quinta-feira, 24 de novembro de 2016

SOBRE DEMOCRACIA E MERITOCRACIA - Parte I

Desde a proclamação da República, em 1889, até a intervenção militar de 1964, nos episódios históricos de turbulências políticas e querelas institucionais, todos se recorriam às Forças Armadas que, na ausência da figura do Monarca recém deposto, exerciam elas o papel de Poder Moderador. O prestígio da caserna era tão grande ao ponto deles terem se arvorado de redentores da pátria, com o Golpe de 1964. De lá pra cá, a história todos conhecem.
Desde a reabertura democrática, porém, esse papel vem sendo, gradativa e paulatinamente, exercido pelo Poder Judiciário, com auxílio de todo o aparato das instituições essenciais à administração da justiça (Ministério Público, Polícias etc). Dessa confiança e prestígio que gozam perante a sociedade, do protagonismo dos tribunais, dentre outros fatores, nasce o fenômeno denominado de “judicialização da política”, em que são confiadas ao Poder Judiciário decisões e providências que deveriam ser tomadas ou adotadas pelos demais poderes, cujos membros são eleitos pelo povo.
A judicialização da política, acompanhada do ativismo judicial, levam a um outro fenômeno, um efeito colateral que, diferente dos anteriores, é bastante prejudicial à sociedade: trata-se da politização da justiça, cujo maiores sintomas são a demonização da política, dos políticos e dos partidos, a espetacularização do processo judicial, o abuso de autoridade, a parcialidade, a ausência de isenção, os pre-julgamentos, linchamentos morais e execrações públicas a que são submetidos investigados, indiciados e réus, dentre outras violações legais. Tudo isso com apoio da ampla maioria da população, fortemente influenciada pelo conteúdo parcial e dirigido que nos é ostensivamente transmitido, todos os dias, pelos veículos de imprensa da grande mídia familiar, tradicional, conservadora e sonegadora de impostos do país.

A meritocracia se transformou, pois, num argumento de autoridade, no chamado “discurso competente” de que nos fala Marilena Chauí: tudo que parte de policiais, promotores ou juízes é tido como certo, justo e emagrece. No lado oposto, tudo que parte de políticos é feio, corrupto, faz mal e engorda. Um verdadeiro maniqueísmo institucionalizado e abalizado pelos veículos do mass media. Isso é grave e pode nos conduzir a um totalitarismo judicial, cujas consequências nefastas não são tão difíceis de prever.
Quer dizer, em outras palavras que, com o tempo, calcados no mito da meritocracia, na letargia institucional do legislativo e na ineficácia do modelo putrefato de presidencialismo de colisão, dentre outros fatores, os membros da Magistratura (de pé e sentada) passaram, de protagonistas, a acreditar, piamente, que são capazes de refundar a República.
Ocorre que também há corrupção no Judiciário. E também no Ministério Público. E há outras questões mais sutis, que se não podem ser caracterizadas como ilegais são, no mínimo, questionáveis do ponto de vista ético e moral, como a percepção de “auxílio moradia", "auxílio saúde" e "auxílio alimentação", pagos a quem já ganha o teto permitido ao serviço público, na forma de subsídio (sobre o qual não deveria incidir nenhum adicional ou gratificação).
Em uma república democrática, com tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um sistema chamado de "freios e contrapesos" (check and balance), destinado a proporcionar o equilíbrio entre esses três poderes. No entanto, no Brasil, só o Executivo e o Legislativo são fiscalizados por um outro poder, externo, o próprio Judiciário. Além disso, ainda recebem fiscalização do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e, mais recentemente, dos seus órgãos setoriais de controle interno, as Controladorias. Porém, o Poder Judiciário só está sujeito ao seu próprio controle interno, dos próprios pares, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mesmo se aplica ao Ministério Público, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A questão toda é: quem fiscaliza os fiscalizadores? Quem controla os controladores?
Sendo assim, minha proposição não é no sentido de abolir a meritocracia. Os cargos da magistratura devem continuar sendo providos por concursos públicos, de acesso exclusivo aos bacharéis em Direito. Afinal de contas, a magistratura é carreira cujo exercício – de seus respectivos cargos – exige mérito técnico. Mas não precisa ser vitalício e deve haver algum mecanismo de eleições democráticas (não estou falando, necessariamente, em sufrágio universal), ao menos para determinadas instâncias, tais como as cortes superiores.
Defendo eleições para o Judiciário, dentre outros motivos, porque é o único dos três poderes que não está sujeito a soberania popular. Há exemplos no mundo das repúblicas democráticas. Não precisamos copiá-los, mas podemos desenvolver nosso próprio sistema misto, que combine meritocracia com democracia. Pensemos nisso.
Da mesma forma que a democracia direta, participativa, não pode substituir a democracia representativa, também a meritocracia não pode substituir a democracia. No máximo, complementá-la. Suplantá-la, jamais.

Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, deputado estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

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