terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Um breve balanço educacional de 2013

Ao final deste ano de 2013, impossível não aproveitar este espaço para fazer um breve balanço dos resultados atingidos com as políticas públicas de educação.

Assim como em 2012, o ano de 2013 foi marcado por forte impacto nas receitas de Estados e Municípios, sobretudo aquelas decorrentes das transferências constitucionais da União. As sucessivas quedas nas projeções de receitas do FPE e FPM (e, via de conseqüência, do FUNDEB), levaram a uma grande sorte de ajustes e apertos, que se traduziram em sacrifício de programas e projetos, mas também em criatividade e esforço para compensar, com outras vias e alternativas, a ausência das receitas necessárias para tocar tudo o que fora planejado e que se entendia essencial para o contínuo incremento da qualidade do serviço acreano de educação.

Também vivenciamos uma greve de 36 longos dias e alguns casos de violência entre alunos nas escolas, fatos sobre os quais houve ampla cobertura, tanto na imprensa quanto nas redes sociais.

A despeito das dificuldades financeiras e de outra sorte de obstáculos, também foi ano de grandes e boas realizações. Um concurso público, ainda em andamento, para provimento de 2.599 vagas (o maior da história da educação básica acreana), além de melhorias significativas na estruturação da carreira, com a aprovação de profundas alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação, pela ALEAC, são alguns dos pontos relevantes e que merecem destaque.

Também foi ano de bons resultados no que diz respeito aos indicadores educacionais, muitos dos quais tivemos oportunidade de compartilhar aqui neste espaço.

A começar pelo indicador mais básico, elementar e primordial acerca das políticas públicas educacionais, utilizado para aferir a oferta do serviço público de educação: matrículas. Saltamos de 200.501 matrículas em 2012 (somando-se os dados da rede estadual e das redes municipais) para 222.792 matrículas em 2013, segundo os dados preliminares do Censo Escolar 2013, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC). Tais números ainda podem sofrer variação, para maior ou para menor, após a publicação dos dados definitivos, aguardados para janeiro de 2014.
Se considerarmos somente a taxa bruta de matrículas (matrículas iniciais), o Acre já atingiu a universalização do acesso às crianças de 6 a 14 anos (ensino fundamental) e resta pouco para atingirmos a universalização entre jovens de 15 a 17 anos (ensino médio). O desafio maior é na educação infantil (creche e pré-escola), onde os percentuais de cobertura/atendimento ainda são inferiores a 65% de todas as crianças nessa idade escolar.

Os resultados do ENEM 2012 por escola, divulgados no dia 25/11/2013, demonstraram que de 38 (trinta e oito) escolas acreanas que tiveram seus resultados divulgados, tanto de 2011 quanto de 2012, 26 (vinte e seis) melhoram seu desempenho geral em relação a 2011 e somente 9 (nove) pioraram. Outras 8 (oito) não tiveram o resultado de 2011 publicado (somente o de 2012), impedindo a análise comparada.

Dias depois, observou-se que também obtivemos crescimento no desempenho dos alunos acreanos no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA (a sigla deriva do inglês Programme for International Student Assessment), que avalia alunos de 15 anos de diversos países em três grandes áreas: matemática, linguagem e ciências. A nota média dos estudantes acreanos, considerando as três áreas reunidas, foi de 374,0 pontos em 2012. Em 2006, primeira edição do programa, havia sido de 356,0. E, em 2009, de 371,0.

Chama a atenção, por fim, o volume de recursos empregados em obras, nesse período recente de três anos. Ao todo, entre reformas, ampliações, construções e reconstruções, na zona urbana e rural e também em comunidades indígenas, estamos falando de um portfólio de 397 obras sob a responsabilidade conjunta da SEE e SEOP, totalizando mais de R$ 98 milhões em investimentos

Uma expressão comum no meio educacional, por muitos atribuída a Paulo Freire, diz que educação de qualidade pode ser feita até debaixo de uma árvore. Trata-se, é claro, de um exagero, uma hipérbole. Mas serve para nos lembrar que o nó górdio, o cerne do processo de ensino-aprendizagem não reside na beleza ou funcionalidade infra-estrutural de nossas escolas e sim no trabalho de interação direta entre professores, servidores, equipes gestoras, pais e alunos, no dia-a-dia de cada unidade de ensino, notadamente em sala de aula.

Mas, é claro que fazer isso em um ambiente agradável, que reúna as condições plenas de iluminação, de conforto térmico e acústico, bem como dos multimeios didáticos necessários a um processo educacional cada vez mais criativo, envolvente e instigante, facilita, em muito, a árdua tarefa de professores e alunos de ensinar e aprender.

Concluo dizendo que, entre erros e acertos, façanhas e desventuras, podemos considerar o balanço educacional do Acre de 2013 como positivo: apresentou saldo. Que venha então 2014, regido pelos valores da transparência, habilidade, competência, coragem, persistência, temperança, resiliência, engajamento, paciência, compaixão e solidariedade. Meu desejo é de saúde, paz, algum dinheiro e muito amor a todos. Feliz 2014!

Publicado no jornal A Gazeta, de 31 de dezembro de 2013

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

25 Anos, Chico Mendes Vive Mais!


Neste último domingo (15) Chico Mendes faria mais um aniversário. Como em todos os anos, nos últimos 10 anos, na semana que abrange a data de seu aniversário e também a data de seu martírio, acontece a entrega do “Prêmio Chico Mendes de Florestania”, que visa reconhecer iniciativas e boas práticas que levem adiante o seu legado, como forma de honrar e reverenciar os sonhos e a memória do nosso líder seringueiro.

Na solenidade deste domingo foram premiadas as categorias de praxe: para iniciativa de origem comunitária, foram agraciadas a Comunidade Porongaba e a Organização dos Agricultores Kaxinawá da Terra Indígena Colônia 27, ambas por seus trabalhos de práticas sustentáveis de agricultura familiar, sem uso de fogo e com altos índices de produtividade.

Para iniciativa de origem estadual, foi premiado o ex-Secretário de Educação, ex-Vice-Governador, ex-Governador e atual Secretário Nacional de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC), Arnóbio Marques de Almeida Júnior, nosso querido Binho Marques. Binho conviveu com Chico Mendes, ombro a ombro, durante a implantação do “Projeto Seringueiro” de educação popular na floresta, responsável pela implantação de dezenas de escolas no território hoje abrangido pela Reserva Extrativista Chico Mendes, terra dos conflitos entre seringueiros e jagunços e dos empates de antanho.

Pela iniciativa de origem internacional foi agraciado o Sr. Karl Heinz Stecher, do banco alemão KFW. O banco é a primeira instituição internacional a aportar recursos no Estado do Acre em virtude do complexo mercado de créditos de carbono. Em alusão aos 25 anos desse legado, além dos três prêmios de praxe, também foram homenageadas 25 personalidades e instituições que levam adiante os sonhos e ideais de Chico em suas trajetórias.

Tenho participado de todas as solenidades do prêmio nos últimos 7 anos. Nesse ano de 2013, o que mais me gratificou foi que, por sugestão da Comissão Especial nomeada para organizar a programação dos 25 anos do legado, a Secretaria de Estado de Educação realizou um concurso de desenhos, poesias e redações, destinado aos alunos das escolas públicas.

Com mais de 7 mil participantes, de 44 escolas públicas distintas, considero a iniciativa bem sucedida. Afinal, estimular crianças e jovens a expressar suas opiniões e sentimentos em relação à memória e ao legado do líder seringueiro, herói nacional e agora patrono nacional do meio ambiente é o melhor caminho para estabelecer o elo de ligação entre tudo aquilo que Chico fez em defesa dos direitos dos povos amazônicos e as presentes e futuras gerações, para que seu legado sirva cada vez mais de inspiração, de referência em defesa do meio ambiente e da sustentabilidade.

Inspirado na iniciativa do concurso, aproveito para compartilhar um discurso que proferira em 2008, por ocasião do lançamento da edição do prêmio daquele ano. Ainda serve para os dias de hoje:

“Não costumo escrever ou rascunhar meus discursos. Mas, dada a relevância da ocasião, peço licença a todos para ler algumas palavras.

Quando o Chico morreu, em 1988, eu tinha 8 anos de idade. De lá pra cá, então, cresci ouvindo dois discursos. Com algumas variações, mas, basicamente, dois discursos. O primeiro, nada abonador da figura do Chico: diziam que ele era um preguiçoso, vagabundo, que seringueiro gordo era sinal de pouco empenho para com o trabalho; que era um agitador político, que insuflava os seringueiros à rebelião e daí para pior. O segundo discurso trazia a figura do mito, do herói, do grande líder ecologista, preocupado e responsável pela mobilização mundial em torno da causa da preservação da floresta amazônica equatorial.

Com o passar do tempo e um certo acúmulo de leitura sobre o tema (não muita, mas alguma leitura), com a possibilidade de convivência direta com boa parte dos protagonistas dos acontecimentos da época, boa parte deles com quais tenho a grata satisfação de conviver, enquanto companheiros de trabalho, o que hoje me parece bem óbvio só foi ganhando os devidos contornos aos poucos.

É claro, e a grande maioria das pessoas que conheço tem essa clareza, que aquele primeiro discurso era o chamado “discurso competente”, discurso dos interessados na manutenção de um status quo ante que representava a já combalida lógica do aviamento, do regatão e suas variáveis mais contemporâneas. Era a lógica da pata do boi, da necessidade de desflorestamento para o plantio de pastagem, enfim a lógica do patrão.

Mas o segundo discurso, tampouco, correspondia ao que acredito hoje. Também era um discurso um pouco desconectado da realidade. Estava mais próximo dela, mas ainda se distanciava muito a figura do Chico líder comunitário, sindical, responsável pela resistência e pela mobilização dos trabalhadores da Amazônia em torno das causas trabalhistas e, a partir daí sim, a preocupação com o ambientalismo, com a preservação do bioma e dos ecossistemas amazônicos, com a possível interação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Esse mesmo discurso também destoava um pouco da figura do Chico Homem: filho, pai, marido.

E aí eu fui percebendo que essa dicotomia de discursos estava presente na contradição mesmo que é a constituição das famílias acreanas. Eu venho de famílias de seringueiros e seringalistas, empregados e patrões, expropriados e expropriadores. Tive um avô, que na verdade, se vivo estivesse, tinha idade de ser o meu bisavô, que foi guarda livros do Seo Raimundo Vieira, um dos maiores seringalistas de Xapurí e do Acre. Não era o seringalista, mas casou-se com a filha dele. Depois, já com a idade bem avançada, casou-se com a minha avó, mãe de meu pai Messias, ela filha de trabalhadores e também uma grande trabalhadora: fazia doces para fora, para as festas das famílias mais abonadas em Xapurí. E, de outra banda, em outro ramo da família, tive bisavô que foi seringueiro ali bem perto de onde hoje é a minha casa, na Vila Ivonete. Trabalhava no corte da seringa até abandonar o seringal e ir vender “cacheada” no seu carrinho de doces. Esse era o Lindolfo Queiroz, chamado de Vô TemTêm (porque, para anunciar a venda dos doces gritava: “Tem cacheada, tem cocada, tem rapadura...). Afora o bisavô Benedito Maia, pai do ex-senador Mário Maia, meu tio-avô, que era comerciante e, desde sua chegada ao Acre, se fixou no incipiente núcleo urbano de Rio Branco: primeiro lá na Rua Eduardo Assmar, onde hoje está localizada a sede da Fundação Elias Mansour, que tenho a honra em presidir, depois onde hoje é ali o Calçadão da Epaminondas Jacome, esplanada do Novo Mercado Velho. Para completar toda a cadeia produtiva da economia da borracha e depois do gado faltaram, na família, um dono de Casa Aviadora e um Fazendeiro.

E eu conto isso, tão somente, para ilustrar o quão deve ser difícil para uma criança, para um jovem, diante de uma confusão e uma profusão tão grande e tão dispare de opiniões, conceitos e idéias, formar sua própria opinião a respeito de um personagem histórico, ou mesmo a respeito de uma causa tão relevante como é a causa do desenvolvimento sustentável. Sustentável porque sustentado em preceitos segundo os quais é possível desenvolver-se economicamente com a preservação do meio-ambiente e dos modos de vida das populações tradicionais, seja na Amazônia, seja em outros lugares do planeta. Para mim foi difícil.

Aí é onde ressalto a importância do Prêmio Chico Mendes de Florestania. Não só do prêmio, mas de toda a programação da Semana Chico Mendes e, nesse ano, em especial, do Ano Chico Mendes. Reconhecer iniciativas de indivíduos e instituições que se pautem pelos princípios da sustentabilidade ambiental, sócio-cultural, política e econômica é contribuir efetivamente na propagação e na perpetuação dos ideais e do legado do Chico para as gerações presentes e futuras.”


Publicado no jornal A Gazeta, de 17 de dezembro de 2013

ENEM 2012, Asinhas da Florestania e Matrícula Cidadã.

Na segunda-feira, dia 25/11, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia ligada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou os resultados de desempenho, por escola, do ENEM 2012.

Foram divulgadas as notas por área do conhecimento e também, pela primeira vez, por descritores de cada habilidade e competência analisada nessas quatro grandes áreas: ciências humanas, ciências da natureza, linguagens & códigos e matemática. Além dessa novidade, uma outra decisão acertada do INEP e do MEC: somente foram tornados públicos os resultados das escolas que tiveram mais de 50% de seus concludentes participando do ENEM e que este percentual correspondesse a, no mínimo,10 alunos participando. O desempenho das demais escolas, cuja participação foi inferior a esse número e percentual, não é considerado para efeito do cálculo da média estadual, posto que a amostragem, nesses casos, fica prejudicada, podendo falsear o dado tanto para melhor quanto para pior.

Do Acre, foram divulgados os números de 43 escolas públicas e de 10 escolas particulares. Destas 43 (quarenta e três) escolas, 8 (oito) não figuraram na lista de 2011, restando fazer a comparação de 38 (trinta e oito) que tiveram seus resultados divulgados, tanto de 2011 quanto de 2012. Assim sendo, das 38 (trinta e oito) escolas públicas consideradas, 26 (vinte e seis) melhoram seu desempenho geral em relação a 2011 e somente 9 (nove) pioraram. Outras 8 (oito), como dito, não tiveram o resultado de 2011 publicado (somente o de 2012), impedindo a análise comparada.

Na média geral do estado, considerando-se o desempenho de todas as escolas públicas, tivemos uma melhora geral em ciências da natureza (CN) e ciência humanas (CH). Ao mesmo tempo, tivemos queda no desempenho de linguagens e códigos (LC), matemática (MT) e redação. Mas, na média geral estadual (quando, geralmente, se exclui a nota obtida na redação), considerando-se o desempenho de todas as escolas públicas nas 4 (quatro) provas objetivas, correspondendo as 4 (quatro) grandes áreas do conhecimento, houve crescimento de 3,73 pontos em relação ao ano de 2011. Crescimento pequeno, modesto.  Mas, todavia, crescimento.

Em 2010, o aluno acreano Abimael Justa, da Escola Estadual 15 de Junho, de Senador Guiomard, obteve a 3ª maior pontuação geral do Brasil, dentre todos os milhões (isso mesmo, milhões!) de alunos que participaram do ENEM naquele ano. Certamente que o desempenho formidável do Abimael contribuiu para que a média da Escola fosse elevada, ainda que os demais colegas de escola não tenham se saído tão bem. De igual forma, se um aluno “zera” ou tem um mau desempenho nas provas, a média de sua escola será “puxada para baixo”, ainda que seus colegas não tenham se saído tão mal.

O que quero dizer é que, ao se analisar dados dessa natureza, o importante não é dizer qual escola obteve a maior nota e qual obteve a menor. Parafraseando Chico Soares, em artigo publicado no jornal O Globo, fazer o ranking empobrece o debate. O resultado do ranking só revela uma fração da realidade. Não considera o fator aluno e tampouco as condições diferenciadas, tais como o perfil socioeconômico da clientela e a realidade geopolítica ou infra-estrutural da escola. O melhor seria analisar a trajetória, ascendente ou descendente, de cada unidade escolar, individualmente considerada, assim como o resultado de cada aluno. Ou mesmo utilizar a metodologia de média ponderada e curva de desvio padrão, ao invés da média aritmética simples, de cada escola e de cada aluno, em cada área do conhecimento analisada. Mas isso tornaria a divulgação dos resultados ainda mais demorada e de difícil “digestão” para o público em geral. O fato é que não dá para comparar o incomparável...

Outro dado que nos trouxe bastante alegria foi o reconhecimento, pelo UNICEF, de duas iniciativas estaduais que dizem respeito ao cumprimento de um dos objetivos do milênio, estabelecidos pela ONU: ofertar educação básica de qualidade para todos.

Trata-se do fato de que dois programas educacionais genuinamente acreanos foram selecionados parar constar em uma publicação anual da entidade, chamada “Fora da Escola 2012”. O primeiro deles, o “Asas da Florestania Infantil”, também conhecido como “Asinhas da Florestania”, consiste na oferta de atendimento de educação infantil, na modalidade pré-escolar (4 e 5 anos), para crianças de comunidades rurais isoladas ou de difícil acesso, onde a baixa densidade demográfica (população rarefeita, com pequena quantidade de crianças nessa idade escolar) não justificaria a construção de uma unidade física de pré-escola.

Tal programa já fora apresentado em diversos fóruns, seminários e encontros de educação infantil e de atenção a primeira infância, no Brasil e no exterior, como iniciativa pioneira e inovadora para assegurar o direito de acesso à educação básica a uma população que, por suas condições econômicas, geopolíticas e socioculturais, sempre estiveram à margem do processo educacional.

A outra iniciativa reconhecida pelo UNICEF é a “Matrícula Cidadã”. Consiste em promover o que chamamos de ordenamento de rede e de matrículas, onde, em um determinado município, procede-se com o zoneamento georeferenciado do grupo de escolas em cada regional administrativa (ou conjunto de bairros) da cidade, pré-determinando o fluxo de entrada e saída de matrículas de uma escola para outra, conforme critérios geográficos. Ou seja: o aluno, ao matricular-se em uma escola da rede pública em seu bairro, já sabe, de antemão, para qual escola seguirá em seus estudos quando concluir o ciclo educacional ofertada na escola em que se matriculou inicialmente. Essa metodologia elimina filas e também a super-lotação ou a sub-lotação de determinadas unidades escolares, distribuindo e equalizando a demanda conforme a oferta de vagas por bairros.

A Prefeitura de Rio Branco, por ser a maior cidade do Acre e por ter levado a efeito este princípio com muita energia, já havia sido reconhecida e premiada anteriormente por essa iniciativa, por outras instituições. 

Vale lembrar que esse reconhecimento do UNICEF se dá, a cada ano, para 10 iniciativas educacionais no mundo inteiro. E, nesse ano, duas entre 10 são do Acre.

Que venham, em 2014, os resultados do ENEM e do IDEB 2013!


Publicado no jornal A Gazeta, de 2 de dezembro de 2013

Se todo poder emana do povo, também #QUEROVOTARPARAJUIZ

Diretas já para os cargos da magistratura! Não, não estou ficando louco. O  porquê, explico, não sem antes contextualizar a proposição:

Já havia dito em outro artigo, publicado aqui mesmo na Gazeta que, após assistir ao STF “mitigar” o princípio do duplo grau de jurisdição, corolário maior do princípio do devido processo legal (due process of law), avocando para si a competência de julgamento de quem não detinha prerrogativa de foro, impedindo que determinados réus da Ação Penal nº 470 tivessem o direito ao reexame da matéria, por intermédio do competente recurso, não duvido de nada e receio por tudo. 

Quando tudo parecia perdido, eis que a Corte resolve acatar os tão falados “embargos infringentes” de parte dos réus (aqueles cujos julgamentos tiveram votos divergentes). Eis que vemos novo solapamento: é sabido que, enquanto penderem recursos, a coisa não transitou em julgado. A decretação da prisão imediata dos réus, após acatamento dos embargos infringentes, mas antes mesmo de seu julgamento, também é algo que causa, no mínimo, estranheza.

Não advogo impunidade. E não defendo meus correligionários a todo e qualquer custo. Ao contrário, já disse outrora, e faço questão de repetir: acredito que o país avança no sentido do combate às práticas de corrupção e também no combate a impunidade. O Poder Judiciário vai, aos poucos, deixando de ser sinônimo de morosidade e impunidade, para adotar práticas que o levam a celeridade e ao desfecho de processos cujos julgamentos, antes, pensava-se impossíveis. Só gostaria que meus companheiros de partido tivessem sido julgados de forma isenta e justa, sem que seus julgadores estivessem contaminados pela ira da imprensa – essa dos grandes jornalões e mega conglomerados da meia dúzia de famílias que detém o monopólio das comunicações no Brasil – e das forças reacionárias de direita, dignos mandatários dessa elite conservadora e carcomida, eternamente inconformada com a ascensão das esquerdas ao poder.

O problema (que antes era um mero receio e que agora se comprova sob os holofotes do mundo inteiro) é que, sob forte comoção da opinião pública, no legítimo anseio de dar as respostas que a sociedade precisa e espera, o Poder Judiciário tem passado, em reiterados exemplos de grande notoriedade, a desconsiderar o rito processual definido em lei. Mais que isso: essa sanha de julgar para dar respostas ao “clamor das ruas” tem levado os magistrados da mais alta corte do país não só a solapar o rito processual definido em lei, mas o próprio direito, objetivo e subjetivo, por ela protegido, pervertendo entendimentos sobre teorias em interpretações esdrúxulas, rechaçadas por seus próprios autores. Ninguém julga no calor das emoções. 

O julgamento é ato racionalmente motivado. Essa dita “sanha” leva ao velho e cansado método reacionário e preconceituoso do “dois pesos e duas medidas”. Não fosse assim, estaríamos assistindo também a julgamentos de Malufs, Perillos, Kassabs, Serras, Alckmins, e todo a rapiocagem do tucanato de alta plumagem, envolvidos até a última pena em escândalos como os do Metrô paulista, do mensalão mineiro, da Siemens, da Alston e, por que não, da compra de votos para a reeleição de FHC.

Há soluções para isso? Sim, sem dúvida. Está mais do que na hora de conferir, ao Poder Judiciário, a mesma sorte de mecanismos de controle que estão ao dispor da República e que se destinam a monitorar e fiscalizar a atividade dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.

Trata-se do seguinte: em uma república democrática, com tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um sistema chamado de "freios e contrapesos" (check and balance), destinado a proporcionar o equilíbrio entre esses três poderes. Ocorre que, no Brasil, só o Executivo e o Legislativo são fiscalizados por um outro poder, externo, o próprio Judiciário. Além disso, ainda recebem fiscalização do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, das Controladorias. Porém, o Poder Judiciário só está sujeito ao seu próprio controle interno, dos próprios pares, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo se aplica ao Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A questão toda é: quem fiscaliza os fiscalizadores? Quem controla os controladores?

Sendo assim, minha proposição não é no sentido de abolir a meritocracia. Os cargos da magistratura devem continuar sendo providos por concursos públicos, de acesso exclusivo aos bacharéis em Direito. Afinal de contas, a magistratura é carreira cujo exercício – de seus respectivos cargos – exige mérito técnico. Mas não precisa ser vitalício e deve haver algum mecanismo de eleições democráticas (não estou falando, necessariamente, em sufrágio universal), ao menos para determinadas instâncias, tais como as cortes superiores.

Defendo eleições para o Judiciário, dentre outros motivos, porque é o único dos três poderes que não está sujeito a soberania popular. Há exemplos no mundo das repúblicas democráticas. Não precisamos copiá-los, mas podemos desenvolver nosso próprio sistema misto, que combine meritocracia com democracia. Pensemos nisso.


Publicado no jornal A Gazeta, de 19 de novembro de 2013.

O Processo de Eleições Diretas e a democracia interna do Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores (PT) vivenciará, no próximo dia 10 de novembro, mais um processo de eleições diretas (PED) para a escolha dos presidentes de diretórios municipais, zonais, regionais (estaduais) e nacional. O maior partido do Brasil, tanto em número de filiados quanto em percentual de preferência do eleitorado é também uma das maiores agremiações do continente e da América Latina.
Ao contrário de outras siglas nacionais, de organização cartorial, em que dirigentes locais viajam à Brasília e voltam com a Presidência do Diretório debaixo do sovaco, o PT, com todo esse tamanho e envergadura, se submete a um processo democrático amplo, onde todo filiado apto, em dia com suas obrigações partidárias, pode votar para escolher seus dirigentes.

Aquilo que é uma de nossas maiores fortalezas – nossa democracia interna – certamente um dos pontos que nos distingue dos demais, também pode aparentar fraqueza. Alguns militantes, afoitos de ocasião (ou raposas velhas da política), fazem da disputa uma oportunidade para expor as idiossincrasias internas.  Adversários se aproveitam de tal exposição para nos impingir supostas fissuras, intrigas, “rachas”. Ao final e ao cabo, o partido se renova, amplia a sua base, oxigena o debate interno e fortalece sua militância.

Além de democrático, o PT goza do privilégio de ser, ao mesmo tempo, um partido de massas e um partido de quadros, conforme já assinalado em outras oportunidades por outros companheiros do partido.
Ainda que diante de um contexto de crise comunicacional e de legitimidade que afeta a relação do partido com sua base social, o PT ainda é um dos únicos partidos políticos brasileiros que consegue, minimamente, estabelecer canais de diálogo com os movimentos sociais. Da Central Única dos Trabalhadores (CUT), aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STRs), passando pela relação história com as antigas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e outras instâncias e foros de mobilização, organização e participação social, o PT consegue transitar e estabelecer canais de diálogo com tais movimentos.

Esse é, portanto, o fator que confere às administrações petistas o DNA dos movimentos sociais: a sociedade, em maior ou menor grau, consegue se enxergar nos programas e projetos governamentais, pois as políticas públicas estabelecidas com sua participação acabam por carregar, em sua corrente sanguínea, o ponto de vista, as impressões e opiniões dos movimentos sociais, seja através do fenômeno da assunção de lideranças sociais a cargos públicos, seja através da adoção dos conteúdos programáticos do partido como orientação para o estabelecimento de programas e projetos de governo.  

Por outro lado, o PT consegue também ser um partido de quadros. Intelectuais orgânicos e técnicos nas diferentes áreas do conhecimento ainda integram as fileiras dos bons quadros partidários.
Essa é a condição que faz com que as administrações petistas gozem de governança (liderança, conhecimento, experiência e recursos) que, junto com definição clara do que pensa para um projeto governamental e junto às condições de governabilidade, constituem o triângulo de governo de atributos essenciais para o sucesso de uma administração pública.

De um lado, um partido somente de quadros, assim como o PSDB, sem conexão com o movimento social, pode até reunir as condições técnicas para realização de seu projeto político e de governo (isso nacionalmente, porque localmente, até disso se duvida). Mas, não goza de uma base social ampla de onde se originem suas opções ideológicas, carecendo, portanto, de legitimidade social.

Por outro lado, um partido só de massas pode até ter o DNA dos movimentos sociais e, por conseguinte, carregar consigo alta dose de legitimidade social e de proximidade com os anseios e necessidades da população. Mas não conseguiria lograr êxito na concretização dos seus projetos, por ausência de capacidade técnica instalada, capaz de fazer girar a roda da burocracia estatal, a fim de ver concretizadas, na prática, as diversas atividades e ações que constituem o dia-a-dia da Administração Pública.

A democracia interna petista assegura o convívio com a pluralidade de idéias, opiniões, visões e concepções de mundo. A ligação com o movimento social assegura participação popular e, por conseguinte, legitimidade social. E, por fim, a presença de bons quadros intelectuais e da academia assegura o apuro técnico necessário para converter, em bons programas e projetos, tudo aquilo que é captado através dos diferentes canais e instâncias de exercício da cidadania e da democracia participativa.

Vida longa ao Partido dos Trabalhadores!


Publicado no jornal A Gazeta, de 29 de outubro de 2013