domingo, 22 de março de 2015

Justiça Federal decide pelo desindiciamento dos acusados na Operação G-7

Aos poucos a justiça vai ressurgindo e as injustiças sendo desfeitas. O juiz federal Jair Facundes decidiu pelo desindiciamento dos envolvidos na “Operação G-7”. Isso significa dizer que os elementos trazidos ao inquérito policial, até o momento, não apontavam nem para a prova cabal da materialidade do crime (ou seja, se os supostos crimes em investigação, apontados pela PF, de fato ocorreram) e nem para o forte indício de autoria. Aliás, registre-se que, mesmo na ausência de prova cabal da materialidade e de indícios fortes quanto à autoria, os até então indiciados sofreram o dissabor de 35 dias de prisão!
É importante destacar: o indiciamento permite dizer que a investigação caminha para coletar elementos que apontem para incriminar os indiciados, permitindo a conclusão do inquérito policial e a consequente oferta de denúncia (ação penal) pelo Ministério Público. Somente após a oferta da denúnca (ação penal) é que se estabelece o contraditório, podendo, os denunciados, se defender por intermédio de seus advogados. No caso do desindiciamento é exatamente o oposto: significa que, apesar das investigações, não há provas que apontem, minimamente, para a culpabilidade dos investigados.
O desindiciamento não tranca ou impede o prosseguimento das investigações ou a propositura de uma ação penal futura. Mas, praticamente sepulta o inquérito em curso, que não conseguiu sequer provar se os delitos investigados ocorreram de fato. Trocando em miúdos: prova o grande engodo que foi essa operação e as respectivas prisões.
A pergunta que não quer calar é: depois de passarem pelo linchamento público, pela execração moral e pelo pré-julgamento da sociedade, permitido pela ação policial espetaculosa, com repercussão em parte da mídia maledicente, quem restaura a honra e a dignidade das pessoas envolvidas e seus familiares? Quem arca com o ônus por eles sofrido, jogados que foram aos lobos e mergulhados em um lamaçal fictício que, ao final, nunca existiu?

>>>> Link do processo na Justiça Federal: http://goo.gl/RKw2QG

sábado, 21 de março de 2015

Lava Jato, manifestações de domingo e outros que tais…


Com a quebra do sigilo e o fim do suspense sobre o rol dos mencionados no âmbito da Operação Lava Jato, dois políticos acreanos figuraram nas listas da Procuradoria Geral da República: o senador Gladson Cameli (PP) e o governador Tião Viana (PT).
Há, contudo, uma diferença primordial na situação de ambos: o senador Gladson está sendo indiciado por, supostamente, ter recebido pagamentos mensais (mesada) em valores que variavam de R$ 30 mil a R$ 150 mil, por um extenso período de tempo, correspondente a toda a duração de seu mandato como deputado federal. Já o governador Tião Viana está sendo questionado por ter recebido uma única doação de campanha, no valor de R$ 300 mil, que ele próprio declarou em sua prestação de contas, esta aprovada, à unanimidade, pelo TRE.
Há contradição no depoimento dos delatores, criminosos confessos: Paulo Roberto Costa afirma que o governador teria recebido tais recursos das mãos do doleiro Alberto Youssef, que nega tal fato. O recibo de transferência bancária da empresa IESA, oriundo do BNB para a conta de campanha do governador, com bônus eleitoral emitido pelo partido, ambos apresentados na prestação de contas, comprovam a falácia da acusação.
A forma seletiva como o Procurador Geral da República incluiu ou excluiu, dos pedidos de investigação, pessoas mencionadas nos depoimentos da delação premiada, é algo que salta aos olhos. Há muito mais menções, indícios e evidências da participação do tucano Aécio Neves em suposto esquema de propinas na estatal Furnas do que de qualquer outro personagem citado até aqui. No entanto, dos tucanos, não se molha a pena. E nem o bico.
Nesse sentido, o que há de crucial em mais uma famigerada e espetaculosa operação não são os nomes citados. A questão é que, independente dos nomes, de partido A ou B, se, por um lado, o país não aguenta mais corrupção e impunidade, por outro lado, não se pode admitir que a PF, o MPF, o STF ou quem quer que seja rasgue a Constituição e passe por cima de todas as regras de processo penal, ferindo os princípios da presunção da inocência, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, corolários do princípio maior do devido processo legal (e da legalidade) para arrancar confissões, obter delações, permitir a promoção do linchamento público e jogar a honra de pessoas na lama através da execração pública a que são submetidas, decorrente do julgamento prévio promovido por parte da imprensa e um monte de outros desmandos que estão transformando o Brasil de Estado Democrático de Direito em Estado Midiático-Judicial-Policialesco.
A forma como parte dos barões da mídia familiar nacional trata a Operação Lava Jato reflete o mesmo modus operandi com que trataram os protestos e manifestações deste domingo, 15/03. São os mesmos que acabaram de ser descobertos “mocando” dinheiro na Suiça, em contas do HSBC, no que se está denominando de Swissleaks, ou Suiçalão. Aliás, diga-se, o país perde mais dinheiro com sonegação de impostos, por meio de evasão de divisas – cerca de R$ 500 bilhões por ano – do que com corrupção, onde se estima a perda de R$ 80 bilhões a cada ano. Mas, voltemos ao dia 15/03:
Na data em que a redemocratização do país completou 30 anos, mesma data em que os Presidentes Militares tomavam posse no Brasil, as pessoas saíram às ruas para protestar contra a corrupção e contra as medidas impopulares – o arrocho fiscal – adotadas pela Presidência da República. O protesto é legítimo. Não conheço ninguém que, em sã consciência, fique feliz com aumento de tarifas e preços de combustíveis, energia elétrica e afins, mesmo que saibamos que é isso ou o país vai a bancarrota. A insatisfação é ainda maior quando a Presidente, eleita por margem pequena de votos, ao invés de se alinhar às forças progressistas que lhe asseguraram a vitória, compõe um ministério com o intuito de apaziguar – sem sucesso – seus opositores, adota uma agenda mais semelhante à que o adversário derrotado defendia em campanha e se fecha em copas para o diálogo com os movimentos sociais, com o Congresso e demais forças da sociedade.
Mas se, por um lado, o protesto é legítimo, não são legítimos os interesses dos que o insuflaram: interromper, na marra, um governo democraticamente eleito, sem que haja comprovação – ou sequer forte indício – de envolvimento da Presidente em crime de responsabilidade (o que justificaria um pedido de impeachment) é golpismo sim. A insatisfação se resolve pelas vias democráticas, nas urnas.
Da mesma forma, não são legítimos os artifícios utilizados pela imprensa para tentar mensurar as manifestações como se tivessem sido maiores do que elas realmente foram: imagens de plano fechado, a repetição a toda hora, ao vivo, da expressão “antes tinha mais gente” e, o mais absurdo: o cálculo hiperbólico de que havia 1 milhão de pessoas na Av. Paulista.
Ora, vejamos: em uma avenida de 2.700 metros de extensão, com duas pistas de 12 metros de largura cada uma, seriam necessários mais de 15 pessoas por metro quadrado para suportar um público de 1 milhão, quando qualquer estatístico de meia tigela sabe que cabem, apertadas, 4 pessoas por metro quadrado. Donde se conclui que a capacidade da Av. Paulista seria de, no máximo, 260 mil pessoas, isso “estourando até a tampa”. Segundo a metodologia de cálculo das Organizações Globo, era como se coubessem 820 pessoas em um apartamento do Manoel Julião. O próprio Datafolha estimou o público total em 210 mil pessoas. Como dizia o Veríssimo, “as vezes, a única coisa verdadeira que se lê em um jornal é a data”.
O que se extrai de tudo isso é o seguinte raciocínio: quando a Polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Imprensa passam a protagonizar na política mais do que o Executivo e o Legislativo, pode saber que vêm períodos sombrios e tenebrosos pela frente.
E nessa hora, não há PT, PSDB, PMDB ou qualquer outro partido que resista. Em tempos em que até os honestos tem de provar que são honestos, não importando os bandidos que os citem, nós, políticos, estaremos todos em maus lençóis nas mãos de membros mal-intencionados dos demais poderes instituídos.
E o pior é que não há novidade nenhuma nessa situação. Passamos por algo parecido em 1954, com a deposição seguida de suicídio de Getúlio Vargas; e em 1964, com a deposição de Jango e o Golpe Militar. Até os cartazes deste domingo eram semelhantes aos da “Marcha pela Família, Tradição e Propriedade”, de 1964. A imagem que ilustra o artigo é só um exemplo.
Sobre a Lava jato, tenho certeza da inocência do Governador Tião Viana. Sua biografia de pai, de médico e sua história de vida pública não nos conduzem a outra conclusão. A tentativa de criminalizar doações legalmente realizadas, declaradas e aprovadas é algo abjeto.
Sobre os protestos, não foi desprezível o número de pessoas que foi às ruas. Mas, se a montanha não pariu um rato, que saibamos não inverter os valores democráticos. Afinal, algumas dezenas de milhares de pessoas não podem substituir a vontade de 54 milhões de eleitores. E que também saibamos depurar e captar, com serenidade, a verdadeira mensagem de insatisfação que vem das ruas.
* Deputado Estadual PT/AC