domingo, 12 de junho de 2011

O ENEM, a UFAC e a Rede Estadual Pública de Educação Básica do Acre


Em reunião do final do mês de maio, o Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Federal do Acre (UFAC) decidiu aderir ao ENEM, disponibilizando o acesso a 100% das vagas de seus cursos superiores através do referido exame nacional.

Tal decisão tem causado polêmica no meio estudantil e também dentre os profissionais da educação e demais segmentos sociais, posto que afeta a todos. A imprensa, de forma a estimular o debate, tem trazido a tona os mais diversos posicionamentos, contrários e favoráveis. Alunos do ensino médio, em especial, têm elencado alguns pontos negativos na decisão da UFAC, dentre os quais destaco três:

1) o fato de que a decisão fora tomada tardiamente, quando o ano letivo já havia iniciado: sobre esse tópico, há elevado nível de concordância. Tal fato vem causando certos transtornos no que diz respeito à necessidade de re-elaboração de materiais e planos de aula, tanto nas escolas públicas quanto particulares, notadamente nos estabelecimentos privados de ensino que oferecem cursos preparatórios;

2) que a decisão teria sido tomada de forma anti-democrática: tal argumento não condiz com a verdade, uma vez que a decisão fora tomada pelo Conselho Universitário que, por sua vez, conta com representação docente, discente e da comunidade;

3) que a adoção do ENEM implicará em aumento da concorrência, subtraindo vagas dos alunos de nosso Estado em favor de alunos de outros estados que também poderão concorrer às vagas à distância: não necessariamente, uma vez que a UFAC não aderiu ao Sistema de Seleção Unificada (SiSu), este sim o mecanismo que, utilizando-se da base de dados do ENEM, proporciona que candidatos de uma determinada cidade concorram a vagas em diversas outras universidades de outros locais, simultaneamente. No caso da UFAC, os critérios de seleção de candidatos a partir dos resultados obtidos na prova do ENEM ainda não foram definidos. A SEE apresentará as sugestões que entende pertinentes para contribuir com a definição de tais critérios, o que também poderá ser feito por estudantes, acadêmicos, parlamentares, sindicatos, entidades da sociedade civil e cidadãos em geral. Esse será o momento mais importante, sem o qual a decisão de adotar o ENEM não terá eficácia. Tais critérios deverão ser divulgados, posteriormente, em Edital pela Universidade e demandará aos alunos inscritos no ENEM uma nova inscrição, para ingresso na instituição.

Digo, portanto, que a adoção do ENEM por parte de nossa Universidade era algo desejado por nós, profissionais da SEE, responsáveis que somos pelas políticas públicas de educação básica no Acre. Isso porque partimos do entendimento de que há muito mais convergência entre a matriz de avaliação do ENEM e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) e Diretrizes Curriculares locais do que entre estes e a matriz de avaliação do exame vestibular. Tais parâmetros e diretrizes, por sua vez, estão voltados para uma formação holística e sistêmica, buscando não só preparar o aluno do ponto de vista da apreensão do conteúdo programático das diferentes disciplinas do currículo, mas forjar o cidadão para o mundo da vida, da cidadania e do trabalho.

Os cursos e capacitações que integram o processo de formação continuada da SEE para com os professores, coordenadores de ensino e pedagógicos e diretores de Escolas Públicas, por sua vez, tem tido o foco nos mesmos PCNs e Diretrizes Curriculares locais. Decorrência natural disso é que o planejamento pedagógico das escolas, assim como os planos de aula de nossos professores estão cada vez mais próximos de tais parâmetros e diretrizes (logo, mais próximos do ENEM), o que representa vantagens para os nossos alunos.

O Pré-Vestibular Ensino Médio Inovador (agora, pré-ENEM), iniciativa do Governo do Povo do Acre para reforçar o processo de ensino-aprendizagem dos alunos concludentes da educação básica pública, já vinha levando em consideração ambas as realidades (Vestibular e ENEM), prevendo essa possível decisão da Universidade. Ajustes estão sendo realizados, é bem verdade, mas, com a decisão, 100% das energias dos professores e alunos pode se voltar para o ENEM. E, apesar das diferenças no perfil das avaliações, quem se prepara para o ENEM acaba se preparando para qualquer outra prova ou exame de nível médio.

Já com o vestibular, a recíproca não é verdadeira, posto que a orientação para elaboração de suas questões varia conforme o perfil acadêmico dos seus elaboradores e é focada em apenas um dos chamados "tipos de inteligência", que é a capacidade de memorização. Já o ENEM está focado na avaliação das habilidades e competências dos educandos (e não somente na lógica conteudista, que privilegia o "decoreba"), além de seguir um padrão recorrente, de caráter nacional, conferindo previsibilidade e, portanto, maior possibilidade de sucesso por parte dos alunos que se preparem adequadamente.

Nesse sentido, pode-se dizer que, com o exame vestibular, a integração entre o processo de ensino-aprendizagem da educação básica com a educação superior sofria (e ainda sofre) de sérios problemas de compatibilização, de convergência. Esse não é e nem será o único problema dessa natureza, mas resolvê-lo, como corajosamente fez o CONSU/UFAC, já demonstra boa vontade e disposição para sanar os demais, com vistas a mudanças e melhorias.

Além do que fora dito acima, acredito que, no caso do Estado do Acre, há ainda duas questões adicionais que, sozinhas, suplantariam todos os argumentos contrários à adoção do ENEM, anteriormente descritos:

1) com o ENEM ampliamos os locais de prova para ingresso na UFAC no nosso Estado de 5(cinco) municípios para 20 (vinte) municípios, democratizando o acesso à realização do exame aos alunos da Rede Pública do interior do Acre;

2) com o ENEM a Universidade economiza cerca de 2 milhões de reais por ano, valor pago a professores, impressão de cadernos de prova, gabaritos e todos os demais custos necessários para realização do Exame Vestibular.

Diria então que há muitas pedras no meio do caminho entre a educação básica e a UFAC. Uma dessas pedras era o vestibular. E essa pedra acaba de ser removida. Façamos votos de que os esforços pela convergência de práticas, matrizes, planejamentos, planos, possam se efetivar, doravante, com maior velocidade, em benefício de uma educação pública, de qualidade e para todos.

domingo, 5 de junho de 2011

A polêmica sobre o kit anti-homofobia no Acre e o discurso conservador






















Tenho profundo respeito pelos profissionais da imprensa acreana, assim como pelos Deputados Estaduais de nossa ALEAC, legítimos representantes do povo do Acre.

Entretanto, ao final da primeira década do século XXI, me impressiona a forma como se comportam alguns veículos de imprensa do nosso Estado, ao tratar como verdadeiras determinadas informações oriundas de fonte única, sem perquirir o contraditório necessário para conferir legitimidade e confiabilidade à notícia jornalística, prática obrigatória para qualquer profissional do ramo que almeje credibilidade.

Refiro-me a postura e posicionamento de determinada emissora de rádio e sites de notícias de nossa capital e, por conseguinte, de deputados estaduais a respeito de recente polêmica envolvendo material de um suposto “kit-gay” que, segundo os mesmos, estaria sendo divulgado nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino do Acre, por determinação da Secretaria de Estado de Educação (SEE). Fato inverídico, sobre o qual passo a discorrer:

Em primeiro lugar e em restituição da verdade, há que se esclarecer que o chamado “kit-gay”, de autoria atribuída ao Ministério da Educação (MEC), nunca chegou a, de fato, existir. Ao que se sabe, o MEC havia procedido com encomenda a determinadas instituições da sociedade civil para elaboração de material educativo voltado ao combate à homofobia. Antes mesmo que tal material fosse apreciado e aprovado (ou não), seu conteúdo sofrera duras críticas, tendo como resultado a suspensão, pela Presidente Dilma, da divulgação, reprodução ou distribuição de todo e qualquer material cujo conteúdo não fosse condizente ou exorbitasse os seus respectivos propósitos e que, de alguma forma, pudesse agredir ou afrontar as convicções de determinados grupos ou segmentos sociais. Decisão prudente e acertada, acatada por todas as Secretarias Estaduais de Educação. Assim sendo, não há que se falar que a SEE tenha distribuído, orientado ou mesmo obrigado escolas a exibir material que sequer chegou a ser aprovado (logo, não distribuído) pelo MEC.

Em segundo lugar, os filmes que vêm sendo apresentados em Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, cuja exibição fora questionada por veículos de imprensa local e por deputados estaduais no decorrer da presente semana, fazem parte de um programa denominado Cine Educação que, rigorosamente, não tem nenhuma relação direta com o natimorto “kit-gay”. O Cine Educação, por sua vez, é um programa do Ministério da Justiça e da Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos, da Presidência da República. No Acre, é capitaneado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). Tal programa é um desdobramento da Mostra Latino-Americana de Cinema e Direitos Humanos, realizada no país e no nosso Estado há 5 anos, sempre em dezembro, com sucesso de público e de crítica. A idéia é reproduzir parte do conteúdo da referida mostra nas Escolas. A temática dos filmes e documentários que constituem o portfólio do Cine Educação versa sobre direitos humanos em sentido amplo e não, necessariamente, sobre combate à homofobia.

De outro turno, a adesão das escolas ao Cine Educação é voluntária, o que significa dizer que a SEE ou a SEJUDH não obrigaram nenhuma escola, tampouco seus alunos, a assistir a filmes ou ter acesso a quaisquer outros conteúdos do programa Cine Educação, diferentemente do que fora divulgado em programas de rádio e em veículos on-line da imprensa acreana.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceituam que a Educação, dever do Estado e da família, deve voltar-se para uma formação pró-cidadania, contemplando a formação para o mundo do trabalho e da vida. Os denominados temas transversais (tais como a educação ambiental, educação fiscal, educação de trânsito, educação para as relações étnico-raciais e de gênero, educação para o combate à violência e ao uso de drogas e, por fim, educação para os direitos humanos, cidadania e diversidade, dentre outros) são tratados pela SEE com muita atenção e energia, por acreditarmos em uma educação que não se preocupa tão somente com os conteúdos programáticos das diferentes disciplinas que integram o currículo pleno dos ensinos fundamental e médio, mas também com conteúdos que reforcem o processo de ensino-aprendizagem e contribuam para uma formação holística e sistêmica do educando.

Nesse sentido, a SEE, como órgão gestor das políticas estaduais de educação, é favorável as políticas anti-homofobia. Mas não confundimos políticas de combate a homofobia com qualquer ação de apologia a homossexualidade. Não defendemos e nem adotamos qualquer programa, projeto, atividade ou ação que direcione ou influencie opções de caráter individual e intransferível. Pugnamos, sim, por uma educação voltada para a construção de uma cultura de acolhimento e de paz, com respeito ao multiculturalismo, à diversidade e a pluralidade de credo religioso, de orientação sexual e de reconhecimento à alteridade, por parte de nossos alunos.

O princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo fundante de todo o rol de direitos e garantias fundamentais de caráter individual, tem como valor primordial a integridade física e psicológica dos indivíduos. Respeitar as opções individuais e intransferíveis e não impingir constrangimento, violência ou discriminação a terceiro em virtude destas mesmas opções é comportar-se com civilidade. E é este comportamento civilizado que a SEE defende para os educandos sob sua responsabilidade.

Adotar uma visão fundamentalista, radical, xiita é estimular o ódio, a indiferença, a intolerância, a vilania, o desrespeito e a violência para com aqueles que têm opiniões, escolhas e opções diferentes das nossas. E isso é uma das questões que a educação, pública e privada, deve combater. Cumpre lembrar que posturas fundamentalistas e sectárias, que pregam superioridade de idéias, opiniões, escolhas ou etnias foram responsáveis por atrocidades tais como a Santa Inquisição, o Nazismo, o Holocausto, as ações da Klu Klux Kan e os atos de terrorismo da Al Quaeda, só para citar os casos mais emblemáticos.

É preciso tolerância mútua, para o convívio pacífico com as diferenças.