terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Um breve balanço educacional de 2013

Ao final deste ano de 2013, impossível não aproveitar este espaço para fazer um breve balanço dos resultados atingidos com as políticas públicas de educação.

Assim como em 2012, o ano de 2013 foi marcado por forte impacto nas receitas de Estados e Municípios, sobretudo aquelas decorrentes das transferências constitucionais da União. As sucessivas quedas nas projeções de receitas do FPE e FPM (e, via de conseqüência, do FUNDEB), levaram a uma grande sorte de ajustes e apertos, que se traduziram em sacrifício de programas e projetos, mas também em criatividade e esforço para compensar, com outras vias e alternativas, a ausência das receitas necessárias para tocar tudo o que fora planejado e que se entendia essencial para o contínuo incremento da qualidade do serviço acreano de educação.

Também vivenciamos uma greve de 36 longos dias e alguns casos de violência entre alunos nas escolas, fatos sobre os quais houve ampla cobertura, tanto na imprensa quanto nas redes sociais.

A despeito das dificuldades financeiras e de outra sorte de obstáculos, também foi ano de grandes e boas realizações. Um concurso público, ainda em andamento, para provimento de 2.599 vagas (o maior da história da educação básica acreana), além de melhorias significativas na estruturação da carreira, com a aprovação de profundas alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação, pela ALEAC, são alguns dos pontos relevantes e que merecem destaque.

Também foi ano de bons resultados no que diz respeito aos indicadores educacionais, muitos dos quais tivemos oportunidade de compartilhar aqui neste espaço.

A começar pelo indicador mais básico, elementar e primordial acerca das políticas públicas educacionais, utilizado para aferir a oferta do serviço público de educação: matrículas. Saltamos de 200.501 matrículas em 2012 (somando-se os dados da rede estadual e das redes municipais) para 222.792 matrículas em 2013, segundo os dados preliminares do Censo Escolar 2013, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). Tais números ainda podem sofrer variação, para maior ou para menor, após a publicação dos dados definitivos, aguardados para janeiro de 2014.
Se considerarmos somente a taxa bruta de matrículas (matrículas iniciais), o Acre já atingiu a universalização do acesso às crianças de 6 a 14 anos (ensino fundamental) e resta pouco para atingirmos a universalização entre jovens de 15 a 17 anos (ensino médio). O desafio maior é na educação infantil (creche e pré-escola), onde os percentuais de cobertura/atendimento ainda são inferiores a 65% de todas as crianças nessa idade escolar.

Os resultados do ENEM 2012 por escola, divulgados no dia 25/11/2013, demonstraram que de 38 (trinta e oito) escolas acreanas que tiveram seus resultados divulgados, tanto de 2011 quanto de 2012, 26 (vinte e seis) melhoram seu desempenho geral em relação a 2011 e somente 9 (nove) pioraram. Outras 8 (oito) não tiveram o resultado de 2011 publicado (somente o de 2012), impedindo a análise comparada.

Dias depois, observou-se que também obtivemos crescimento no desempenho dos alunos acreanos no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA (a sigla deriva do inglês Programme for International Student Assessment), que avalia alunos de 15 anos de diversos países em três grandes áreas: matemática, linguagem e ciências. A nota média dos estudantes acreanos, considerando as três áreas reunidas, foi de 374,0 pontos em 2012. Em 2006, primeira edição do programa, havia sido de 356,0. E, em 2009, de 371,0.

Chama a atenção, por fim, o volume de recursos empregados em obras, nesse período recente de três anos. Ao todo, entre reformas, ampliações, construções e reconstruções, na zona urbana e rural e também em comunidades indígenas, estamos falando de um portfólio de 397 obras sob a responsabilidade conjunta da SEE e SEOP, totalizando mais de R$ 98 milhões em investimentos

Uma expressão comum no meio educacional, por muitos atribuída a Paulo Freire, diz que educação de qualidade pode ser feita até debaixo de uma árvore. Trata-se, é claro, de um exagero, uma hipérbole. Mas serve para nos lembrar que o nó górdio, o cerne do processo de ensino-aprendizagem não reside na beleza ou funcionalidade infra-estrutural de nossas escolas e sim no trabalho de interação direta entre professores, servidores, equipes gestoras, pais e alunos, no dia-a-dia de cada unidade de ensino, notadamente em sala de aula.

Mas, é claro que fazer isso em um ambiente agradável, que reúna as condições plenas de iluminação, de conforto térmico e acústico, bem como dos multimeios didáticos necessários a um processo educacional cada vez mais criativo, envolvente e instigante, facilita, em muito, a árdua tarefa de professores e alunos de ensinar e aprender.

Concluo dizendo que, entre erros e acertos, façanhas e desventuras, podemos considerar o balanço educacional do Acre de 2013 como positivo: apresentou saldo. Que venha então 2014, regido pelos valores da transparência, habilidade, competência, coragem, persistência, temperança, resiliência, engajamento, paciência, compaixão e solidariedade. Meu desejo é de saúde, paz, algum dinheiro e muito amor a todos. Feliz 2014!

Publicado no jornal A Gazeta, de 31 de dezembro de 2013

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

25 Anos, Chico Mendes Vive Mais!


Neste último domingo (15) Chico Mendes faria mais um aniversário. Como em todos os anos, nos últimos 10 anos, na semana que abrange a data de seu aniversário e também a data de seu martírio, acontece a entrega do “Prêmio Chico Mendes de Florestania”, que visa reconhecer iniciativas e boas práticas que levem adiante o seu legado, como forma de honrar e reverenciar os sonhos e a memória do nosso líder seringueiro.

Na solenidade deste domingo foram premiadas as categorias de praxe: para iniciativa de origem comunitária, foram agraciadas a Comunidade Porongaba e a Organização dos Agricultores Kaxinawá da Terra Indígena Colônia 27, ambas por seus trabalhos de práticas sustentáveis de agricultura familiar, sem uso de fogo e com altos índices de produtividade.

Para iniciativa de origem estadual, foi premiado o ex-Secretário de Educação, ex-Vice-Governador, ex-Governador e atual Secretário Nacional de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC), Arnóbio Marques de Almeida Júnior, nosso querido Binho Marques. Binho conviveu com Chico Mendes, ombro a ombro, durante a implantação do “Projeto Seringueiro” de educação popular na floresta, responsável pela implantação de dezenas de escolas no território hoje abrangido pela Reserva Extrativista Chico Mendes, terra dos conflitos entre seringueiros e jagunços e dos empates de antanho.

Pela iniciativa de origem internacional foi agraciado o Sr. Karl Heinz Stecher, do banco alemão KFW. O banco é a primeira instituição internacional a aportar recursos no Estado do Acre em virtude do complexo mercado de créditos de carbono. Em alusão aos 25 anos desse legado, além dos três prêmios de praxe, também foram homenageadas 25 personalidades e instituições que levam adiante os sonhos e ideais de Chico em suas trajetórias.

Tenho participado de todas as solenidades do prêmio nos últimos 7 anos. Nesse ano de 2013, o que mais me gratificou foi que, por sugestão da Comissão Especial nomeada para organizar a programação dos 25 anos do legado, a Secretaria de Estado de Educação realizou um concurso de desenhos, poesias e redações, destinado aos alunos das escolas públicas.

Com mais de 7 mil participantes, de 44 escolas públicas distintas, considero a iniciativa bem sucedida. Afinal, estimular crianças e jovens a expressar suas opiniões e sentimentos em relação à memória e ao legado do líder seringueiro, herói nacional e agora patrono nacional do meio ambiente é o melhor caminho para estabelecer o elo de ligação entre tudo aquilo que Chico fez em defesa dos direitos dos povos amazônicos e as presentes e futuras gerações, para que seu legado sirva cada vez mais de inspiração, de referência em defesa do meio ambiente e da sustentabilidade.

Inspirado na iniciativa do concurso, aproveito para compartilhar um discurso que proferira em 2008, por ocasião do lançamento da edição do prêmio daquele ano. Ainda serve para os dias de hoje:

“Não costumo escrever ou rascunhar meus discursos. Mas, dada a relevância da ocasião, peço licença a todos para ler algumas palavras.

Quando o Chico morreu, em 1988, eu tinha 8 anos de idade. De lá pra cá, então, cresci ouvindo dois discursos. Com algumas variações, mas, basicamente, dois discursos. O primeiro, nada abonador da figura do Chico: diziam que ele era um preguiçoso, vagabundo, que seringueiro gordo era sinal de pouco empenho para com o trabalho; que era um agitador político, que insuflava os seringueiros à rebelião e daí para pior. O segundo discurso trazia a figura do mito, do herói, do grande líder ecologista, preocupado e responsável pela mobilização mundial em torno da causa da preservação da floresta amazônica equatorial.

Com o passar do tempo e um certo acúmulo de leitura sobre o tema (não muita, mas alguma leitura), com a possibilidade de convivência direta com boa parte dos protagonistas dos acontecimentos da época, boa parte deles com quais tenho a grata satisfação de conviver, enquanto companheiros de trabalho, o que hoje me parece bem óbvio só foi ganhando os devidos contornos aos poucos.

É claro, e a grande maioria das pessoas que conheço tem essa clareza, que aquele primeiro discurso era o chamado “discurso competente”, discurso dos interessados na manutenção de um status quo ante que representava a já combalida lógica do aviamento, do regatão e suas variáveis mais contemporâneas. Era a lógica da pata do boi, da necessidade de desflorestamento para o plantio de pastagem, enfim a lógica do patrão.

Mas o segundo discurso, tampouco, correspondia ao que acredito hoje. Também era um discurso um pouco desconectado da realidade. Estava mais próximo dela, mas ainda se distanciava muito a figura do Chico líder comunitário, sindical, responsável pela resistência e pela mobilização dos trabalhadores da Amazônia em torno das causas trabalhistas e, a partir daí sim, a preocupação com o ambientalismo, com a preservação do bioma e dos ecossistemas amazônicos, com a possível interação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Esse mesmo discurso também destoava um pouco da figura do Chico Homem: filho, pai, marido.

E aí eu fui percebendo que essa dicotomia de discursos estava presente na contradição mesmo que é a constituição das famílias acreanas. Eu venho de famílias de seringueiros e seringalistas, empregados e patrões, expropriados e expropriadores. Tive um avô, que na verdade, se vivo estivesse, tinha idade de ser o meu bisavô, que foi guarda livros do Seo Raimundo Vieira, um dos maiores seringalistas de Xapurí e do Acre. Não era o seringalista, mas casou-se com a filha dele. Depois, já com a idade bem avançada, casou-se com a minha avó, mãe de meu pai Messias, ela filha de trabalhadores e também uma grande trabalhadora: fazia doces para fora, para as festas das famílias mais abonadas em Xapurí. E, de outra banda, em outro ramo da família, tive bisavô que foi seringueiro ali bem perto de onde hoje é a minha casa, na Vila Ivonete. Trabalhava no corte da seringa até abandonar o seringal e ir vender “cacheada” no seu carrinho de doces. Esse era o Lindolfo Queiroz, chamado de Vô TemTêm (porque, para anunciar a venda dos doces gritava: “Tem cacheada, tem cocada, tem rapadura...). Afora o bisavô Benedito Maia, pai do ex-senador Mário Maia, meu tio-avô, que era comerciante e, desde sua chegada ao Acre, se fixou no incipiente núcleo urbano de Rio Branco: primeiro lá na Rua Eduardo Assmar, onde hoje está localizada a sede da Fundação Elias Mansour, que tenho a honra em presidir, depois onde hoje é ali o Calçadão da Epaminondas Jacome, esplanada do Novo Mercado Velho. Para completar toda a cadeia produtiva da economia da borracha e depois do gado faltaram, na família, um dono de Casa Aviadora e um Fazendeiro.

E eu conto isso, tão somente, para ilustrar o quão deve ser difícil para uma criança, para um jovem, diante de uma confusão e uma profusão tão grande e tão dispare de opiniões, conceitos e idéias, formar sua própria opinião a respeito de um personagem histórico, ou mesmo a respeito de uma causa tão relevante como é a causa do desenvolvimento sustentável. Sustentável porque sustentado em preceitos segundo os quais é possível desenvolver-se economicamente com a preservação do meio-ambiente e dos modos de vida das populações tradicionais, seja na Amazônia, seja em outros lugares do planeta. Para mim foi difícil.

Aí é onde ressalto a importância do Prêmio Chico Mendes de Florestania. Não só do prêmio, mas de toda a programação da Semana Chico Mendes e, nesse ano, em especial, do Ano Chico Mendes. Reconhecer iniciativas de indivíduos e instituições que se pautem pelos princípios da sustentabilidade ambiental, sócio-cultural, política e econômica é contribuir efetivamente na propagação e na perpetuação dos ideais e do legado do Chico para as gerações presentes e futuras.”


Publicado no jornal A Gazeta, de 17 de dezembro de 2013

ENEM 2012, Asinhas da Florestania e Matrícula Cidadã.

Na segunda-feira, dia 25/11, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia ligada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou os resultados de desempenho, por escola, do ENEM 2012.

Foram divulgadas as notas por área do conhecimento e também, pela primeira vez, por descritores de cada habilidade e competência analisada nessas quatro grandes áreas: ciências humanas, ciências da natureza, linguagens & códigos e matemática. Além dessa novidade, uma outra decisão acertada do INEP e do MEC: somente foram tornados públicos os resultados das escolas que tiveram mais de 50% de seus concludentes participando do ENEM e que este percentual correspondesse a, no mínimo,10 alunos participando. O desempenho das demais escolas, cuja participação foi inferior a esse número e percentual, não é considerado para efeito do cálculo da média estadual, posto que a amostragem, nesses casos, fica prejudicada, podendo falsear o dado tanto para melhor quanto para pior.

Do Acre, foram divulgados os números de 43 escolas públicas e de 10 escolas particulares. Destas 43 (quarenta e três) escolas, 8 (oito) não figuraram na lista de 2011, restando fazer a comparação de 38 (trinta e oito) que tiveram seus resultados divulgados, tanto de 2011 quanto de 2012. Assim sendo, das 38 (trinta e oito) escolas públicas consideradas, 26 (vinte e seis) melhoram seu desempenho geral em relação a 2011 e somente 9 (nove) pioraram. Outras 8 (oito), como dito, não tiveram o resultado de 2011 publicado (somente o de 2012), impedindo a análise comparada.

Na média geral do estado, considerando-se o desempenho de todas as escolas públicas, tivemos uma melhora geral em ciências da natureza (CN) e ciência humanas (CH). Ao mesmo tempo, tivemos queda no desempenho de linguagens e códigos (LC), matemática (MT) e redação. Mas, na média geral estadual (quando, geralmente, se exclui a nota obtida na redação), considerando-se o desempenho de todas as escolas públicas nas 4 (quatro) provas objetivas, correspondendo as 4 (quatro) grandes áreas do conhecimento, houve crescimento de 3,73 pontos em relação ao ano de 2011. Crescimento pequeno, modesto.  Mas, todavia, crescimento.

Em 2010, o aluno acreano Abimael Justa, da Escola Estadual 15 de Junho, de Senador Guiomard, obteve a 3ª maior pontuação geral do Brasil, dentre todos os milhões (isso mesmo, milhões!) de alunos que participaram do ENEM naquele ano. Certamente que o desempenho formidável do Abimael contribuiu para que a média da Escola fosse elevada, ainda que os demais colegas de escola não tenham se saído tão bem. De igual forma, se um aluno “zera” ou tem um mau desempenho nas provas, a média de sua escola será “puxada para baixo”, ainda que seus colegas não tenham se saído tão mal.

O que quero dizer é que, ao se analisar dados dessa natureza, o importante não é dizer qual escola obteve a maior nota e qual obteve a menor. Parafraseando Chico Soares, em artigo publicado no jornal O Globo, fazer o ranking empobrece o debate. O resultado do ranking só revela uma fração da realidade. Não considera o fator aluno e tampouco as condições diferenciadas, tais como o perfil socioeconômico da clientela e a realidade geopolítica ou infra-estrutural da escola. O melhor seria analisar a trajetória, ascendente ou descendente, de cada unidade escolar, individualmente considerada, assim como o resultado de cada aluno. Ou mesmo utilizar a metodologia de média ponderada e curva de desvio padrão, ao invés da média aritmética simples, de cada escola e de cada aluno, em cada área do conhecimento analisada. Mas isso tornaria a divulgação dos resultados ainda mais demorada e de difícil “digestão” para o público em geral. O fato é que não dá para comparar o incomparável...

Outro dado que nos trouxe bastante alegria foi o reconhecimento, pelo UNICEF, de duas iniciativas estaduais que dizem respeito ao cumprimento de um dos objetivos do milênio, estabelecidos pela ONU: ofertar educação básica de qualidade para todos.

Trata-se do fato de que dois programas educacionais genuinamente acreanos foram selecionados parar constar em uma publicação anual da entidade, chamada “Fora da Escola 2012”. O primeiro deles, o “Asas da Florestania Infantil”, também conhecido como “Asinhas da Florestania”, consiste na oferta de atendimento de educação infantil, na modalidade pré-escolar (4 e 5 anos), para crianças de comunidades rurais isoladas ou de difícil acesso, onde a baixa densidade demográfica (população rarefeita, com pequena quantidade de crianças nessa idade escolar) não justificaria a construção de uma unidade física de pré-escola.

Tal programa já fora apresentado em diversos fóruns, seminários e encontros de educação infantil e de atenção a primeira infância, no Brasil e no exterior, como iniciativa pioneira e inovadora para assegurar o direito de acesso à educação básica a uma população que, por suas condições econômicas, geopolíticas e socioculturais, sempre estiveram à margem do processo educacional.

A outra iniciativa reconhecida pelo UNICEF é a “Matrícula Cidadã”. Consiste em promover o que chamamos de ordenamento de rede e de matrículas, onde, em um determinado município, procede-se com o zoneamento georeferenciado do grupo de escolas em cada regional administrativa (ou conjunto de bairros) da cidade, pré-determinando o fluxo de entrada e saída de matrículas de uma escola para outra, conforme critérios geográficos. Ou seja: o aluno, ao matricular-se em uma escola da rede pública em seu bairro, já sabe, de antemão, para qual escola seguirá em seus estudos quando concluir o ciclo educacional ofertada na escola em que se matriculou inicialmente. Essa metodologia elimina filas e também a super-lotação ou a sub-lotação de determinadas unidades escolares, distribuindo e equalizando a demanda conforme a oferta de vagas por bairros.

A Prefeitura de Rio Branco, por ser a maior cidade do Acre e por ter levado a efeito este princípio com muita energia, já havia sido reconhecida e premiada anteriormente por essa iniciativa, por outras instituições. 

Vale lembrar que esse reconhecimento do UNICEF se dá, a cada ano, para 10 iniciativas educacionais no mundo inteiro. E, nesse ano, duas entre 10 são do Acre.

Que venham, em 2014, os resultados do ENEM e do IDEB 2013!


Publicado no jornal A Gazeta, de 2 de dezembro de 2013

Se todo poder emana do povo, também #QUEROVOTARPARAJUIZ

Diretas já para os cargos da magistratura! Não, não estou ficando louco. O  porquê, explico, não sem antes contextualizar a proposição:

Já havia dito em outro artigo, publicado aqui mesmo na Gazeta que, após assistir ao STF “mitigar” o princípio do duplo grau de jurisdição, corolário maior do princípio do devido processo legal (due process of law), avocando para si a competência de julgamento de quem não detinha prerrogativa de foro, impedindo que determinados réus da Ação Penal nº 470 tivessem o direito ao reexame da matéria, por intermédio do competente recurso, não duvido de nada e receio por tudo. 

Quando tudo parecia perdido, eis que a Corte resolve acatar os tão falados “embargos infringentes” de parte dos réus (aqueles cujos julgamentos tiveram votos divergentes). Eis que vemos novo solapamento: é sabido que, enquanto penderem recursos, a coisa não transitou em julgado. A decretação da prisão imediata dos réus, após acatamento dos embargos infringentes, mas antes mesmo de seu julgamento, também é algo que causa, no mínimo, estranheza.

Não advogo impunidade. E não defendo meus correligionários a todo e qualquer custo. Ao contrário, já disse outrora, e faço questão de repetir: acredito que o país avança no sentido do combate às práticas de corrupção e também no combate a impunidade. O Poder Judiciário vai, aos poucos, deixando de ser sinônimo de morosidade e impunidade, para adotar práticas que o levam a celeridade e ao desfecho de processos cujos julgamentos, antes, pensava-se impossíveis. Só gostaria que meus companheiros de partido tivessem sido julgados de forma isenta e justa, sem que seus julgadores estivessem contaminados pela ira da imprensa – essa dos grandes jornalões e mega conglomerados da meia dúzia de famílias que detém o monopólio das comunicações no Brasil – e das forças reacionárias de direita, dignos mandatários dessa elite conservadora e carcomida, eternamente inconformada com a ascensão das esquerdas ao poder.

O problema (que antes era um mero receio e que agora se comprova sob os holofotes do mundo inteiro) é que, sob forte comoção da opinião pública, no legítimo anseio de dar as respostas que a sociedade precisa e espera, o Poder Judiciário tem passado, em reiterados exemplos de grande notoriedade, a desconsiderar o rito processual definido em lei. Mais que isso: essa sanha de julgar para dar respostas ao “clamor das ruas” tem levado os magistrados da mais alta corte do país não só a solapar o rito processual definido em lei, mas o próprio direito, objetivo e subjetivo, por ela protegido, pervertendo entendimentos sobre teorias em interpretações esdrúxulas, rechaçadas por seus próprios autores. Ninguém julga no calor das emoções. 

O julgamento é ato racionalmente motivado. Essa dita “sanha” leva ao velho e cansado método reacionário e preconceituoso do “dois pesos e duas medidas”. Não fosse assim, estaríamos assistindo também a julgamentos de Malufs, Perillos, Kassabs, Serras, Alckmins, e todo a rapiocagem do tucanato de alta plumagem, envolvidos até a última pena em escândalos como os do Metrô paulista, do mensalão mineiro, da Siemens, da Alston e, por que não, da compra de votos para a reeleição de FHC.

Há soluções para isso? Sim, sem dúvida. Está mais do que na hora de conferir, ao Poder Judiciário, a mesma sorte de mecanismos de controle que estão ao dispor da República e que se destinam a monitorar e fiscalizar a atividade dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.

Trata-se do seguinte: em uma república democrática, com tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um sistema chamado de "freios e contrapesos" (check and balance), destinado a proporcionar o equilíbrio entre esses três poderes. Ocorre que, no Brasil, só o Executivo e o Legislativo são fiscalizados por um outro poder, externo, o próprio Judiciário. Além disso, ainda recebem fiscalização do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, das Controladorias. Porém, o Poder Judiciário só está sujeito ao seu próprio controle interno, dos próprios pares, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo se aplica ao Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A questão toda é: quem fiscaliza os fiscalizadores? Quem controla os controladores?

Sendo assim, minha proposição não é no sentido de abolir a meritocracia. Os cargos da magistratura devem continuar sendo providos por concursos públicos, de acesso exclusivo aos bacharéis em Direito. Afinal de contas, a magistratura é carreira cujo exercício – de seus respectivos cargos – exige mérito técnico. Mas não precisa ser vitalício e deve haver algum mecanismo de eleições democráticas (não estou falando, necessariamente, em sufrágio universal), ao menos para determinadas instâncias, tais como as cortes superiores.

Defendo eleições para o Judiciário, dentre outros motivos, porque é o único dos três poderes que não está sujeito a soberania popular. Há exemplos no mundo das repúblicas democráticas. Não precisamos copiá-los, mas podemos desenvolver nosso próprio sistema misto, que combine meritocracia com democracia. Pensemos nisso.


Publicado no jornal A Gazeta, de 19 de novembro de 2013.

O Processo de Eleições Diretas e a democracia interna do Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores (PT) vivenciará, no próximo dia 10 de novembro, mais um processo de eleições diretas (PED) para a escolha dos presidentes de diretórios municipais, zonais, regionais (estaduais) e nacional. O maior partido do Brasil, tanto em número de filiados quanto em percentual de preferência do eleitorado é também uma das maiores agremiações do continente e da América Latina.
Ao contrário de outras siglas nacionais, de organização cartorial, em que dirigentes locais viajam à Brasília e voltam com a Presidência do Diretório debaixo do sovaco, o PT, com todo esse tamanho e envergadura, se submete a um processo democrático amplo, onde todo filiado apto, em dia com suas obrigações partidárias, pode votar para escolher seus dirigentes.

Aquilo que é uma de nossas maiores fortalezas – nossa democracia interna – certamente um dos pontos que nos distingue dos demais, também pode aparentar fraqueza. Alguns militantes, afoitos de ocasião (ou raposas velhas da política), fazem da disputa uma oportunidade para expor as idiossincrasias internas.  Adversários se aproveitam de tal exposição para nos impingir supostas fissuras, intrigas, “rachas”. Ao final e ao cabo, o partido se renova, amplia a sua base, oxigena o debate interno e fortalece sua militância.

Além de democrático, o PT goza do privilégio de ser, ao mesmo tempo, um partido de massas e um partido de quadros, conforme já assinalado em outras oportunidades por outros companheiros do partido.
Ainda que diante de um contexto de crise comunicacional e de legitimidade que afeta a relação do partido com sua base social, o PT ainda é um dos únicos partidos políticos brasileiros que consegue, minimamente, estabelecer canais de diálogo com os movimentos sociais. Da Central Única dos Trabalhadores (CUT), aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STRs), passando pela relação história com as antigas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e outras instâncias e foros de mobilização, organização e participação social, o PT consegue transitar e estabelecer canais de diálogo com tais movimentos.

Esse é, portanto, o fator que confere às administrações petistas o DNA dos movimentos sociais: a sociedade, em maior ou menor grau, consegue se enxergar nos programas e projetos governamentais, pois as políticas públicas estabelecidas com sua participação acabam por carregar, em sua corrente sanguínea, o ponto de vista, as impressões e opiniões dos movimentos sociais, seja através do fenômeno da assunção de lideranças sociais a cargos públicos, seja através da adoção dos conteúdos programáticos do partido como orientação para o estabelecimento de programas e projetos de governo.  

Por outro lado, o PT consegue também ser um partido de quadros. Intelectuais orgânicos e técnicos nas diferentes áreas do conhecimento ainda integram as fileiras dos bons quadros partidários.
Essa é a condição que faz com que as administrações petistas gozem de governança (liderança, conhecimento, experiência e recursos) que, junto com definição clara do que pensa para um projeto governamental e junto às condições de governabilidade, constituem o triângulo de governo de atributos essenciais para o sucesso de uma administração pública.

De um lado, um partido somente de quadros, assim como o PSDB, sem conexão com o movimento social, pode até reunir as condições técnicas para realização de seu projeto político e de governo (isso nacionalmente, porque localmente, até disso se duvida). Mas, não goza de uma base social ampla de onde se originem suas opções ideológicas, carecendo, portanto, de legitimidade social.

Por outro lado, um partido só de massas pode até ter o DNA dos movimentos sociais e, por conseguinte, carregar consigo alta dose de legitimidade social e de proximidade com os anseios e necessidades da população. Mas não conseguiria lograr êxito na concretização dos seus projetos, por ausência de capacidade técnica instalada, capaz de fazer girar a roda da burocracia estatal, a fim de ver concretizadas, na prática, as diversas atividades e ações que constituem o dia-a-dia da Administração Pública.

A democracia interna petista assegura o convívio com a pluralidade de idéias, opiniões, visões e concepções de mundo. A ligação com o movimento social assegura participação popular e, por conseguinte, legitimidade social. E, por fim, a presença de bons quadros intelectuais e da academia assegura o apuro técnico necessário para converter, em bons programas e projetos, tudo aquilo que é captado através dos diferentes canais e instâncias de exercício da cidadania e da democracia participativa.

Vida longa ao Partido dos Trabalhadores!


Publicado no jornal A Gazeta, de 29 de outubro de 2013

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Concurso público da educação 2013: reflexões sobre gestão de pessoal

Nessa terça-feira, 15 de outubro de 2013, Dia do Professor, o Governo do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Secretaria de Estado de Educação e Esporte, divulga o edital do concurso público de provas e títulos para provimento de vagas de professor (nível superior) e apoio administrativo educacional (nível médio).

Serão 2.599 vagas, sendo 2.113 para Professores e 486 para o cargo de Apoio Administrativo Educacional. Das 2.113 vagas destinadas a profissionais docentes, 681 são cargos vacantes (decorrentes de aposentadorias, falecimentos e exonerações) e 1.432 são vagas novas, a serem criadas com a posterior aprovação de lei pela ALEAC, e que por ora constam como cadastro de reserva. Da mesma forma, das 486 vagas destinadas ao pessoal não-docente, 192 são cargos vacantes e 294 vagas novas. O compromisso do Governo do Estado é convocar todos os aprovados, incluindo aqueles que constituírem o cadastro de reserva (cujas vagas dependem da aprovação da lei de sua criação) ainda no início do ano letivo de 2014.

A realização do concurso é parte integrante dos acordos celebrados com os sindicatos de trabalhadores em educação, por ocasião das negociações sindicais havidas no final do primeiro semestre e início do segundo semestre deste ano de 2013. Pela quantidade de vagas será, seguramente, senão o maior, um dos maiores concursos da educação pública desde a elevação do Território à condição de Estado Federado.

A oportunidade também é impar para compartilhar algumas reflexões sobre gestão de pessoal ou de recursos humanos. A gestão de pessoas está situada em uma das 7 dimensões que, acreditamos, são estratégicas para as políticas públicas de educação básica: justamente, a que denominamos de Desenvolvimento e Valorização Profissional (as demais são Currículo; Avaliação; Gestão &Governança Escolar; Sistemas de Educação, Pacto Federativo e Regime de Colaboração; Qualidade, Equidade & Diversidade; Educação Integral).

Entende-se por políticas de desenvolvimento e valorização profissional aquelas destinadas à formação (inicial, continuada, em serviço ou em contexto); e aquelas destinadas à estruturação da carreira, com a respectiva remuneração.

No que tange aos aspectos remuneratórios, a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) representou avanço significativo para a carreira. Em que pese haver discordância no que diz respeito ao atual critério utilizado para atualização anual do valor do piso, não restam dúvidas de que assegurar uma remuneração mínima, atualizável anualmente, é uma conquista relevante. Saliente-se, por oportuno, que o piso salarial do profissional docente no Acre, com nível superior, está acima do que estabelece a Lei do Piso Nacional do Magistério.

Já no que tange ao aspecto da formação, podemos considerar que além da chamada formação inicial (graduação/licenciatura) e a formação continuada acadêmica (especialização, mestrado e doutorado), a formação continuada em serviço (ou em contexto), organizada em cursos na modalidade de aperfeiçoamento ou extensão, ou ainda em formatos não-convencionais tais como oficinas, jornadas, módulos e afins, de carga horária sintética, com objetos de aprendizagem específicos e bem definidos, são essenciais para a redução da assimetria ou desnivelamento existente entre as habilidades desenvolvidas ou adquiridas com a formação inicial e as habilidades realmente necessárias para o exercício da docência. 

Nesse sentido, são cada vez mais freqüentes, nos diferentes sistemas estaduais e municipais de educação, o estabelecimento de iniciativas denominadas de “Escolas de Formação”, voltadas ao aperfeiçoamento de professores e gestores da educação básica, com foco não só nos conteúdos referentes a cada componente curricular e seus respectivos cursos e áreas de formação, mas, sobretudo, nas habilidades relacionadas à gestão e, principalmente, às habilidades de LIDERANÇA. 

Ou seja, se podemos falar em competências globais (global competences) e habilidades do século 21 (twenty-first century skills), cujo desenvolvimento é desejável em nossos alunos, também devemos pretender exigi-las por parte daqueles que irão desempenhar funções estratégicas nas escolas e nos sistemas: gestores eficientes e líderes inspiradores são facetas do perfil essencial esperado nos profissionais docentes em atuação nas escolas e nos sistemas.

Assim sendo, resta evidente, nos últimos anos, a necessidade de articular melhor a formação inicial em educação (graduação/licenciaturas) com as habilidades e competências necessárias para a administração/gestão escolar; e de liderança em face dos desafios impostos pelas  políticas educacionais ou políticas públicas para educação.

A gestão de pessoas, por sua vez, é apenas uma das facetas das políticas de desenvolvimento e valorização profissional. Ela engloba a parte de seleção, treinamento e retenção de pessoas, na carreira e no serviço público. No que diz respeito à seleção (e respectivas modalidades de contratação), tenho defendido um sistema híbrido para a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O por quê, explico:

Afora as carreiras de estado (Magistratura, Ministério Público etc), há também diversos outros cargos ou funções cuja existência está relacionada ao núcleo durável da gestão pública, que não podem estar sujeitas as intempéries e instabilidades típicas das trocas de equipe a cada eleição. Carreiras tais como as de médico e professor, por exemplo, devem gozar de prerrogativas similares aquelas conferidas às carreiras de estado. Além destas, também constituem (ou deveriam constituir) esse núcleo durável os cargos relativos ao planejamento e gestão das áreas de finanças, compras e licitações, contratos, convênios, material e patrimônio, logística, gestão de pessoas e tecnologias da informação e da comunicação. Sofrer solução de continuidade nessas áreas é prejudicar por demais o andamento dos serviços públicos.

Assim sendo, ainda que haja mudanças de projetos políticos, com diferentes ideologias, rumos, linhas mestras e planejamentos estratégicos diversos, conforme os diferentes grupos políticos que ascendem ao poder em virtude das eleições é necessário que haja continuidade nesta que defino como a parte procedimental da gestão – ou área meio – sob pena de fracassar qualquer programa de governo, por melhores que sejam as idéias que os inspiram e os projetos que dele resultem.

Conforme prevê a legislação em vigor, notadamente após a Constituição de 1988, tais cargos devem ser providos através de concurso público. Mas, não basta o provimento por concurso. Por melhor e mais bem elaborado que seja o processo seletivo, tais carreiras devem estar sujeitas a processos contínuos de formação em serviço e, sobretudo, à avaliação por resultados e outras formas contemporâneas de aferição de produtividade, sob pena de incorrermos na velha mentalidade e nas velhas práticas outrora presentes no funcionalismo público.

Já as ocupações, funções ou cargos cujas atribuições e competências não são consideradas, necessariamente, como típicas às carreiras de estado ou a elas assemelhadas, existem diversos modelos já em utilização:

1) a gestão com terceiro setor, através de contratos de gestão ou termos de parceria com OS ou OSCIPS: nesse modelo, há terceirização integral de programas, projetos ou espaços públicos;

2) a gestão através de serviços sociais: nesses casos, há a terceirização parcial, aplicável, geralmente, para contratações de pessoas;

3) a gestão através de contratos de terceirizações legais, mediante procedimento licitatório prévio, já largamente utilizado para os serviços de conservação, limpeza e vigilância; nesse caso, há realização de certame licitatório para seleção de pessoas jurídicas (empresas ou cooperativas) aptas a prestar um determinado serviço específico, de baixa complexidade e natureza continuada. É a menos complexa das três opções aqui descritas.

Um modelo híbrido de gestão de pessoas ou de recursos humanos é aquele que se utiliza das diferentes formas de contratação, com diferentes espécies de vínculo trabalhista ou contratual e seus respectivos regimes jurídicos, para se chegar a um equilíbrio entre servidores efetivos, cargos comissionados, estagiários, trabalhadores em regime de terceirização e outras formas de colaboração eventual. E este equilíbrio é essencial para o bom andamento, continuidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Publicado no jornal A Gazeta, de 15 de outubro de 2010


segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Reflexões sobre execução penal no Brasil

Diante da ocorrência de um crime hediondo, bárbaro, de motivo fútil ou torpe, com forte comoção social, como os que ocorreram na sociedade acreana nas últimas semanas, sempre vêm à tona o debate sobre o sistema legal criminal e prisional brasileiro, notadamente o sistema de progressão de regime.

Como se sabe, na legislação do nosso país, além das medidas sócio-educativas, destinadas à menores infratores em conflito com a lei, temos as penas privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pena de multa. As privativas de liberdade se subdividem em reclusão e detenção e as restritivas de direito em seis outras sub-modalidades, sendo as mais comuns as que determinam prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Adicionem-se a isso as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as condições de majoração/minoração da pena e temos, grosso modo, os elementos que contribuem para a dosimetria da pena a colaborar com as conseqüências do juízo de mérito em processo penal. Qualquer aluno cursando a disciplina de Processo Penal I seria capaz de reproduzir, com maior e melhor proficiência, o que acabara de descrever acima de forma rude. Tal resumo, pra lá de sintético, nos serve somente para embasar o raciocínio abaixo, sobre o debate acerca da comoção pública e a concretização da pretensão punitiva pelo Estado.

Pois bem. Recrudescimento de pena, do sistema de progressão de regime (fechado, semi-aberto e aberto), prisão perpétua ou mesmo a pena de morte são tópicos que retornam à baila diante da ocorrência de tais crimes. O atual debate sobre a reforma do Código Penal, com a eventual redução da maioridade penal, dentre outros temas, também contribuem para avivar e polemizar o assunto. O fato é que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, firmado pelos Estados-parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ratificado em nosso país em 1992, segundo o qual é vedada a pena de morte e a prisão perpétua. Entende-se que tais penas afrontam o núcleo duro, o standard mínimo, o princípio e valor primordial que fundamentam a existência de direitos e garantias fundamentais: a dignidade da pessoa humana. Como humanista, não sou favorável à pena de morte e tenho dúvidas quanto à prisão perpétua, mas sou flagrantemente contrário a existência de limite máximo de 30 anos para as penas de privação de liberdade e contra o atual sistema brasileiro de progressão de regimes.

O porquê, explico. Há aqueles que apontam que a real finalidade da pena de privação de liberdade é a ressocialização do apenado. Após determinado período de detenção ou reclusão, estando sujeito a determinadas medidas e intervenções complementares à prisão e preenchidos determinados requisitos (estar trabalhando; ajustar-se, com auto-disciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime) o apenado estaria apto, em tese, a retornar ao convívio social. Some-se a isso um argumento de ordem prática: a condição material de superlotação de presídios. A possibilidade de socialização e a superlotação das unidades prisionais formam o binômio que embasa e autoriza o funcionamento do atual sistema brasileiro de progressão de regimes.

Ocorre que, em verdade, a ressocialização é apenas uma das finalidades da pena, cujo êxito depende, em elevado grau, da natureza do delito cometido.  Explico: segunda a legislação penal brasileira, os crimes estão classificados em 11 grandes grupos, sem prejuízos de outros de natureza específica. A natureza de cada delito, assim como as condições e circunstâncias em que o mesmo é cometido, podem nos dizer muito sobre a personalidade, índole, caráter e até mesmo sobre a ocorrência de distúrbios de ordem psiquiátrica ou psicológica do respectivo criminoso. De igual modo, é a natureza do delito e de quem o comete, bem como o grau de reprovação que a sociedade apresenta diante do crime e as circunstâncias em que este é cometido que vão determinar a sua gravidade e, via de consequencia, o rigor de sua pena.

Defendo que, a depender do tipo/natureza do delito e respectivo perfil criminológico de seu autor, a ressocialização não seria possível, nem mesmo que o criminoso passasse 100 anos na prisão. Até acredito na ressocialização de indivíduos que cometem determinados crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial, por exemplo, pelas circunstâncias que por vezes levam ao seu cometimento, não necessariamente ligadas ao caráter, personalidade, individualidade ou demais características intrínsecas e extrínsecas do ser humano. Mas não acredito que um maníaco sexual, autor de determinados crimes contra a dignidade sexual, seja capaz de ressocialização.

E não atribuo essa suposta impossibilidade de ressocialização aquilo que no senso comum teórico das pessoas se configura na imagem de que os presídios são “escolas do crime”, seja por suas condições, seja pela convivência do apenado com outros criminosos de maior potencial ofensivo, seja pelos sentimentos de revolta, ódio e indignação que afloram nos presos, em maior quantidade e eficiência do que os sentimentos de arrependimento e resignação com relação a sua própria conduta. Há muita razão e acerto neste raciocínio. Imaginemos, contudo, que todos os nossos presídios fossem dotados das condições ideais para o cumprimento das penas. Ainda assim, veria com descrédito a possibilidade de ressocialização de grande parte de criminosos que cometem, dentre os diversos crimes contra a pessoa, os crimes contra vida e a grande maioria dos crimes contra os costumes.

Segundo esse ponto de vista, a finalidade primordial da pena privativa de liberdade não seria a possibilidade de ressocialização do apenado. Esta não seria, propriamente, sequer uma das finalidades e sim uma conseqüência derivada da pena. A principal finalidade seria a retirada do convívio social daquele que, por um motivo ou outro, veio a cometer um delito e turbar um dos principais bens jurídicos coletivos protegidos e tutelados pelo Estado, que é a convivência pacífica entre cidadãos.

A privação da liberdade, com a retirada do indivíduo do convívio social é, ao mesmo tempo, a pena em sí e o seu motivo fundante (porque punir, com prisão, um crime), a partir da ocorrência do fato que lhe deu ensejo (o cometimento do ilítico). Se o motivo fundante, assim como a pena, é retirar do convívio social aquele que cometeu crime, por um determinado período, não há razão para que, no decorrer do cumprimento desta pena, haja progressão de regime, abrandando a pretensão punitiva do sociedade e do Estado em face do criminoso e seu respectivo crime, porque nem todas as condições que levam um apenado a fazer jus à progressão de regime guardam relação direta com a natureza dos delitos. É o mesmo argumento em virtude do qual não vejo razão para limitar o tempo máximo de prisão a 30 anos. Os exemplos são fartos na jurisprudência penal/criminal: sujeito é apenado com 30, 60, 90, 120... 200 anos pelo cometimento de delitos diversos. O máximo que ficará preso é por 30 anos.

Uma ressalva se faz importante: se a pena de privação de liberdade é estar preso, não a é, em absoluto, estar privado de liberdade em condições sub-humanas ou degradantes, de higiene e bem-estar, ainda que a comoção social apontasse para tal, como uma espécie de “punição-extra” (over punition) a vingar o sentimento repressivo da sociedade. Nesse sentido, é preferível asseverar penas e fazer com que a permanência do preso seja maior no sistema carcerário, com uma progressão de regimes mais restritiva, do que, propriamente, libertá-los sem que estes estejam aptos a ressocialização, seja pela natureza do delito cometido que, de per si, impossibilita a ressocialização, independente das medidas adotadas (tese que advogo), seja pelo pouco tempo permanecido ou pela ineficácia das medidas aplicadas.

Sendo assim, melhor a sociedade é assumir que seus presos são fardos caros e pesados a carregar – e carregá-los por mais tempo e de uma forma mais confortável a ambas as partes (sociedade e apenados) – do que fingir que prendemos, fingir que somos eficientes no tratamento a eles conferido na prisão e fingir que eles atingem às condições de ressocialização antes da soltura, que acontece, malgrado, em tempo record, em virtude do sistema de progressão de regimes da Lei de Execuções Penais brasileira que, em seu art. 112, determina o cumprimento de 1/6 da pena para que os réus possam fazer jus ao benefício da progressão de regime. Mesmo os crimes hediondos, para os quais se exige o cumprimento de 2/5 da pena para os condenados primários e 3/5 para os reincidentes (Lei nº 11.464/2007) traz critério por demais benéfico, a depender da natureza dos delitos praticados.

A grande questão é, portanto, manter fora do convívio social aquele que cometeu delito e para quem, a depender da natureza do crime e de sua própria, assim como das circunstância nas quais e em virtude das quais o mesmo ocorreu, não se vislumbra ressocialização. Sendo assim, não há razão para um sistema tão elástico de progressão de regime, para determinadas espécies de crime, e nem para a existência de um limite máximo relativamente curto de pena.

Publicado no jornal A Gazeta, de 1º de outubro de 2013

Conferência Estadual de Educação

Nessa semana, durante todo o dia de quarta (18) e quinta-feira (19), será realizada a II Conferência Estadual de Educação do Acre. O tema, conforme proposto pela Coordenação-Geral da II Conferência Nacional de Educação - CONAE será “O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação – participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração”.

A etapa estadual da II CONAE sucede às etapas municipais e intermunicipais, realizadas, no Acre, no primeiro semestre de 2013. Nessa semana, contaremos com a presença de mais de 200 delegados, oriundos dos 22 municípios acreanos, incluindo a capital Rio Branco.

Para se ter a idéia da importância de tais instâncias de participação, pactuação, deliberação e decisão, conforme já assinalara anteriormente, foi por intermédio das discussões e propostas havidas no âmbito da I CONAE, realizada no ano de 2010, que se chegou a redação das 20 metas e respectivas estratégias que integram o Projeto de Lei Complementar nº  103/2012 (PLC nº 103/2012) que visa instituir o segundo grande Plano Nacional de Educação (PNE) da história brasileira. De caráter decenal, tal PLC hoje ainda tramita no Congresso Nacional.

Conforme indica o tema central da Conferência, o principal desafio proposto é aprofundar ainda mais o regime de colaboração existente entre a União, os Estados e seus Municípios, no sentido de conseguir, em comunhão de desígnios e com uma clara e justa repartição de atribuições e competências, dar cumprimento às metas propostas no novo PNE. Além disso, tal desafio denota de maneira ainda mais contundente o fato de que as Conferências de Educação são parte integrante de um contexto maior: o do Sistema Nacional de Educação (SNE).

As discussões transcorrerão segundo 7 eixos de debate: (1) O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação; (2) Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; (3) Educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; (4) Qualidade da educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem; (5) Gestão democrática, participação popular e controle social; (6) Valorização dos profissionais da educação: formação, remuneração, carreira e condições de trabalho; (7) Financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos. Na mesma ocasião, também será realizada a audiência pública estadual da Comissão Especial de Reforma do Ensino Médio, da Câmara dos Deputados.

Os debates e proposições em torno dos 7 eixos temáticos que integram o tema principal, já mencionados, visam aprimorar o funcionamento do Sistema Nacional de Educação, do pacto federativo educacional e do regime de colaboração; e ter o Plano Nacional de Educação como o grande catalisador e indutor deste aprimoramento, pois, afinal, um bom plano plurianual de políticas públicas, como pretende ser o novo PNE, deve ser, ao mesmo tempo, conteúdo e continente do seu respectivo sistema de políticas públicas.

As discussões ganham relevância, sobretudo, em virtude da tramitação de importantes matérias no Congresso Nacional, que impactarão decisivamente nos rumos da educação brasileira na próxima década: a primeira delas, o Projeto de Lei que visa instituir o novo Plano Nacional de Educação (PNE); a segunda matéria de relevante interesse, trata-se da Lei, recém sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, que destina para educação (75%) e saúde (25%) todos os recursos oriundos de royalties do petróleo, bem como 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal. 

Dados do Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios (IDH-M), recém divulgados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU, nos dão conta do enorme avanço vivenciado pelo Brasil e, em especial, pelo Estado do Acre, nos últimos anos, em seus indicadores educacionais.
Contudo, com os atuais montantes de recursos destinados, constitucionalmente, à educação e com as agruras que uma política de desoneração tributária causa aos orçamentos dos Estados e Municípios, é uma grande vitória conseguir manter os resultados já alcançados. Sem novos recursos, não há muito a se fazer para ampliar as matrículas de crianças em creches (0-3 anos) e pré-escolas (4-5 anos), assim como universalizar o acesso de jovens de 15 a 17 anos ao ensino médio, ampliar o acesso de jovens ao ensino superior dentre outras metas do novo PNE.


É, justamente, nesse sentido que a questão do financiamento da educação pública torna-se uma questão de fundo. É condição sine qua non para que a união, os estados e os municípios avançem ainda mais em acesso, cobertura, permanência e sucesso dos alunos das redes públicas federal, estaduais e municipais de educação básica, assim como também no ensino superior. A recente aprovação e sanção da lei que obriga que os recursos oriundos dos royalties do petróleo sejam, obrigatoriamente, investidos em educação e saúde, assim como metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, aliado a lei, ainda em debate, que visa repactuar os critérios de distribuição destes mesmos royalties entre os estados produtores e os não-produtores, levanta uma centelha de esperança. Sem o aporte de tais recursos, não será possível atingir a meta de 10% do PIB em despesas com educação, conforme proposto no novo PNE. E, via de conseqüência, não seria possível alcançar as 20 metas previstas no mesmo Plano.

Publicado no jornal A Gazeta, de 17 de setembro de 2013

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

O princípio da autonomia financeira e os programas de descentralização de recursos para as escolas públicas acreanas

                                                                                                                                                                No primeiro semestre de 2013, a educação do Acre vivenciou mais um capítulo do processo de ampliação e consolidação do princípio da autonomia financeira das escolas públicas. Falo da adesão do Estado a dois programas específicos de descentralização de recursos, denominados “Mais Cultura nas Escolas” e “Atleta nas Escolas”.

O “Mais Cultura nas Escolas” lançado, no Acre, no dia 13/06, tem como objetivo promover a circulação de cultura nas escolas, contribuir para a formação de público para as artes na comunidade escolar e envolver os estudantes no processo de aprendizado por meio da cultura. Já o “Atleta nas Escolas” (Programa de Formação Esportiva Escolar) surge com o objetivo de incentivar a prática esportiva nas escolas, democratizar o acesso ao esporte, desenvolver e difundir valores olímpicos e paraolímpicos entre estudantes de educação básica, estimular a formação do atleta escolar e identificar e orientar jovens talentos, para além da prática da educação física curricular. Ambos os programas prevêem a transferência de recursos financeiros para escolas públicas, através da elaboração e execução de um plano de ações, submetido e aprovado pelo Conselho Escolar, como forma de assegurar a realização das atividades que visam atingir os objetivos propostos.

Tais programas constituem modalidades novas de uma estratégia maior, baseada no dito princípio de autonomia financeira das escolas públicas. Tal princípio se materializa por intermédio dos diferentes programas de descentralização/transferência de recursos, cujo “guarda-chuva” maior é o popular “Programa Dinheiro Direto na Escola”, conhecido como PDDE. O PDDE engloba uma série de modalidades distintas, com objetivos específicos igualmente distintos, mas todos com o mesmo objetivo geral, que é o de conferir maior autonomia financeira às escolas públicas na realização de suas despesas do dia-a-dia, bem como nas despesas relacionadas a projetos de cunho pedagógico, cultural ou esportivo.

Ao todo, são mais de 10 modalidades distintas de programas de transferência financeira do Poder Público às unidades escolares. Todos eles se utilizam da metodologia e da normatização do PDDE, mas também possuem peculiaridades e regulamentos próprios. No âmbito estadual, além do PDDE Estadual propriamente dito, que transfere R$ 40,00 (quarenta reais) per capta/aluno/ano – recursos que são destinados às despesas de custeio e de capital mais comuns ao dia-a-dia das escolas – há também o PDDE Fardamento; o PDDE Bandas & Fanfarras; o programa Nossa Escola, destinado a realização de reformas e/ou ampliações; e o Programa de Escolarização da Merenda Escolar, esse ainda em fase de implantação. No âmbito federal, além do PDDE Federal propriamente dito –  que destina de R$ 20 (vinte reais) a R$ 80,00 (oitenta reais) per capta/aluno/ano, além de um valor fixo para cada escola – tem-se o PDDE Acessibilidade; o PDDE Escola do Campo; o PDDE Água no Campo; e o PDDE Escolas Sustentáveis, além dos grandes carros-chefes, que ganham posição de destaque pela nobreza de seus objetivos, abrangência e volume de recursos transferidos, que são os programas “Mais Educação” e “Ensino Médio Inovador”.

O “Mais Educação” é um programa que integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Governo Federal como uma estratégia para ampliar a jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da educação integral e é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o desenvolvimento de ações em 7 (sete) macro campos: 1) Acompanhamento pedagógico; 2) Comunicação uso de mídias, cultura digital e tecnologia; 3) Cultura, artes e educação patrimonial; 4) Educação ambiental e sociedade sustentável; 5) Esporte e lazer; 6) Educação em direitos humanos e; 7) Promoção da saúde.

Para participar, as escolas selecionadas confirmam sua adesão através do portal do Sistema de Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), informando as atividades que serão implementadas, número de estudantes participantes e demais informações solicitadas, trabalhando, no mínimo, 4 (quatro) dos macro campos disponibilizados, dos quais o de Acompanhamento Pedagógico é de participação obrigatória.

O programa “Mais Educação” promove a ampliação de tempos, espaços, oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da educação e de outras áreas, as famílias e diferentes atores sociais, sob a coordenação da escola e dos professores. Em 2012, no Acre, o Programa funcionou em 173 escolas estaduais (88 urbanas, 79 rurais e 6 indígenas), localizadas em 16 municípios, atendendo 21.600 alunos. Para 2013, este número foi ampliado para atender 207 escolas em 19 municípios.

Já o programa “Ensino Médio Inovador” também integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação –PDE, como estratégia do Governo Federal para induzir a reestruturação dos currículos do Ensino Médio, compreendendo que as ações propostas inicialmente serão  incorporadas ao currículo, ampliando o tempo na escola e a diversidade de práticas pedagógicas, atendendo às necessidades e expectativas dos estudantes do ensino médio.

Os projetos de reestruturação curricular possibilitam o desenvolvimento de atividades integradoras que articulam as dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, contemplando as diversas áreas do conhecimento a partir dos seguintes macrocampos: 1) Acompanhamento Pedagógico; 2) Iniciação Científica e Pesquisa; 3) Cultura Corporal; 4) Cultura e Artes; 5) Comunicação e Uso de Médias; 6) Cultura Digital; 7) Participação Estudantil e; 8) Leitura e Letramento.

O objetivo do programa “Ensino Médio Inovador” é apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio, ampliando o tempo dos estudantes na escola e buscando garantir a formação integral com a inserção de atividades que tornem o currículo mais dinâmico, atendendo também as expectativas dos jovens do Ensino Médio e às demandas da sociedade contemporânea.

O que de mais importante ressalta neste tipo de programa não é só a capacidade que a escola passa a deter na resolução de problemas cotidianos relacionados ao seu funcionamento e a sua operacionalidade, já que, nesse modelo, determinadas despesas classificadas como de custeio podem ser resolvidas de forma muito mais ágil, se contrapondo positivamente a um modelo tradicional centralizado de realização de despesas pelo órgão gestor do sistema estadual de educação (no caso, a Secretaria de Estado de Educação e Esporte). Uma escola de ensino médio, por exemplo, que detenha 1.000 alunos, aproximadamente, e que esteja beneficiada por pelo menos 4 dos diversos programas aqui mencionados (PDDE Estadual, PDDE Federal, Mais Educação e Ensino Médio Inovador, por exemplo), terá um orçamento anual de, pelo menos, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Não é suficiente para toda a sorte de despesas da escola, mas é um aporte considerável.

Mas, para muito além disso, o que é mais importante, repito, são as múltiplas possibilidades que se descortinam a cada unidade escolar quanto à realização de atividades diversas que, ao mesmo tempo, se inserem no espectro educacional, mas que transbordam as possibilidades e limites da sala de aula e da jornada/carga-horária regular do ensino. É justamente através do aporte financeiro possibilitado por estes programas que as escolas têm conseguido diversificar a oferta de atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e tecnológicas, resultando na ampliação da jornada escolar, com o aumento da permanência dos alunos na escola.

No conjunto de medidas de impacto direcionadas para a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem, delineadas pelo Governo do Acre, a ampliação da carga-horária/jornada escolar, com o conseqüente aumento do tempo de permanência dos alunos na escola e, por conseguinte, a ampliação da exposição dos alunos ao conhecimento em atividades que não necessariamente precisam ser estruturadas no formato tradicional de uma aula, se situa em posição privilegiada diante de outras medidas que integram as dimensões do desenvolvimento profissional, do currículo, da avaliação, da gestão e da governança escolar, do regime de colaboração, da qualidade & equidade, tudo com vistas a uma educação integral.

É necessário ainda, além de ampliar a abrangência de tais programas, aperfeiçoar e aprofundar a convergência e a confluência das atividades decorrentes dos mesmos com as atividades convencionais previstas e prescritas nos referenciais curriculares. O objetivo é uma escola cada vez mais agradável, atrativa, com menos evasão e desistência, e maior envolvimento e sentimento de pertencimento, que propiciam uma aprendizagem cada vez mais colaborativa e significativa.


Publicado no jornal “A Gazeta”, de 03 de setembro de 2013 

sábado, 24 de agosto de 2013

Plano Estadual de Formação Docente, Universidade Estadual e a oferta de vagas de nível superior no Acre

O Acre é um estado que detém uma boa proporção de matrículas de nível superior por habitantes, dentre todos os demais estados da federação. Com apenas 11 instituições de nível superior são, aproximadamente, 40 matrículas para cada 1000 habitantes (29.919 matrículas, em uma população de 733.559 habitantes) segundo dados do INEP/MEC. Para se ter uma idéia da grandiosidade deste número, o todo poderoso Estado de São Paulo, locomotiva econômica da nação, com 577 instituições de nível superior, públicas e privadas, detém, aproximadamente, 41 matrículas para cada 1000 habitantes (1.704.616 matrículas, em uma população de 41.262.199 habitantes).

A considerar somente essa variável (há, certamente, outros fatores que devem ser considerados), podemos afirmar que um jovem que esteja concluindo o ensino médio no Estado do Acre tem quase a mesma probabilidade de ingressar no nível superior que um jovem nas mesmas condições no Estado de São Paulo.

Tais dados me vêem a cabeça todas as vezes que vem a tona a idéia de criação de uma universidade estadual, como uma possível solução para ampliação do acesso de jovens acreanos oriundos de escolas públicas ao nível superior.
Analisemos, pois, tal questão: em primeiro plano, cumpre destacar que contribuem para este dado não só as vagas ofertadas pela UFAC e IFAC, as duas instituições federais de nível superior presentes em nosso Estado, mas também as vagas ofertadas nas universidades privadas, muitas das quais ocupadas por jovens bolsistas do PROUNI ou do FIES.

Afora isso, o fato é que este indicador só foi atingido graças aos convênios ou cooperações específicas, mantidas entre o Governo do Estado e tais instituições, destinados a ampliar a oferta de vagas, ora exclusivamente a professores já no exercício do magistério, no sentido de melhorar sua qualificação profissional, ora também as comunidades dos municípios do interior do estado, em um esforço por assegurar a interiorização do ensino superior no Acre, com cursos em oferta extraordinária, fora de sede.

De 2000 a 2010, só com a Universidade Federal do Acre, foram celebrados 6 convênios para 6 programas distintos de oferta de cursos. O Proformação, o Prosaber 1, o Prosaber 2, o Programa de Licenciaturas para os Municípios Isolados ou de Difícil Acesso, o Profir (destinado aos professores da Zona Rural) e o Proeco (economia) foram responsáveis pela oferta de mais de 9000 vagas, nos cursos de Biologia, Ed. Física, Geografia, História, Letras, Matemática, Pedagogia e Economia, fazendo com que o estado saísse da incômoda marca de menos de 1/3 de todos os professores com nível superior para atingir a marca de 60,16% de todos os professores formados, quando consideramos os profissionais de todas as redes (municipais e estadual) e 94% quando consideramos somente os professores da rede estadual, dado este que faz com que se considere os últimos 10 anos como a década da formação docente no Estado do Acre.

Neste ano de 2013, uma nova etapa deste esforço teve início, com o lançamento do “Plano Estadual de Formação Docente 2013-2017”. O plano contém metas, prazos e respectivas estratégias para elevar ainda mais a qualificação docente, sobretudo através da ampliação maciça da oferta de vagas no ensino superior. Para isso, o Estado decidiu atuar de forma incisiva nesta etapa educacional, ainda que esta não esteja dentre suas obrigações constitucionais. Porém, decidiu fazer isso não com a criação de uma universidade estadual, mas por intermédio de duas estratégias elementares: primeiro, através de parcerias com as instituições de nível superior públicas já existentes em nosso estado; e, segundo, por intermédio de parceiras com outras instituicões públicas de nível superior de outros estados do país. Nesse sentido, nosso Plano Estadual de Formação Docente prevê, em essência, três possiblidades de oferta de vagas, todas já em andamento, quais sejam:

1) A primeira, através da celebração de convênios que prevêem a transferência de recursos do Governo do Estado para a UFAC, visando ampliar a quantidade de vagas em cursos cujo quantitativo de profissionais disponíveis no mercado de trabalho é considerado insuficiente para atender as demandas da educação básica. É o caso da matemática, cuja quantidade de pessoas formadas sequer é suficiente, hoje em dia, para atender a demanda do ensino fundamental e ensino médio das redes municipais e da rede estadual de ensino. Assim sendo, um convênio foi celebrado entre o Governo do Estado e a UFAC para ofertar 400 vagas de ampla concorrência (qualquer pessoa com a qualificação exigida pôde concorrer) distribuídas em turmas localizadas em 4 pólos regionais que visam atender a todos os municípios do Estado. O curso já teve início no mês de julho e, com grande satisfação, pude participar das aulas inaugurais, acompanhando o Magnífico Reitor da UFAC e o Governador do Estado.

2) A segunda, por intermédio da adesão do Estado do Acre e da UFAC ao Plano Nacional de Formação Docente – PARFOR. O PARFOR subsidia, com recursos financeiros oriundos da CAPES/MEC, a formação de turmas para oferta extraordinária de cursos já ofertados pela universidade em municípios onde a oferta regular da instituição não se faz presente. Nesse caso, as vagas são destinadas, exclusivamente, a profissionais que já atuam no magistério público estadual e municipal.

3) A terceira - e ultima -  possibilidade é a ampliação da oferta de vagas por intermédio do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). O sistema UAB congrega dezenas de universidades federais brasileiras no intuito de ampliar a oferta e democratizar o acesso de jovens ao ensino superior na modalidade de educação à distância (Ead). A Ead pressupõe a utilização de processos educacionais com mediação tecnológica e encontros presenciais semanais, em estruturas  escolares denominadas de “pólos de apoio presencial”. Desde o ano de 2007 que o Governo Estadual faz parte desta grande rede, sendo o mantenedor de 8 pólos de apoio presencial para cursos na modalidade de Ead, que são denominados por nós de Centros de Educação Permanente (CEDUPs). Entre 2007 e 2011 já foram ofertadas, nos CEDUPs, mais de 1.500 vagas em cursos de nível superior de Pedagogia, Administração, Artes Visuais, Teatro e Música, além de diversos cursos de pós-graduação e aperfeiçoamento. Nesse ano de 2013, com o advento da nova edição do Plano Estadual de Formação Docente, já são 5 as instituições públicas de nível superior que celebraram parcerias com o Governo do Acre: a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Instituto Fiocruz.
Ao todo, no âmbito do novo Plano de Formação, serão 2.380 vagas entre graduações e pós-graduações, em 54 turmas que atenderão aos 22 municípios, sendo 33 na modalidade presencial e 21 turmas na modalidade de educação à distância. Serão ofertadas vagas em 14 graduações diferentes e em 5 cursos distintos de especialização ou aperfeiçoamento. A maioria das vagas serão destinadas a professores das redes municipais e estadual, mas uma quantidade significativa de vagas também contemplarão a comunidade, notadamente os egressos do ensino médio.

Se o Estado enveredasse pelo caminho de criação de uma universidade estadual, nos depararíamos com a seguinte situação: uma universidade pressupõe, além de suas dependências físicas (salas de aulas, laboratórios e bibliotecas), uma quantidade mínima de professores mestres e doutores. Para construir e equipar tais dependências físicas, há recursos em abundância. Para o custeio (manutenção) de tais dependências e para os gastos com pessoal, aí são outros quinhentos. A atual crise de natureza orçamentário-financeira pela qual o país passa não é de outra ordem, senão um crise que afeta as despesas de custeio.
De igual forma, também seriam necessárias uma série de providências de natureza burocrático-pedagógicas para criar, autorizar o funcionamento e, posteriormente, credenciar seus cursos, providências estas que não ocorrem da noite para o dia. Na melhor das hipóteses, ao cabo de uma década, conseguiríamos autorizar o funcionamento e credenciar, no máximo, uma meia dúzia de cursos, cada qual com uma oferta regular anual de 40 a 50 vagas. Estaríamos falando de um universos de 300 vagas a cada ano, no melhor dos cenários.

Sozinho, hoje, o Estado não conseguiria ofertar nenhuma vaga sequer de nível superior. Após quase 50 anos da criação de seu primeiro curso, a UFAC, sozinha, oferece 2.150 vagas por ano nos seus 43 cursos. Enveredando pela criação de uma universidade estadual, estrutura cujas despesas de custeio o Estado não seria capaz de suportar, ofereceríamos, no melhor dos mundos, 300 vagas anuais, na sua primeira década de funcionamento. Só nesse ano de 2013, em parceria com universidades federais, local e de outros Estados, o Acre está conseguindo oferecer 2.380 vagas, entre graduações e pós-graduações. É um esforço que  duplica a quantidade de vagas que a UFAC oferece, sozinha, a cada ano.
Concluo afirmando que o sonho da universidade estadual já existe e já é uma realidade. Não com essa denominação, não com uma infraestrutura e superestrutura impossível de se manter. Mas com a execução dos programas corretos, com a estrutra possível e com uma quantidade de vagas que amplia significativamente as chances dos nossos jovens em cursar o ensino superior e contribuir para uma Acre cada vez maior, mais rico, mais justo, inclusivo e solidário.
Publicado no jornal "A Gazeta", de 20 de agosto de 2013.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

A contribuição da Educação para o crescimento do IDHM nos municípios acreanos

Na semana que passou, com a divulgação dos resultados mais recentes do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), indicador utilizado pela Organização das Nações Unidades (ONU) para aferir a qualidade de vida em uma determinada unidade geográfica, o Acre recebeu, com enorme satisfação, a notícia sobre o incremento que seus municípios obtiveram em referido índice.

Segundo a própria ONU, o IDHM é uma medida resumida do progresso a longo prazo em três dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. No componente educação são considerados, alternativamente, a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais; o percentual da população de 15 anos ou mais de idade com menos de quatro anos de estudo, ao invés da taxa de alfabetização; ou , em uma terceira opção, o percentual da população de 18 anos ou mais de idade com menos de oito anos de estudo, ao invés da taxa de alfabetização. Não são considerados, por exemplo, indicadores elementares tais como as taxas de acesso (matrículas ou cobertura); as taxas de rendimento (taxas de aprovação, reprovação, evasão, abandono, distorção idade-série); e as taxas desempenho (proficiência dos alunos em avaliações externas de larga escala), tais como as notas obtidas pelos alunos das redes municipais e estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por exemplo. Tais informações, contudo, são consideradas para outras aferições e podem ser consultadas no conjunto dos documentos disponibilizados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em especial, o Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil.

Consideradas as suas três dimensões básicas, o IDHM é medido em uma escala que varia entre 0 (zero) e 1 (um). Quanto mais perto de 0 (zero), pior o desenvolvimento humano; quanto mais próximo de 1 (um), melhor. De 0 a 0,499 é considerado um índice de desenvolvimento humano muito baixo; de 0,500 a 0,599 é considerado baixo; de 0,600 a 0,699, médio; de 0,700 a 0,799 é considerado um índice alto; e, por fim, acima de 0,800 é considerado um índice muito alto.

Com as devidas ressalvas que devemos fazer a respeito de todo e qualquer índice ou conjunto de indicadores e suas respectivas variáveis, na condição de fotografias estanques e parciais de uma determinada realidade em um determinado momento histórico, há que se reconhecer o valor de referidas estatísticas, que nos apontam para o acerto ou erro de escolhas adotadas por diferentes governos, estaduais ou municipais, no tocante aos programas e projetos que integram o conjunto das políticas públicas elaboradas e executadas em determinado setor da atuação governamental.

Feitos os devidos esclarecimentos e ressaltadas as respectivas ressalvas, o que chama a atenção, no caso dos municípios do Acre, é o crescimento que cada um apresentou em praticamente todos os três componentes e em que medida isso influenciou no índice médio.

Analisemos, como exemplo, o caso do Estado como um todo. O IDH médio do Acre vem crescendo desde o princípio da série histórica, como podemos observar pelos dados a seguir:

1993 (ano base 1991) = 0,402
2003 (ano base 2000) = 0,517
2013 (ano base 2010) = 0,663

Se analisarmos os quesitos separadamente, veremos que a nota no componente renda apresentou a seguinte série histórica:

1993 (ano base 1991) = 0,574
2003 (ano base 2000) = 0,612
2013 (ano base 2010) = 0,671

No componente longevidade, o comportamento ao longo dos anos foi o seguinte:

1993 (ano base 1991) = 0,645
2003 (ano base 2000) = 0,694
2013 (ano base 2010) = 0,777

E, por fim, na dimensão educação, assim se observa o comportamento histórico:

1993 (ano base 1991) = 0,176
2003 (ano base 2000) = 0,325
2013 (ano base 2010) = 0,559

Qualquer leitor mais atento, ainda que carente de conhecimentos estatísticos mais aprofundados poderá observar que é no componente educação que reside a nossa maior fragilidade. Ao mesmo tempo, é justamente na educação onde se observou o maior avanço, proporcional e absoluto, ao longo das duas últimas décadas, responsável, por sua vez, pelo crescimento do índice médio.

Percebe-se, e podemos concluir, que ainda há muito o que se avançar quando tratamos de qualidade de vida e desenvolvimento humano nos municípios acreanos, sobretudo nos indicadores relativos à educação. Contudo, o crescimento singular obtido por estes mesmos municípios, e pelo Estado como um todo, nas últimas duas décadas, sobretudo nos últimos 10 anos, nos credenciam a afirmar que tal crescimento é resultado da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas implementadas pelos governos da Frente Popular do Acre, responsável pela administração do Governo Estadual neste período, sem esquecer dos esforços das prefeituras municipais, independentemente dos partidos aos quais os respectivos prefeitos pertenciam.

Prosseguir com os esforços no âmbito da valorização e do desenvolvimento profissional; nas melhorias e ajustes nas matrizes que integram os referenciais curriculares do nosso Estado; nas políticas e diferentes ferramentas de avaliação; na gestão democrática e nos diferentes mecanismos de governança escolar; no aperfeiçoamento do pacto federativo e do regime de colaboração entre o Estado e seus municípios; na qualidade da oferta e na equidade do atendimento quanto aos serviços educacionais; e, por fim, em um projeto de estado que nos conduza a uma educação verdadeiramente integral são os pilares que nos levarão a atingir resultados ainda melhores na próxima década.

Pulicado no jornal A Gazeta, de 6 de agosto de 2013

terça-feira, 9 de julho de 2013

Crise financeira, contabilidade pública e negociação sindical no Acre em 2013 - Parte II



Em complemente ao artigo de mesmo título, publicado nesta Gazeta no dia 07/05 e diante da greve dos trabalhadores em educação, deflagrada no dia 25/06, alguns esclarecimentos são cabíveis, para que não paire a idéia de que o Governo tem sido intransigente para com as propostas da categoria: dos mais de 20 tópicos colocados em pauta pelos sindicatos (SINTEAC e SINPLAC), o Governo do Estado aceitou 10 deles antes mesmo da realização das assembléias que culminaram com a deflagração da greve. Dentre os principais destacam-se a realização de concurso público para 3.500 vagas, aproximadamente, sendo 2.500 para professores efetivos e cerca de 1.000 para servidores do quadro técnico-administrativo, ainda nesse ano de 2013; a aplicação de uma nova estrutura de carreira e tabela salarial que contemple progressões e promoções funcionais (a partir de maio de 2014), para professores e servidores não-docentes; e o acordo que assegura o pagamento do terço constitucional de férias, aos professores regentes, calculados sobre 45 dias, retroativo aos últimos 5 anos, pagamento este já em execução e que representa um impacto na folha de pagamento de 2013 da ordem de R$ 5 milhões.

Após a deflagração da greve, ambos os sindicatos apresentaram nova proposta para o Governo contemplando outros três pontos, além da reivindicação de aumento salarial linear de 15%: progressão funcional extraordinária (pulada de letra) para professores e servidores não-docentes, sem prejuízo da progressão funcional prevista para ocorrer nos anos de 2015 (professores) e 2016 (servidores não-docentes); aumento no padrão remuneratório para os professores temporários, cujo salário atingiria 90% do valor do salário do professor efetivo em início de carreira (atualmente, esse valor corresponde a 75%); e o início do processo de reenquadramento de todos os profissionais da categoria, com a recontagem do tempo de serviço, iniciando por aqueles que, em 2014, preencherão os critérios para aposentadoria (tempo de serviço, idade mínima e tempo de contribuição), dando continuidade ao processo para os demais servidores nos anos seguintes. Excetuando-se o aumento, o Governo sinalizou positivamente para com o acatamento desta proposta, conquanto fosse implantada somente em 2014.

Para se ter uma idéia sobre o impacto de tais propostas, a progressão funcional extraordinária (pulada de letra) representaria um ganho real de 10% para todos os servidores da ativa; o aumento no padrão remuneratório dos professores temporários/provisórios representaria ganhos reais de 20%; e o reenquadramento dos profissionais próximos de aposentar, em alguns casos, representaria ganhos superiores a 100% (cem por cento) do salário. Somando-se os custos das propostas até então já aceitas pelo Governo, para implementação em 2013, e também aquelas para as quais já havia compromisso de aceite para 2014, desde que acatadas pela categoria, representariam um impacto na folha de pagamento da ordem de R$ 64 milhões no ano de 2014. É mais do que a média do investimento mensal na folha de pagamento da educação, que hoje está em R$ 45 milhões.

A equipe de negociação do Governo, da qual este subscritor faz parte, reiterou que, diante do cenário de instabilidade quanto a arrecadação das receitas tributárias, bem como do ambiente de retração da economia, não seria possível, sob nenhuma hipótese, a concessão do aumento e tampouco a implementação das demais propostas no ano de 2013. Mas aceitou implantá-las no ano de 2014, com exceção do aumento de 15%. Sobre a proposta de reajuste linear (15%), a equipe também propôs retomar as negociações no mês de novembro de 2013, já com dados sobre a arrecadação consolidados e uma projeção de receitas para 2014 um pouco mais próxima da realidade. Além do quê, no mês de novembro, já saberemos se poderemos contar com os recursos dos royalties do petróleo, cuja destinação para educação (75%) e saúde (25%) foi recém aprovada na Câmara dos Deputados, sofrendo alterações no Senado, mas que só deverá passar a vigorar no ano de 2014. Tal compromisso foi reafirmado nas reuniões havidas com o Comando de Greve na segunda-feira (1º/07) e terça-feira (02/07). Como a assembleia da categoria realizada na quarta-feira, 03/07, rejeitou a proposição, a equipe de negociação do Governo retirou a proposta da mesa na reunião havida na quinta-feira, 04/07. Voltamos, praticamente, a estaca zero.

Apesar da última proposta ter partido, inicialmente, dos próprios sindicatos, o sentimento que parece ter se cristalizado na categoria é de que, ao insistir na greve, o Governo cederá e concederá algum reajuste ou implementará as demais propostas ainda nesse ano de 2013. O Governo insiste em dizer que não haverá recuo ou concessões, não por falta de vontade política, mas por impossibilidade orçamentária e financeira.

Dito isso, vale compartilhar também algumas informações sobre o orçamento da Secretaria de Educação: o orçamento total do ano de 2013 da SEE está fixado em R$ 777,3 milhões, considerando-se todas as fontes de recursos (já debitado o valor das transferências do FUNDEB do Estado aos Municípios). Se considerarmos somente as fontes de recursos que podem ser destinados às despesas correntes, dentre as quais se situam as despesas com pessoal, o orçamento total do ano é de R$ 704 milhões, dos quais R$ 594 milhões estão destinados para despesas com pessoal e R$ 109 milhões para despesas com manutenção. Os demais R$ 73 milhões que completam os R$ 777,3 milhões são recursos oriundos de convênios e operações de crédito, destinados a despesas de capital (investimentos tais como obras, aquisição de mobiliário e equipamentos).

Dos R$ 594 milhões destinados à folha, retirem-se R$ 33 milhões de despesas com pessoal do exercício de 2012 que estão sendo quitadas em 2013, em virtude da crise sofrida no ano passado, quando o FUNDEB, mesmo crescendo em relação a 2011, apresentou receita realizada a menor do que a receita prevista na importância de R$ 33 milhões. Esclarecendo: no ano de 2012, a estimativa do FNDE para as receitas do FUNDEB acreano (a parte que cabe ao Estado) era de R$ 446,9 milhões. Com a crise, foram repassados somente cerca de R$ 413,9 milhões. R$ 33 milhões a menos, aproximadamente, em virtude das baixas nas receitas decorrentes das isenções de IPI concedidas pelo Governo Federal e pela desaceleração da economia.

Restam, portanto, R$ 561 milhões de orçamento disponível para despesas com folha de pagamento de 2013. Ocorre que a estimativa de custos totais da folha de pagamento da educação para este ano é de R$ 582 milhões (R$ 21 milhões de diferença a menor que, espera-se, seja compensada com o superávit do FUNDEB no final do ano).  Esclareço novamente: a receita do FUNDEB para 2013 foi estimada, no início do ano, em R$ 445 milhões (a parte do Estado, sem contar a parcela dos Municípios). Na perspectiva mais otimista de crescimento do FUNDEB, segundo dados do FNDE, o Estado receberia R$ 489 milhões (R$ 43 milhões a mais do que o previsto inicialmente). A estimativa do Estado, mais conservadora, situa-se entre R$ 452 a R$ 466 milhões, ou seja, entre R$ 7 e R$ 21 milhões a mais do que o previsto inicialmente, porém menos do que o FNDE estima de crescimento. Segundo nossa previsão, o superávit seria suficiente para cobrir a atual estimativa de custos com pessoal, mas não seria suficiente para conceder aumento ou quaisquer outras despesas adicionais.

A lei determina que seja aplicado pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em despesas com pessoal do magistério. Hoje, o Estado destina, aproximadamente, 93% do FUNDEB para despesas com pessoal docente, complementando com recursos próprios. Porém, nesse cenário, nem mesmo se o Estado destinasse 100% do FUNDEB seria suficiente para cobrir todas as despesas com a folha. Ainda assim, seriam necessários recursos próprios para complementar as despesas com pessoal, como de fato tem acontecido.

Afora isso, nunca é demais lembrar que, em 1998, o salário do professor, com nível superior, em início de carreira, para uma jornada de 30h semanais, era de R$ 446,03. Hoje, em janeiro de 2013, este mesmo salário é de R$ 2.010,95, perfazendo um reajuste de 450,85%. Se fôssemos reajustar o salário de 1998 com a inflação acumulada no período de janeiro de 1998 a janeiro de 2013 (153,30%), segundo o índice IPCA-A, do IBGE, teríamos um salário atual de somente R$ 1.129,80. Verifica-se, portanto, que a política de valorização salarial não só repôs as perdas inflacionárias na sua integralidade, como resultou em um crescimento real de cerca de 300% (297,55% precisamente) nos salários. É claro que esse não é o patamar que desejamos para a categoria, é necessário avançar mais, chegar a um piso salarial maior. Mas a política é a arte do possível. E o limite dessa possibilidade é, muitas vezes, orçamentário ou jurídico. Não adianta propor algo que não será exequível. 

A greve, apesar de legítima, posto que se trata de um direito constitucional, só atrapalha o andamento do ano letivo, que deverá avançar durante o período em que as escolas já deveriam entrar de férias. Se as negociações estavam abertas, se o Governo permaneceu recebendo os representantes sindicais durante todo o período de negociações, mesmo após a deflagração da greve, por que radicalizar e deflagrar greve?
Esperamos, portanto, que haja parcimônia e compreensão por parte dos trabalhadores em educação, na certeza de que Governo e servidores públicos detêm os mesmos desejos e anseios. Que cheguemos a um consenso e que a greve seja abreviada para o menor espaço de tempo possível.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 09 de julho de 2013


RETIFICAÇÃO: A bem da verdade e para que não se alegue má-fé de minha parte ou por parte do Governo do Estado, cumpre-me retificar o erro que cometi na hora de calcular a incidência dos índices de inflação e a taxa de ganhos reais nos salários dos professores acreanos, de janeiro de 1998 (R$ 446,03) em relação ao mesmo salário em janeiro de 2013 (R$ 2.010,95).

Se o salário atual é 450,85% maior do que o de jan/1998, como eu havia afirmado (e isso está correto), é porque sofreu aumento de 350,85% (450,85% menos o percentual equivalente a referência inicial). A taxa real é aquela que expurga o efeito da inflação do período. Mas ela não é o resultado da mera subtração do percentual de reajuste total (taxa efetiva) e o percentual da inflação acumulada do período (350,85% - 153,30% = 197,55%).

O correto seria multiplicar o valor do salário corrigido pela inflação (R$ 1.129,80) pelo resultado da divisão entre o salário atual (R$ 2.010,95) e o salário corrigido (R$ 1.129,80) menos 1, que vai dar 77,99% de ganho real no período de jan/1998 a jan/2013.

Em fórmula simplificada, ficaria assim:

X = (2.010,95/1.129,80) – 1
X = 1,779 – 1
X = 0,779
0,779 * 100 = 77,99% (Taxa Real)

Essa é uma maneira simplificada de calcular a taxa real, expressa pela fórmula [1 + ief = (1 + ir) * (1+ iinf)], onde ief simboliza a taxa efetiva; ir simboliza a taxa real; e iinf simboliza a taxa de inflação no período.

Resumindo, então: se o salário de jan/1998 era de R$ 446,03 e o de jan/2013 é de R$ 2.010,95, o reajuste total foi de 350,85% e o ganho real foi de 77,99%. Esse mesmo salário reajustado somente pela inflação acumulada do período (153,30%, de jan/1998 a jan/2013), seria de, somente, R$ 1.129,80.

Desculpas pedidas e correções feitas, sigamos com o debate. Forte Abraço!