sexta-feira, 12 de agosto de 2016

PLP 257/2016, a LRF e o Pacto Federativo: Um debate necessário


O debate sobre a tramitação e votação do PLP n° 257/2016, que procura reunir, em um mesmo projeto de lei, a renegociação da dívida dos estados, de um lado e uma série de restrições para concessão de reajustes aos servidores públicos nos próximos 10 anos, de outro, deságua nas incongruências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e do pacto federativo.

A LRF estabelece limite prudencial e máximo de despesas com pessoal para os entes federativos. No caso do Poder Executivo dos Estados, esse limite é de 49%.

Ocorre que a legislação foi aprovada em um cenário de estabilização monetária e financeira, seguida de crescimento econômico e orçamentário em nosso país. Não se preocupou, à época, como seria o mecanismo de limitação de despesas com pessoal, em percentuais, no caso de receita decrescente ou mesmo de receita realizada a menor do que a receita estimada, o que vem acontecendo no Brasil desde o ano de 2012.

É uma questão de contabilidade pública basica: 49%  de um orçamento de R$ 100 milhões equivale a R$ 49 milhões. Se a receita cai de R$ 100 milhões para R$ 80 milhões, por exemplo, e a despesa com pessoal, segundo o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, continuar no montante nominal de R$ 49 milhões, isso quer dizer que o limite de gastos com pessoal terá sido de 61,25% ultrapassando em R$ 9,8 milhões o limite legal.

Ou seja, a despesa de pessoal teria superado o limite percentual legal sem que houvesse aumento das despesas, mas, sim, redução das receitas.

Está claro que isto é uma incongruência que não pode prosperar nesse cenário atual de crise, com queda nas receitas tributárias. 

Da mesma forma, fere o princípio federativo e, por conseguinte, a Constituição Federal, todo e qualquer ato da União que represente concessão de isenção fiscal ou de alíquotas diferenciadas de tributos que constituem a base da repartição constitucional de receitas entre os entes da Federação. A União não poderia, em tese, conceder isenção ou redução de alíquotas de IPI, uma vez que este, junto com o IR, constitui a base de composição do FPE e do FPM. Seria, como no dito popular, acenar com o chapéu alheio: a União concede o benefício, mas quem arca com o ônus da renúncia fiscal são os estados e municípios, quem vêem a sua parcela do FPE/FPM reduzida, por conta da redução da arrecadação de receitas tributárias, decorrente das isenções.


A Bancada Federal do Acre na Câmara dos Deputados e no Senado da República tem de se posicionar com relação a isso pois, nesse caso, a nós, Deputados Estaduais, não nos cabe legislar sobre o assunto, por tratar-se de tema de competência reservada a União.

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