terça-feira, 15 de outubro de 2013

Concurso público da educação 2013: reflexões sobre gestão de pessoal

Nessa terça-feira, 15 de outubro de 2013, Dia do Professor, o Governo do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Secretaria de Estado de Educação e Esporte, divulga o edital do concurso público de provas e títulos para provimento de vagas de professor (nível superior) e apoio administrativo educacional (nível médio).

Serão 2.599 vagas, sendo 2.113 para Professores e 486 para o cargo de Apoio Administrativo Educacional. Das 2.113 vagas destinadas a profissionais docentes, 681 são cargos vacantes (decorrentes de aposentadorias, falecimentos e exonerações) e 1.432 são vagas novas, a serem criadas com a posterior aprovação de lei pela ALEAC, e que por ora constam como cadastro de reserva. Da mesma forma, das 486 vagas destinadas ao pessoal não-docente, 192 são cargos vacantes e 294 vagas novas. O compromisso do Governo do Estado é convocar todos os aprovados, incluindo aqueles que constituírem o cadastro de reserva (cujas vagas dependem da aprovação da lei de sua criação) ainda no início do ano letivo de 2014.

A realização do concurso é parte integrante dos acordos celebrados com os sindicatos de trabalhadores em educação, por ocasião das negociações sindicais havidas no final do primeiro semestre e início do segundo semestre deste ano de 2013. Pela quantidade de vagas será, seguramente, senão o maior, um dos maiores concursos da educação pública desde a elevação do Território à condição de Estado Federado.

A oportunidade também é impar para compartilhar algumas reflexões sobre gestão de pessoal ou de recursos humanos. A gestão de pessoas está situada em uma das 7 dimensões que, acreditamos, são estratégicas para as políticas públicas de educação básica: justamente, a que denominamos de Desenvolvimento e Valorização Profissional (as demais são Currículo; Avaliação; Gestão &Governança Escolar; Sistemas de Educação, Pacto Federativo e Regime de Colaboração; Qualidade, Equidade & Diversidade; Educação Integral).

Entende-se por políticas de desenvolvimento e valorização profissional aquelas destinadas à formação (inicial, continuada, em serviço ou em contexto); e aquelas destinadas à estruturação da carreira, com a respectiva remuneração.

No que tange aos aspectos remuneratórios, a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) representou avanço significativo para a carreira. Em que pese haver discordância no que diz respeito ao atual critério utilizado para atualização anual do valor do piso, não restam dúvidas de que assegurar uma remuneração mínima, atualizável anualmente, é uma conquista relevante. Saliente-se, por oportuno, que o piso salarial do profissional docente no Acre, com nível superior, está acima do que estabelece a Lei do Piso Nacional do Magistério.

Já no que tange ao aspecto da formação, podemos considerar que além da chamada formação inicial (graduação/licenciatura) e a formação continuada acadêmica (especialização, mestrado e doutorado), a formação continuada em serviço (ou em contexto), organizada em cursos na modalidade de aperfeiçoamento ou extensão, ou ainda em formatos não-convencionais tais como oficinas, jornadas, módulos e afins, de carga horária sintética, com objetos de aprendizagem específicos e bem definidos, são essenciais para a redução da assimetria ou desnivelamento existente entre as habilidades desenvolvidas ou adquiridas com a formação inicial e as habilidades realmente necessárias para o exercício da docência. 

Nesse sentido, são cada vez mais freqüentes, nos diferentes sistemas estaduais e municipais de educação, o estabelecimento de iniciativas denominadas de “Escolas de Formação”, voltadas ao aperfeiçoamento de professores e gestores da educação básica, com foco não só nos conteúdos referentes a cada componente curricular e seus respectivos cursos e áreas de formação, mas, sobretudo, nas habilidades relacionadas à gestão e, principalmente, às habilidades de LIDERANÇA. 

Ou seja, se podemos falar em competências globais (global competences) e habilidades do século 21 (twenty-first century skills), cujo desenvolvimento é desejável em nossos alunos, também devemos pretender exigi-las por parte daqueles que irão desempenhar funções estratégicas nas escolas e nos sistemas: gestores eficientes e líderes inspiradores são facetas do perfil essencial esperado nos profissionais docentes em atuação nas escolas e nos sistemas.

Assim sendo, resta evidente, nos últimos anos, a necessidade de articular melhor a formação inicial em educação (graduação/licenciaturas) com as habilidades e competências necessárias para a administração/gestão escolar; e de liderança em face dos desafios impostos pelas  políticas educacionais ou políticas públicas para educação.

A gestão de pessoas, por sua vez, é apenas uma das facetas das políticas de desenvolvimento e valorização profissional. Ela engloba a parte de seleção, treinamento e retenção de pessoas, na carreira e no serviço público. No que diz respeito à seleção (e respectivas modalidades de contratação), tenho defendido um sistema híbrido para a gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O por quê, explico:

Afora as carreiras de estado (Magistratura, Ministério Público etc), há também diversos outros cargos ou funções cuja existência está relacionada ao núcleo durável da gestão pública, que não podem estar sujeitas as intempéries e instabilidades típicas das trocas de equipe a cada eleição. Carreiras tais como as de médico e professor, por exemplo, devem gozar de prerrogativas similares aquelas conferidas às carreiras de estado. Além destas, também constituem (ou deveriam constituir) esse núcleo durável os cargos relativos ao planejamento e gestão das áreas de finanças, compras e licitações, contratos, convênios, material e patrimônio, logística, gestão de pessoas e tecnologias da informação e da comunicação. Sofrer solução de continuidade nessas áreas é prejudicar por demais o andamento dos serviços públicos.

Assim sendo, ainda que haja mudanças de projetos políticos, com diferentes ideologias, rumos, linhas mestras e planejamentos estratégicos diversos, conforme os diferentes grupos políticos que ascendem ao poder em virtude das eleições é necessário que haja continuidade nesta que defino como a parte procedimental da gestão – ou área meio – sob pena de fracassar qualquer programa de governo, por melhores que sejam as idéias que os inspiram e os projetos que dele resultem.

Conforme prevê a legislação em vigor, notadamente após a Constituição de 1988, tais cargos devem ser providos através de concurso público. Mas, não basta o provimento por concurso. Por melhor e mais bem elaborado que seja o processo seletivo, tais carreiras devem estar sujeitas a processos contínuos de formação em serviço e, sobretudo, à avaliação por resultados e outras formas contemporâneas de aferição de produtividade, sob pena de incorrermos na velha mentalidade e nas velhas práticas outrora presentes no funcionalismo público.

Já as ocupações, funções ou cargos cujas atribuições e competências não são consideradas, necessariamente, como típicas às carreiras de estado ou a elas assemelhadas, existem diversos modelos já em utilização:

1) a gestão com terceiro setor, através de contratos de gestão ou termos de parceria com OS ou OSCIPS: nesse modelo, há terceirização integral de programas, projetos ou espaços públicos;

2) a gestão através de serviços sociais: nesses casos, há a terceirização parcial, aplicável, geralmente, para contratações de pessoas;

3) a gestão através de contratos de terceirizações legais, mediante procedimento licitatório prévio, já largamente utilizado para os serviços de conservação, limpeza e vigilância; nesse caso, há realização de certame licitatório para seleção de pessoas jurídicas (empresas ou cooperativas) aptas a prestar um determinado serviço específico, de baixa complexidade e natureza continuada. É a menos complexa das três opções aqui descritas.

Um modelo híbrido de gestão de pessoas ou de recursos humanos é aquele que se utiliza das diferentes formas de contratação, com diferentes espécies de vínculo trabalhista ou contratual e seus respectivos regimes jurídicos, para se chegar a um equilíbrio entre servidores efetivos, cargos comissionados, estagiários, trabalhadores em regime de terceirização e outras formas de colaboração eventual. E este equilíbrio é essencial para o bom andamento, continuidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.

Publicado no jornal A Gazeta, de 15 de outubro de 2010


segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Reflexões sobre execução penal no Brasil

Diante da ocorrência de um crime hediondo, bárbaro, de motivo fútil ou torpe, com forte comoção social, como os que ocorreram na sociedade acreana nas últimas semanas, sempre vêm à tona o debate sobre o sistema legal criminal e prisional brasileiro, notadamente o sistema de progressão de regime.

Como se sabe, na legislação do nosso país, além das medidas sócio-educativas, destinadas à menores infratores em conflito com a lei, temos as penas privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pena de multa. As privativas de liberdade se subdividem em reclusão e detenção e as restritivas de direito em seis outras sub-modalidades, sendo as mais comuns as que determinam prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Adicionem-se a isso as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as condições de majoração/minoração da pena e temos, grosso modo, os elementos que contribuem para a dosimetria da pena a colaborar com as conseqüências do juízo de mérito em processo penal. Qualquer aluno cursando a disciplina de Processo Penal I seria capaz de reproduzir, com maior e melhor proficiência, o que acabara de descrever acima de forma rude. Tal resumo, pra lá de sintético, nos serve somente para embasar o raciocínio abaixo, sobre o debate acerca da comoção pública e a concretização da pretensão punitiva pelo Estado.

Pois bem. Recrudescimento de pena, do sistema de progressão de regime (fechado, semi-aberto e aberto), prisão perpétua ou mesmo a pena de morte são tópicos que retornam à baila diante da ocorrência de tais crimes. O atual debate sobre a reforma do Código Penal, com a eventual redução da maioridade penal, dentre outros temas, também contribuem para avivar e polemizar o assunto. O fato é que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, firmado pelos Estados-parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e ratificado em nosso país em 1992, segundo o qual é vedada a pena de morte e a prisão perpétua. Entende-se que tais penas afrontam o núcleo duro, o standard mínimo, o princípio e valor primordial que fundamentam a existência de direitos e garantias fundamentais: a dignidade da pessoa humana. Como humanista, não sou favorável à pena de morte e tenho dúvidas quanto à prisão perpétua, mas sou flagrantemente contrário a existência de limite máximo de 30 anos para as penas de privação de liberdade e contra o atual sistema brasileiro de progressão de regimes.

O porquê, explico. Há aqueles que apontam que a real finalidade da pena de privação de liberdade é a ressocialização do apenado. Após determinado período de detenção ou reclusão, estando sujeito a determinadas medidas e intervenções complementares à prisão e preenchidos determinados requisitos (estar trabalhando; ajustar-se, com auto-disciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime) o apenado estaria apto, em tese, a retornar ao convívio social. Some-se a isso um argumento de ordem prática: a condição material de superlotação de presídios. A possibilidade de socialização e a superlotação das unidades prisionais formam o binômio que embasa e autoriza o funcionamento do atual sistema brasileiro de progressão de regimes.

Ocorre que, em verdade, a ressocialização é apenas uma das finalidades da pena, cujo êxito depende, em elevado grau, da natureza do delito cometido.  Explico: segunda a legislação penal brasileira, os crimes estão classificados em 11 grandes grupos, sem prejuízos de outros de natureza específica. A natureza de cada delito, assim como as condições e circunstâncias em que o mesmo é cometido, podem nos dizer muito sobre a personalidade, índole, caráter e até mesmo sobre a ocorrência de distúrbios de ordem psiquiátrica ou psicológica do respectivo criminoso. De igual modo, é a natureza do delito e de quem o comete, bem como o grau de reprovação que a sociedade apresenta diante do crime e as circunstâncias em que este é cometido que vão determinar a sua gravidade e, via de consequencia, o rigor de sua pena.

Defendo que, a depender do tipo/natureza do delito e respectivo perfil criminológico de seu autor, a ressocialização não seria possível, nem mesmo que o criminoso passasse 100 anos na prisão. Até acredito na ressocialização de indivíduos que cometem determinados crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial, por exemplo, pelas circunstâncias que por vezes levam ao seu cometimento, não necessariamente ligadas ao caráter, personalidade, individualidade ou demais características intrínsecas e extrínsecas do ser humano. Mas não acredito que um maníaco sexual, autor de determinados crimes contra a dignidade sexual, seja capaz de ressocialização.

E não atribuo essa suposta impossibilidade de ressocialização aquilo que no senso comum teórico das pessoas se configura na imagem de que os presídios são “escolas do crime”, seja por suas condições, seja pela convivência do apenado com outros criminosos de maior potencial ofensivo, seja pelos sentimentos de revolta, ódio e indignação que afloram nos presos, em maior quantidade e eficiência do que os sentimentos de arrependimento e resignação com relação a sua própria conduta. Há muita razão e acerto neste raciocínio. Imaginemos, contudo, que todos os nossos presídios fossem dotados das condições ideais para o cumprimento das penas. Ainda assim, veria com descrédito a possibilidade de ressocialização de grande parte de criminosos que cometem, dentre os diversos crimes contra a pessoa, os crimes contra vida e a grande maioria dos crimes contra os costumes.

Segundo esse ponto de vista, a finalidade primordial da pena privativa de liberdade não seria a possibilidade de ressocialização do apenado. Esta não seria, propriamente, sequer uma das finalidades e sim uma conseqüência derivada da pena. A principal finalidade seria a retirada do convívio social daquele que, por um motivo ou outro, veio a cometer um delito e turbar um dos principais bens jurídicos coletivos protegidos e tutelados pelo Estado, que é a convivência pacífica entre cidadãos.

A privação da liberdade, com a retirada do indivíduo do convívio social é, ao mesmo tempo, a pena em sí e o seu motivo fundante (porque punir, com prisão, um crime), a partir da ocorrência do fato que lhe deu ensejo (o cometimento do ilítico). Se o motivo fundante, assim como a pena, é retirar do convívio social aquele que cometeu crime, por um determinado período, não há razão para que, no decorrer do cumprimento desta pena, haja progressão de regime, abrandando a pretensão punitiva do sociedade e do Estado em face do criminoso e seu respectivo crime, porque nem todas as condições que levam um apenado a fazer jus à progressão de regime guardam relação direta com a natureza dos delitos. É o mesmo argumento em virtude do qual não vejo razão para limitar o tempo máximo de prisão a 30 anos. Os exemplos são fartos na jurisprudência penal/criminal: sujeito é apenado com 30, 60, 90, 120... 200 anos pelo cometimento de delitos diversos. O máximo que ficará preso é por 30 anos.

Uma ressalva se faz importante: se a pena de privação de liberdade é estar preso, não a é, em absoluto, estar privado de liberdade em condições sub-humanas ou degradantes, de higiene e bem-estar, ainda que a comoção social apontasse para tal, como uma espécie de “punição-extra” (over punition) a vingar o sentimento repressivo da sociedade. Nesse sentido, é preferível asseverar penas e fazer com que a permanência do preso seja maior no sistema carcerário, com uma progressão de regimes mais restritiva, do que, propriamente, libertá-los sem que estes estejam aptos a ressocialização, seja pela natureza do delito cometido que, de per si, impossibilita a ressocialização, independente das medidas adotadas (tese que advogo), seja pelo pouco tempo permanecido ou pela ineficácia das medidas aplicadas.

Sendo assim, melhor a sociedade é assumir que seus presos são fardos caros e pesados a carregar – e carregá-los por mais tempo e de uma forma mais confortável a ambas as partes (sociedade e apenados) – do que fingir que prendemos, fingir que somos eficientes no tratamento a eles conferido na prisão e fingir que eles atingem às condições de ressocialização antes da soltura, que acontece, malgrado, em tempo record, em virtude do sistema de progressão de regimes da Lei de Execuções Penais brasileira que, em seu art. 112, determina o cumprimento de 1/6 da pena para que os réus possam fazer jus ao benefício da progressão de regime. Mesmo os crimes hediondos, para os quais se exige o cumprimento de 2/5 da pena para os condenados primários e 3/5 para os reincidentes (Lei nº 11.464/2007) traz critério por demais benéfico, a depender da natureza dos delitos praticados.

A grande questão é, portanto, manter fora do convívio social aquele que cometeu delito e para quem, a depender da natureza do crime e de sua própria, assim como das circunstância nas quais e em virtude das quais o mesmo ocorreu, não se vislumbra ressocialização. Sendo assim, não há razão para um sistema tão elástico de progressão de regime, para determinadas espécies de crime, e nem para a existência de um limite máximo relativamente curto de pena.

Publicado no jornal A Gazeta, de 1º de outubro de 2013

Conferência Estadual de Educação

Nessa semana, durante todo o dia de quarta (18) e quinta-feira (19), será realizada a II Conferência Estadual de Educação do Acre. O tema, conforme proposto pela Coordenação-Geral da II Conferência Nacional de Educação - CONAE será “O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação – participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração”.

A etapa estadual da II CONAE sucede às etapas municipais e intermunicipais, realizadas, no Acre, no primeiro semestre de 2013. Nessa semana, contaremos com a presença de mais de 200 delegados, oriundos dos 22 municípios acreanos, incluindo a capital Rio Branco.

Para se ter a idéia da importância de tais instâncias de participação, pactuação, deliberação e decisão, conforme já assinalara anteriormente, foi por intermédio das discussões e propostas havidas no âmbito da I CONAE, realizada no ano de 2010, que se chegou a redação das 20 metas e respectivas estratégias que integram o Projeto de Lei Complementar nº  103/2012 (PLC nº 103/2012) que visa instituir o segundo grande Plano Nacional de Educação (PNE) da história brasileira. De caráter decenal, tal PLC hoje ainda tramita no Congresso Nacional.

Conforme indica o tema central da Conferência, o principal desafio proposto é aprofundar ainda mais o regime de colaboração existente entre a União, os Estados e seus Municípios, no sentido de conseguir, em comunhão de desígnios e com uma clara e justa repartição de atribuições e competências, dar cumprimento às metas propostas no novo PNE. Além disso, tal desafio denota de maneira ainda mais contundente o fato de que as Conferências de Educação são parte integrante de um contexto maior: o do Sistema Nacional de Educação (SNE).

As discussões transcorrerão segundo 7 eixos de debate: (1) O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação; (2) Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; (3) Educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; (4) Qualidade da educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem; (5) Gestão democrática, participação popular e controle social; (6) Valorização dos profissionais da educação: formação, remuneração, carreira e condições de trabalho; (7) Financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos. Na mesma ocasião, também será realizada a audiência pública estadual da Comissão Especial de Reforma do Ensino Médio, da Câmara dos Deputados.

Os debates e proposições em torno dos 7 eixos temáticos que integram o tema principal, já mencionados, visam aprimorar o funcionamento do Sistema Nacional de Educação, do pacto federativo educacional e do regime de colaboração; e ter o Plano Nacional de Educação como o grande catalisador e indutor deste aprimoramento, pois, afinal, um bom plano plurianual de políticas públicas, como pretende ser o novo PNE, deve ser, ao mesmo tempo, conteúdo e continente do seu respectivo sistema de políticas públicas.

As discussões ganham relevância, sobretudo, em virtude da tramitação de importantes matérias no Congresso Nacional, que impactarão decisivamente nos rumos da educação brasileira na próxima década: a primeira delas, o Projeto de Lei que visa instituir o novo Plano Nacional de Educação (PNE); a segunda matéria de relevante interesse, trata-se da Lei, recém sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, que destina para educação (75%) e saúde (25%) todos os recursos oriundos de royalties do petróleo, bem como 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal. 

Dados do Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios (IDH-M), recém divulgados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU, nos dão conta do enorme avanço vivenciado pelo Brasil e, em especial, pelo Estado do Acre, nos últimos anos, em seus indicadores educacionais.
Contudo, com os atuais montantes de recursos destinados, constitucionalmente, à educação e com as agruras que uma política de desoneração tributária causa aos orçamentos dos Estados e Municípios, é uma grande vitória conseguir manter os resultados já alcançados. Sem novos recursos, não há muito a se fazer para ampliar as matrículas de crianças em creches (0-3 anos) e pré-escolas (4-5 anos), assim como universalizar o acesso de jovens de 15 a 17 anos ao ensino médio, ampliar o acesso de jovens ao ensino superior dentre outras metas do novo PNE.


É, justamente, nesse sentido que a questão do financiamento da educação pública torna-se uma questão de fundo. É condição sine qua non para que a união, os estados e os municípios avançem ainda mais em acesso, cobertura, permanência e sucesso dos alunos das redes públicas federal, estaduais e municipais de educação básica, assim como também no ensino superior. A recente aprovação e sanção da lei que obriga que os recursos oriundos dos royalties do petróleo sejam, obrigatoriamente, investidos em educação e saúde, assim como metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, aliado a lei, ainda em debate, que visa repactuar os critérios de distribuição destes mesmos royalties entre os estados produtores e os não-produtores, levanta uma centelha de esperança. Sem o aporte de tais recursos, não será possível atingir a meta de 10% do PIB em despesas com educação, conforme proposto no novo PNE. E, via de conseqüência, não seria possível alcançar as 20 metas previstas no mesmo Plano.

Publicado no jornal A Gazeta, de 17 de setembro de 2013