinham nível superior; aumento salarial para professores temporários; progressões funcionais e reenquadramento de servidores aposentados ou em vias de aposentadoria, com ganhos salariais importantes; ampliação do Prêmio de Valorização pelo Desempenho Profissional (VDP) para todos os servidores, docentes e não-docentes, a partir de 2015; e a realização do maior concurso público da história do acre, com 2.599 vagas entre professores e servidores não-docentes.

Nesse terceiro dia de 2017, começo da segunda metade do segundo mandato de Tião Viana, nos deparamos com outro grande desafio: como, em um período de crise, recessão e retração de receitas orçamentárias, iremos atingir as metas do Plano Estadual de Educação (PEE), Lei n. 2.965, aprovada pela ALEAC em 2015?

De modo surpreendente, é o próprio governador Tião Viana quem aponta os caminhos. Assessorado pela competente equipe da SEE, liderada pelo Secretário, Prof. MSc. Marco Antônio Brandão Lopes, sinaliza que o desafio deve ser cumprido seguindo a máxima segundo a qual, na crise, é preciso mais trabalho e ousadia.



Procurando suprir a carência de recursos próprios com recursos de operações de crédito e de cooperação internacional, o Centro de Estudo de Línguas e o Instituto de Matemática, Ciências e Filosofia, criados no primeiro mandato, já atendem milhares de jovens. O Quero Ler, programa mais audacioso de redução do analfabetismo no Brasil, caminha para cumprir sua meta de erradicação plena, até o final de 2018.

E, por fim, conforme anunciado em entrevista coletiva na última quinta-feira, 29/12, o ensino médio de tempo integral e o ensino médio integrado à educação profissional técnica de nível médio apontam que a inovação não só é necessária, como é a única saída viável e possível, mesmo nos momentos de crise.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

SOBRE DEMOCRACIA E MERITOCRACIA - Parte I

Desde a proclamação da República, em 1889, até a intervenção militar de 1964, nos episódios históricos de turbulências políticas e querelas institucionais, todos se recorriam às Forças Armadas que, na ausência da figura do Monarca recém deposto, exerciam elas o papel de Poder Moderador. O prestígio da caserna era tão grande ao ponto deles terem se arvorado de redentores da pátria, com o Golpe de 1964. De lá pra cá, a história todos conhecem.
Desde a reabertura democrática, porém, esse papel vem sendo, gradativa e paulatinamente, exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio de todo o aparato das instituições essenciais à administração da justiça (Ministério Público, Polícias etc). Dessa confiança e prestígio que gozam perante a sociedade, do protagonismo dos tribunais, dentre outros fatores, nasce o fenômeno denominado de “judicialização da política”, em que são confiadas ao Poder Judiciário decisões e providências que deveriam ser tomadas ou adotadas pelos demais poderes, cujos membros são eleitos pelo povo.
A judicialização da política, acompanhada do ativismo judicial, levam a um outro fenômeno, um efeito colateral que, diferente dos anteriores, é bastante prejudicial à sociedade: trata-se da politização da justiça, cujo maiores sintomas são a demonização da política, dos políticos e dos partidos, a espetacularização do processo judicial, o abuso de autoridade, a parcialidade, a ausência de isenção, os pre-julgamentos, linchamentos morais e execrações públicas a que são submetidos investigados, indiciados e réus, dentre outras violações legais. Tudo isso com apoio da ampla maioria da população, fortemente influenciada pelo conteúdo parcial e dirigido que nos é ostensivamente transmitido, todos os dias, pelos veículos de imprensa da grande mídia familiar, tradicional, conservadora e sonegadora de impostos do país.

A meritocracia se transformou, pois, num argumento de autoridade, no chamado “discurso competente” de que nos fala Marilena Chauí: tudo que parte de policiais, promotores ou juízes é tido como certo, justo e emagrece. No lado oposto, tudo que parte de políticos é feio, corrupto, faz mal e engorda. Um verdadeiro maniqueísmo institucionalizado e abalizado pelos veículos do mass media. Isso é grave e pode nos conduzir a um totalitarismo judicial, cujas consequências nefastas não são tão difíceis de prever.
Quer dizer, em outras palavras que, com o tempo, calcados no mito da meritocracia, na letargia institucional do legislativo e na ineficácia do modelo putrefato de presidencialismo de colisão, dentre outros fatores, os membros da Magistratura (de pé e sentada) passaram, de protagonistas, a acreditar, piamente, que são capazes de refundar a República.
Ocorre que também há corrupção no Judiciário. E também no Ministério Público. E há outras questões mais sutis, que se não podem ser caracterizadas como ilegais são, no mínimo, questionáveis do ponto de vista ético e moral, como a percepção de “auxílio moradia", "auxílio saúde" e "auxílio alimentação", pagos a quem já ganha o teto permitido ao serviço público, na forma de subsídio (sobre o qual não deveria incidir nenhum adicional ou gratificação).
Em uma república democrática, com tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um sistema chamado de "freios e contrapesos" (check and balance), destinado a proporcionar o equilíbrio entre esses três poderes. No entanto, no Brasil, só o Executivo e o Legislativo são fiscalizados por um outro poder, externo, o próprio Judiciário. Além disso, ainda recebem fiscalização do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, dos seus órgãos setoriais de controle interno, as Controladorias. Porém, o Poder Judiciário só está sujeito ao seu próprio controle interno, dos próprios pares, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo se aplica ao Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A questão toda é: quem fiscaliza os fiscalizadores? Quem controla os controladores?
Sendo assim, minha proposição não é no sentido de abolir a meritocracia. Os cargos da magistratura devem continuar sendo providos por concursos públicos, de acesso exclusivo aos bacharéis em Direito. Afinal de contas, a magistratura é carreira cujo exercício – de seus respectivos cargos – exige mérito técnico. Mas não precisa ser vitalício e deve haver algum mecanismo de eleições democráticas (não estou falando, necessariamente, em sufrágio universal), ao menos para determinadas instâncias, tais como as cortes superiores.
Defendo eleições para o Judiciário, dentre outros motivos, porque é o único dos três poderes que não está sujeito a soberania popular. Há exemplos no mundo das repúblicas democráticas. Não precisamos copiá-los, mas podemos desenvolver nosso próprio sistema misto, que combine meritocracia com democracia. Pensemos nisso.
Da mesma forma que a democracia direta, participativa, não pode substituir a democracia representativa, também a meritocracia não pode substituir a democracia. No máximo, complementá-la. Suplantá-la, jamais.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

domingo, 6 de novembro de 2016

O Estado Laico e as eleições de 2016

A eleição do Crivella, na cidade do Rio de Janeiro, me fez lembrar uma reflexão que faço há bastante tempo. Polêmica, desagrada algumas pessoas, mas é o que penso e uma pessoa pública não pode esconder suas convicções, sob pena de praticar fraude de ideias. Vamos lá:
O Estado laico não é aquele que não interfere ou não cuida de assuntos religiosos. Ao contrário, o Estado laico é aquele que assegura, através do monopólio estatal do direito e da força (monismo estatal da produção jurídica e do exercício do poder) que ninguém será discriminado por conta de sua opção religiosa, que tenha liberdade e condições para professá-la, livre de constrangimentos ou obstáculos, nem que para isso seja necessário, para usar a expressão de Foucault, "vigiar e punir".
O Estado laico é também aquele em que nenhum princípio ou valor religioso será determinante para interferir ou influenciar na tomada de decisão nos assuntos de Estado, em qualquer uma de suas funções (legislativa, administrativa, jurisdicional, de polícia administrativa, de serviço público, de intervenção e de regulação). Religião, assim como sexualidade, é assunto de foro privado, não faz parte da "esfera pública", no melhor conceito habermasiano que a expressão possa ter.
Os Presidentes da República, Governadores ou Prefeitos são as autoridades máximas de seus respectivos entes federativos. Governam para seus eleitores e para os eleitores dos adversários; para a maioria e para a minoria; para homens e mulheres; crianças, jovens, adultos e idosos; para os militantes de todos os partidos e para aqueles que têm ojeriza da política; para os ricos e para os pobres; negros, brancos, índios e multicoloridos; heterossexuais, homossexuais, bissexuais e outras orientações; cristãos, pagãos, religiosos e ateus.
Por mais que uma autoridade no exercício de um desses cargos seja heterossexual, evangélico, conservador e de direita, por exemplo, não dá para desconsiderar que há uma população que diverge totalmente de você, a qual você também passa a representar, uma vez vencida as eleições. Se vai na Marcha para Jesus, tem que ir também na procissão do Cristo Morto, nos hinários das Barquinhas e do Alto Santo, nos trabalhos da União do Vegetal, no Centro Espírita, nos terreiros de Candomblé e assim por diante.
Quando digo isso é tanto no sentido figurado como no sentido real. E não é somente para posar para fotos ou tentar angariar simpatia eleitoral. É para demonstrar, simbólica e materialmente, que o governante máximo do país, do estado ou de um município respeita e apóia a todos e não admite discriminação ou, no lado oposto, favorecimento a quem quer que seja, apenas em virtude do seu credo.
Quando ascendem ao poder pessoas que não conseguem fazer essa distinção, acende um sinal de alerta: a sociedade, desiludida, acaba se deixando levar pelo discurso moralista, conservador, dos salvadores da pátria. É nesse ambiente de deterioração da política onde Bolsonaros, Malafaias, Felicianos e Crivellas ganham terreno. E pessoas assim são dadas a práticas incestuosas na relação entre o Poder Público e a sua religião.
Sua religião você professa no templo, em sua casa ou em outros logradouros próprios para tal, com aqueles que compartilham da mesma crença e fé. E o Estado não só pode como deve apoiar isso. Porém, ainda que sob a proteção de Deus e sob inspiração de seus valores religiosos, o único império que deve prosperar e iluminar a cabeça de um gestor público é o império da lei. Mas, não a ditadura das leis, como querem crer e fazem os membros da República de Curitiba, mas o império do Estado Democrático de Direito: da prevalência da vontade da maioria, mas com respeito à vontade das minorias; do respeito às regras do jogo enquanto ele estiver sendo jogado; e de governos do povo, com o povo e para o povo.
Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

A Pec 241 e seus impactos na vida do cidadão

Hoje o papo é direto e reto. A PEC 241 estabelece limite para despesas primárias da União, fixando o orçamento de 2016 como marco inicial e congelando o valor pelos próximos 20 anos, sendo este corrigido apenas pela taxa de inflação do ano anterior. Os orçamentos da Educação e Saúde estarão sujeitos às mesmas regras a partir de 2018. Não importa o quanto a economia, o PIB e a receita decorrente da arrecadação de tributos cresçam. O orçamento só crescerá o equivalente a inflação.

Os custos com previdência e seguridade social são considerados despesas primárias. Logo, os benefícios como aposentadorias, pensões, seguro desemprego, seguro defeso, dentre outros também estarão sujeitos a esse limite.

Segundo à regra atual, todas as vezes que o salário mínimo (SM) é reajustado (o que ocorre todos os anos, pela taxa da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, adicionada da taxa de variação do PIB de dois anos atrás) a maioria desses benefícios também sofrem igual reajuste.

Concluem-se duas coisas, como consequências lógicas da aprovação da PEC: ou o SM passará a ser corrigido apenas pela taxa de inflação; ou haverá a desindexação dos benefícios de previdência e seguridade social do SM. Do contrário, o limite para despesas primárias estabelecido pela PEC será ultrapassado.



Quer dizer que não haverá ganho real no SM e nos benefícios sociais (ou, pelo menos, nos benefícios sociais) pelos próximos 20 anos, apenas a reposição das perdas inflacionárias: assalariados, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, apoiadores ou não da PEC, contra ou pró-impeachment, todos que vivem de salário serão prejudicados com o congelamento durante os próximos 20 anos, sem distinção de credo ou cor partidária.

Significa dizer, também, que quem defende a PEC é contra a política de valorização anual do SM. É a extinção de uma das melhores políticas públicas de redução de desigualdades sociais, por intermédio da qual o salário era corrigido pela inflação e ainda se acrescia a ele o valor do crescimento da economia. Vale lembrar que de 1994 até 2016 o salário mínimo teve ganho real de 155,89%, além da reposição da inflação.

O pretexto de equilibrar as contas públicas é apenas uma máscara para o verdadeiro e amargo propósito da PEC 241, vendida como remédio eficaz para o problema do déficit fiscal: reduzir os gastos do Estado com a população que mais precisa, preservando recursos para pagar banqueiros, rentistas e todos que vivem às custas de juros e não da sua força de trabalho no mundo da produção e da economia real.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Artigo: Uma andorinha só não faz verão


Vi, nessas eleições, vários candidatos sendo eleitos, aqui no Acre e no restante do Brasil, sob o manto do discurso da anti-política. São candidatos que se dizem “apartidários”, se assumem como não políticos e coisas do gênero.

Devo alertar que tal antítese não passa de um engodo, uma falácia. Explico:

Na forma republicana e no regime democrático-representativo de governo, os partidos são essenciais para o funcionamento da democracia. No sistema proporcional, seja ele puro, misto, distrital ou em lista, os votos são dados (ou deveriam ser, ao menos no plano teórico) não só no candidato, mas também em um conjunto de idéias que os partidos desses candidatos representam.

Daí porque dizer que a representação é dos partidos e não dos candidatos, individualmente considerados. Se fossem eleitos apenas os indivíduos mais votados e não os representantes com melhor desempenho de cada coligação mais votada, haveria uma distorção grave na representatividade. Haveria o risco de todos os vereadores ou deputados eleitos em um determinado pleito serem de um único partido, por exemplo, acabando-se com o conceito de situação e oposição, maioria e minoria.

Cito como exemplo: nas eleições de 2014, o quociente eleitoral para a vaga de Deputado Estadual foi de 11.333 votos. Quer dizer que, para cada deputado eleito, a chapa precisou de 11.333 votos, uma quantidade que nenhum deputado obteve sozinho.

Ainda no exemplo de 2014, observa-se que, mesmo o candidato a deputado estadual mais bem votado de todos os tempos (Ney Amorim do PT com 10.213 votos) não alcançou o quociente eleitoral sozinho e só pode ser eleito graças aos votos de seus colegas de chapa/partido/coligação. Sem legenda, estaria fora!

Se fossem eleitos apenas os candidatos nominalmente mais votados, desconsiderando o cálculo da proporcionalidade, seis dos atuais 24 deputados não teriam sido eleitos. Sete deles (quase um terço) seriam de uma mesma sigla, do Partido dos Trabalhadores. A coligação PT-PEN-PROS teria eleito 10 deputados (ao invés de apenas seis), quase a metade de todo o parlamento, caracterizando a hegemonia de poder e distorcendo a vontade do povo.

Seria bom apenas para os mais votados, ruim para o conjunto da população (que votou em candidatos de outros partidos e que não se veria representada por nenhum deles) e péssimo para a democracia.

As distorções no sistema partidário e eleitoral devem ser corrigidas. Deve haver cláusula de barreira ou de desempenho. Devem ser proibidas as coligações proporcionais, para evitar o balcão de negócios. Mas, o sistema proporcional não pode ser abolido. E os partidos não podem ser abolidos, tampouco criminalizados ou satanizados.

Tenha no mínimo receio daqueles que defendem o contrário. Não se elegeriam sozinhos, sem os partidos. Aos "apolíticos" ou "apartidários", um conselho: deixem de demagogia, de hipocrisia. Do contrário, não se candidatem.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores e Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Não tenho provas, mas tenho convicção



Desde o início da Operação Lava-Jato, apesar de sua importância no combate à corrupção no Brasil, assistimos a um festival de violações de direitos e garantias fundamentais. Prisões preventivas irregulares, conduções coercitivas ilícitas, vazamentos ilegais de depoimentos. É extenso o rol de artigos e dispositivos legais violados, a luz do dia, por agentes da lei, sempre sob a justificativa da defesa de um bem maior (o combate à corrupção).

Já abordei, em outros artigos, a coleção de violações a direitos e garantias fundamentais cometidas pelos membros da força tarefa da Operação Lava-Jato, chanceladas, equivocadamente e de forma surpreendentemente omissa, pelo Supremo Tribunal Federal. O anúncio do oferecimento da denúncia em desfavor de Lula, Marisa Letícia e mais seis investigados, feito na quarta-feira, 14/09/2016, foi mais um espetáculo midiático-judicial-policialesco recheado delas que entram, agora, para o acervo. Senão vejamos:

Nunca vi um Promotor de Justiça (ou Procurador da República) convocar coletiva de imprensa para anunciar oferecimento de denúncia. É uma conduta imprópria ao cargo: juízes, promotores e procuradores só deveriam se manifestar nos autos do processo - é o que se aprende no curso de Direito - e não em coletivas de imprensa ou pelo Facebook. Mais grave é, ato contínuo, afirmar, peremptoriamente, que alguém é culpado. Até então, que eu soubesse, esta era uma atribuição do Juiz, na sentença, após transcorrido todo o devido processo legal. Essa espetacularização do processo configura o crime de abuso de autoridade, de que trata o art. 4°, da Lei n° 4.898/1965, além de violação às normas internas do próprio CNMP sobre comunicação social.

Do vômito retórico, verborrágico e hiperbólico do vaidoso Procurador Dallagnol, o Eliot Ness macunaíma (ou Torquemada tupiniquim, como preferiram alguns articulistas) carregado de adjetivações desnecessárias (“comandante máximo”, “propinocracia”, “maestro regente”, “grande general”...) deduz-se a pérola: “não temos provas, mas temos convicção.” É o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339, do CP.

(Tô começando a achar que eles nem frequentaram a faculdade de Direito. Não tenho provas, mas tenho convicção...)

Outra distorção grave: o Juiz Moro é um dos coordenadores da tal força tarefa. Sua função se aproxima da de um "prosecutor", quase um "juiz investigador", com atuação semelhante a de um promotor ou procurador de justiça. É uma figura comum no direito norte-americano e pouco comum no Brasil. Porém, lá, o "juiz investigador" não julga, apenas determina as diligências solicitadas pelos promotores e autoridades policiais, remetendo o julgamento a outro magistrado. Aqui, o juiz que ajuda a produzir provas (sendo também parte) julga. Uma distorção do direito pátrio...

Agora, pensemos: por que será que os super heróis, os justiceiros, “The Avengers” da República de Curitiba são tão valentes contra Lula, Dilma e PT e tão omissos contra Cunha, Temer, Jucá, Padilha, Aécio?

Para mim, a força tarefa da Lava-Jato afinou, se acovardou. Virou operação de um alvo só. Além disso, resistem em conviver com a natural perda de espaço junto à opinião pública pós-sumiço do noticiário, ocorrido no pós-impeachment. É o rescaldo, a rebordosa do pós-inebriação com as luzes da ribalta (quem sente o gostinho do sucesso uma vez, não quer largar o osso). Se analisarmos o "manchetômetro" (aquele aplicativo que mede a intensidade e constância dos assuntos das manchetes), a Car-Wash simplesmente tomou Doril do noticiário, uma verdadeira ressaca para os seus timoneiros. Resta-nos saber, com clareza, o motivo, tanto da capitulação, quanto do sumiço, a gerar o repiquete anti-Lula, tentativa desesperada de voltar aos holofotes. Ouso elencar algumas prováveis hipóteses:

1) acham que já cumpriram (ou que estão nos finalmentes para cumprir) com seus objetivos (acabar com o PT e deixar pra lá os outros casos);

2) estão sendo podados pela imprensa e demais "forças ocultas" que lhes retiraram o apoio pós-impiximân, hipótese em que teriam sido sordidamente e "apenasmente" usados;

3) também têm o rabo preso ou tem medo do Eduardo Cunha…

(Eu acho que são as três coisas juntas e misturadas. Não tenho provas, mas tenho convicção...)

Exemplo mais recente dessa omissão e dessa parcialidade: se o jornalista Roberto Cabrini achou o endereço do Cunha e esposa para entrevistá-los, pq o Juiz Moro teria afirmado, em reiterados despachos, que não conseguira o endereço de Cláudia Cunha para uma mera citação/intimação?

Por essas e outras que não confio na imparcialidade de Moro, Dallagnol e cia ltda. Desconfio de quem se posta como salvador da pátria. Por mim, eles podem investigar todo mundo, até aqueles sobre quem eles não tem jurisdição (porque em tempos de Lava-Jato, o princípio do Promotor Natural já foi pro saco). Não podemos é permitir que sejam promovidas, com cada vez mais intensidade, sessões oficiais de pré-julgamentos, linchamentos morais e execrações públicas. É a institucionalização do Estado de exceção, referendado pelo MP e Judiciário. Não pode, Arnaldo!

Está claro, portanto, que colocar Lula no olho do furacão agora, de novo, é cortina de fumaça para abafar a omissão da força tarefa da Lava-Jato para com os crimes em tese cometidos pelo casal Cunha; para com os escândalos do Panama Papers, no qual repousam sérios indícios do suposto envolvimento das empresas de mass media nacional com os ilícitos de ocultação de patrimônio, elisão fiscal, evasão de divisas e  sonegação de impostos através de offshores no exterior; para influir indevidamente no resultado das eleições municipais; e para com “otras cositas más” que a grande imprensa não divulga, porque não lhes interessa, posto que depõem contra si.

E segue o complô dos financistas/rentistas + mídia tradicional, familiar e conservadora do país + classe política alijada nas eleições + setores obscuros do Judiciário, MP e PF. Quem dá a palavra final ou tem mais poder nesse quarteto, não sei dizer. Mas, todos se usam reciprocamente, para defender os próprios interesses.

Esperemos o próximo ato da ópera bufa. Se seguir o script que vaticinei ainda em 2015, depois do impeachment vem a prisão de Lula e, depois, a cassação do registro de partido político do PT.

Daniel Zen é bacharel e mestre em direito, Deputado Estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

PLP 257/2016, a LRF e o Pacto Federativo: Um debate necessário


O debate sobre a tramitação e votação do PLP n° 257/2016, que procura reunir, em um mesmo projeto de lei, a renegociação da dívida dos estados, de um lado e uma série de restrições para concessão de reajustes aos servidores públicos nos próximos 10 anos, de outro, deságua nas incongruências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e do pacto federativo.

A LRF estabelece limite prudencial e máximo de despesas com pessoal para os entes federativos. No caso do Poder Executivo dos Estados, esse limite é de 49%.

Ocorre que a legislação foi aprovada em um cenário de estabilização monetária e financeira, seguida de crescimento econômico e orçamentário em nosso país. Não se preocupou, à época, como seria o mecanismo de limitação de despesas com pessoal, em percentuais, no caso de receita decrescente ou mesmo de receita realizada a menor do que a receita estimada, o que vem acontecendo no Brasil desde o ano de 2012.

É uma questão de contabilidade pública basica: 49%  de um orçamento de R$ 100 milhões equivale a R$ 49 milhões. Se a receita cai de R$ 100 milhões para R$ 80 milhões, por exemplo, e a despesa com pessoal, segundo o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, continuar no montante nominal de R$ 49 milhões, isso quer dizer que o limite de gastos com pessoal terá sido de 61,25% ultrapassando em R$ 9,8 milhões o limite legal.

Ou seja, a despesa de pessoal teria superado o limite percentual legal sem que houvesse aumento das despesas, mas, sim, redução das receitas.

Está claro que isto é uma incongruência que não pode prosperar nesse cenário atual de crise, com queda nas receitas tributárias. 

Da mesma forma, fere o princípio federativo e, por conseguinte, a Constituição Federal, todo e qualquer ato da União que represente concessão de isenção fiscal ou de alíquotas diferenciadas de tributos que constituem a base da repartição constitucional de receitas entre os entes da Federação. A União não poderia, em tese, conceder isenção ou redução de alíquotas de IPI, uma vez que este, junto com o IR, constitui a base de composição do FPE e do FPM. Seria, como no dito popular, acenar com o chapéu alheio: a União concede o benefício, mas quem arca com o ônus da renúncia fiscal são os estados e municípios, quem vêem a sua parcela do FPE/FPM reduzida, por conta da redução da arrecadação de receitas tributárias, decorrente das isenções.


A Bancada Federal do Acre na Câmara dos Deputados e no Senado da República tem de se posicionar com relação a isso pois, nesse caso, a nós, Deputados Estaduais, não nos cabe legislar sobre o assunto, por tratar-se de tema de competência reservada a União.