sexta-feira, 14 de outubro de 2016

A Pec 241 e seus impactos na vida do cidadão

Hoje o papo é direto e reto. A PEC 241 estabelece limite para despesas primárias da União, fixando o orçamento de 2016 como marco inicial e congelando o valor pelos próximos 20 anos, sendo este corrigido apenas pela taxa de inflação do ano anterior. Os orçamentos da Educação e Saúde estarão sujeitos às mesmas regras a partir de 2018. Não importa o quanto a economia, o PIB e a receita decorrente da arrecadação de tributos cresçam. O orçamento só crescerá o equivalente a inflação.

Os custos com previdência e seguridade social são considerados despesas primárias. Logo, os benefícios como aposentadorias, pensões, seguro desemprego, seguro defeso, dentre outros também estarão sujeitos a esse limite.

Segundo à regra atual, todas as vezes que o salário mínimo (SM) é reajustado (o que ocorre todos os anos, pela taxa da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, adicionada da taxa de variação do PIB de dois anos atrás) a maioria desses benefícios também sofrem igual reajuste.

Concluem-se duas coisas, como consequências lógicas da aprovação da PEC: ou o SM passará a ser corrigido apenas pela taxa de inflação; ou haverá a desindexação dos benefícios de previdência e seguridade social do SM. Do contrário, o limite para despesas primárias estabelecido pela PEC será ultrapassado.



Quer dizer que não haverá ganho real no SM e nos benefícios sociais (ou, pelo menos, nos benefícios sociais) pelos próximos 20 anos, apenas a reposição das perdas inflacionárias: assalariados, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, apoiadores ou não da PEC, contra ou pró-impeachment, todos que vivem de salário serão prejudicados com o congelamento durante os próximos 20 anos, sem distinção de credo ou cor partidária.

Significa dizer, também, que quem defende a PEC é contra a política de valorização anual do SM. É a extinção de uma das melhores políticas públicas de redução de desigualdades sociais, por intermédio da qual o salário era corrigido pela inflação e ainda se acrescia a ele o valor do crescimento da economia. Vale lembrar que de 1994 até 2016 o salário mínimo teve ganho real de 155,89%, além da reposição da inflação.

O pretexto de equilibrar as contas públicas é apenas uma máscara para o verdadeiro e amargo propósito da PEC 241, vendida como remédio eficaz para o problema do déficit fiscal: reduzir os gastos do Estado com a população que mais precisa, preservando recursos para pagar banqueiros, rentistas e todos que vivem às custas de juros e não da sua força de trabalho no mundo da produção e da economia real.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Artigo: Uma andorinha só não faz verão


Vi, nessas eleições, vários candidatos sendo eleitos, aqui no Acre e no restante do Brasil, sob o manto do discurso da anti-política. São candidatos que se dizem “apartidários”, se assumem como não políticos e coisas do gênero.

Devo alertar que tal antítese não passa de um engodo, uma falácia. Explico:

Na forma republicana e no regime democrático-representativo de governo, os partidos são essenciais para o funcionamento da democracia. No sistema proporcional, seja ele puro, misto, distrital ou em lista, os votos são dados (ou deveriam ser, ao menos no plano teórico) não só no candidato, mas também em um conjunto de idéias que os partidos desses candidatos representam.

Daí porque dizer que a representação é dos partidos e não dos candidatos, individualmente considerados. Se fossem eleitos apenas os indivíduos mais votados e não os representantes com melhor desempenho de cada coligação mais votada, haveria uma distorção grave na representatividade. Haveria o risco de todos os vereadores ou deputados eleitos em um determinado pleito serem de um único partido, por exemplo, acabando-se com o conceito de situação e oposição, maioria e minoria.

Cito como exemplo: nas eleições de 2014, o quociente eleitoral para a vaga de Deputado Estadual foi de 11.333 votos. Quer dizer que, para cada deputado eleito, a chapa precisou de 11.333 votos, uma quantidade que nenhum deputado obteve sozinho.

Ainda no exemplo de 2014, observa-se que, mesmo o candidato a deputado estadual mais bem votado de todos os tempos (Ney Amorim do PT com 10.213 votos) não alcançou o quociente eleitoral sozinho e só pode ser eleito graças aos votos de seus colegas de chapa/partido/coligação. Sem legenda, estaria fora!

Se fossem eleitos apenas os candidatos nominalmente mais votados, desconsiderando o cálculo da proporcionalidade, seis dos atuais 24 deputados não teriam sido eleitos. Sete deles (quase um terço) seriam de uma mesma sigla, do Partido dos Trabalhadores. A coligação PT-PEN-PROS teria eleito 10 deputados (ao invés de apenas seis), quase a metade de todo o parlamento, caracterizando a hegemonia de poder e distorcendo a vontade do povo.

Seria bom apenas para os mais votados, ruim para o conjunto da população (que votou em candidatos de outros partidos e que não se veria representada por nenhum deles) e péssimo para a democracia.

As distorções no sistema partidário e eleitoral devem ser corrigidas. Deve haver cláusula de barreira ou de desempenho. Devem ser proibidas as coligações proporcionais, para evitar o balcão de negócios. Mas, o sistema proporcional não pode ser abolido. E os partidos não podem ser abolidos, tampouco criminalizados ou satanizados.

Tenha no mínimo receio daqueles que defendem o contrário. Não se elegeriam sozinhos, sem os partidos. Aos "apolíticos" ou "apartidários", um conselho: deixem de demagogia, de hipocrisia. Do contrário, não se candidatem.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores e Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.