terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Segurança Pública e Reforma da Constituição do Estado do Acre



SEGURANÇA PÚBLICA E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE

Os massacres ocorridos na semana que passou nos presídios de Manaus e Roraima reforçam o (quase) eterno debate sobre o pacto federativo e o financiamento da segurança pública em nosso país.
O oportuno posicionamento do Governador Tião Viana, junto ao STF, em audiência com a Presidente daquela Corte, Ministra Carmem Lúcia, no último dia 06/01, em defesa da criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública, na minha opinião, pressupõe a vinculação constitucional de receitas para a área de segurança, semelhante ao que acontece com o SUS, na saúde; e com o FUNDEB, na educação.
Esse tema será incluído, de forma prioritária, em nossa agenda de debates sobre a reforma da Constituição do Estado do Acre, que iniciará em fevereiro de 2017, no retorno dos trabalhos legislativos.
É provável que tenhamos, além da Comissão Especial da ALEAC, incumbida da reforma da Constituição, uma Comissão de Notáveis, composta por constitucionalistas acreanos, com atuação nas diversas instituições do Direito, desde os cursos jurídicos das Universidades, até a Justiça Estadual, MPE, Justiça Federal, dentre outras.
Os trabalhos de ambas as comissões partirão dos estudos já elaborados pela Consultoria Legislativa do Senado (este feito à nosso pedido) e também pela PGE/AC.
Estamos em avançadas tratativas, junto à Mesa Diretora e ao Presidente da ALEAC, para que possamos constituir as duas comissões, uma de Deputados e outra de constitucionalistas, e já iniciarmos os trabalhos ainda em fevereiro.
O Acre poderá ser pioneiro no tema do financiamento da segurança pública e ocupar a vanguarda em outros assuntos de natureza constitucional. E a 14a Legislatura do Poder Legislativo acreano poderá legar, ao futuro, uma das constituições mais modernas do país.


Daniel Zen é bacharel e mestre em Direito, Deputado Estadual, no Acre, pelo Partido dos Trabalhadores (PT/AC) e Líder do Governo na ALEAC.

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