quarta-feira, 22 de maio de 2013

Operação G-7 e o Estado Policial de Direito


Sobre a Operação G-7, que culminou na prisão de membros do Poder Executivo por suposta prática delituosa, é desejo de todos os integrantes do Governo do Povo do Acre, sobretudo do Governador Tião Viana, o esclarecimento dos fatos que permita a tomada de providências de forma justa. As investigações e a conseqüente apuração da verdade devem prosseguir. E, a depender das conclusões do inquérito policial, da propositura ou não da competente ação penal, da regular tramitação do processo judicial com o respectivo julgamento, só temos a esperar que a justiça seja feita.

Acredito que o país avança no sentido do combate às práticas de corrupção e também no combate a impunidade. Porém, como bacharel e mestre em Direito, não poderia deixar de tecer algumas considerações de natureza jurídica sobre os fatos ocorridos na sexta-feira, 10/05 do corrente.

Lí todas as 409 páginas da representação da Polícia Federal e também as 29 páginas da decisão judicial que determinou a prisão preventiva de 15 investigados. Observa-se que todo o conjunto probatório que subsidiou o pedido e a decretação da prisão preventiva é formado por uma única espécie de prova: a transcrição de escutas telefônicas. São dezenas, talvez centenas, de trechos de conversas transcritas.

A prisão preventiva, medida de exceção de natureza cautelar, por si só, não viola a garantia constitucional de presunção de inocência, desde que a decisão seja devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. O objetivo dela é prevenir que um investigado perigoso cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou fuja.

Mas, não basta isso. Há a necessidade de que os demais requisitos estejam presentes. Exige-se, em primeiro lugar, prova cabal da materialidade do delito, ou seja, tem que restar indubitável que os supostos delitos em questão de fato ocorreram; e, em segundo lugar, tem que haver indícios fortes e robustos de sua autoria, ou seja, evidências suficientes que ao menos apontem para quem sejam os possíveis autores dos ilícitos praticados.

A prova decorrente de escuta telefônica é, por essência e por definição, uma prova precária, que serve para duas coisas: em um primeiro momento, para subsidiar investigações no sentido da busca por outras provas materiais. Por exemplo, uma escuta telefônica que aponte para o cometimento de um suposto delito pode embasar um pedido de expedição de mandado de busca e apreensão; em um segundo momento, no sentido inverso, as escutas servem para corroborar outras provas já coletadas anteriormente.

Sendo assim, deduz-se que é praticamente impossível, se não ao menos temerário, comprovar a materialidade de um delito somente a partir de escutas telefônicas. Isso porque entre a intenção manifesta em um trecho de conversa telefônica que aponta para a suposta prática de uma determinada conduta e a real ocorrência desta mesma conduta há uma distância enorme. Daí a necessidade de se buscar outros meios de prova para contribuir na formação do juízo de convencimento, tanto da autoridade policial quanto do Ministério Público e, por fim, do Poder Judiciário.

No Brasil, onde é vedada a pena de morte e também a prisão perpétua, a privação de liberdade é a medida extrema. Só se priva de liberdade um cidadão, ainda que em caráter provisório ou preventivo, com observância estrita das hipóteses e requisitos previstos em lei. Não há interpretação elástica, ampliativa (numerus apertus), para decretação de prisão. Ao contrário, há interpretação restritiva (numerus clausus). Somente, repito, com a observância estrita das hipóteses e requisitos legais.

No presente caso, no atual momento em que se encontram as investigações do inquérito policial, havendo apenas transcrições de escutas telefônicas e estando ausentes outras espécies de provas, ainda não se pode concluir com precisão sobre a materialidade dos delitos (ou seja, quais crimes ocorreram e se de fato ocorreram). E a própria magistrada reconhece isso em sua decisão, ao afirmar que há somente indícios de materialidade. Sendo assim, não há nem do que se cogitar quanto à autoria, que é sucedâneo da materialidade. Além disso, a liberdade dos investigados não causaria risco para a produção de novas provas (busca e apreensão de processos, contratos, documentos, computadores, o que, de fato, já ocorreu) tampouco fuga ou quiçá o cometimento de novos delitos. Estando ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, qual o contexto que explica o porquê de sua decretação?

A resposta é simples: ao contrário do que preceitua nossa Constituição Federal, segundo a qual o Brasil segue o paradigma do “Estado Democrático de Direito”, vivemos sob a égide do “Estado Policial de Direito”. Um estado de “vigilância total” onde as forças da polícia judiciária, no exercício de suas atribuições, são contumazes em criar um ambiente propício a mitigação de direitos e garantias constitucionais fundamentais do cidadão, de forma sutil e não deliberada, muitas vezes imperceptível. As famosas operações não só prendem, mas permitem que se acusem, processem, julguem e condenem em um único ato, com a forte repercussão da imprensa, que tem acesso às informações antes mesmo que os advogados das partes, sujeitando ao linchamento público aqueles que ainda figuram na condição de investigados, sequer foram indiciados, muito menos processados e julgados, o que dirá condenados.

Ao adotar esse modus operandi invasivo, sob o argumento de proteção de um bem maior (o combate a impunidade, a moralidade etc), é como se fossem queimadas várias etapas do processo judicial com a execração pública a que são submetidos os investigados desta e de outras operações. Se, futuramente, as investigações apontarem para o não envolvimento deste ou daquele indivíduo dentre os muitos que foram detidos, quem fará a reparação da imagem, da honra desta pessoa, posto que o julgamento perante a opinião pública já fora feito, por antecipação?

Não se trata de uma crítica pessoal ou mesmo técnica aos delegados que presidem o presente inquérito. Muito menos à desembargadora que exarou a decisão de prisão. As forças que integram a polícia judiciária estão corretíssimas quanto a buscar exercer o seu mister com denodo e suas prerrogativas devem ser defendidas, mantidas, quiçá ampliadas. Porém, ao fazer isso, não podem, sob hipótese alguma, criar um ambiente propício ao desrespeito a direitos e garantias fundamentais, notadamente as de cunho individual, ainda que de forma sutil e implícita. O Poder Judiciário, por sua vez, não pode corroborar com tal prática. Lembremos que o argumento infalível da proteção do bem maior sempre fora o fundamento da máxima maquiavélica segundo a qual “os fins justificam os meios”. Ancorados em tais argumentos é que regimes totalitários se instalam e se solidificam no poder.

Não quero crer (como de fato não creio) que as forças policiais e tampouco o Poder Judiciário estejam contaminados por questões externas ao processo investigativo. Não quero crer, por exemplo, que o árduo e severo debate em torno da aprovação da PEC nº 37, que procura subtrair do Ministério Público as prerrogativas de investigação, restringindo-as, em caráter exclusivo, às polícias judiciárias, esteja contaminando esta questão. Pois quem mostra mais energia (e o espetáculo da cobertura midiática, nestes casos, contribui para essa demonstração de “energia”) nesse momento, carreia a opinião pública ao seu favor. Não quero crer, também, que a contenda seja mais um elemento de antecipação da disputa política de 2014. Afinal, na cabeça da oposição, ninguém passa 14 anos e meio no poder impunemente. E é certo que a prisão de membros do Governo, sob forte acusação, ainda que com uma investigação inconclusa nesse momento, causa um estrago gigantesco na boa imagem que esse mesmo Governo vem construindo ao longo desses anos.

Não quero crer, como de fato não creio. Mas, receio. Após o STF “mitigar” o princípio do duplo grau de jurisdição, corolário maior do princípio do devido processo legal (due process of law), avocando para si a competência de julgamento de quem não detinha prerrogativa de foro, impedindo que determinados réus da Ação Penal nº 470 tivessem o direito ao reexame da matéria, por intermédio do competente recurso, não duvido de nada e receio por tudo. Receio que, sob forte comoção da opinião pública, no legítimo anseio de dar as respostas que a sociedade precisa e espera, o Poder Judiciário passe a desconsiderar o rito processual definido em lei. Receio que forças reacionárias e conservadoras de direita, eternamente inconformadas com a ascensão das esquerdas ao poder, estejam tentando estender seus tentáculos para exercer alguma espécie de influência, obscura e sub-reptícia, na investigação em curso. Receio que as prerrogativas dos advogados sejam, paulatina e imperceptivelmente, desconsideradas, sob o argumento da periculosidade de réus e investigados ou da gravidade dos delitos em tese praticados. Receio que estejamos a um passo de um novo estado de exceção em nosso país: de estado democrático de direito, para estado judicial-policialesco.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 21 de maio de 2013.

terça-feira, 7 de maio de 2013

Crise financeira, contabilidade pública e negociação sindical no Acre em 2013

O mês de maio é conhecido pelos trabalhadores em educação como o mês da “data-base”. É em maio que, tradicionalmente, se instalam de forma oficial as mesas paritárias de negociação salarial, com representantes dos sindicatos das categorias dos trabalhadores em educação e dos governos.

O ano de 2012 assinalou, no Estado do Acre, uma aguda crise financeira decorrente da redução de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), decorrente, por sua vez, da política de desoneração tributária adotada pela Presidente Dilma como forma de conter o avanço da crise econômica européia em nosso país. Tal desoneração de tributos como IPI e outros impostos para alguns produtos (automóveis e eletrodomésticos da linha branca, por exemplo) estimulou e permitiu maior acesso das famílias aos bens de consumo, assim como incrementou as receitas de impostos como o ICMS, favorecendo os estados produtores, de base industrial. Por outro lado, ainda que tais medidas tenham resultado em incremento do ICMS, fizeram com que fossem reduzidas as receitas que são transferidas pela União a estados e municípios de baixa densidade industrial, chamados estados não produtores. A grita foi geral.

Nesse ano de 2013, os demonstrativos contábeis dos meses do primeiro quadrimestre demonstram que, longe de afugentar a crise, ela ainda nos ronda: a desoneração tributária continua e se ampliou para outros produtos e cadeias produtivas (mais recentemente, itens da cesta básica ingressaram no rol), o que é bom para o poder aquisitivo das famílias, mas é ruim para as receitas tributárias que integram as finanças públicas, de modo a exigir cautela nos gastos públicos.

Parece paradoxal que, de um lado, o Governo do Estado alegue uma crise decorrente de redução de receitas e, de outro, esteja anunciado, há vários meses, a internalização constante de grandes montas de recursos para investimentos, destinado as obras da Cidade do Povo, do programa Ruas do Povo, no programa de Pequenos Negócios, na produção rural, florestal e agroindustrial, na construção de dezenas de escolas e assim por diante. Ocorre que existe uma diferença entre recursos que são destinados as despesas correntes e aqueles que são destinados as despesas de capital. Daí a necessidade de tentar esclarecer, para a população em geral, algo que não é de difícil compreensão para economistas, contadores e demais pessoas formadas em algumas das áreas das ciências sociais aplicadas. São informações que, em virtude do linguajar técnico do “economês”, nem sempre são de fácil compreensão para o público leigo.

Há uma classificação de gastos na contabilidade pública que divide as despesas em duas grandes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes, também conhecidas como despesas de custeio, compreendem todos os gastos com manutenção, incluindo aquisição de bens de consumo não-duráveis (material de expediente, material de limpeza etc), despesas com pessoal e contratação de serviços. Já as despesas de capital compreendem os gastos realizados com investimento, considerando-se investimento aquilo que é empregado em bens de capital que, por sua vez, são aqueles bens de consumo duráveis. Por exemplo, construção de prédios públicos ou aquisição de mobiliário e equipamentos (bens de capital) podem ser considerados investimentos, logo, classificados como despesas de capital.

É claro que, do ponto de vista do senso comum, há várias despesas de custeio que são consideradas por todos como investimento. É comum ouvir de nós, gestores públicos, que toda despesa com educação, por exemplo, não é gasto, é investimento. Mas, do ponto de vista técnico-contábil, só seria investimento as despesas classificadas como de capital. Despesas com aquisição de material-didático, de expediente e com salários dos professores e servidores não-docentes, por exemplo, são consideradas despesas de custeio.

Na prática, o desdobramento disso é que as despesas de capital (investimentos) podem ser realizadas tanto com recursos oriundos de receitas próprias (tributos que o próprio Estado arrecada) e recursos oriundos de transferências obrigatórias da União para os Estados (que é o caso do FPE e do FPM) como também com recursos de transferências voluntárias (convênios) e operações de crédito (empréstimos). Já as despesas correntes (de custeio), só podem ser realizadas com recursos oriundos de receitas próprias ou decorrentes de transferências obrigatórias. Geralmente, não se pode utilizar recursos de convênios ou operações de crédito para pagamento de despesas de custeio, salvo algumas exceções. Assim sendo, o Estado não pode celebrar um convênio ou contrair um empréstimo para pagar a folha de pagamento de pessoal, por exemplo.

Sendo assim, é plenamente explicável que convivam, de um lado, uma profunda crise de receitas próprias e transferências obrigatórias, decorrentes da baixa na arrecadação de tributos; e, de outro, uma abundância de recursos para despesas de capital (investimentos), notadamente para obras de construção civil, em decorrência do esforço da equipe de Governo em apresentar bons projetos juntos aos Ministérios e agências de fomento visando a captação destes recursos.

Um dinheiro não substitui o outro. São verbas carimbadas. Porém, o fato é que todas as despesas de capital (investimentos) feitas com recursos de transferências voluntárias (convênios) e operações de crédito (empréstimos junto ao BNDES, BID, Bird), quando direcionadas para o setor produtivo, geram uma maior quantidade de capital circulante na praça que, por sua vez, vai gerar empregos e uma maior receita tributária própria (ICMS, IPVA), a compensar perdas decorrentes da redução das transferências obrigatórias (FPE e FPM). É o jogo de “balanço das cargas” da economia. Por isso a prioridade do Governo do Povo do Acre, que já foi focada na infra-estrutura, logística e melhoria do ambiente urbano de nossas cidades (nos dois mandatos do governador Jorge Viana), passando pela ampliação maciça da oferta dos serviços púbicos básicos e de qualidade (no mandato do Governador Binho Marques), hoje se concentra na esfera econômica, notadamente na indústria de base agroflorestal.

Nesse contexto é que se apresentam os pleitos dos sindicatos dos trabalhadores em educação do Estado do Acre nesse ano de 2013. Além de medidas de caráter estruturante, como reestruturação do plano de cargos e carreira de servidores docentes e não docentes, chama a atenção o percentual de aumento salarial reivindicado pela categoria: 15% sobre os atuais vencimentos. É fato que ainda não chegamos aonde queremos chegar em se tratando de valorização profissional e salarial da carreira docente em nosso Estado. Mas os avanços são inegáveis. Em 1998, o salário do professor, com nível superior, em início de carreira, para uma jornada de 30h semanais era de R$ 446,03. Hoje, em janeiro de 2013, após o último reajuste de 20% concedido em 2011, em 4 parcelas de 5%, a última delas incidindo em dezembro de 2012, este mesmo salário é de R$ 2.010,95, um reajuste de 450,85%. Se fôssemos reajustar o salário de 1998 com a inflação acumulada no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2013, segundo o IGP-M (187,47%), teríamos um salário atual de somente R$ 1.282,19. Verifica-se, portanto, que a política de valorização salarial não só repôs as perdas inflacionárias, como importou em crescimento real de 263,38%. Ou seja, mesmo considerando justas as reivindicações sindicais, para que avancemos mais do que isso dependemos não só de decisão política, mas, sobretudo, do crescimento da economia local. E o momento exige cautela.

Gerar riqueza e renda de modo a aquecer a economia acreana e nos tornarmos cada vez menos dependentes de transferências obrigatórias, voluntárias e operações de crédito, como de fato vem acontecendo nos últimos anos, é a obsessão do Governador Tião Viana e de sua equipe econômica. E a educação tem papel decisivo nesse contexto, não só como formador das futuras gerações de mão de obra e como agente direto das cadeias produtivas (na condição de principal comprador governamental de bens e serviços do setor produtivo) mas, sobretudo, na formação de cidadãos dotados de consciência crítica e massa intelectual capaz de promover as transformações conceituais e paradigmáticas que a sociedade requer. Para que tenhamos, dentre outras coisas, lideranças sindicais que saibam sim fazer a defesa intransigente dos direitos das categorias que representam, mas que saibam pleitear e demandar avanços salariais que guardem consonância, razoabilidade e proporcionalidade com o contexto histórico e momento econômico pelo qual o Estado passa. Do contrário, corremos o risco de advogar a tese do quanto pior melhor. Ou quanto mais virulento e agressivo o sindicalista, mais conquistas para a categoria, o que não condiz, em absoluto, com a verdade.

Publicado no jornal “A Gazeta”, de 7 de maio de 2013, seção “Espaço do Leitor”

Abril dos indígenas e dos autistas

Abril é um mês emblemático para pessoas igualmente emblemáticas. É o mês que abriga o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (02) e o Dia Nacional do Índio (19).

O Autismo é uma das cinco espécies de transtornos invasivos do desenvolvimento (TID). Na condição de transtorno global do desenvolvimento (TGD), pode ser definido como uma perturbação neurocomportamental, de base genética, que se manifesta por alterações na interação social, na comunicação e no comportamento. As primeiras características aparecem em crianças a partir dos dois anos e meio de idade.

O termo “autista” tem sido empregado, pejorativamente, em diversos ciclos sociais, para designar a pessoa supostamente “aérea”, “desligada”, “desplugada” do mundo e das interações sociais. No entanto, uma verdadeira cruzada tem sido travada para romper com as barreiras limitantes que o preconceito impõe às pessoas e famílias que convivem com o transtorno. Essa cruzada passa pela busca de diagnóstico e tratamento clínico adequados, respeito, quebra de preconceitos e, por fim, inclusão escolar. E é sobre este aspecto que gostaria de me debruçar.

No Acre, o princípio da educação inclusiva tem sido levado a efeito no seio das políticas públicas educacionais. Com todo o respeito às peculiaridades que determinadas situações exigem, demandando educação exclusiva (aquela ofertada em centros ou unidades que atendem, exclusivamente, pessoas excepcionais), a inclusão de alunos especiais em escolas regulares tem se mostrado um processo precioso no tocante ao rompimento das barreiras do preconceito. Infelizmente, nem todas as escolas públicas oferecem a mesma acolhida e a mesma sorte de profissionais qualificados, amorosos e dedicados. Ainda afloram (embora em menor intensidade) os relatos de maus-tratos ou incompreensões sofridas por alunos especiais, as quais tentamos coibir com energia. De outra banda, apesar dos casos de bullying, as crianças e jovens que integram a atual geração de alunos de nossas escolas públicas têm se mostrado verdadeiros professores: apresentam não só as características plenas para o exercício da tolerância, mas do amor ao próximo, do cuidado, do carinho com os colegas de classe e de escola que demandam atenção redobrada.

Desde o ano de 2007 foram implantadas 181 Salas de Recursos em escolas da rede pública estadual, número que se eleva a 284 quando somadas as das redes municipais. As Salas de Recursos são ambientes pedagógicos específicos, propícios a oferta do chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE) e outras modalidades de atendimentos peculiares. Além disso, um conjunto de centros ou núcleos específicos integram a rede pública estadual de educação especial: o Centro de Apoio ao Deficiente Visual – CAPDV, o Centro de Apoio ao Surdo – CAS, o Núcleo de Apoio as Altas Habilidades e Superdotação – NAAH/S, o Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI/CZS e o Núcleo de Apoio Pedagógico Dom Bosco são unidades de gestão responsáveis pelo atendimento especial complementar, cuja oferta não é realizada nas salas de recursos, além de trabalhar na perspectiva de formação/multiplicação de profissionais aptos a lidar com a realidade da educação inclusiva.

No ano de 2011, o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, introduziu a figura do “Atendente Pessoal”. Também conhecido como “Cuidador”, é o profissional que hoje integra a equipe de nossas escolas públicas, cujo trabalho é destinado ao acompanhamento personalizado de alunos com dificuldades severas de mobilidade, de deficiência intelectual ou outras limitações que exijam acompanhamento individualizado.

Ao final do ano de 2012, chegamos ao número de 5.100 alunos especiais, que apresentam diferentes tipos e espécies de condições excepcionais. E não estamos falando somente de deficiências com maior percentual de ocorrência, tais como cegueira, surdez, mutismo ou deficiências físicas. Estamos falando de mais de 13 tipos de situações específicas, incluindo alunos com baixa visão, deficiência auditiva, de fala, deficiência intelectual, deficiência múltipla, altas habilidades ou superdotação, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, autismo clássico e outros transtornos globais ou invasivos do desenvolvimento sem outra especificação.

No último dia 2 de abril, o Palácio Rio Branco se iluminou em azul, em um ato simbólico que marcou o encerramento de uma semana repleta de atividades voltadas à conscientização sobre o autismo e os autistas. Conhecer as características dos autistas e compreender que as dificuldades de comunicação, linguagem e interação social que lhes são peculiares podem ser contornadas e amenizadas é um grande passo para que familiares, amigos e pessoas do ciclo de relacionamento dos autistas consigam estimulá-los a ampliar e qualificar suas relações sociais.

No caso da população indígena, a situação é bastante diversa. Trato-a nesse mesmo artigo por duas razões: a primeira, pela coincidência do mês que abriga ambas as datas alusivas. A segunda, por tratar-se também de um grupo social minoritário (neste caso, distinto por razões de natureza étnica) em busca de afirmação de seus direitos. Demarcação de terras, seguranças alimentar, autonomia e, claro, educação escolar indígena integram esses direitos. Neste último, reside o meu compromisso mais direto.

A educação escolar indígena acreana conta hoje conta 182 escolas, 22 das quais foram construídas ou reconstruídas nos últimos dois anos. As unidades escolares recém-edificadas se encontram distribuídas em 11 Terras Indígenas nos municípios do Vale do Juruá, Alto Acre e Tarauacá-Envira, com valores estimados em mais de R$ 1 milhão, contemplando 617 alunos. Para o biênio em curso (2013-2014), já se encontram em fase de licitação a construção/reconstrução de 49 novas escolas, com valor de construção estimado em R$ 3 milhões. Estas obras irão beneficiar 18 Terras Indígenas, com prédios escolares de até cinco salas de aula. Essa rede atende, atualmente, 7.552 alunos índios. Contam com o trabalho dedicado de 440 professores indígenas, 63% dos quais são índios.

Afora a infra-estrutura e os recursos humanos, a produção de material didático bilíngüe e a formação docente ganham destaque dentre os investimentos realizados na educação escolar indígena: foram elaborados e editados 19 livros didáticos bilíngues, sendo 14 já publicados e outros 5 no prelo. Já a formação básica dos professores indígenas segue um currículo que leva em consideração os conhecimentos das etnias presentes no Estado, agregando conhecimentos das demais sociedades em que o exercício do magistério é executado. A primeira formação teve um total de 70 professores e vem progredindo consideravelmente ao longo dos últimos 13 anos. No primeiro semestre de 2013, o curso de formação de professores será realizado com a participação de 263 professores de acordo com as famílias linguísticas pano, arawá e aruak. Também em 2013, será realizada mais uma etapa de formação básica para 350 professores e formação continuada para mais 66 que concluíram o curso superior.

O desafio, porém, não consiste somente em ofertar educação escolar indígena gratuita e de qualidade para os povos das diferentes etnias presentes em nosso Estado. O desafio é também romper com a barreira dos estereótipos nas escolas não-índias. Nesse sentido, na sexta-feira última, dia 19 de abril, aconteceu o terceiro Seminário de Cultura e Identidade dos Povos Indígenas do Acre, realizado no auditório da Secretaria Estadual de Educação e Esporte (SEE), reunindo educadores e representantes de diversos órgãos públicos para debater sobre a efetividade quanto à implantação da Lei nº 11.645, de 2008, que trata sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos voltados à educação para as relações étnico-raciais no currículo das escolas.

Passos significativos já têm sido dados nesse sentido, mas a vigilância e o convencimento de docentes e equipes escolares para a importância da temática deve ser constante e permanente. Como no dizer do sociólogo português Boaventura Souza Santos, cientista social da mais alta estirpe, a diversidade (étnica, religiosa, sexual) não deve ser somente tolerada. Para muito além disso, deve ser celebrada. Isso vale também para a diversidade de ethos que nossas crianças especiais e nossos povos indígenas apresentam. Elas nos ensinam que a diferença é a essência da pluralidade. E a pluralidade (social, política, cultural) é característica da condição humana: não pode haver civilização sem ela.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 23 de abril de 2013, seção "Espaço do Leitor"