terça-feira, 2 de junho de 2015

Sobre a redução da Maioridade Penal

SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
por Deputado Estadual Daniel Zen

Tenho tido a oportunidade de proferir diversas palestras sobre a redução da maioridade penal, sobretudo para jovens secundaristas. As opiniões são bem divididas, com muitos argumentos contrários e muitos a favor. Cada um que defende uma ou outra posição busca encontrar motivos e sentido para embasar suas próprias razões.

Tenho manifestado minha posição contrária à redução baseada em diversos pressupostos:

Em primeiro lugar, porque os países que vivenciaram a experiência de redução da maioridade penal não reduziram seus índices ou taxas de criminalidade; que o índice de reincidência no sistema sócio-educativo é MENOR do que no sistema prisional, o que significa que a probabilidade de ressocialização no sistema sócio-educativo é MAIOR do que no sistema prisional; que a defesa contra a redução da maioridade penal NÃO se confunde com apologia a impunidade: todos tem que ser responsabilizados e devem pagar pelos seus atos, mas nas condições previstas em lei e nos tratados internacionais; que não se pode permitir que o sentimento de revanchismo, de vingança, de ódio ou de indignação por quem nos causa sofrimento substitua a razão, uma vez que a privação de liberdade, seja ela a prisão (para os maiores de idade), seja ela a medida sócio-educativa de internação (para os menores de idade) significa estar privado de liberdade, segregado do convívio social, e tão somente isso; ser submetido a condições degradantes não faz parte da pena; e uma série de outros argumentos que retomarei ao final.

Agora, observo que o melhor argumento é sempre o exemplo e o confronto dialético de diferentes situações concretas. Supondo que a redução da maioridade penal tenha sido hipoteticamente aprovada no congresso, imaginemos as seguintes situações:

Suponhamos que um parente (quem sabe o seu irmão ou irmã), amigo ou pessoa muito próxima a você seja vítima de homicídio, cometido por um jovem adolescente de 16 anos; que este jovem seja reincidente, com passagens anteriores por internações em unidades sócio-educativas; mais ainda, que tenha cometido o crime com requintes de crueldade e uma série de outras condições agravantes e causas de majoração da pena.

Agora, suponhamos uma situação semelhante, mas com os pólos invertidos. Suponhamos que um parente (quem sabe seu irmão ou irmã), amigo ou pessoa muito próxima a você, jovem adolescente de 16 anos, venha a cometer, acidentalmente, um crime de homicídio.  Que ainda que seja um homicídio culposo (não intencional), esta pessoa venha a ser condenada. E que, ainda que seja condenada a uma pena relativamente pequena, posto tratar-se de um homicídio culposo, não-intencional (sem querer, por assim dizer), com causas atenuantes e de minoração da pena, ainda assim terá que cumprir a pena inicialmente em regime fechado, podendo haver a progressão de regime, nos termos da lei, mas não havendo a possibilidade de converter a privação de liberdade em uma pena restritiva de direito.

Em ambos os casos, você gostaria que os jovens em questão cumprissem medida de internação em uma unidade sócio-educativa ou que cumprissem pena de prisão em um presídio?
Na primeira hipótese, o senso comum teórico (a idéia) que as pessoas têm do que seja justiça leva a maioria delas a responder que gostariam que o autor do ilícito cumprisse pena em um presídio, de preferência, sem direito ao sistema de progressão de regimes (como no linguajar dos presídios, que cumprisse a pena inteira “puxando pelo pé”).

Já na segunda hipótese, o mesmo senso comum de justiça leva a maioria das pessoas a responder que gostariam que o autor do ilícito cumprisse medida de internação em uma unidade sócio-educativa.
Eu mesmo, se conseguir me livrar das amarras do tecnicismo jurídico, provavelmente, responderia igual.

O que quero apontar com esses exemplos não é a suposta (e falsa) contradição que se encerra no ato de querer que situações semelhantes, porém diferentes, sejam tratadas de forma diferenciada. Aqui o que diferencia um caso do outro (além da natureza culposa e dolosa de um e outro delito) são as circunstâncias em que estes foram cometidos, assim como o perfil criminológico de quem os cometeu. Porém, em ambas as hipóteses, caso reduzida a maioridade penal, os dois jovens cumpririam pena em presídio. E, no segundo caso, seria uma injustiça sem tamanho.
Percebam então, que a redução da maioridade penal, pura e simples, quando aplicada indistintamente, gera situações de injustiça. Se uma solução que se pretende apta a ser aplicada a diferentes situações de forma ampla, geral e irrestrita não se amolda com justeza e justiça a toda a sorte de situações hipotéticas que ela pretende regular, logo ela não pode ser considerada uma solução adequada. Ou seja, é uma solução incompleta, para não dizer outra coisa menos elegante. É como o cachorro que corre para morder o próprio rabo...

É bem verdade que há casos em que a natureza do delito, somada a natureza (perfil criminológico) do infrator apontam para a impossibilidade de sua reabilitação. Mas, esses casos não são regra geral e, como tal, devem ser tratados como exceção. Mas, há soluções muito mais inteligentes de combate a criminalidade e de adequada punição a jovens infratores do que, simplesmente, reduzir a maioridade penal de forma linear e indistinta. Cito como exemplo a possibilidade de estudar uma melhoria de interpretação e concretização do “princípio da individualização da pena”, com uma série de medidas, tais como a “desconsideração” da maioridade penal em casos específicos, em que as circunstâncias do crime e as características do criminoso apontarem para tal. O fim do sistema de progressão de regimes também ajudaria a atenuar a sensação de impunidade que paira junto às pessoas comuns.


Um comentário:

  1. Deputado, um dos grandes problemas da escola pública é a gestão e a democracia que elege os diretores. Sobre isso, o falecido Paulo Renato afirmou que isso seria os mais emergente para ser transformado na escola. Hoje, o atual ministro da Educação também fala sobre isso. O seu partido encontra-se há quase 20 anos no poder e nós sabemos os problemas de gestão e de processo eleitoral na escola. O que o senhor pensa sobre isso?

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