segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Conferência Estadual de Educação

Nessa semana, durante todo o dia de quarta (18) e quinta-feira (19), será realizada a II Conferência Estadual de Educação do Acre. O tema, conforme proposto pela Coordenação-Geral da II Conferência Nacional de Educação - CONAE será “O Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação – participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração”.

A etapa estadual da II CONAE sucede às etapas municipais e intermunicipais, realizadas, no Acre, no primeiro semestre de 2013. Nessa semana, contaremos com a presença de mais de 200 delegados, oriundos dos 22 municípios acreanos, incluindo a capital Rio Branco.

Para se ter a idéia da importância de tais instâncias de participação, pactuação, deliberação e decisão, conforme já assinalara anteriormente, foi por intermédio das discussões e propostas havidas no âmbito da I CONAE, realizada no ano de 2010, que se chegou a redação das 20 metas e respectivas estratégias que integram o Projeto de Lei Complementar nº  103/2012 (PLC nº 103/2012) que visa instituir o segundo grande Plano Nacional de Educação (PNE) da história brasileira. De caráter decenal, tal PLC hoje ainda tramita no Congresso Nacional.

Conforme indica o tema central da Conferência, o principal desafio proposto é aprofundar ainda mais o regime de colaboração existente entre a União, os Estados e seus Municípios, no sentido de conseguir, em comunhão de desígnios e com uma clara e justa repartição de atribuições e competências, dar cumprimento às metas propostas no novo PNE. Além disso, tal desafio denota de maneira ainda mais contundente o fato de que as Conferências de Educação são parte integrante de um contexto maior: o do Sistema Nacional de Educação (SNE).

As discussões transcorrerão segundo 7 eixos de debate: (1) O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: organização e regulação; (2) Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos; (3) Educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente; (4) Qualidade da educação: democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem; (5) Gestão democrática, participação popular e controle social; (6) Valorização dos profissionais da educação: formação, remuneração, carreira e condições de trabalho; (7) Financiamento da educação, gestão, transparência e controle social dos recursos. Na mesma ocasião, também será realizada a audiência pública estadual da Comissão Especial de Reforma do Ensino Médio, da Câmara dos Deputados.

Os debates e proposições em torno dos 7 eixos temáticos que integram o tema principal, já mencionados, visam aprimorar o funcionamento do Sistema Nacional de Educação, do pacto federativo educacional e do regime de colaboração; e ter o Plano Nacional de Educação como o grande catalisador e indutor deste aprimoramento, pois, afinal, um bom plano plurianual de políticas públicas, como pretende ser o novo PNE, deve ser, ao mesmo tempo, conteúdo e continente do seu respectivo sistema de políticas públicas.

As discussões ganham relevância, sobretudo, em virtude da tramitação de importantes matérias no Congresso Nacional, que impactarão decisivamente nos rumos da educação brasileira na próxima década: a primeira delas, o Projeto de Lei que visa instituir o novo Plano Nacional de Educação (PNE); a segunda matéria de relevante interesse, trata-se da Lei, recém sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, que destina para educação (75%) e saúde (25%) todos os recursos oriundos de royalties do petróleo, bem como 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal. 

Dados do Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios (IDH-M), recém divulgados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU, nos dão conta do enorme avanço vivenciado pelo Brasil e, em especial, pelo Estado do Acre, nos últimos anos, em seus indicadores educacionais.
Contudo, com os atuais montantes de recursos destinados, constitucionalmente, à educação e com as agruras que uma política de desoneração tributária causa aos orçamentos dos Estados e Municípios, é uma grande vitória conseguir manter os resultados já alcançados. Sem novos recursos, não há muito a se fazer para ampliar as matrículas de crianças em creches (0-3 anos) e pré-escolas (4-5 anos), assim como universalizar o acesso de jovens de 15 a 17 anos ao ensino médio, ampliar o acesso de jovens ao ensino superior dentre outras metas do novo PNE.


É, justamente, nesse sentido que a questão do financiamento da educação pública torna-se uma questão de fundo. É condição sine qua non para que a união, os estados e os municípios avançem ainda mais em acesso, cobertura, permanência e sucesso dos alunos das redes públicas federal, estaduais e municipais de educação básica, assim como também no ensino superior. A recente aprovação e sanção da lei que obriga que os recursos oriundos dos royalties do petróleo sejam, obrigatoriamente, investidos em educação e saúde, assim como metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, aliado a lei, ainda em debate, que visa repactuar os critérios de distribuição destes mesmos royalties entre os estados produtores e os não-produtores, levanta uma centelha de esperança. Sem o aporte de tais recursos, não será possível atingir a meta de 10% do PIB em despesas com educação, conforme proposto no novo PNE. E, via de conseqüência, não seria possível alcançar as 20 metas previstas no mesmo Plano.

Publicado no jornal A Gazeta, de 17 de setembro de 2013

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