terça-feira, 2 de junho de 2015

Sobre a redução da Maioridade Penal

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
por Deputado Estadual Daniel Zen

Tenho tido a oportunidade de proferir diversas palestras sobre a redução da maioridade penal, sobretudo para jovens secundaristas. As opiniões são bem divididas, com muitos argumentos contrários e muitos a favor. Cada um que defende uma ou outra posição busca encontrar motivos e sentido para embasar suas próprias razões.

Tenho manifestado minha posição contrária à redução baseada em diversos pressupostos:

Em primeiro lugar, porque os países que vivenciaram a experiência de redução da maioridade penal não reduziram seus índices ou taxas de criminalidade; que o índice de reincidência no sistema sócio-educativo é MENOR do que no sistema prisional, o que significa que a probabilidade de ressocialização no sistema sócio-educativo é MAIOR do que no sistema prisional; que a defesa contra a redução da maioridade penal NÃO se confunde com apologia a impunidade: todos tem que ser responsabilizados e devem pagar pelos seus atos, mas nas condições previstas em lei e nos tratados internacionais; que não se pode permitir que o sentimento de revanchismo, de vingança, de ódio ou de indignação por quem nos causa sofrimento substitua a razão, uma vez que a privação de liberdade, seja ela a prisão (para os maiores de idade), seja ela a medida sócio-educativa de internação (para os menores de idade) significa estar privado de liberdade, segregado do convívio social, e tão somente isso; ser submetido a condições degradantes não faz parte da pena; e uma série de outros argumentos que retomarei ao final.

Agora, observo que o melhor argumento é sempre o exemplo e o confronto dialético de diferentes situações concretas. Supondo que a redução da maioridade penal tenha sido hipoteticamente aprovada no congresso, imaginemos as seguintes situações:

Suponhamos que um parente (quem sabe o seu irmão ou irmã), amigo ou pessoa muito próxima a você seja vítima de homicídio, cometido por um jovem adolescente de 16 anos; que este jovem seja reincidente, com passagens anteriores por internações em unidades sócio-educativas; mais ainda, que tenha cometido o crime com requintes de crueldade e uma série de outras condições agravantes e causas de majoração da pena.

Agora, suponhamos uma situação semelhante, mas com os pólos invertidos. Suponhamos que um parente (quem sabe seu irmão ou irmã), amigo ou pessoa muito próxima a você, jovem adolescente de 16 anos, venha a cometer, acidentalmente, um crime de homicídio.  Que ainda que seja um homicídio culposo (não intencional), esta pessoa venha a ser condenada. E que, ainda que seja condenada a uma pena relativamente pequena, posto tratar-se de um homicídio culposo, não-intencional (sem querer, por assim dizer), com causas atenuantes e de minoração da pena, ainda assim terá que cumprir a pena inicialmente em regime fechado, podendo haver a progressão de regime, nos termos da lei, mas não havendo a possibilidade de converter a privação de liberdade em uma pena restritiva de direito.

Em ambos os casos, você gostaria que os jovens em questão cumprissem medida de internação em uma unidade sócio-educativa ou que cumprissem pena de prisão em um presídio?
Na primeira hipótese, o senso comum teórico (a idéia) que as pessoas têm do que seja justiça leva a maioria delas a responder que gostariam que o autor do ilícito cumprisse pena em um presídio, de preferência, sem direito ao sistema de progressão de regimes (como no linguajar dos presídios, que cumprisse a pena inteira “puxando pelo pé”).

Já na segunda hipótese, o mesmo senso comum de justiça leva a maioria das pessoas a responder que gostariam que o autor do ilícito cumprisse medida de internação em uma unidade sócio-educativa.
Eu mesmo, se conseguir me livrar das amarras do tecnicismo jurídico, provavelmente, responderia igual.

O que quero apontar com esses exemplos não é a suposta (e falsa) contradição que se encerra no ato de querer que situações semelhantes, porém diferentes, sejam tratadas de forma diferenciada. Aqui o que diferencia um caso do outro (além da natureza culposa e dolosa de um e outro delito) são as circunstâncias em que estes foram cometidos, assim como o perfil criminológico de quem os cometeu. Porém, em ambas as hipóteses, caso reduzida a maioridade penal, os dois jovens cumpririam pena em presídio. E, no segundo caso, seria uma injustiça sem tamanho.
Percebam então, que a redução da maioridade penal, pura e simples, quando aplicada indistintamente, gera situações de injustiça. Se uma solução que se pretende apta a ser aplicada a diferentes situações de forma ampla, geral e irrestrita não se amolda com justeza e justiça a toda a sorte de situações hipotéticas que ela pretende regular, logo ela não pode ser considerada uma solução adequada. Ou seja, é uma solução incompleta, para não dizer outra coisa menos elegante. É como o cachorro que corre para morder o próprio rabo...

É bem verdade que há casos em que a natureza do delito, somada a natureza (perfil criminológico) do infrator apontam para a impossibilidade de sua reabilitação. Mas, esses casos não são regra geral e, como tal, devem ser tratados como exceção. Mas, há soluções muito mais inteligentes de combate a criminalidade e de adequada punição a jovens infratores do que, simplesmente, reduzir a maioridade penal de forma linear e indistinta. Cito como exemplo a possibilidade de estudar uma melhoria de interpretação e concretização do “princípio da individualização da pena”, com uma série de medidas, tais como a “desconsideração” da maioridade penal em casos específicos, em que as circunstâncias do crime e as características do criminoso apontarem para tal. O fim do sistema de progressão de regimes também ajudaria a atenuar a sensação de impunidade que paira junto às pessoas comuns.


quinta-feira, 30 de abril de 2015

Daniel Zen destaca construção de moderno Centro Administrativo no Acre


A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira, 28, Projeto de Lei que “desafeta imóvel de propriedade do Estado do Acre e autoriza sua alienação pelo Poder Executivo”. A intenção com a venda do terreno é permitir a construção do novo centro administrativo que condensará quase todos os segmentos da administração pública do Estado em um único local.

“É uma construção sob encomenda para locação, haverá todo o processo licitatório para a escolha da empresa responsável. Ainda que o valor de locação desse novo prédio seja igual ou mesmo superior ao valor pago atualmente nos prédios já alugados, esse empreendimento vai condensar quase todos os segmentos da administração pública em um novo e único local, economizando com transporte, segurança, logística, limpeza, adequações e em vários outros pontos. Neste tipo de contrato os custos de manutenção estão embutidos no valor do aluguel, o que representa economia para os cofres públicos em comparação ao aluguel tradicional”. Destacou o deputado estadual relator do projeto Daniel Zen.

Atualmente, no terreno onde será construído o Centro Administrativo funciona o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (CIEPS). Com os recursos provenientes da venda do imóvel será construído um novo CIEPS com instalações modernas, academia para formação de novos oficiais e dotado dos mais avançados equipamentos na área de segurança pública.

“O Governo quer e precisa construir o Centro Administrativo para concentrar os prédios públicos em uma única região, mas não dispõe de recursos para isso e não há linhas de crédito nos Ministérios para esse tipo de empreendimento. A solução é aderir a um modelo de construção sob encomenda para locação, chamado de “built to suit”. É um modelo largamente utilizado em vários países e vários estados brasileiros, incluindo órgãos federais e bancos estatais”. Disse Zen.

Um exemplo deste tipo de iniciativa é a obra do Call Center, um grande investimento que já gera milhares de oportunidades para a juventude em uma ação sem precedentes na amazônia ocidental.

A medida visa também as vantagens indiretas da transferência do Centro Administrativo para a região adequada e indicada no Plano Diretor da cidade de Rio Branco, como a grande redução de problemas de trânsito e estacionamento no centro histórico da cidade e a proximidade de outros orgãos já instalados, como Justiça Federal, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, TRE, MPF, OAB dentre outros.


“O Acre vai viabilizar um grande e exemplar centro administrativo, nos termos das melhores experiências mundiais, assim como os que já existem em grandes Estados como São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal”, finalizou Daniel Zen. 

Via asssessoria

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Informativo do Deputado Daniel Zen - Primeira Edição


 (Clique nas imagens para ampliar)




Ampliação dos serviços de Equoterapia para as criançasatendidas pelo Dom Bosco




Apresentamos, na sessão de ontem (22), indicação solicitando que o Governo do Acre, através da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, firme um termo de cooperação técnica junto à Associação dos Simpatizantes e Praticantes de Equoterapia do Acre (ASPEAC) para ofertar gratuitamente o serviço de Equoterapia para crianças deficientes ou com necessidades especiais atendidas pelo serviço de fisioterapia e reabilitação do Núcleo Pedagógico Dom Bosco.
A Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo em uma abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. É um tratamento que colabora no desenvolvimento de novas habilidades, formas de comunicação, socialização, confiança em si mesmo e auto-estima.
A parceria é de extrema importância para a ASPEAC, já que os altos custos terapêuticos e a ausência de condições financeiras dos pais para custear os tratamentos impedem a ampliação da oferta do serviço.
A ASPEAC, localizada na AC-40 km11, é uma entidade sem fins lucrativos que promove terapias para crianças com deficiência e autismo. A Associação é presidida pela Shirlei Lessa e também faz o acompanhamento familiar e escolar das crianças, estimulando suas potencialidades, respeitando seus limites e visando seu pleno desenvolvimento.
Atualmente a Aspeac atende 15 crianças que frequentam assiduamente as atividades, com a expansão do serviço em parceria com o poder público a capacidade pode aumentar para até 200 crianças.
A Indicação que apresentamos já foi encaminhada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) para o Governo do Estado.
Parabéns a Associação dos Simpatizantes e Praticantes de Equoterapia do Acre pelo belíssimo trabalho.
>>>> Continuamos na Luta.

domingo, 22 de março de 2015

Justiça Federal decide pelo desindiciamento dos acusados na Operação G-7

Aos poucos a justiça vai ressurgindo e as injustiças sendo desfeitas. O juiz federal Jair Facundes decidiu pelo desindiciamento dos envolvidos na “Operação G-7”. Isso significa dizer que os elementos trazidos ao inquérito policial, até o momento, não apontavam nem para a prova cabal da materialidade do crime (ou seja, se os supostos crimes em investigação, apontados pela PF, de fato ocorreram) e nem para o forte indício de autoria. Aliás, registre-se que, mesmo na ausência de prova cabal da materialidade e de indícios fortes quanto à autoria, os até então indiciados sofreram o dissabor de 35 dias de prisão!
É importante destacar: o indiciamento permite dizer que a investigação caminha para coletar elementos que apontem para incriminar os indiciados, permitindo a conclusão do inquérito policial e a consequente oferta de denúncia (ação penal) pelo Ministério Público. Somente após a oferta da denúnca (ação penal) é que se estabelece o contraditório, podendo, os denunciados, se defender por intermédio de seus advogados. No caso do desindiciamento é exatamente o oposto: significa que, apesar das investigações, não há provas que apontem, minimamente, para a culpabilidade dos investigados.
O desindiciamento não tranca ou impede o prosseguimento das investigações ou a propositura de uma ação penal futura. Mas, praticamente sepulta o inquérito em curso, que não conseguiu sequer provar se os delitos investigados ocorreram de fato. Trocando em miúdos: prova o grande engodo que foi essa operação e as respectivas prisões.
A pergunta que não quer calar é: depois de passarem pelo linchamento público, pela execração moral e pelo pré-julgamento da sociedade, permitido pela ação policial espetaculosa, com repercussão em parte da mídia maledicente, quem restaura a honra e a dignidade das pessoas envolvidas e seus familiares? Quem arca com o ônus por eles sofrido, jogados que foram aos lobos e mergulhados em um lamaçal fictício que, ao final, nunca existiu?

>>>> Link do processo na Justiça Federal: http://goo.gl/RKw2QG

sábado, 21 de março de 2015

Lava Jato, manifestações de domingo e outros que tais…


Com a quebra do sigilo e o fim do suspense sobre o rol dos mencionados no âmbito da Operação Lava Jato, dois políticos acreanos figuraram nas listas da Procuradoria Geral da República: o senador Gladson Cameli (PP) e o governador Tião Viana (PT).
Há, contudo, uma diferença primordial na situação de ambos: o senador Gladson está sendo indiciado por, supostamente, ter recebido pagamentos mensais (mesada) em valores que variavam de R$ 30 mil a R$ 150 mil, por um extenso período de tempo, correspondente a toda a duração de seu mandato como deputado federal. Já o governador Tião Viana está sendo questionado por ter recebido uma única doação de campanha, no valor de R$ 300 mil, que ele próprio declarou em sua prestação de contas, esta aprovada, à unanimidade, pelo TRE.
Há contradição no depoimento dos delatores, criminosos confessos: Paulo Roberto Costa afirma que o governador teria recebido tais recursos das mãos do doleiro Alberto Youssef, que nega tal fato. O recibo de transferência bancária da empresa IESA, oriundo do BNB para a conta de campanha do governador, com bônus eleitoral emitido pelo partido, ambos apresentados na prestação de contas, comprovam a falácia da acusação.
A forma seletiva como o Procurador Geral da República incluiu ou excluiu, dos pedidos de investigação, pessoas mencionadas nos depoimentos da delação premiada, é algo que salta aos olhos. Há muito mais menções, indícios e evidências da participação do tucano Aécio Neves em suposto esquema de propinas na estatal Furnas do que de qualquer outro personagem citado até aqui. No entanto, dos tucanos, não se molha a pena. E nem o bico.
Nesse sentido, o que há de crucial em mais uma famigerada e espetaculosa operação não são os nomes citados. A questão é que, independente dos nomes, de partido A ou B, se, por um lado, o país não aguenta mais corrupção e impunidade, por outro lado, não se pode admitir que a PF, o MPF, o STF ou quem quer que seja rasgue a Constituição e passe por cima de todas as regras de processo penal, ferindo os princípios da presunção da inocência, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, corolários do princípio maior do devido processo legal (e da legalidade) para arrancar confissões, obter delações, permitir a promoção do linchamento público e jogar a honra de pessoas na lama através da execração pública a que são submetidas, decorrente do julgamento prévio promovido por parte da imprensa e um monte de outros desmandos que estão transformando o Brasil de Estado Democrático de Direito em Estado Midiático-Judicial-Policialesco.
A forma como parte dos barões da mídia familiar nacional trata a Operação Lava Jato reflete o mesmo modus operandi com que trataram os protestos e manifestações deste domingo, 15/03. São os mesmos que acabaram de ser descobertos “mocando” dinheiro na Suiça, em contas do HSBC, no que se está denominando de Swissleaks, ou Suiçalão. Aliás, diga-se, o país perde mais dinheiro com sonegação de impostos, por meio de evasão de divisas – cerca de R$ 500 bilhões por ano – do que com corrupção, onde se estima a perda de R$ 80 bilhões a cada ano. Mas, voltemos ao dia 15/03:
Na data em que a redemocratização do país completou 30 anos, mesma data em que os Presidentes Militares tomavam posse no Brasil, as pessoas saíram às ruas para protestar contra a corrupção e contra as medidas impopulares – o arrocho fiscal – adotadas pela Presidência da República. O protesto é legítimo. Não conheço ninguém que, em sã consciência, fique feliz com aumento de tarifas e preços de combustíveis, energia elétrica e afins, mesmo que saibamos que é isso ou o país vai a bancarrota. A insatisfação é ainda maior quando a Presidente, eleita por margem pequena de votos, ao invés de se alinhar às forças progressistas que lhe asseguraram a vitória, compõe um ministério com o intuito de apaziguar – sem sucesso – seus opositores, adota uma agenda mais semelhante à que o adversário derrotado defendia em campanha e se fecha em copas para o diálogo com os movimentos sociais, com o Congresso e demais forças da sociedade.
Mas se, por um lado, o protesto é legítimo, não são legítimos os interesses dos que o insuflaram: interromper, na marra, um governo democraticamente eleito, sem que haja comprovação – ou sequer forte indício – de envolvimento da Presidente em crime de responsabilidade (o que justificaria um pedido de impeachment) é golpismo sim. A insatisfação se resolve pelas vias democráticas, nas urnas.
Da mesma forma, não são legítimos os artifícios utilizados pela imprensa para tentar mensurar as manifestações como se tivessem sido maiores do que elas realmente foram: imagens de plano fechado, a repetição a toda hora, ao vivo, da expressão “antes tinha mais gente” e, o mais absurdo: o cálculo hiperbólico de que havia 1 milhão de pessoas na Av. Paulista.
Ora, vejamos: em uma avenida de 2.700 metros de extensão, com duas pistas de 12 metros de largura cada uma, seriam necessários mais de 15 pessoas por metro quadrado para suportar um público de 1 milhão, quando qualquer estatístico de meia tigela sabe que cabem, apertadas, 4 pessoas por metro quadrado. Donde se conclui que a capacidade da Av. Paulista seria de, no máximo, 260 mil pessoas, isso “estourando até a tampa”. Segundo a metodologia de cálculo das Organizações Globo, era como se coubessem 820 pessoas em um apartamento do Manoel Julião. O próprio Datafolha estimou o público total em 210 mil pessoas. Como dizia o Veríssimo, “as vezes, a única coisa verdadeira que se lê em um jornal é a data”.
O que se extrai de tudo isso é o seguinte raciocínio: quando a Polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Imprensa passam a protagonizar na política mais do que o Executivo e o Legislativo, pode saber que vêm períodos sombrios e tenebrosos pela frente.
E nessa hora, não há PT, PSDB, PMDB ou qualquer outro partido que resista. Em tempos em que até os honestos tem de provar que são honestos, não importando os bandidos que os citem, nós, políticos, estaremos todos em maus lençóis nas mãos de membros mal-intencionados dos demais poderes instituídos.
E o pior é que não há novidade nenhuma nessa situação. Passamos por algo parecido em 1954, com a deposição seguida de suicídio de Getúlio Vargas; e em 1964, com a deposição de Jango e o Golpe Militar. Até os cartazes deste domingo eram semelhantes aos da “Marcha pela Família, Tradição e Propriedade”, de 1964. A imagem que ilustra o artigo é só um exemplo.
Sobre a Lava jato, tenho certeza da inocência do Governador Tião Viana. Sua biografia de pai, de médico e sua história de vida pública não nos conduzem a outra conclusão. A tentativa de criminalizar doações legalmente realizadas, declaradas e aprovadas é algo abjeto.
Sobre os protestos, não foi desprezível o número de pessoas que foi às ruas. Mas, se a montanha não pariu um rato, que saibamos não inverter os valores democráticos. Afinal, algumas dezenas de milhares de pessoas não podem substituir a vontade de 54 milhões de eleitores. E que também saibamos depurar e captar, com serenidade, a verdadeira mensagem de insatisfação que vem das ruas.
* Deputado Estadual PT/AC