quarta-feira, 26 de junho de 2013

Manifestações e protestos, de cá e além mar


Primavera Árabe, Los Indignados, Occupy Wall Street, Greve dos Estudantes no Chile...As mobilizações sociais que marcaram profundamente o ano de 2011 podem (e devem) ser analisadas sob diferentes pontos de vista, em seus diferentes aspectos. Não falo de uma análise fragmentada, à luz de uma clássica tipologia acadêmica que marca o ambiente das humanidades e das ciências sociais aplicadas conforme seus diferentes fatores constitutivos (econômicos, sociológicos, antropológicos, jurídicos, políticos, culturais...). Também não falo de uma análise dos motivos ou objetivos mais imediatos de referidas mobilizações. Falo, ao menos, de três aspectos comuns sobre os quais merecemos nos debruçar: 1) as alterações/adaptações e formas de apropriação do espaço público (real), enquanto ambiente de participação popular; 2) a tecnologia e as redes sociais constituindo um novo espaço público (virtual) e o direito à informação e comunicação como pressuposto para a participação neste espaço; 3) as respostas do Poder Público aos anseios mais contemporâneos de seu povo, no quesito participação/pertencimento e exercício do controle social sobre a atividade pública.

Quanto ao primeiro ponto, a ocupação das ruas e praças, espaços públicos por excelência, no sentido clássico, é retomada com outra dimensão, mas de forma muito semelhante a manifestos e protestos de outrora. A grande diferença cinge-se a escala gigantesca que a mobilização pelas redes sociais virtuais propicia. E aí já entramos no segundo aspecto: a questão do direito de acesso à informação e à comunicação, esteja ele relacionado às novas mídias ou à democratização quanto ao uso de mídias convencionais (rádios comunitárias, por exemplo), em contraponto aos mass-media, diz respeito não só ao acesso em si, mas à forma como a sociedade se apropria das novas (mas também das antigas) tecnologias disponíveis.

Tal aspecto está relacionado à algo intitulado, pela doutrina jurídica mais contemporânea, de “direito de antena”. É considerado, tanto em países de tradição jurídica anglo-saxã como nos de tradição romano-germânica, um direito fundamental. Assim como a cultura tem sido entendida, cada vez mais, em sua dimensão cidadã, ou seja, como direito a ser exercido tal qual é o direito de acesso à educação ou aos serviços de saúde, também a comunicação, ou melhor dizendo, o acesso aos meios de comunicação, seja na qualidade de receptor ou de emissor, também tem sido aos poucos entendido como um direito fundamental.

O uso e emprego das tecnologias (e de seu aspecto de portabilidade e interoperabilidade), sobretudo das redes sociais, acabou se constituindo em nova modalidade de espaço público “virtual”, de participação popular, mas, em caráter prévio à participação, de mobilização para a participação e de pertencimento. Repito: mobilização, participação e pertencimento.

Logo, as condições materiais para o exercício do "direito de antena" devem ser asseguradas pelo Estado aos seus cidadãos, independentemente se a visão predominante do Estado é uma releitura do laissez faire, do socialismo ou do Welfare State. Julian Assange e seu Wikileaks, nada mais são do que exemplos de radicalização quanto ao exercício do direito à informação. O Facebook, o Google, as tecnologias de monitoramento remoto, por câmeras etc etc etc, quando apropriadas pela população, em larga escala, são todos aprofundamentos do direito de antena.
 
Por fim, quanto ao último ponto, saliente-se que sou partidário da elasticidade e ampliação do rol dos direitos considerados fundamentais, os quais, segundo a sua teoria geral, são indisponíveis, indivisíveis e irrenunciáveis e devem, nessa condição, ser atribuídos a todo o qualquer ser humano independente de suas características e atributos étnicos, lingüísticos, religiosos ou mesmo de sua nacionalidade. A titularidade e o respectivo exercício de direitos fundamentais (que alguns distinguem dos direitos humanos – os quais envolvem tanto os direitos difusos, quanto os coletivos e também os individuais homogêneos –  mas isso é um outro debate) por quem quer que seja, esteja aonde estiver, constitui o standard mínimo dos valores e direitos de uma possível e desejável cidadania mundial ou planetária, supranacional.

Ao ampliar este standard, não se está incorrendo em desrespeito às particularidades dos valores multiculturais, que constituem a base da pluralidade e das identidades culturais dos diferentes grupos étnico-culturais do planeta. Não se trata de uma busca pela padronização, hegemonia ou homogeneidade, mas  sim de uma mudança de paradigma, no entendimento de que há certos aspectos da existência humana que devem ser objeto de políticas públicas em qualquer parte do planeta, por maiores que sejam as diferenças entre essas diferentes partes e, portanto, objeto da participação social na definição de tais políticas. Sendo assim, para além de querer ou pretender dar respostas à altura das reivindicações e anseios populares, incumbe ao Poder Público ouvir, escutar, auscultar, construir as soluções de maneira conjunta.

Dando uma pausa no raciocínio acadêmico e um salto de dois anos à frente, observamos, nesse mês de junho de 2013, diversos movimentos, em nosso Brasil, semelhantes aos anteriormente citados e ocorridos além mar. Os motivos não podem ser os mesmos do movimento Occupy e seu principal, Occupy Wall Street, que teve nas idiossincrasias do capitalismo financeiro, no agudo índice de desemprego e no aumento do abismo entre os mais ricos e os mais pobres decorrentes da melancólica e já duradoura crise econômica norte-americana e européia o seu principal motivo ensejador; também não podem ser os mesmos motivos da Primavera Árabe, que teve como pano de fundo principal a luta que pugnava por colocar fim as últimas ditaduras do Planeta, no oriente médio.

Isso porque, no Brasil, ao contrário, vivemos a década onde atingimos os melhores índices de empregos formais em toda a história. Também vivemos um ambiente de consolidação da democracia, onde a crise institucional hoje observada entre os poderes judiciário, legislativo e executivo (com os fenômenos da judicialização da política e da politização da justiça – ou do ativismo judicial) é parte do processo mesmo de amadurecimento da república, da federação e do próprio sistema de freios e contrapesos (check and balance) que visa equilibrar a atuação dos três poderes, segunda a clássica tipologia tripartida de Montesquieu, analisada a exaustão por teóricos como Tocqueville e tantos outros.

Se ainda não é possível ter clareza plena quanto aos reais motivos ensejadores de tais manifestações ocorridas na últimas duas semanas (ou se ainda não se consegue enumerar, em sua totalidade, a imensa quantidade de motivos diversos), cujo princípio coincidiu com o início da Copa das Confederações, a impressão que fica é que se trata de uma “bomba de efeitos retardados”, que se aproveita dos olhares internacionais voltados para o país em virtude do citado evento esportivo para, amparado em motivos justos e plausíveis (aumento da tarifa de ônibus em São Paulo, a ausência das obras de mobilidade urbana – o legado – que deveriam ter sido executadas antes dos grandes eventos esportivos ou mesmo o protesto contra o uso de recursos públicos para a Copa do Mundo e Olimpíadas, por exemplo) externar uma insatisfação geral que vinha se acumulando a anos: com a política, com os políticos, com o Poder Público, com a corrupção, com a impunidade, com o sistema-mundo e seus muitos sistemas internacionais, enfim, com o mundo todo.

A falta de clareza ou objetividade quanto ao(s) motivo(s) das manifestações ou, ao contráro, a multiplicidade de motivos, tornam o movimento difuso: uma verdadeira profusão de bandeiras, de gritos de guerra, de razões coletivas ou até mesmo individuais para cada um se fazer presente pode ser observada nas manifestações, mais semelhantes ao Maio Parisiense de 1968 do que propriamente com os movimentos-irmãos de 2011. Tais características fazem com que se corra o risco de que pareçam simples demonstrações de força (o que em sí já seria positivo, mas insuficiente): um “teste de operações” para comprovar que sim, é possível (e funciona) mobilizar as massas pelas redes sociais. Mas, e o que vem depois? No day after parade, o que acontece? 

Aliado a tal insatisfação geral, etérea e indefinida, junta-se a motivação local, peculiar e particular e, na maioria dos casos, a contaminação por grupos oposicionistas ao poder constituído, ao status quo. Como em outras ocasiões, a legítima e bonita iniciativa pode, sem muito esforço, transformar-se em massa de manobra para interesses escusos. Isso é tão inevitável quanto a realização das manifestações em sí.

Contudo, ainda que diante desta falta de clareza e das possíveis contaminações externas, pode se verificar que dois pontos podem ser destacados como os possíveis panos de fundo: a postergação em colocar na agenda política as reformas estruturantes; e um estrangulamento do atual modelo de representação política e de participação popular.

O país avançou muito nos últimos anos, no combate a pobreza extrema, ao desemprego, na ampliação do acesso à educação e aos serviços de saúde. Mas, as reformas estruturantes vem sendo adiadas a vários governos: a reforma política, a reforma tributária. A democracia representativa está solapada em sua legitimidade. O que para alguns pode ser entendido como práticas de “democratismo”, para outros é a mais pura essência da democracia participativa. É preciso resignificar os processos de escolha de representantes e de exercício da cidadania participativa de forma direta. Mais do que isso, há a necessidade de instituirmos instâncias de participação e controle social mais porosas, mais permeáveis, menos formais do que os clássicos conselhos, conferências, câmaras temáticas, fóruns. Mas se, de um lado, o atual modelo de representação e de participação direta precisa de reformas, tampouco podemos viver sem ele. Não existe democracia, hoje, sem partidos políticos, sem governos, sem instituições públicas sólidas e fortalecidas.

O discurso da aversão à partidos políticos e a política (uma suposta apartidarização ou suprapartidarização) é um desserviço à democracia. É bem certo que a culpa de tudo isso é nossa mesmo, dos políticos, e isso é um sinal de alerta. Tamanha insatisfação, ainda que sem destinatário ou motivo específico (ou com muitos destinatários e múltiplos motivos) aponta para a necessidade premente de mudanças. E a mudança, ao meu ver, caminha na direção de uma ampla e profunda reforma no atual modelo de representação, de participação popular e do exercício do controle social sobre a atividade pública. O tempo dos “pacotes” enquanto políticas públicas para solucionar problemas sociais já passou, desde quando, no final dos anos 1990, enterramos o fantasma da hiperinflação.

É impossível e inadmissível pensar, sob os auspícios dos valores de radicalização dos processos democráticos, que envolvem os mecanismos necessários para o exercício da cidadania e da democracia participativas, que determinados assuntos não sejam trazidos à baila dos ambientes, canais e instâncias de participação, consulta, controle social, deliberação, normatização e fiscalização do Poder Público por parte da sociedade civil, formais ou informais, por cuja constituição e funcionamento batalharam aqueles da geração que lutou contra a ditadura militar. Aos membros da geração atual resta dignificar e honrar tal luta e fazer bom uso dos espaços (e direitos) outrora conquistados. Mas não basta.

Nesse sentido, é bom ver que as pessoas ainda têm capacidade de se indignar e de transformar essa indignação em mobilização popular, como há muito não se via nesse país. Mas é triste ver quando essa energia é desvirtuada para, junto às sadias e saudáveis manifestações, depredar o patrimônio público. A barbárie que se observa nesses atos de protesto, dentre outras coisas fora do contexto, pervertem as boas intenções originárias de seus idealizadores. Em sendo pacíficas, todas as manifestações serão válidas. E esperamos que elas sejam catalisadoras de processos que resultem em transformações e melhorias que atendam aos anseios, tanto dos manifestantes, quanto da sociedade como um todo.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 25/06/2013

quarta-feira, 19 de junho de 2013

O PRONATEC e a Educação Profissional no Estado do Acre


O PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) tem sido considerado um dos programas prioritários na área de educação em nosso país. Criado já na gestão da Presidente Dilma, em 2011, seu principal objetivo é ampliar a oferta de vagas e democratizar o acesso a cursos de educação profissional técnica (de nível médio) e tecnológica (de nível superior), a partir do diagnóstico que aponta para a existência de um déficit de profissionais nessas áreas em nosso país.
No caso de nosso Estado, tal programa tem sido fundamental para alavancar uma das principais prioridades do Governo do Povo do Acre: fortalecer o setor produtivo, gerando emprego e renda, ampliando a base de arrecadação de receitas próprias e reduzindo a dependência das transferências, obrigatórias e voluntárias, do Governo Federal.

Com as primeiras turmas funcionando desde 2012, o programa já foi responsável por disponibilizar, somente para estudantes da rede pública estadual de educação básica do Acre, um total de 11.066 vagas, sendo 8.673 em cursos mais simples, denominados de cursos de formação inicial e continuada (FICs), com carga horária que varia entre 160 a 200 horas; e 2.393 vagas em cursos técnicos de nível médio, que têm carga horária de 800 horas, com duração que ultrapassa 1 ano.
São duas as modalidades que viabilizam a gratuidade para os alunos/cursistas: a Bolsa Formação e a Bolsa Trabalhador. Na primeira das modalidades de bolsas, o Governo Federal subsidia a participação gratuita de alunos que estejam cursando o ensino médio em escolas da rede pública estadual de educação básica; na segunda modalidade, a subvenção serve para assegurar a participação de trabalhadores, geralmente pessoas cadastradas no CADÚnico, do Bolsa Família as quais, muitas vezes, não tiveram nenhuma oportunidade anterior de qualificação profissional.

As instituições que participam do programa se dividem em duas categorias: as ofertantes e as demandantes. As instituições ofertantes, responsáveis pela oferta dos cursos e que, por isso, recebem o subsídio/subvenção do Governo Federal são as instituições do Sistema S responsáveis pela área de formação, os chamados Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAC, SENAI, SENAR, SENAT e SEBRAE), assim como os Institutos Federais (no caso do Acre, o IFAC) e as instituições estaduais responsáveis pela educação profissional (no caso do Acre, o Instituto de Educação Profissional Dom Moacyr).
Já as instituições demandantes são aquelas que apresentam e organizam a demanda de alunos/cursistas para as instutições ofertantes, tais como a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (no caso da Bolsa Formação) e as Secretarias de Estado de Pequenos Negócios - SEPN e de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS (no caso da Bolsa Trabalhador). Tais instituições lançam os editais, realizam todo o processo seletivo e entregam as turmas “prontas” aos cuidados das instituições ofertantes.

No caso das instituições do Sistema S, a grande novidade do PRONATEC é a possibilidade da gratuidade. Isso porque tais instituições já trabalham, há muitas décadas, com formação para profissionais dos setores do comércio, indústria, transporte, agricultura & pecuária e empreendedorismo. Ocorre que, como se tratam de instituições ligadas às federações e confederações da área patronal de cada um desses setores, tais cursos sempre foram destinados, prioritariamente, às pessoas já inseridas no mercado de trabalho, empregadas nas empresas, indústrias e empreendimentos dos filiados às respectivas federações e confederações (do comércio, da indústria etc). Além disso, tais cursos sempre custaram caro, com uma oferta reduzida de vagas. Tem sido por intermédio do PRONATEC, portanto, que tais instituições também puderam abrir suas portas para uma quantidade absurdamente maior de pessoas, não necessariamente empregados dos diferentes setores produtivos, mas sobretudo pessoas em busca de inserção no mercado de trabalho. Tudo de forma gratuita e com o mesmo padrão de qualidade que notabilizaram tais instituições como referências em educação profissional em nosso país.
O Programa contribui, também, como uma das diversas alternativas para ampliação da jornada escolar, um dos grandes passos para a concretização deste que é um dos grandes objetivos da educação básica brasileira: a educação integral e de tempo integral. Nesse sentido, o PRONATEC contribui para uma maior aproximação entre a educação básica tradicional com a educação profissional técnica de nível médio.

No Acre, contribuem também para este propósito de busca pela educação integral diversas outras medidas, dentre as quais destacam-se a introdução da 5ª hora/6º tempo obrigatório para os alunos do 3º ano do ensino médio, a partir desse ano letivo de 2013; e os programas “Mais Educação”, “Ensino Médio Inovador”, “Mais Cultura na Escola” e “Atleta na Escola”, todos eles voltados para a oferta de atividades complementares, curriculares e extra-curriculares, no turno e no contra-turno escolar, visando ampliar o tempo de permanência na escola bem como o tempo de  exposição dos alunos ao conhecimento, ampliando o acervo e repertório de referências culturais dos estudantes.
Na tarde de terça-feira (18), presenciamos mais um momento motivador de todo esse processo: tratou-se da formatura de mais de 700 jovens que acabaram de concluir diferentes cursos de formação inicial e continuada ofertados pelo Instituo Dom Moacyr, no âmbito do PRONATEC.  A solenidade aconteceu no Teatro Plácido de Castro, lotado. Bonito de ver os rostos felizes de jovens que batalham pela qualifiação profissional. Recompensa maior, não há.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 19 de junho de 2013.

terça-feira, 4 de junho de 2013

Conferências de Educação no Acre: contribuindo para o aprimoramento do pacto federativo e do regime de colaboração entre o Estado e seus municípios.



O primeiro semestre de 2013 tem sido dedicado a realização das Conferências Intermunicipais de Educação. Tais conferências são importantes etapas para a realização da II Conferência Estadual de Educação, a ocorrer entre os meses de agosto e setembro deste ano; e também da II Conferência Nacional de Educação, a II CONAE, a ocorrer no mês de fevereiro de 2014.

Para se ter a idéia da importância de tais instâncias de participação, pactuação, deliberação e decisão, foi por intermédio das discussões e propostas havidas no âmbito da I CONAE, realizada no ano de 2010, que se chegou a redação das 20 metas e respectivas estratégias que integram o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 103/2012) que visa instituir o segundo grande Plano Nacional de Educação (PNE) da história brasileira. De caráter decenal, tal PLC hoje ainda tramita no Congresso Nacional.

Neste ano, para a II CONAE, o tema é bastante sugestivo: “O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação – participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração”. Observa-se que o desafio proposto é aprofundar ainda mais o regime de colaboração existente entre a União, os Estados e seus Municípios, no sentido de conseguir, em comunhão de desígnios e com uma clara e justa repartição de atribuições e competências, dar cumprimento às metas propostas no PNE. Além disso, tal desafio denota de maneira ainda mais contundente o fato de que as Conferências de Educação são parte integrante de um contexto maior: o do Sistema Nacional de Educação (SNE).

Um bom sistema de políticas públicas é composto por, pelo menos, três grandes grupos de estruturas: em primeiro lugar, um organismo gestor, papel conferido aos órgãos públicos responsáveis por cada área governamental, geralmente secretarias municipais, estaduais, ministérios ou órgãos da administração indireta (fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). Em segundo lugar, as instâncias de participação popular, pactuação, deliberação e decisão, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, grupo do qual fazem parte os fóruns, conselhos e suas respectivas câmaras temáticas, conferências, comitês, comissões intergovernamentais, grupos de trabalho e demais foros de participação. E, em terceiro lugar, os instrumentos de gestão, grupo do qual fazem parte os fundos de fomento, financiamento e incentivo e os planos plurianuais de políticas públicas.

No âmbito da Política Nacional de Educação, consegue-se observar as três espécies básicas de organismos, instâncias e instrumentos de gestão acima descritas. Tem-se o Ministério da Educação (MEC) como órgão gestor da Política e do Sistema Nacional de Educação; o Conselho Nacional de Educação (CNE) e suas câmaras, assim como a CONAE, o CONSED, a UNDIME, o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação, a UNCME, dentre outras, como instâncias de participação, pactuação, deliberação e decisão; e, por fim, o FUNDEB, o FNDE e o PNE enquanto instrumentos de gestão. Assim sendo, analisando sob esta ótica, observa-se que o SNE existe de fato.

Ocorre que há uma grande carência de interpenetração nas relações interdependentes que deveriam existir entre tais instituições, instâncias e instrumentos, de caráter nacional, e suas equivalentes nas demais esferas federativas. Tal carência, decorrente da ausência de regulamentação plena sobre o funcionamento do SNE, pode ser suprida através do estabelecimento de um sistema de eclusas, de “tubos e conexões interfederativas”, em que haja interpenetração de ações não somente entre os órgãos gestores, mas também no que diz respeito as atribuições e competências das instâncias de articulação, pactuação e decisão (decisões vinculativas e assentos definidos a partir da participação na esfera federativa anterior, por exemplo) assim como a interoperabilidade entre os instrumentos de gestão (transferências fundo-a-fundo, por exemplo).

Além disso, observa-se que um necessário aperfeiçoamento quanto ao funcionamento do SNE pressupõe, por sua vez, dois pontos cruciais: em primeiro lugar, uma repartição mais clara de competências federativas; e, em segundo lugar, o estabelecimento de standards que caracterizem, concretamente, o regime de colaboração.

A repartição de competências é necessária para permitir a redução de assimetrias sistêmicas entre os entes da federação, extirpando a competição entre as redes e sistemas de ensino e permitindo o estabelecimento de um sistema de complementação de atuação. Hoje, tal repartição de competências no campo educacional se materializa no disposto no art. 211, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/88, a respeito da competência preferencial de cada um dos três entes da federação conforme os segmentos/ciclos/modalidades de oferta da educação básica; e nas transferências ou composição conjunta dos valores do FUNDEB e FNDE para o financiamento das despesas classificáveis como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), bem como dos programas ditos suplementares (merenda, transporte e livro didático).            

Sem prejuízo de outros, o mais importante aspecto relacionado à revisão da repartição de competências é o financiamento: qual é o aporte de recursos que cada ente federativo deve destinar para o FUNDEB? Os atuais 25% da receita tributária seriam suficientes para dar conta de todos os desafios da educação, incluindo a universalização do acesso e a melhoria constante da remuneração de profissionais docentes e não-docentes? Quem arbitra os fatores de repartição do FUNDEB? Quais seriam as outras verbas ou fontes de recursos que poderiam ser destinadas/vinculadas ao FUNDEB? Os recursos dos royalties do petróleo, incluindo os do pré-sal, poderiam ser destinados, exclusivamente, a educação? A resposta a essas e outras perguntas são essenciais para um aperfeiçoamento do atual sistema de repartição de atribuições e respectivo financiamento de ações educacionais na União, Estados e Municípios.

Já o estabelecimento de padrões mínimos (standards) de parceria e cooperação, a fim de bem caracterizar o regime de colaboração, pode ser realizado a partir do inventário de boas práticas e experiências exitosas já existentes entre Estados e Municípios. Há uma série de cooperações, por vezes informais, que mesmo carecendo de institucionalidade e segurança jurídica, são capazes de em si caracterizar a cooperação própria do regime de colaboração.

Menciono, a título de exemplo, as parcerias mais recorrentes que ocorrem entre Estados e Municípios: permuta de professores entre redes, alteração de dependência administrativa de unidades escolares, ordenamento conjunto de matrículas por critérios territoriais, formação inicial e continuada de docentes de forma compartilhada entre as redes estaduais e municipais, acompanhamento pedagógico compartilhado conforme o segmento/ciclo/modalidade de ensino, avaliação compartilhada de desempenho de alunos, celebração de convênios para operacionalização do transporte, merenda escolar, saúde na escola, distribuição de livro didático, dentre outras.

Alguns Estados, ainda que na ausência de regulamentação legislativa, têm tentado aperfeiçoar a institucionalidade necessária para o regime de colaboração através de instrumentos infra-legais. Acre, Bahia e Pará, por exemplo, trabalham, há algum tempo, no estabelecimento e renovação constante de seu “Pacto pela Educação do Estado com os Municípios”, assim como o Tocantins tem igualmente se esforçado para estabelecer o “Plano de Articulação do Regime de Colaboração”. Em ambos os exemplos, se estabelecem metas e resultados a serem atingidos sobre indicadores de resultado e desempenho pré-estabelecidos. A partir do cumprimento de tais metas, o Estado sinaliza com a possibilidade de operar transferência voluntária de recursos (além das transferências obrigatórias), através da celebração de convênios, como uma espécie de prêmio pelo cumprimento das contrapartidas municipais. Tais recursos são destinados a implementação de ações diversas visando a ampliação do acesso ou melhoria da qualidade das condições de oferta das redes municipais de educação básica. A esse regime o Estado da Paraíba refere-se como “Sistema de Contrapartidas Sociais”.

Nesse sentido, observa-se um grande campo em aberto de discussões, sobre o qual podem, devem e estão se debruçando os participantes de nossas Conferências Intermunicipais de Educação. As discussões, debates e proposições em torno dos 7 eixos temáticos que integram o tema principal, já mencionado, visam aprimorar o funcionamento do Sistema Nacional de Educação, do pacto federativo educacional e do regime de colaboração; e ter o Plano Nacional de Educação como o grande catalisador e indutor deste aprimoramento, pois, afinal, um bom plano plurianual de políticas públicas, como pretende ser o novo PNE, deve ser, ao mesmo tempo, conteúdo e continente do seu respectivo sistema de políticas públicas.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 4 de junho de 2013.