sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Se todo poder emana do povo, também #QUEROVOTARPARAJUIZ

Diretas já para os cargos da magistratura! Não, não estou ficando louco. O  porquê, explico, não sem antes contextualizar a proposição:

Já havia dito em outro artigo, publicado aqui mesmo na Gazeta que, após assistir ao STF “mitigar” o princípio do duplo grau de jurisdição, corolário maior do princípio do devido processo legal (due process of law), avocando para si a competência de julgamento de quem não detinha prerrogativa de foro, impedindo que determinados réus da Ação Penal nº 470 tivessem o direito ao reexame da matéria, por intermédio do competente recurso, não duvido de nada e receio por tudo. 

Quando tudo parecia perdido, eis que a Corte resolve acatar os tão falados “embargos infringentes” de parte dos réus (aqueles cujos julgamentos tiveram votos divergentes). Eis que vemos novo solapamento: é sabido que, enquanto penderem recursos, a coisa não transitou em julgado. A decretação da prisão imediata dos réus, após acatamento dos embargos infringentes, mas antes mesmo de seu julgamento, também é algo que causa, no mínimo, estranheza.

Não advogo impunidade. E não defendo meus correligionários a todo e qualquer custo. Ao contrário, já disse outrora, e faço questão de repetir: acredito que o país avança no sentido do combate às práticas de corrupção e também no combate a impunidade. O Poder Judiciário vai, aos poucos, deixando de ser sinônimo de morosidade e impunidade, para adotar práticas que o levam a celeridade e ao desfecho de processos cujos julgamentos, antes, pensava-se impossíveis. Só gostaria que meus companheiros de partido tivessem sido julgados de forma isenta e justa, sem que seus julgadores estivessem contaminados pela ira da imprensa – essa dos grandes jornalões e mega conglomerados da meia dúzia de famílias que detém o monopólio das comunicações no Brasil – e das forças reacionárias de direita, dignos mandatários dessa elite conservadora e carcomida, eternamente inconformada com a ascensão das esquerdas ao poder.

O problema (que antes era um mero receio e que agora se comprova sob os holofotes do mundo inteiro) é que, sob forte comoção da opinião pública, no legítimo anseio de dar as respostas que a sociedade precisa e espera, o Poder Judiciário tem passado, em reiterados exemplos de grande notoriedade, a desconsiderar o rito processual definido em lei. Mais que isso: essa sanha de julgar para dar respostas ao “clamor das ruas” tem levado os magistrados da mais alta corte do país não só a solapar o rito processual definido em lei, mas o próprio direito, objetivo e subjetivo, por ela protegido, pervertendo entendimentos sobre teorias em interpretações esdrúxulas, rechaçadas por seus próprios autores. Ninguém julga no calor das emoções. 

O julgamento é ato racionalmente motivado. Essa dita “sanha” leva ao velho e cansado método reacionário e preconceituoso do “dois pesos e duas medidas”. Não fosse assim, estaríamos assistindo também a julgamentos de Malufs, Perillos, Kassabs, Serras, Alckmins, e todo a rapiocagem do tucanato de alta plumagem, envolvidos até a última pena em escândalos como os do Metrô paulista, do mensalão mineiro, da Siemens, da Alston e, por que não, da compra de votos para a reeleição de FHC.

Há soluções para isso? Sim, sem dúvida. Está mais do que na hora de conferir, ao Poder Judiciário, a mesma sorte de mecanismos de controle que estão ao dispor da República e que se destinam a monitorar e fiscalizar a atividade dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.

Trata-se do seguinte: em uma república democrática, com tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um sistema chamado de "freios e contrapesos" (check and balance), destinado a proporcionar o equilíbrio entre esses três poderes. Ocorre que, no Brasil, só o Executivo e o Legislativo são fiscalizados por um outro poder, externo, o próprio Judiciário. Além disso, ainda recebem fiscalização do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, das Controladorias. Porém, o Poder Judiciário só está sujeito ao seu próprio controle interno, dos próprios pares, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo se aplica ao Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A questão toda é: quem fiscaliza os fiscalizadores? Quem controla os controladores?

Sendo assim, minha proposição não é no sentido de abolir a meritocracia. Os cargos da magistratura devem continuar sendo providos por concursos públicos, de acesso exclusivo aos bacharéis em Direito. Afinal de contas, a magistratura é carreira cujo exercício – de seus respectivos cargos – exige mérito técnico. Mas não precisa ser vitalício e deve haver algum mecanismo de eleições democráticas (não estou falando, necessariamente, em sufrágio universal), ao menos para determinadas instâncias, tais como as cortes superiores.

Defendo eleições para o Judiciário, dentre outros motivos, porque é o único dos três poderes que não está sujeito a soberania popular. Há exemplos no mundo das repúblicas democráticas. Não precisamos copiá-los, mas podemos desenvolver nosso próprio sistema misto, que combine meritocracia com democracia. Pensemos nisso.


Publicado no jornal A Gazeta, de 19 de novembro de 2013.

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