terça-feira, 7 de maio de 2013

Crise financeira, contabilidade pública e negociação sindical no Acre em 2013

O mês de maio é conhecido pelos trabalhadores em educação como o mês da “data-base”. É em maio que, tradicionalmente, se instalam de forma oficial as mesas paritárias de negociação salarial, com representantes dos sindicatos das categorias dos trabalhadores em educação e dos governos.

O ano de 2012 assinalou, no Estado do Acre, uma aguda crise financeira decorrente da redução de receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), decorrente, por sua vez, da política de desoneração tributária adotada pela Presidente Dilma como forma de conter o avanço da crise econômica européia em nosso país. Tal desoneração de tributos como IPI e outros impostos para alguns produtos (automóveis e eletrodomésticos da linha branca, por exemplo) estimulou e permitiu maior acesso das famílias aos bens de consumo, assim como incrementou as receitas de impostos como o ICMS, favorecendo os estados produtores, de base industrial. Por outro lado, ainda que tais medidas tenham resultado em incremento do ICMS, fizeram com que fossem reduzidas as receitas que são transferidas pela União a estados e municípios de baixa densidade industrial, chamados estados não produtores. A grita foi geral.

Nesse ano de 2013, os demonstrativos contábeis dos meses do primeiro quadrimestre demonstram que, longe de afugentar a crise, ela ainda nos ronda: a desoneração tributária continua e se ampliou para outros produtos e cadeias produtivas (mais recentemente, itens da cesta básica ingressaram no rol), o que é bom para o poder aquisitivo das famílias, mas é ruim para as receitas tributárias que integram as finanças públicas, de modo a exigir cautela nos gastos públicos.

Parece paradoxal que, de um lado, o Governo do Estado alegue uma crise decorrente de redução de receitas e, de outro, esteja anunciado, há vários meses, a internalização constante de grandes montas de recursos para investimentos, destinado as obras da Cidade do Povo, do programa Ruas do Povo, no programa de Pequenos Negócios, na produção rural, florestal e agroindustrial, na construção de dezenas de escolas e assim por diante. Ocorre que existe uma diferença entre recursos que são destinados as despesas correntes e aqueles que são destinados as despesas de capital. Daí a necessidade de tentar esclarecer, para a população em geral, algo que não é de difícil compreensão para economistas, contadores e demais pessoas formadas em algumas das áreas das ciências sociais aplicadas. São informações que, em virtude do linguajar técnico do “economês”, nem sempre são de fácil compreensão para o público leigo.

Há uma classificação de gastos na contabilidade pública que divide as despesas em duas grandes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes, também conhecidas como despesas de custeio, compreendem todos os gastos com manutenção, incluindo aquisição de bens de consumo não-duráveis (material de expediente, material de limpeza etc), despesas com pessoal e contratação de serviços. Já as despesas de capital compreendem os gastos realizados com investimento, considerando-se investimento aquilo que é empregado em bens de capital que, por sua vez, são aqueles bens de consumo duráveis. Por exemplo, construção de prédios públicos ou aquisição de mobiliário e equipamentos (bens de capital) podem ser considerados investimentos, logo, classificados como despesas de capital.

É claro que, do ponto de vista do senso comum, há várias despesas de custeio que são consideradas por todos como investimento. É comum ouvir de nós, gestores públicos, que toda despesa com educação, por exemplo, não é gasto, é investimento. Mas, do ponto de vista técnico-contábil, só seria investimento as despesas classificadas como de capital. Despesas com aquisição de material-didático, de expediente e com salários dos professores e servidores não-docentes, por exemplo, são consideradas despesas de custeio.

Na prática, o desdobramento disso é que as despesas de capital (investimentos) podem ser realizadas tanto com recursos oriundos de receitas próprias (tributos que o próprio Estado arrecada) e recursos oriundos de transferências obrigatórias da União para os Estados (que é o caso do FPE e do FPM) como também com recursos de transferências voluntárias (convênios) e operações de crédito (empréstimos). Já as despesas correntes (de custeio), só podem ser realizadas com recursos oriundos de receitas próprias ou decorrentes de transferências obrigatórias. Geralmente, não se pode utilizar recursos de convênios ou operações de crédito para pagamento de despesas de custeio, salvo algumas exceções. Assim sendo, o Estado não pode celebrar um convênio ou contrair um empréstimo para pagar a folha de pagamento de pessoal, por exemplo.

Sendo assim, é plenamente explicável que convivam, de um lado, uma profunda crise de receitas próprias e transferências obrigatórias, decorrentes da baixa na arrecadação de tributos; e, de outro, uma abundância de recursos para despesas de capital (investimentos), notadamente para obras de construção civil, em decorrência do esforço da equipe de Governo em apresentar bons projetos juntos aos Ministérios e agências de fomento visando a captação destes recursos.

Um dinheiro não substitui o outro. São verbas carimbadas. Porém, o fato é que todas as despesas de capital (investimentos) feitas com recursos de transferências voluntárias (convênios) e operações de crédito (empréstimos junto ao BNDES, BID, Bird), quando direcionadas para o setor produtivo, geram uma maior quantidade de capital circulante na praça que, por sua vez, vai gerar empregos e uma maior receita tributária própria (ICMS, IPVA), a compensar perdas decorrentes da redução das transferências obrigatórias (FPE e FPM). É o jogo de “balanço das cargas” da economia. Por isso a prioridade do Governo do Povo do Acre, que já foi focada na infra-estrutura, logística e melhoria do ambiente urbano de nossas cidades (nos dois mandatos do governador Jorge Viana), passando pela ampliação maciça da oferta dos serviços púbicos básicos e de qualidade (no mandato do Governador Binho Marques), hoje se concentra na esfera econômica, notadamente na indústria de base agroflorestal.

Nesse contexto é que se apresentam os pleitos dos sindicatos dos trabalhadores em educação do Estado do Acre nesse ano de 2013. Além de medidas de caráter estruturante, como reestruturação do plano de cargos e carreira de servidores docentes e não docentes, chama a atenção o percentual de aumento salarial reivindicado pela categoria: 15% sobre os atuais vencimentos. É fato que ainda não chegamos aonde queremos chegar em se tratando de valorização profissional e salarial da carreira docente em nosso Estado. Mas os avanços são inegáveis. Em 1998, o salário do professor, com nível superior, em início de carreira, para uma jornada de 30h semanais era de R$ 446,03. Hoje, em janeiro de 2013, após o último reajuste de 20% concedido em 2011, em 4 parcelas de 5%, a última delas incidindo em dezembro de 2012, este mesmo salário é de R$ 2.010,95, um reajuste de 450,85%. Se fôssemos reajustar o salário de 1998 com a inflação acumulada no período de janeiro de 2000 a janeiro de 2013, segundo o IGP-M (187,47%), teríamos um salário atual de somente R$ 1.282,19. Verifica-se, portanto, que a política de valorização salarial não só repôs as perdas inflacionárias, como importou em crescimento real de 263,38%. Ou seja, mesmo considerando justas as reivindicações sindicais, para que avancemos mais do que isso dependemos não só de decisão política, mas, sobretudo, do crescimento da economia local. E o momento exige cautela.

Gerar riqueza e renda de modo a aquecer a economia acreana e nos tornarmos cada vez menos dependentes de transferências obrigatórias, voluntárias e operações de crédito, como de fato vem acontecendo nos últimos anos, é a obsessão do Governador Tião Viana e de sua equipe econômica. E a educação tem papel decisivo nesse contexto, não só como formador das futuras gerações de mão de obra e como agente direto das cadeias produtivas (na condição de principal comprador governamental de bens e serviços do setor produtivo) mas, sobretudo, na formação de cidadãos dotados de consciência crítica e massa intelectual capaz de promover as transformações conceituais e paradigmáticas que a sociedade requer. Para que tenhamos, dentre outras coisas, lideranças sindicais que saibam sim fazer a defesa intransigente dos direitos das categorias que representam, mas que saibam pleitear e demandar avanços salariais que guardem consonância, razoabilidade e proporcionalidade com o contexto histórico e momento econômico pelo qual o Estado passa. Do contrário, corremos o risco de advogar a tese do quanto pior melhor. Ou quanto mais virulento e agressivo o sindicalista, mais conquistas para a categoria, o que não condiz, em absoluto, com a verdade.

Publicado no jornal “A Gazeta”, de 7 de maio de 2013, seção “Espaço do Leitor”

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