quarta-feira, 4 de setembro de 2013

O princípio da autonomia financeira e os programas de descentralização de recursos para as escolas públicas acreanas

                                                                                                                                                                No primeiro semestre de 2013, a educação do Acre vivenciou mais um capítulo do processo de ampliação e consolidação do princípio da autonomia financeira das escolas públicas. Falo da adesão do Estado a dois programas específicos de descentralização de recursos, denominados “Mais Cultura nas Escolas” e “Atleta nas Escolas”.

O “Mais Cultura nas Escolas” lançado, no Acre, no dia 13/06, tem como objetivo promover a circulação de cultura nas escolas, contribuir para a formação de público para as artes na comunidade escolar e envolver os estudantes no processo de aprendizado por meio da cultura. Já o “Atleta nas Escolas” (Programa de Formação Esportiva Escolar) surge com o objetivo de incentivar a prática esportiva nas escolas, democratizar o acesso ao esporte, desenvolver e difundir valores olímpicos e paraolímpicos entre estudantes de educação básica, estimular a formação do atleta escolar e identificar e orientar jovens talentos, para além da prática da educação física curricular. Ambos os programas prevêem a transferência de recursos financeiros para escolas públicas, através da elaboração e execução de um plano de ações, submetido e aprovado pelo Conselho Escolar, como forma de assegurar a realização das atividades que visam atingir os objetivos propostos.

Tais programas constituem modalidades novas de uma estratégia maior, baseada no dito princípio de autonomia financeira das escolas públicas. Tal princípio se materializa por intermédio dos diferentes programas de descentralização/transferência de recursos, cujo “guarda-chuva” maior é o popular “Programa Dinheiro Direto na Escola”, conhecido como PDDE. O PDDE engloba uma série de modalidades distintas, com objetivos específicos igualmente distintos, mas todos com o mesmo objetivo geral, que é o de conferir maior autonomia financeira às escolas públicas na realização de suas despesas do dia-a-dia, bem como nas despesas relacionadas a projetos de cunho pedagógico, cultural ou esportivo.

Ao todo, são mais de 10 modalidades distintas de programas de transferência financeira do Poder Público às unidades escolares. Todos eles se utilizam da metodologia e da normatização do PDDE, mas também possuem peculiaridades e regulamentos próprios. No âmbito estadual, além do PDDE Estadual propriamente dito, que transfere R$ 40,00 (quarenta reais) per capta/aluno/ano – recursos que são destinados às despesas de custeio e de capital mais comuns ao dia-a-dia das escolas – há também o PDDE Fardamento; o PDDE Bandas & Fanfarras; o programa Nossa Escola, destinado a realização de reformas e/ou ampliações; e o Programa de Escolarização da Merenda Escolar, esse ainda em fase de implantação. No âmbito federal, além do PDDE Federal propriamente dito –  que destina de R$ 20 (vinte reais) a R$ 80,00 (oitenta reais) per capta/aluno/ano, além de um valor fixo para cada escola – tem-se o PDDE Acessibilidade; o PDDE Escola do Campo; o PDDE Água no Campo; e o PDDE Escolas Sustentáveis, além dos grandes carros-chefes, que ganham posição de destaque pela nobreza de seus objetivos, abrangência e volume de recursos transferidos, que são os programas “Mais Educação” e “Ensino Médio Inovador”.

O “Mais Educação” é um programa que integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Governo Federal como uma estratégia para ampliar a jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da educação integral e é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) por meio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o desenvolvimento de ações em 7 (sete) macro campos: 1) Acompanhamento pedagógico; 2) Comunicação uso de mídias, cultura digital e tecnologia; 3) Cultura, artes e educação patrimonial; 4) Educação ambiental e sociedade sustentável; 5) Esporte e lazer; 6) Educação em direitos humanos e; 7) Promoção da saúde.

Para participar, as escolas selecionadas confirmam sua adesão através do portal do Sistema de Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), informando as atividades que serão implementadas, número de estudantes participantes e demais informações solicitadas, trabalhando, no mínimo, 4 (quatro) dos macro campos disponibilizados, dos quais o de Acompanhamento Pedagógico é de participação obrigatória.

O programa “Mais Educação” promove a ampliação de tempos, espaços, oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da educação e de outras áreas, as famílias e diferentes atores sociais, sob a coordenação da escola e dos professores. Em 2012, no Acre, o Programa funcionou em 173 escolas estaduais (88 urbanas, 79 rurais e 6 indígenas), localizadas em 16 municípios, atendendo 21.600 alunos. Para 2013, este número foi ampliado para atender 207 escolas em 19 municípios.

Já o programa “Ensino Médio Inovador” também integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação –PDE, como estratégia do Governo Federal para induzir a reestruturação dos currículos do Ensino Médio, compreendendo que as ações propostas inicialmente serão  incorporadas ao currículo, ampliando o tempo na escola e a diversidade de práticas pedagógicas, atendendo às necessidades e expectativas dos estudantes do ensino médio.

Os projetos de reestruturação curricular possibilitam o desenvolvimento de atividades integradoras que articulam as dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, contemplando as diversas áreas do conhecimento a partir dos seguintes macrocampos: 1) Acompanhamento Pedagógico; 2) Iniciação Científica e Pesquisa; 3) Cultura Corporal; 4) Cultura e Artes; 5) Comunicação e Uso de Médias; 6) Cultura Digital; 7) Participação Estudantil e; 8) Leitura e Letramento.

O objetivo do programa “Ensino Médio Inovador” é apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio, ampliando o tempo dos estudantes na escola e buscando garantir a formação integral com a inserção de atividades que tornem o currículo mais dinâmico, atendendo também as expectativas dos jovens do Ensino Médio e às demandas da sociedade contemporânea.

O que de mais importante ressalta neste tipo de programa não é só a capacidade que a escola passa a deter na resolução de problemas cotidianos relacionados ao seu funcionamento e a sua operacionalidade, já que, nesse modelo, determinadas despesas classificadas como de custeio podem ser resolvidas de forma muito mais ágil, se contrapondo positivamente a um modelo tradicional centralizado de realização de despesas pelo órgão gestor do sistema estadual de educação (no caso, a Secretaria de Estado de Educação e Esporte). Uma escola de ensino médio, por exemplo, que detenha 1.000 alunos, aproximadamente, e que esteja beneficiada por pelo menos 4 dos diversos programas aqui mencionados (PDDE Estadual, PDDE Federal, Mais Educação e Ensino Médio Inovador, por exemplo), terá um orçamento anual de, pelo menos, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Não é suficiente para toda a sorte de despesas da escola, mas é um aporte considerável.

Mas, para muito além disso, o que é mais importante, repito, são as múltiplas possibilidades que se descortinam a cada unidade escolar quanto à realização de atividades diversas que, ao mesmo tempo, se inserem no espectro educacional, mas que transbordam as possibilidades e limites da sala de aula e da jornada/carga-horária regular do ensino. É justamente através do aporte financeiro possibilitado por estes programas que as escolas têm conseguido diversificar a oferta de atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas e tecnológicas, resultando na ampliação da jornada escolar, com o aumento da permanência dos alunos na escola.

No conjunto de medidas de impacto direcionadas para a melhoria da qualidade do ensino-aprendizagem, delineadas pelo Governo do Acre, a ampliação da carga-horária/jornada escolar, com o conseqüente aumento do tempo de permanência dos alunos na escola e, por conseguinte, a ampliação da exposição dos alunos ao conhecimento em atividades que não necessariamente precisam ser estruturadas no formato tradicional de uma aula, se situa em posição privilegiada diante de outras medidas que integram as dimensões do desenvolvimento profissional, do currículo, da avaliação, da gestão e da governança escolar, do regime de colaboração, da qualidade & equidade, tudo com vistas a uma educação integral.

É necessário ainda, além de ampliar a abrangência de tais programas, aperfeiçoar e aprofundar a convergência e a confluência das atividades decorrentes dos mesmos com as atividades convencionais previstas e prescritas nos referenciais curriculares. O objetivo é uma escola cada vez mais agradável, atrativa, com menos evasão e desistência, e maior envolvimento e sentimento de pertencimento, que propiciam uma aprendizagem cada vez mais colaborativa e significativa.


Publicado no jornal “A Gazeta”, de 03 de setembro de 2013 

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