segunda-feira, 30 de maio de 2011

Política salarial e negociação sindical no Acre












O processo de negociação salarial entabulado entre o Governo do Povo do Acre e as entidades de representação sindical, para esse ano de 2011, iniciou no dia 9 do corrente mês de maio. A primeira reunião setorial para tratar especificamente da questão salarial dos trabalhadores em educação, maior categoria profissional no serviço público acreano, ocorreu no dia 12/05.

Na condição de Secretário de Estado de Educação e Esporte e um dos coordenadores do processo de negociação sindical, concedi entrevista a Rádio Difusora Acreana, no dia 16/05, afirmando que havia divergências de entendimento entre os representantes do Sindicato dos Professores Licenciados do Acre (SINPLAC) e os membros do Governo do Estado quanto à interpretação de dados a respeito das receitas do FUNDEB. Foi o meu primeiro pronunciamento público a respeito das negociações sindicais.

De lá para cá já se vão quase 20 dias, recheados de reuniões, rodadas de negociações, entrevistas, depoimentos, informações corretas, informações truncadas... O que há de positivo, nesse ínterim, é que ambos os sindicatos (SINTEAC e SINPLAC) têm tratado com muita responsabilidade e disposição para o diálogo o processo de negociação sindical deste ano, ao contrário do que tem ocorrido com outras categorias profissionais, onde as exigências sabidamente descabidas permeiam o debate. As reivindicações da categoria dos profissionais da educação são justas e o Governo tem analisado com cuidado cada uma das propostas.

A despeito de uma suposta divergência sobre os dados do FUNDEB divulgados pelos sindicatos, o que se viu foi que são exatamente os mesmos dados apresentados pelo Governo: a diferença está na interpretação destes. A segunda reunião das rodadas de negociações sindicais, ocorrida na tarde da terça-feira, 17/05, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, foi elucidativa no sentido de esclarecer este bem como diversos outros pontos, a seguir:

O valor da folha de pagamento do Estado em 1999 era de R$ 16 milhões por mês. Hoje, em 2011, passados 12 anos de Governo da Frente Popular do Acre, o valor é de R$ 109 milhões por mês. Algum desavisado pode achar que isso se trata de um inchaço da folha, causado por um suposto e inverídico aumento na quantidade de cargos comissionados. Quando analisamos a evolução da quantidade de servidores, esse argumento cai por terra: em 1999 éramos 33 mil servidores públicos em todo o Estado. Hoje, em 2011, somos 40 mil.

Esse crescimento de apenas 7 mil servidores em 12 anos para um incremento de R$ 93 milhões mensais significa que a folha de pagamento cresceu 159,74%, enquanto que a quantidade de servidores cresceu apenas 21,21%

Quando analisamos as supostas perdas salariais, veremos que a inflação acumulada nesse período de 12 anos é da ordem de 56%. Ora, se a folha de pagamento cresceu 159,74% nesse mesmo período, não há razão para se falar em perdas decorrentes da inflação e sim em reposição integral da corrosão inflacionária, acrescida de 65,81% de aumento real.

Em se tratando especificamente dos recursos destinados ao financiamento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo-se os recursos de Fonte 200 (convênios) e Fonte 500 (operações de crédito), que não podem ser destinados a gastos com pessoal e considerando somente as Fontes 100 (Recursos Próprios) e 300 (FUNDEB), temos que o Orçamento Geral da Educação do Estado do Acre em 2011 é de R$ 565.943.729,34.

Desse total, a folha de pagamento da SEE consumirá, em estimativa bastante modesta, R$ 460.355.962,03, o que representa 81,34% de todo o orçamento. Se subtrairmos os recursos próprios (Fonte 100) e considerarmos somente o valor do FUNDEB, que é de R$ 364.528.507,65, temos 90,43% destinados a folha de pagamento, o que ultrapassa a recomendação legal de que apliquemos no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB com despesas com pessoal.

Outro fato é que o Estado vem reduzindo, nos últimos doze anos, o percentual de recursos próprios e do FUNDEB para as despesas com manutenção (custeio da máquina pública) e investimentos (despesas de capital, tais como obras e aquisição de material permanente/equipamentos) na área educacional, para poder cumprir com o crescimento da folha. Enquanto os gastos com folha de pagamento cresceram 32,05% entre os anos de 2008 e 2011, os investimentos diminuíram 74,02% e as despesas de manutenção cresceram apenas 7,09%, comprovando o esforço do Governo em diminuir as despesas de custeio. O elevado índice de investimentos no Estado (como na construção de Escolas, por exemplo) é mantido graças aos recursos de operações de crédito (empréstimos) e convênios com a União.

Outro dado comprovado pelo Estado é de que o valor de incremento do FUNDEB no primeiro quadrimestre de 2011, de R$ 32 milhões, foi integralmente revestido para a folha de pagamento, que em 2011 terá incremento de R$ 43 milhões somente de crescimento vegetativo, sem considerar nenhum reajuste.

Quando avaliamos os valores dos salários dos professores, temos o dado mais marcante: saímos de um piso salarial de R$ 404,00 em 1999 para um salário inicial de R$ 1.675,79 nesse início de 2011. Um aumento de 314,79% em 12 anos, percentual infinitamente superior à inflação acumulada do mesmo período, que foi de 56%.
Com a proposta de reajuste sobre a qual Governo e Sindicatos se debruçam (15%), ainda que de forma parcelada, ao final da incorporação da última parcela de reajuste o salário inicial para professor de nível superior no Acre será de R$ 1.927,16.

Afora isso, destaco ser a primeira vez, em 12 anos de Governo da Frente Popular, em que o Estado propõe uma dupla negociação, abrangendo dois anos. E é a primeira vez onde o Governo acata, logo de início, a íntegra do percentual de aumento de reajuste pleiteado pela maior categoria profissional do Estado: 15%. Além disso, é a segunda vez em 12 anos que se cogita conceder aumento linear para todas as categorias, sem distinção desta ou daquele setor do serviço público.

Sendo assim, o Estado comprovou, com dados e números, a tese que vem defendendo: além de estarmos próximos de ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos gastos com pessoal, a margem de manobra para concessão de reajuste é muito pequena, restando claro o esforço do Governo e do próprio Governador Tião Viana em chegar o mais próximo possível, com a menor quantidade possível de parcelas, do total dos pleitos sindicais.

Somente com transparência nas informações, diálogo, parcimônia e a correta interpretação dos dados é que chegaremos a bom termo ao final desse processo.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Os fundamentos da licitação pública no Brasil e o desafio do Acre na área de compras governamentais
















Há um claro conflito de valores entre os princípios que informam e regem as licitações públicas no Brasil e uma das finalidades precípuas do Estado Brasileiro.

Segundo a doutrina do Direito Administrativo, além das três funções estatais primordiais – legislativa, jurisdicional e administrativa – existem aquelas demais funções que são mais afetas a Administração Pública em sentido estrito, quais sejam, as funções de fomento, de polícia administrativa e de serviço público (há autores que incluem ainda as funções de intervenção e de regulação).

Na função de fomento estão abrangidos os esforços do Poder Público para o incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, incluindo subvenções, financiamentos, favores fiscais e desapropriações.

Nesses termos é dever do Estado, em seu aspecto de fomento e incentivo ao desenvolvimento econômico, estimular os diferentes elos das diversas cadeias produtivas que movem o motor da economia nacional e local. E uma das formas de estimular tais cadeias produtivas reside, seguramente, no fato de que o Estado é um dos grandes consumidores (comprador ou usuário) da produção da iniciativa privada, abrangendo bens e serviços.

Feitas estas considerações, observemos os princípios que orientam as licitações públicas: além dos princípios gerais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, são também princípios informadores das licitações a vinculação ao instrumento convocatório (edital) e a igualdade entre os licitantes. Tais princípios estão fundamentados em valores maiores, de natureza filosófica, que são o princípio da ampla concorrência, fundado, por sua vez, no valor liberal-burguês da livre iniciativa.

Em licitações públicas, independentemente das modalidades (até mesmo no pregão, presencial ou eletrônico) ainda que diante de critérios de melhor técnica e preço (e não necessariamente de menor preço), a lógica que prevalece é a do vencedor único sobre os vários vencidos, perdedores em suas propostas em certames sempre bastantes concorridos, em se tratando de obras, serviços ou compras governamentais. Em outras palavras, a lógica que prevalece entre o Estado (enquanto comprador ou contratante), e os concorrentes de um certame licitatório, (enquanto vendedores/contratados) é, portanto, a da concentração de renda, em detrimento da distribuição.

Nesse sentido, indaga-se: o que importa mais ao Estado, do ponto de vista do interesse público e coletivo? A garantia de realizar compras governamentais, contratar obras ou serviços pelo menor preço ou estimular uma quantidade o quanto maior possível de agentes/partícipes dos já mencionados elos das cadeias produtivas da economia?

Sopesando princípios, parece-nos cristalino que, em se tratando de compras governamentais, o bem jurídico a ser tutelado a partir da função estatal de fomento (estimular a economia nacional e local) prevalece sobre o princípio da ampla concorrência e da livre iniciativa, desde que estejam preservados os princípios da economicidade e da eficiência.

E é fato que existem diferentes formas, além daquelas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), que podem possibilitar a realização de gasto público sem ferir os princípios da economicidade e da eficiência e demais princípios constitucionais da Administração Pública, preservando-se, ao mesmo tempo, a política de preços máximos (com observância simultânea de critérios de qualidade) e a democratização da destinação de recursos públicos para a iniciativa privada.

Esse é o debate que o Governo do Povo do Acre, capitaneado pelas Secretarias de Estado de Gestão Administrativa (SGA) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (SEDICT) vem travando com os setores produtivos de nossa sociedade. Iniciado com a realização do 1º Encontro de Marceneiros do Estado, em 29 de abril deste ano, o diálogo entre o Governo e os diferentes sindicatos representativos do Setor Produtivo, com intermediação da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), tem sido composto por uma série de reuniões, encontros e debates, com o intuito de discutir um novo modelo e respectivo marco regulatório que verse sobre compras governamentais.

A competência para legislar sobre normas gerais relativas à compras, licitações e contratos é da União. Nesse sentido, o Acre, assim como os demais estados, está vinculado ao cumprimento da legislação federal sobre a matéria. Ocorre que, mesmo assim, existe competência residual no âmbito estadual para legislar sobre o mesmo assunto, naquilo que não agredir as normas de caráter geral.

Esse é o desafio que está posto: instituir novas formas de realizar compras governamentais, que estimulem a produção local, afastem as possibilidades de burla a legislação (os chamados “pasteiros”) , gozem de segurança jurídica e garantam o preço justo e os critérios de qualidade por aquilo que for contratado pelo Estado. Naquilo que não afrontar a Constituição e a legislação federal, é dever do Estado do Acre encontrar o caminho da inovação e da vanguarda jurídico-normativa, partindo da experimentação de outros Estados que ousaram inovar em legislação de compras, licitações e contratos administrativos.

sábado, 7 de maio de 2011

Pedro, o atleticano



Reparem bem na foto ao lado. Esse é o meu filho Pedro, de 7 meses de idade. De mãe, avós e tio mineiros e atleticanos, sou minoria acreana e flamenguista a influenciar nas escolhas futuras pelas preferências futebolísticas do menino. Como todo acreano que se preze, torço para um dos 4 grandes do Rio. Acreano torcendo para time de São Paulo ou de outros Estados só se viu depois da chegada dos “paulistas”, oriundos da migração decorrente da expansão da fronteira agropecuária, com o declínio do segundo ciclo da borracha.

Mas antes de comentar sobre a foto e as vestimentas nada adequadas do bruguelo, tenho de fazer alguma digressão pela minha infância.

Para além de perder sucessivos títulos para o Flamengo, castigo de vascaíno é ter filho flamenguista. Pior que isso: é sair na véspera de Natal, em dia de chuva, batendo de loja em loja, perguntando: “ – Tem camisa do Flamengo?”.

Era Natal de 1987, eu com meus 7 anos de idade recém completos, vendo encerrar-se o ciclo da geração Zico a frente do rubro-negro da Gávea. Foram 25 títulos só entre os anos de 1980 a 1990. Sob forte comoção e impacto dos resultados vitoriosos e de todo o apelo midiático frente ao sucesso da Urubuzada, pedi de presente de Natal uma camisa do Flamengo. Chegada a véspera e diante da negativa resposta frente a indagação de minha mãe (“ – Você ainda não comprou o presente do teu filho???”), saiu papai em busca do regalo.

Foi demais para ele: um vascaíno inveterado, nascido em Xapuri, cruz-maltense de São Januário, ex-jogador do Vasquinho da Quintino Bocaiúva e da Avenida Brasil, sair em périplo pelos comércios da Epaminondas Jácome, final de tarde e de expediente no Banco do Brasil, debaixo de garoa fina, a indagar de cada vendedor e lojista, ouvindo sempre a mesma resposta: “ – Ter, tem, mas é tudo tamanho adulto”. Foi encontrar depois de algumas horas - já um tanto quanto molhado - na “Olímpica” tradicional loja de artigos esportivos de Rio Branco, próxima ao entrocamento da Getúlio Vargas com a Nações Unidas (ao lado da Utilar, de fronte ao prédio do INSS).

Não era um réplica miniatura do uniforme oficial, mas uma dessas muitas versões extra-oficiais, licença poética para agradar colecionadores que compram todo e qualquer artigo que leve o escudo do clube, de chaveirinhos a adesivos para carros. De poliéster, era branca, com uma tarja preta na altura da cintura e abaixo, vermelha. O tradicional CRF no peito, com as três estrelas alusivas aos três primeiros tricampeonatos estaduais [1942-1943-1944; 1953-1954-1955; e 1978-1979(Camp. Carioca)-1979(Estadual do Rio)], que hoje já não figuram para dar espaço a estrela única, referência ao título mundial de Tóquio, obtido em 1981. Na faixa preta, uma inscrição em veludo branco e em caps lock: MENGO.

Aquilo foi o melhor presente de todos os tempos. Vestia a camisa todos os dias e lavava, eu mesmo, para poder vestir no dia seguinte. Fiz isso até ela não caber mais. Guardo a camisetinha até hoje, lembrança do meu falecido e saudoso pai, Messias. Na condição de primeiro exemplar, ela integra uma coleção razoável de camisas oficiais e extra-oficiais que parou de crescer a partir do momento em que os clubes passaram a alterar o uniforme a cada temporada e a cobrar preços exorbitantes para aquele que viesse com o selo de “oficial”.

Mas, o que quero salientar com tudo isso é a liberdade de opiniões, orientações políticas, filosóficas, místicas, míticas e tudo o mais com a qual fui criado na minha família. Não digo somente do núcleo familiar mais imediato, mas em toda a família. Comprovo:

Tive o privilégio de optar por ser batizado na Igreja Católica, já aos 11 anos de idade. É claro que o fato de ter sido criado na Praça da Catedral, às barbas do Bispo Dom Moacir Grechi (a quem, inocentemente, chamávamos de vizinho) e ter estudado os anos inicias no Instituto São José (Salve, Professora Ismelina) influenciaram sobremaneira esta escolha. Mas somente em partes, porque com um pai crítico como o que eu tive em relação às posturas por vezes retrógradas da igreja e uma mãe mais ainda, seria mais fácil se tivesse me “convertido” ao ateísmo.

Tive a liberdade de, a partir das vivências, experiências e leituras, escolher o partido político da minha preferência. Meu tio-avô Mário Maia, Senador da República e 3º Secretário da Assembléia Nacional Constituinte, se elegeu pelo PMDB, emprestando parte de sua popularidade para ajudar na eleição do Governador Nabor Júnior, com quem viria a se desentender posteriormente, se filiando ao PDT de Leonel Brizola. Everaldo Maia, meu tio, sobrinho do Mário Maia e irmão da minha mãe, foi Comandante-em-Chefe do MR-8 no Acre. Meu pai, sindicalista de bastidores, nunca da linha de frente, tinha seus apreços pelo PCdoB e seus candidatos, além de gozar de forte amizade pessoal com Flaviano Melo (PMDB), de quem, na infância, fora colega de escola. Nunca se envolveu na política partidária, sempre trabalhou ou na iniciativa privada ou no Poder Público, aprovado mediante concursos. Mas era ferino e contumaz crítico da política, não poupava de sua acidez verbal sequer os de sua simpatia e nem aqueles de quem gozava amizade. Com antecedentes assim, ninguém diria que eu viria a ser petista, por opção.

E, por fim, também tive a felicidade de poder escolher o time de futebol da minha preferência: mesmo com um pai vascaíno, saí flamenguista.

Tento fazer o mesmo pelo Pedro, mas, confesso, está difícil. O batismo do menino está marcado para setembro próximo (“ – E, por um acaso, o menino vai ser pagão???”, alguém exclamou lá por casa) e temo que a tradicional família mineiro-atleticana da mãe não tenha a mesma condescendência “republicana” que eu procuro ter. Daqui há pouco o menino será coroinha e estará entoando o hino do “Galo forte vingador”: castigo de pai flamenguista será ter filho atleticano. Ao menos no meu caso.