terça-feira, 9 de julho de 2013

Crise financeira, contabilidade pública e negociação sindical no Acre em 2013 - Parte II



Em complemente ao artigo de mesmo título, publicado nesta Gazeta no dia 07/05 e diante da greve dos trabalhadores em educação, deflagrada no dia 25/06, alguns esclarecimentos são cabíveis, para que não paire a idéia de que o Governo tem sido intransigente para com as propostas da categoria: dos mais de 20 tópicos colocados em pauta pelos sindicatos (SINTEAC e SINPLAC), o Governo do Estado aceitou 10 deles antes mesmo da realização das assembléias que culminaram com a deflagração da greve. Dentre os principais destacam-se a realização de concurso público para 3.500 vagas, aproximadamente, sendo 2.500 para professores efetivos e cerca de 1.000 para servidores do quadro técnico-administrativo, ainda nesse ano de 2013; a aplicação de uma nova estrutura de carreira e tabela salarial que contemple progressões e promoções funcionais (a partir de maio de 2014), para professores e servidores não-docentes; e o acordo que assegura o pagamento do terço constitucional de férias, aos professores regentes, calculados sobre 45 dias, retroativo aos últimos 5 anos, pagamento este já em execução e que representa um impacto na folha de pagamento de 2013 da ordem de R$ 5 milhões.

Após a deflagração da greve, ambos os sindicatos apresentaram nova proposta para o Governo contemplando outros três pontos, além da reivindicação de aumento salarial linear de 15%: progressão funcional extraordinária (pulada de letra) para professores e servidores não-docentes, sem prejuízo da progressão funcional prevista para ocorrer nos anos de 2015 (professores) e 2016 (servidores não-docentes); aumento no padrão remuneratório para os professores temporários, cujo salário atingiria 90% do valor do salário do professor efetivo em início de carreira (atualmente, esse valor corresponde a 75%); e o início do processo de reenquadramento de todos os profissionais da categoria, com a recontagem do tempo de serviço, iniciando por aqueles que, em 2014, preencherão os critérios para aposentadoria (tempo de serviço, idade mínima e tempo de contribuição), dando continuidade ao processo para os demais servidores nos anos seguintes. Excetuando-se o aumento, o Governo sinalizou positivamente para com o acatamento desta proposta, conquanto fosse implantada somente em 2014.

Para se ter uma idéia sobre o impacto de tais propostas, a progressão funcional extraordinária (pulada de letra) representaria um ganho real de 10% para todos os servidores da ativa; o aumento no padrão remuneratório dos professores temporários/provisórios representaria ganhos reais de 20%; e o reenquadramento dos profissionais próximos de aposentar, em alguns casos, representaria ganhos superiores a 100% (cem por cento) do salário. Somando-se os custos das propostas até então já aceitas pelo Governo, para implementação em 2013, e também aquelas para as quais já havia compromisso de aceite para 2014, desde que acatadas pela categoria, representariam um impacto na folha de pagamento da ordem de R$ 64 milhões no ano de 2014. É mais do que a média do investimento mensal na folha de pagamento da educação, que hoje está em R$ 45 milhões.

A equipe de negociação do Governo, da qual este subscritor faz parte, reiterou que, diante do cenário de instabilidade quanto a arrecadação das receitas tributárias, bem como do ambiente de retração da economia, não seria possível, sob nenhuma hipótese, a concessão do aumento e tampouco a implementação das demais propostas no ano de 2013. Mas aceitou implantá-las no ano de 2014, com exceção do aumento de 15%. Sobre a proposta de reajuste linear (15%), a equipe também propôs retomar as negociações no mês de novembro de 2013, já com dados sobre a arrecadação consolidados e uma projeção de receitas para 2014 um pouco mais próxima da realidade. Além do quê, no mês de novembro, já saberemos se poderemos contar com os recursos dos royalties do petróleo, cuja destinação para educação (75%) e saúde (25%) foi recém aprovada na Câmara dos Deputados, sofrendo alterações no Senado, mas que só deverá passar a vigorar no ano de 2014. Tal compromisso foi reafirmado nas reuniões havidas com o Comando de Greve na segunda-feira (1º/07) e terça-feira (02/07). Como a assembleia da categoria realizada na quarta-feira, 03/07, rejeitou a proposição, a equipe de negociação do Governo retirou a proposta da mesa na reunião havida na quinta-feira, 04/07. Voltamos, praticamente, a estaca zero.

Apesar da última proposta ter partido, inicialmente, dos próprios sindicatos, o sentimento que parece ter se cristalizado na categoria é de que, ao insistir na greve, o Governo cederá e concederá algum reajuste ou implementará as demais propostas ainda nesse ano de 2013. O Governo insiste em dizer que não haverá recuo ou concessões, não por falta de vontade política, mas por impossibilidade orçamentária e financeira.

Dito isso, vale compartilhar também algumas informações sobre o orçamento da Secretaria de Educação: o orçamento total do ano de 2013 da SEE está fixado em R$ 777,3 milhões, considerando-se todas as fontes de recursos (já debitado o valor das transferências do FUNDEB do Estado aos Municípios). Se considerarmos somente as fontes de recursos que podem ser destinados às despesas correntes, dentre as quais se situam as despesas com pessoal, o orçamento total do ano é de R$ 704 milhões, dos quais R$ 594 milhões estão destinados para despesas com pessoal e R$ 109 milhões para despesas com manutenção. Os demais R$ 73 milhões que completam os R$ 777,3 milhões são recursos oriundos de convênios e operações de crédito, destinados a despesas de capital (investimentos tais como obras, aquisição de mobiliário e equipamentos).

Dos R$ 594 milhões destinados à folha, retirem-se R$ 33 milhões de despesas com pessoal do exercício de 2012 que estão sendo quitadas em 2013, em virtude da crise sofrida no ano passado, quando o FUNDEB, mesmo crescendo em relação a 2011, apresentou receita realizada a menor do que a receita prevista na importância de R$ 33 milhões. Esclarecendo: no ano de 2012, a estimativa do FNDE para as receitas do FUNDEB acreano (a parte que cabe ao Estado) era de R$ 446,9 milhões. Com a crise, foram repassados somente cerca de R$ 413,9 milhões. R$ 33 milhões a menos, aproximadamente, em virtude das baixas nas receitas decorrentes das isenções de IPI concedidas pelo Governo Federal e pela desaceleração da economia.

Restam, portanto, R$ 561 milhões de orçamento disponível para despesas com folha de pagamento de 2013. Ocorre que a estimativa de custos totais da folha de pagamento da educação para este ano é de R$ 582 milhões (R$ 21 milhões de diferença a menor que, espera-se, seja compensada com o superávit do FUNDEB no final do ano).  Esclareço novamente: a receita do FUNDEB para 2013 foi estimada, no início do ano, em R$ 445 milhões (a parte do Estado, sem contar a parcela dos Municípios). Na perspectiva mais otimista de crescimento do FUNDEB, segundo dados do FNDE, o Estado receberia R$ 489 milhões (R$ 43 milhões a mais do que o previsto inicialmente). A estimativa do Estado, mais conservadora, situa-se entre R$ 452 a R$ 466 milhões, ou seja, entre R$ 7 e R$ 21 milhões a mais do que o previsto inicialmente, porém menos do que o FNDE estima de crescimento. Segundo nossa previsão, o superávit seria suficiente para cobrir a atual estimativa de custos com pessoal, mas não seria suficiente para conceder aumento ou quaisquer outras despesas adicionais.

A lei determina que seja aplicado pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em despesas com pessoal do magistério. Hoje, o Estado destina, aproximadamente, 93% do FUNDEB para despesas com pessoal docente, complementando com recursos próprios. Porém, nesse cenário, nem mesmo se o Estado destinasse 100% do FUNDEB seria suficiente para cobrir todas as despesas com a folha. Ainda assim, seriam necessários recursos próprios para complementar as despesas com pessoal, como de fato tem acontecido.

Afora isso, nunca é demais lembrar que, em 1998, o salário do professor, com nível superior, em início de carreira, para uma jornada de 30h semanais, era de R$ 446,03. Hoje, em janeiro de 2013, este mesmo salário é de R$ 2.010,95, perfazendo um reajuste de 450,85%. Se fôssemos reajustar o salário de 1998 com a inflação acumulada no período de janeiro de 1998 a janeiro de 2013 (153,30%), segundo o índice IPCA-A, do IBGE, teríamos um salário atual de somente R$ 1.129,80. Verifica-se, portanto, que a política de valorização salarial não só repôs as perdas inflacionárias na sua integralidade, como resultou em um crescimento real de cerca de 300% (297,55% precisamente) nos salários. É claro que esse não é o patamar que desejamos para a categoria, é necessário avançar mais, chegar a um piso salarial maior. Mas a política é a arte do possível. E o limite dessa possibilidade é, muitas vezes, orçamentário ou jurídico. Não adianta propor algo que não será exequível. 

A greve, apesar de legítima, posto que se trata de um direito constitucional, só atrapalha o andamento do ano letivo, que deverá avançar durante o período em que as escolas já deveriam entrar de férias. Se as negociações estavam abertas, se o Governo permaneceu recebendo os representantes sindicais durante todo o período de negociações, mesmo após a deflagração da greve, por que radicalizar e deflagrar greve?
Esperamos, portanto, que haja parcimônia e compreensão por parte dos trabalhadores em educação, na certeza de que Governo e servidores públicos detêm os mesmos desejos e anseios. Que cheguemos a um consenso e que a greve seja abreviada para o menor espaço de tempo possível.

Publicado no jornal "A Gazeta", de 09 de julho de 2013


RETIFICAÇÃO: A bem da verdade e para que não se alegue má-fé de minha parte ou por parte do Governo do Estado, cumpre-me retificar o erro que cometi na hora de calcular a incidência dos índices de inflação e a taxa de ganhos reais nos salários dos professores acreanos, de janeiro de 1998 (R$ 446,03) em relação ao mesmo salário em janeiro de 2013 (R$ 2.010,95).

Se o salário atual é 450,85% maior do que o de jan/1998, como eu havia afirmado (e isso está correto), é porque sofreu aumento de 350,85% (450,85% menos o percentual equivalente a referência inicial). A taxa real é aquela que expurga o efeito da inflação do período. Mas ela não é o resultado da mera subtração do percentual de reajuste total (taxa efetiva) e o percentual da inflação acumulada do período (350,85% - 153,30% = 197,55%).

O correto seria multiplicar o valor do salário corrigido pela inflação (R$ 1.129,80) pelo resultado da divisão entre o salário atual (R$ 2.010,95) e o salário corrigido (R$ 1.129,80) menos 1, que vai dar 77,99% de ganho real no período de jan/1998 a jan/2013.

Em fórmula simplificada, ficaria assim:

X = (2.010,95/1.129,80) – 1
X = 1,779 – 1
X = 0,779
0,779 * 100 = 77,99% (Taxa Real)

Essa é uma maneira simplificada de calcular a taxa real, expressa pela fórmula [1 + ief = (1 + ir) * (1+ iinf)], onde ief simboliza a taxa efetiva; ir simboliza a taxa real; e iinf simboliza a taxa de inflação no período.

Resumindo, então: se o salário de jan/1998 era de R$ 446,03 e o de jan/2013 é de R$ 2.010,95, o reajuste total foi de 350,85% e o ganho real foi de 77,99%. Esse mesmo salário reajustado somente pela inflação acumulada do período (153,30%, de jan/1998 a jan/2013), seria de, somente, R$ 1.129,80.

Desculpas pedidas e correções feitas, sigamos com o debate. Forte Abraço!