sábado, 30 de abril de 2011

Do fundo do baú

Volta e meia me pego mexendo nos alfarrábios, analisando os guardados, rasgando papéis velhos... Lá em casa, o computador pessoal entrou em nossas vidas em meados de 1999, eu já com 18 anos e no segundo ano da Faculdade de Direito. Antes disso, fazia como sempre havia feito: redigia os trabalhos a mão, em folha de papel almaço pautado.

O primeiro computador detinha exatos 1.6GB de memória HD. Hoje em dia, excetuando fotos, vídeos e arquivos de programas, só de arquivos de texto e planilhas eletrônicas tenho mais de 25.5GB. Assim, passados doze anos da primeira máquina, já posso me dar ao luxo de falar em alfarrábios digitais. Nessas faxinas eletrônicas (antes necessárias, hoje feitas por capricho), acabo me deparando com uns escritos antigos, letras de música que nunca se transformaram em canções, idéias juvenis e outros guardados.

Olhando os arquivos esses dias, me deparei com o meu discurso de formatura, da graduação em Direito pela Universidade Federal do Acre, turma de 2003, em solenidade havida em março de 2004. Segue, a título de curiosidade.

Aos graduandos da turma de Direito da UFAC de 2003

Em diversos momentos ao longo de nossa graduação, em especial nestes últimos dias, desde o início das comemorações em torno da formatura, ouvimos diversas palavras e ensinamentos a respeito dos fundamentos, dos objetivos e dos verdadeiros fins do direito. E diversas vezes fomos alertados sobre os descaminhos que o direito pode tomar através da atuação de seus profissionais.

Desde as brilhantes palavras do nosso ilustre professor Edson Ferreira de Carvalho em nossa aula da saudade, até as palavras dos diversos colegas que dela fizeram uso durante as celebrações ecumênicas, mais uma vez tivemos a oportunidade de observar que na aplicação judicial cotidiana do direito, não raro são os momentos em que este entra em conflito e em rota de colisão com os seus verdadeiros fins: a justiça, a paz social e, principalmente, a dignidade da pessoa humana enquanto núcleo central dos direitos e garantias fundamentais.

E há bem pouco tempo atrás, refletindo sobre este momento em que dirigiríamos a palavra a todos aqui presentes, pensamos que os oradores deveriam fazer algo mais do que simplesmente um discurso. Algo que fosse até mesmo mais adequado com a denominação de orador. Algo que fosse bem aproximado de uma oração propriamente dita. Porque o orador, antes de mais nada, ora.

E é exatamente neste sentido que nós gostaríamos de expressar o nosso desejo e nossas expectativas com relação ao que será de nossas vidas após a passagem dessa etapa tão importante que agora se encerra.

Oremos para que não sejamos profissionais apegados ao formalismo e à literalidade dos textos legais; que não sejamos profissionais com o pensamento mergulhado em um tecnicismo que nos torna seres alienados, cegos e insensíveis para as vidas e interesses que se encontram por detrás dos calhamaços de papel dos processos judiciais, a quem o direito deve realmente proteger;

Torçamos para que sejamos profissionais com uma aguçada consciência crítica, de modo que todos tenhamos uma visão igualmente crítica das leis e do ordenamento jurídico como um todo, que nos permita refletir sobre o justo e o injusto;

Para que saibamos fazer valer os princípios e a força normativa das manifestações legais realmente democráticas e legítimas, distinguindo-as das expressões ilegítimas do direito;

Oremos para que tenhamos a sabedoria que nos permita contextualizar o direito com todos os outros fatores e valores sociais e culturais que lhe são próprios;

Roguemos para que nossas mentes e nossos espíritos não estejam fechados para as outras fontes do conhecimento jurídico que não somente as leis e suas fontes formais; para que tenhamos a sensibilidade de procurar encontrar elementos do direito nas mais diversas manifestações culturais do ser humano, desde a literatura até a arte, sempre buscando atingir a justiça nos casos concretos;

Que nunca percamos a vontade e a capacidade de aprender coisas novas e de aperfeiçoar nossos conhecimentos;

Que não percamos a capacidade de nos indignarmos diante do incerto e do injusto, exercendo nossa cidadania no enfrentamento dos desvios de conduta dos que causam danos à coletividade;

Enfim, que nós não nos deixemos dominar pelo comodismo dos dogmas jurídicos que podam a criatividade e a nossa capacidade de mudar e construir o novo; E que, assim agindo, possamos contribuir para um eterno e constante aperfeiçoamento do direito;

Desejemos que nossa vontade e ambição em obter sucesso pessoal não nos impeçam de trabalhar em prol da felicidade, da dignidade e da melhoria da qualidade de vida daqueles com quem compartilhamos a vida em sociedade;

Que, no exercício de nossas profissões, ao longo de nossas vidas, consigamos não só atingir o sucesso, mas sobretudo a satisfação e a felicidade, que acalentam a alma e conferem paz de espírito às pessoas;

Enfim, são votos de que consigamos possuir, ao longo de nossas vidas, virtudes indispensáveis àqueles que tem a obrigação ética de se tornar cidadãos realmente participativos, contribuindo ativamente para o fortalecimento do ideal de justiça e de estado democrático de direito.

Eu diria que são virtudes que podem se resumir em algumas poucas palavras, pouco mais que uma dúzia de adjetivos

Honestidade e transparência,

Habilidade e competência,

Coragem e persistência,

Engajamento e compaixão,

Solidariedade e amor.

Amor meus caros colegas! Amor tal qual definido pelo filósofo Bertrand Russel, segundo o qual “existe o amor, o restante está de frente para o abismo”. Amemos o direito. Mas, antes disso, amemos as pessoas, porque o direito se faz e se realiza para elas.

Muito obrigado!

domingo, 24 de abril de 2011

Tristão de Athayde

Neste Domingo de Páscoa de 2011, trago trecho de lição do mestre católico Alceu Amoroso Lima, codinome Tristão de Athayde. Advogado, diplomata, escritor, crítico literário, membro do Conselho Nacional de Educação, tornou-se um dos maiores expoentes do pensamento cristão brasileiro. Crítico veemente do autoritarismo, seu pensamento político moderado passeia, com a mesma desenvolturada, da crítica ao liberalismo econômico reacionário, ao socialismo marxista revolucionário. Discípulo intelectual de Jacques Maritain, foi o responsável pela tradução, para o português, das Encíclicas do Papa João XXIII, Mater et Magistra e na Pacem in Terris, de forte cunho social e inspiradoras da Teologia da Libertação. Autor de mais de 80 obras sobre educação, filosofia, literatura, religião, cultura e sociologia, figura, com destaque, no rol dos grandes educadores brasileiros.

"[...]

Numa concepção sadia do homem, como fusão de corpo e espírito, conhecimento e amor se interpenetram a mutuamente se fecundam. Assim como amor se corrompe pelo egoísmo, quando artificialmente se volta sobre si mesmo, também o conhecimento se corrompe pelo narcisismo, quando se dobra em iguais circunstâncias. O conhecimento é uma fusão do espírito com o ser, como o amor físico é uma fusão com o corpo amado. E tanto o espírito se eleva sobre a natureza quanto o conhecimento intelectual se eleva sobre o amor físico, elevando-o à categoria de espiritual. O amor é, pois, necessário, ao conhecimento, como este é necessário àquele.

O mito da cultura é, realmente, uma penetração do conhecimento pela passionalidade e nisso nada tem de censurável. O movimento, que modernamente à exaltação dos bens culturais está na linha da própria elevação do ser humano. O que não está é a desligação entre o conhecimento e seu objeto, cuja união é exatamente o domínio da verdade.

Não basta amar a cultura em si. A consequência desse amor é o diletantismo. E o diletantismo é a irresponsabilidade no exercício da inteligência. É a dissociação entre esse exercício e suas consequências. O oposto do diletantismo, tão censurável quanto ele, é o profissionalismo, isto é, a reeducação da cultura suas tarefas exclusivamente práticas e utilitárias, sua mutilação por uma exagerada limitação especializada.

Ligar o ideal da verdade ao exercício de uma sadia formação cultural é, simultaneamente, impedir os dois males – do diletantismo e do profissionalismo. Do diletantismo por si orienta ao enriquecimento do espírito, por uma constante adequação à realidade. Do profissionalismo por impedir o confinamento do espírito apenas num recanto da realidade. Dá-se, em parte, com a inteligência o que se dá nos domínios dos bens materiais. Assim como a lei fundamental da economia não é a acumulação e sim a utilização dos valores materiais em benefício das exigências do homem e da civilização, também a lei fundamental da cultura não é a acumulação do saber e sim sua adaptação ao homem na realização completa do seu destino. O saber é como a riqueza. Fecundo, quando a serviço do homem; perigoso, quando a serviço de si mesmo. O saber pelo saber é como a riqueza pela riqueza. Aquele gera o orgulho, essa gera a avareza.

[...]"

LIMA, Alceu Amoroso. Existencialismo e outros mitos dos nossos tempos. In.: CURY, Carlos Roberto Jamil. Alceu Amoroso Lima. Recife: Fundação Joaquim Nabuco; Editora Massangana, 2010. (Coleção Educadores). p. 166.

sábado, 23 de abril de 2011

A importância do Censo Escolar*

O Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional realizado anualmente, sob a responsabilidade das escolas públicas e privadas, coordenado pelo INEP e as secretarias estaduais e municipais de educação.

Através dos dados do CENSO é calculado o coeficiente de distribuição dos recursos do FUNDEB, que são repassados para as Secretárias estaduais e municipais, com base na relação de valor per capta/aluno e a quantidade de matrículas. Os valores definidos para o exercício de 2011, conforme as diferentes modalidades de ensino, constam da tabela abaixo:














Além de definir o valor de repasses do FUNDEB para cada município e estado, o CENSO também é a base dos subsídios voltados para as políticas públicas de educação, a saber:

1-PROGRAMAS FEDERAIS

Merenda Escolar

O Governo Federal garante por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, através do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar. A partir de 2010, o valor repassado pela União a estados e municípios foi reajustado para R$ 0,30 por dia para cada aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. As creches e as escolas indígenas e quilombolas passam a receber R$ 0,60. Por fim, as escolas que oferecem ensino integral por meio do programa Mais Educação terão R$ 0,90 por dia, em caráter suplementar.

O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.

Transporte Escolar

O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, que visam atender alunos moradores da zona rural.
O Caminho da Escola foi criado em 2007 e versa na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.

Já o Pnate tem o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Em 2009 o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em nove parcelas anuais, de março a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios tem como base o quantitativo de alunos da zona rural transportados e informados no censo escolar do ano anterior.

O valor per capita/ano varia entre R$ 120,73 e R$ 172,24, de acordo com a área rural do município, a população moradora do campo e a posição do município na linha de pobreza.

PDDE - Dinheiro Direto na Escola – Federal

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Os recursos são transferidos independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse. A partir de 2008 o PDDE foi ampliado para toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil. Valor do repasse por aluno é de R$ 12,53 (doze reais e cinqüenta e três centavos).

PAR -Plano de Ações Articuladas

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) condicionou o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação à assinatura, pelos estados, Distrito Federal e municípios, do plano de metas Compromisso Todos pela Educação. Depois da adesão ao Compromisso, os entes federativos devem elaborar o Plano de Ações Articuladas - PAR.

Todos os 5.563 municípios, os 26 estados e o Distrito Federal aderiram ao Compromisso.

O PAR é coordenado pela secretaria municipal/estadual de educação, mas deve ser elaborado com a participação de gestores, de professores e da comunidade local.

O MEC oferece assessoria para os municípios e os estados na elaboração dos planos, no qual apresenta tabelas com dados demográficos e do censo escolar de cada ente federativo e informações sobre como preencher os dados. O município/estado pontua suas maiores prioridades. O PAR abrange quatro dimensões: 1. Gestão Educacional, 2. Formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar e condições de trabalho, 3. Práticas pedagógicas e avaliação e 4. Infraestrutura física e recursos pedagógicos.

Programa Escola Ativa

O Programa Escola Ativa é uma proposta universalizada e realizada em parceria com o MEC para classes multisseriadas (1º ao 5º ano), com proposta material pedagógico específico e metodologia diferenciada, levando em conta as matrículas na zona rural das classes multisseriadas.

Adequação Arquitetônica

Considerando as Resoluções Nº 19 de 15/05/2008 e Nº 43 de 14/10/2008 ficou estabelecida a ampliação do atendimento na modalidade de adequações arquitetônicas à educação especial, nas quais autorizavam o incremento para favorecer a acessibilidade e a permanência de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em suas sedes e redefinir as finalidades nas quais tais recursos poderão ser empregados. O repasse financeiro corresponderá por escola a R$ 20.0000,00 (vinte mil reais) e depositado em parcela única, na conta das escolas públicas das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, que possuem alunos matriculados no ensino fundamental, na modalidade regular e especial, de acordo com dados extraídos do censo escolar.

Construção de Quadras

O Governo Federal garante apoio financeiro para construção de unidades de educação infantil- PROINFÂNCIA e quadras esportivas escolas no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC2.

Serão contempladas com as quadras as escolas estaduais que tiverem matrícula superior a 500 alunos, disponibilidade de terreno.

PROINFÂNCIA

O governo federal criou o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - ProInfância, por considerar que a construção de creches e escolas de educação infantil bem como a aquisição de equipamentos para a rede física escolar desse nível educacional são indispensáveis à melhoria da qualidade da educação. O programa é parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE do Ministério da Educação.
Os recursos destinam-se à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

2-PROGRAMAS ESTADUAIS

Transporte Escolar Estadual

Para os municípios onde as rotas de transporte escolar das redes estadual e municipal coincidem, o Estado do Acre, através da SEE, firma parcerias com as prefeituras municipais com objeto de cooperação financeira para o oferecimento de transporte escolar gratuito para os alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e médio das escolas estaduais, residentes na zona rural do município.

A prefeitura convenente contrata e mantém em condições de funcionamento dos veículos contratados para execução dos serviços de transporte dos alunos estaduais, durante o ano letivo e a SEE repassa os recursos, seguindo o cronograma apresentado pela prefeitura.

PDDE - Dinheiro Direto na Escola - Estadual

Visando complementar o PDDE Federal para totalizar o repasse por aluno de R$ 50,00 para as escolas estaduais. Através da Lei Nº 1569 de 23/07/2004 ficou instituído o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEE, com a finalidade de promover a transferência de recursos financeiros em favor das escolas públicas de educação básica da rede estadual, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.

Serão beneficiadas com o programa as escolas públicas estaduais com mais de vinte alunos matriculados na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio e que tenham Conselhos Escolares regulamentados conforme os Arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 1.513, de 11/11/2003. A per capta do PDDE Estadual para 2011 é de R$ 37,47 (trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

O CENSO 2011 será aberto em 25/05/2011. Reconhecendo a importância dessa ferramenta, a SEE pretende realizar uma solenidade de abertura do CENSO Escolar no Estado do Acre, convidando todos os envolvidos (Diretores, Secretários Municipais, Coordenações etc), visando enfatizar e sensibilizar todos os beneficiários para o aprimoramento dos dados informados.

*Texto elaborado por Silvania Damasceno, Chefe do Departamento de Planejamento e Estatística da Secretaria de Estado de Educação do Acre.

domingo, 10 de abril de 2011

Educação no Acre, parte III: o papel do planejamento estratégico

m bom planejamento estratégico de uma determinada organização, seja ela pública ou privada, passa pela definição da missão, visão de futuro, princípios & valores, objetivos estratégicos, metas & resultados esperados e as respectivas estratégias para atingi-los.

Largamente utilizadas em grandes corporações privadas, as diferentes metodologias e ferramentas de planejamento estratégico vêm sendo cada vez mais empregadas pelas instituições públicas dos diferentes poderes, no sentido de aproximar a administração burocrática, fragmentada e focada no controle da legalidade e dos procedimentos (visando a conformidade normativa), da administração gerencial ou empreendedora, sistêmica e orientada para os resultados.

Aproximar as metodologias contemporâneas de planejamento estratégico dos mecanismos clássicos do planejamento público (PPA, LDO e LOA) é um desafio que permeia o cotidiano do serviço e da gestão pública.

As boas práticas de gestão de políticas públicas, por sua vez, pressupõem 4 grandes etapas: 1) planejamento; 2) execução; 3) monitoramento, acompanhamento, supervisão; 4) avaliação, correção, nova ação. Essas quatro etapas podem ser sintetizadas no diagrama PDCA (Plan – Do – Check – Act = Planejar, Fazer, Verificar, Agir Corretivamente), representado pela seguinte imagem:



Tais etapas, por seu turno, pressupõem uma boa estrutura de gestão, para além da estrutura orgânica (ou arquitetura organizacional) mais adequada a complexidade de uma determinada instituição pública. Me refiro ao estabelecimento da política, que orientará as ações concretas de determinada área de atuação governamental; e ao estabelecimento de um sistema que corresponda às necessidades da política e que compreenda: 1) um órgão gestor (Ministério, Secretaria ou Entidade da Administração Indireta); 2) Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação (Conselhos, Câmaras, Fóruns, Conferências); 3) Instrumentos de Gestão (fundos de fomento, sistemas de informações e, principalmente, Planos Plurianuais).

Os Planos Plurianuais de Políticas Públicas, enquanto instrumentos de gestão de um Sistema de Políticas Públicas, traçam os macro-objetivos, diretrizes, estratégias e metas a serem atingidas, geralmente para períodos de 10 anos. Não se confundem com o PPA, peça orçamentária de abrangência quadrienal. Dele decorrem os Planos de Governo, que balizam, em princípio, os compromissos mais gerais de uma campanha ou candidatura, com o escopo de embasar os futuros programas e projetos que reflitam o que está estabelecido no Plano Plurianual de Políticas Públicas. Os Planos de Governo também se caracterizam por trazer a marca ideológica do grupo, agremiação ou coligação política que o conduz.

Do Plano Plurianal, passando pelo Plano de Governo, chegamos, enfim, ao Planejamento e ao Plano Estratégico, através do qual se estabelecem, como dito no início, a missão, visão de futuro, valores, objetivos estratégicos, metas & resultados esperados e respectivas estratégias, assim como os programas e projetos estruturantes/prioritários. Em se tratando de gestão púbica, o PPA, a LDO e a LOA devem refletir, do ponto de vista orçamentário-financeiro, exatamente o que está estipulado nos programas e projetos do Plano Estratégico.

Descrevamos, então, de forma sucinta, cada componente do Plano e do Mapa Estratégico da Secretaria de Estado de Educação:

Missão

•Garantir Educação Básica de qualidade para todos

Visão de Futuro

•Tornar-se um órgão gestor das políticas estaduais de educação que assegure acesso, permanência e sucesso aos alunos da rede pública estadual de ensino

Princípios e Valores (art 3º da LDB):

•igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
•liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
•pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
•respeito à liberdade e apreço à tolerância;
•coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
•gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
•valorização do profissional da educação escolar;
•gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
•garantia de padrão de qualidade;
•valorização da experiência extra-escolar;
•vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Objetivos Estratégicos

•Universalizar o acesso à Educação Básica
•Promover a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem
•Fortalecer os mecanismos de gestão interna da SEE
•Fortalecer os mecanismos de gestão participativa e das Escolas

As metas & resultados esperados, bem como suas respectivas estratégias serão objeto do próximo texto.