sexta-feira, 14 de outubro de 2016

A Pec 241 e seus impactos na vida do cidadão

Hoje o papo é direto e reto. A PEC 241 estabelece limite para despesas primárias da União, fixando o orçamento de 2016 como marco inicial e congelando o valor pelos próximos 20 anos, sendo este corrigido apenas pela taxa de inflação do ano anterior. Os orçamentos da Educação e Saúde estarão sujeitos às mesmas regras a partir de 2018. Não importa o quanto a economia, o PIB e a receita decorrente da arrecadação de tributos cresçam. O orçamento só crescerá o equivalente a inflação.

Os custos com previdência e seguridade social são considerados despesas primárias. Logo, os benefícios como aposentadorias, pensões, seguro desemprego, seguro defeso, dentre outros também estarão sujeitos a esse limite.

Segundo à regra atual, todas as vezes que o salário mínimo (SM) é reajustado (o que ocorre todos os anos, pela taxa da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, adicionada da taxa de variação do PIB de dois anos atrás) a maioria desses benefícios também sofrem igual reajuste.

Concluem-se duas coisas, como consequências lógicas da aprovação da PEC: ou o SM passará a ser corrigido apenas pela taxa de inflação; ou haverá a desindexação dos benefícios de previdência e seguridade social do SM. Do contrário, o limite para despesas primárias estabelecido pela PEC será ultrapassado.



Quer dizer que não haverá ganho real no SM e nos benefícios sociais (ou, pelo menos, nos benefícios sociais) pelos próximos 20 anos, apenas a reposição das perdas inflacionárias: assalariados, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, apoiadores ou não da PEC, contra ou pró-impeachment, todos que vivem de salário serão prejudicados com o congelamento durante os próximos 20 anos, sem distinção de credo ou cor partidária.

Significa dizer, também, que quem defende a PEC é contra a política de valorização anual do SM. É a extinção de uma das melhores políticas públicas de redução de desigualdades sociais, por intermédio da qual o salário era corrigido pela inflação e ainda se acrescia a ele o valor do crescimento da economia. Vale lembrar que de 1994 até 2016 o salário mínimo teve ganho real de 155,89%, além da reposição da inflação.

O pretexto de equilibrar as contas públicas é apenas uma máscara para o verdadeiro e amargo propósito da PEC 241, vendida como remédio eficaz para o problema do déficit fiscal: reduzir os gastos do Estado com a população que mais precisa, preservando recursos para pagar banqueiros, rentistas e todos que vivem às custas de juros e não da sua força de trabalho no mundo da produção e da economia real.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC

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