segunda-feira, 23 de maio de 2011

Os fundamentos da licitação pública no Brasil e o desafio do Acre na área de compras governamentais
















Há um claro conflito de valores entre os princípios que informam e regem as licitações públicas no Brasil e uma das finalidades precípuas do Estado Brasileiro.

Segundo a doutrina do Direito Administrativo, além das três funções estatais primordiais – legislativa, jurisdicional e administrativa – existem aquelas demais funções que são mais afetas a Administração Pública em sentido estrito, quais sejam, as funções de fomento, de polícia administrativa e de serviço público (há autores que incluem ainda as funções de intervenção e de regulação).

Na função de fomento estão abrangidos os esforços do Poder Público para o incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, incluindo subvenções, financiamentos, favores fiscais e desapropriações.

Nesses termos é dever do Estado, em seu aspecto de fomento e incentivo ao desenvolvimento econômico, estimular os diferentes elos das diversas cadeias produtivas que movem o motor da economia nacional e local. E uma das formas de estimular tais cadeias produtivas reside, seguramente, no fato de que o Estado é um dos grandes consumidores (comprador ou usuário) da produção da iniciativa privada, abrangendo bens e serviços.

Feitas estas considerações, observemos os princípios que orientam as licitações públicas: além dos princípios gerais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, são também princípios informadores das licitações a vinculação ao instrumento convocatório (edital) e a igualdade entre os licitantes. Tais princípios estão fundamentados em valores maiores, de natureza filosófica, que são o princípio da ampla concorrência, fundado, por sua vez, no valor liberal-burguês da livre iniciativa.

Em licitações públicas, independentemente das modalidades (até mesmo no pregão, presencial ou eletrônico) ainda que diante de critérios de melhor técnica e preço (e não necessariamente de menor preço), a lógica que prevalece é a do vencedor único sobre os vários vencidos, perdedores em suas propostas em certames sempre bastantes concorridos, em se tratando de obras, serviços ou compras governamentais. Em outras palavras, a lógica que prevalece entre o Estado (enquanto comprador ou contratante), e os concorrentes de um certame licitatório, (enquanto vendedores/contratados) é, portanto, a da concentração de renda, em detrimento da distribuição.

Nesse sentido, indaga-se: o que importa mais ao Estado, do ponto de vista do interesse público e coletivo? A garantia de realizar compras governamentais, contratar obras ou serviços pelo menor preço ou estimular uma quantidade o quanto maior possível de agentes/partícipes dos já mencionados elos das cadeias produtivas da economia?

Sopesando princípios, parece-nos cristalino que, em se tratando de compras governamentais, o bem jurídico a ser tutelado a partir da função estatal de fomento (estimular a economia nacional e local) prevalece sobre o princípio da ampla concorrência e da livre iniciativa, desde que estejam preservados os princípios da economicidade e da eficiência.

E é fato que existem diferentes formas, além daquelas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), que podem possibilitar a realização de gasto público sem ferir os princípios da economicidade e da eficiência e demais princípios constitucionais da Administração Pública, preservando-se, ao mesmo tempo, a política de preços máximos (com observância simultânea de critérios de qualidade) e a democratização da destinação de recursos públicos para a iniciativa privada.

Esse é o debate que o Governo do Povo do Acre, capitaneado pelas Secretarias de Estado de Gestão Administrativa (SGA) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia (SEDICT) vem travando com os setores produtivos de nossa sociedade. Iniciado com a realização do 1º Encontro de Marceneiros do Estado, em 29 de abril deste ano, o diálogo entre o Governo e os diferentes sindicatos representativos do Setor Produtivo, com intermediação da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), tem sido composto por uma série de reuniões, encontros e debates, com o intuito de discutir um novo modelo e respectivo marco regulatório que verse sobre compras governamentais.

A competência para legislar sobre normas gerais relativas à compras, licitações e contratos é da União. Nesse sentido, o Acre, assim como os demais estados, está vinculado ao cumprimento da legislação federal sobre a matéria. Ocorre que, mesmo assim, existe competência residual no âmbito estadual para legislar sobre o mesmo assunto, naquilo que não agredir as normas de caráter geral.

Esse é o desafio que está posto: instituir novas formas de realizar compras governamentais, que estimulem a produção local, afastem as possibilidades de burla a legislação (os chamados “pasteiros”) , gozem de segurança jurídica e garantam o preço justo e os critérios de qualidade por aquilo que for contratado pelo Estado. Naquilo que não afrontar a Constituição e a legislação federal, é dever do Estado do Acre encontrar o caminho da inovação e da vanguarda jurídico-normativa, partindo da experimentação de outros Estados que ousaram inovar em legislação de compras, licitações e contratos administrativos.

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